responsabilidade do avalista

868 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 06A2377 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    I - Sendo indispensável para a vinculação da sociedade a reunião da assinatura pessoal dos gerentes