responsabilidade do avalista

868 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 075785 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 1988

    I - Não esta ferido de nulidade, por omissão de pronuncia, o acordão da Relação que, tendo apreciado todas as questões posicionadas por via de recurso, apenas deixou de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pela parte. II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para...

    ... declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para garantia de debito ...Alias, a responsabilidade do avalista não e subsidiaria, respondendo ele solidariamente com o ...
  • Acórdão nº 9150735 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1992

    I - Garantias pessoais um e outra, não pode, no entanto, confundir-se o aval com a fiança, uma vez que, como dos dos artigos 32, II e III, e 47, I e II, Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças se vê, a responsabilidade do avalista é materialmente autónoma em relação à do avalizado, sendo-lhe inaplicável o benefício da excussão prévia de que goza o fiador, nos termos dos artigos 638 e 639 do...

    ..., Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças se vê, a responsabilidade do avalista é materialmente autónoma em relação à do avalizado, ...
  • Acórdão nº 29949-15.4T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2017

    – Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, a qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias. – O direito de regresso do avalista sobre os co-avalistas pressupõe que o titulo de crédito seja válido, contenha todos os elementos essenciais que a lei não prescinde. – Admitindo a lei a livrança em branco para que

    ...e os réus, subscreveram, como avalistas, duas livranças para garantia do bom cumprimento de dois contratos de ... para pagar qualquer quantia, nem exigida qualquer responsabilidade enquanto avalistas. Nada devem porquanto são avalistas de livranças que ...
  • Acórdão nº 0049971 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 1993

    É solidária a responsabilidade do subscritor e do avalista de livrança: arts. 28, 47, 48, 30, 32, 77, LULL.

    ... Sumário: É solidária a responsabilidade do subscritor e do avalista de livrança: arts. 28, 47, 48, 30, ...
  • Acórdão nº 0049971 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 1993

    É solidária a responsabilidade do subscritor e do avalista de livrança: arts. 28, 47, 48, 30, 32, 77, LULL.

    ... Sumário: É solidária a responsabilidade do subscritor e do avalista de livrança: arts. 28, 47, 48, 30, ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    1. A homologação do plano de insolvência relativamente à subscritora da livrança não altera a responsabilidade solidária assumida pelo respectivo avalista (art. 217º, nº 4, do CIRE). 2. A regularidade da vinculação de uma sociedade numa livrança subscrita em branco é aferida em função do regime de representação societário que vigorava na data da subscrição, sem qualquer interferência decorrente

    ... exigidas as assinaturas de dois Administradores, e liberação do avalista em face do disposto no art. 653º do CC; 2) Invocação por parte do ... Na verdade, como decorre do art. 32º §2º da LULL, a responsabilidade assumida pelo avalista é independente dos vícios da obrigação ...
  • Acórdão nº 068082 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 1979

    I - O dador do aval, por força do artigo 32 da Lei Uniforme, é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada. II - O aval, sendo uma garantia, não se enquadra rigorosamente no conceito jurídico da fiança: - é uma garantia cambiária que se reporta, não à obrigação subjectiva radicada na pessoa do devedor, mas à própria dívida cambiária a pagar. III - Improcedendo a acção cambiária,...

    ... retiradas as respectivas consequências no tocante à responsabilidade do avalista, dada a ligação entre os dois vínculos obrigacionais, a ...
  • Acórdão nº 068082 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 1979

    I - O dador do aval, por força do artigo 32 da Lei Uniforme, é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada. II - O aval, sendo uma garantia, não se enquadra rigorosamente no conceito jurídico da fiança: - é uma garantia cambiária que se reporta, não à obrigação subjectiva radicada na pessoa do devedor, mas à própria dívida cambiária a pagar. III - Improcedendo a acção cambiária,...

    ... retiradas as respectivas consequências no tocante à responsabilidade do avalista, dada a ligação entre os dois vínculos obrigacionais, a ...
  • Acórdão nº 196/13.1YYPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I. A Relação decide em conformidade com a lei processual, sem qualquer irregularidade, nomeadamente sobre a matéria de facto, quando esta se encontra especificada nas conclusões da apelação. II. Na reapreciação da prova, a Relação não pode deixar de ponderar a prova, em contrário, utilizada na decisão recorrida, independentemente da alegação empregue pelo recorrente. III. Não sendo o...

    ...ção no âmbito da apreciação da matéria de facto e a responsabilidade do avalista de livrança. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Estão provados os ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para o efeito exigidas são reguladas pela lei cambiária – independentemente de o título entrar ou não em circulação – e o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 1º e 75º da LULL com o disposto no artigo 7º do mesmo diploma é que a constituição do título de crédito se basta a mera aparência da assinatura de quem o emite (o...

    ... de nulidade por vício de forma e que essa nulidade se estende ao avalista" e alega que no âmbito do processo de insolvência referente à sociedade \xE2"... DD) No entanto, o Recorrente tenta escudar a sua responsabilidade na nulidade da obrigação, por vício de forma, uma vez que alegadamente ...
  • Acórdão nº 10336/16.3T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respetivo pacto. II. Não constitui obstáculo à procedência da ação pauliana relativamente a uma doação o facto de o preenchimento da livrança, de acordo com o respetivo pacto, ter

    ... 9) Assim, a 20-5-98, o R. BB assinou o contrato como avalista e assinou também como avalista a livrança que o cauciona. 10) A ... contactos tendentes à “regularização de responsabilidades”, que não passaria pela extinção do contrato de conta corrente ...
  • Acórdão nº 1518/11.5T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - De acordo com o estatuído na alínea b), do nº 1, do artº 784º, do CPC, o executado pode opor-se contra a imediata penhora de bens seus que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda. Trata-se, pois, de uma situação de impenhorabilidade subsidiária objectiva. II - A responsabilidade (cambiária) do avalista não é subsidiária da do avalizado. III - Não tem cabimento, na execução...

    ...ância de ao aval ser aplicável o regime da fiança, pelo que o avalista pode arrogar-se do benefício de excussão prévia da coisa hipotecada, ... (como Pereira Coelho e Barbosa de Magalhães), quer que a responsabilidade do avalista é autónoma da do devedor principal, a verdade é que o dador ...
  • Acórdão nº 1297/14.4T8STB.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; em consequência, o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da sua emissão e não na data do seu vencimento (art. 610.º, al. a), do CC). II - Porém, sendo a acção intentada por um co-avalista – e não pelo Banco titular da...

    ... os condevedores (contrato de sociedade) resulta que os cinco avalistas eram detentores da totalidade do capital da sociedade avalizada, pelo que, ... no seu requerimento probatório, requereu à central de responsabilidades do Banco de Portugal, o montante das responsabilidades do lº Réu, à ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ... da livrança não carece de proceder ao protesto para demandar o avalista da sociedade subscritora, principalmente quando o avalista é ... A responsabilidade do recorrente resulta de um aval prestado à empresa D…, S.A., inserido ...
  • Acórdão nº 5332/15.0T8ALM-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2020

    - O disposto no artigo 217º, nº 4 , do CIRE, justifica-se que seja também aplicado ao PER, sendo que, aplicando-se ao processo de insolvência - cuja finalidade primacial é a satisfação dos interesses dos credores -, por maioria de razão terá que valer para o Per, onde se pretende recuperar o devedor. - Não obstante tal não emergir literalmente do disposto no aludido artigo 217º, nº4 do CIRE, não

    ... livrança, já extinta por acordo dos credores, para demandar os avalistas, está no essencial a procurar obter um duplo ressarcimento do seu ... a quem presta o aval, assume também incondicionalmente a responsabilidade abstracta/objectiva pelo pagamento da livrança (artigo 32º da LULL), ...
  • Acórdão nº 2272/05.5YYLSB-B.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I. O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária. II. O regular preenchimento, em obediência ao pacto, é o quid que confere

    ... Tribunal entendeu que a necessidade de interpelação prévia do avalista como condição de preenchimento da livrança, não se traduz em qualquer ... que havia preenchido a livrança que havia caucionado as responsabilidades assumidas, pelo capital e juros calculados até 30/09/2004, data em que ...
  • Acórdão nº 1234/14.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I) - Não sendo o aval um contrato, ou seja, um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. II) - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o avalista valer-se da...

    ... tal facto ao Banco exequente foi por este exonerado das responsabilidades decorrentes do aval prestado, na sequência do que descansou e não ...item 21º dos factos provados. V – Qualquer pessoa, avalista ou subscritor, não deve ficar eternamente sujeita a uma mesma ...
  • Acórdão nº 4135/12.9T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- Nas relações imediatas, o avalista que tenha tido intervenção na celebração do pacto de preenchimento de uma livrança incompleta pode opor ao beneficiário a excepção material do preenchimento abusivo, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção. II- Não são aplicáveis ao aval os princípios da fiança relativos a obrigações futuras. III- A nulidade por...

    ... as seguintes conclusões: “1.ª Quando haja intervenção dos avalistas no pacto de preenchimento de livrança entregue “em branco”, apesar do ... F) Em garantia das responsabilidades que o não cumprimento do supra referido contrato pudesse originar, foi ...
  • Acórdão nº 1582/13.2TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    A suspensão das acções para cobrança de dívidas prevista no artº 17º-E, nº 1 do CIRE não se estende aos terceiros que, através de aval, sejam garantes da dívida que se pretende cobrar.

    ... contra os embargantes pelo facto destes se terem constituído avalistas da quantia de € 50.000,00 referente ao contrato de empréstimo em conta ... 3.º - A medida da responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado e tudo o que favoreça ou ...
  • Acórdão nº 3846/15.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    A aprovação e homologação de um plano de recuperação em processo especial de revitalização não afecta os avales prestados por terceiros em livranças subscritas pela sociedade titular da empresa alvo daquele processo. (Sumário do Relator)

    ... das medidas previstas no plano de recuperação da Sociedade nos avalistas da Sociedade, atenta a autonomia e independência do aval. Senão ... 13 – A responsabilidade do avalista é, de resto, solidária com a do obrigado principal, sendo ...
  • Acórdão nº 600/14TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Agosto de 2014

    I- O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projectam-se no processo subsequente necessariamente como excepção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objecto

    ... no dia 28-02-2012, destinado à regularização de responsabilidades sob a forma de CLS 217460431, cujo montante foi fixado em €740.394,44, ... de eventuais acções judiciais já intentadas contra avalistas. Assim sendo, traduzindo-se o processo de insolvência num processo de ...
  • Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu

    ..., direitos ou outros, que possam satisfazer este débito/responsabilidades (Art. 6º da petição). 4. Os contratos de compra e venda e permuta dos ... a possibilidade de os credores “atacarem” os bens dos avalistas das livranças subscritas por aquela (Art. 26º da petição). 12. Sendo ...
  • Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

    ...José Sousa Lameira *Sumário I- Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais ... a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se ...
  • Acórdão nº 9197/13.9YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária. II - O regular preenchimento, em obediência ao pacto, é o quid que...

    .../embargante e à data do preenchimento da livrança a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações associadas à conta dinâmica tinha sido ... por objecto a exigibilidade ou não de interpelação prévia do avalista que entregou ao portador uma livrança em branco e assinou o pacto de ...
  • Acórdão nº 4028/13.2TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco, a lei não exige uma interpelação do avalista anterior ao preenchimento. (Sumário do Relator)

    ...ça) é inválido, uma vez que quer a sociedade devedora quer os avalistas não autorizaram a Exequente a apor a data de emissão no título, sendo ... por não se poder desconsiderar o regime do aval e a responsabilidade do avalista no contexto da sua intervenção no pacto de preenchimento». ...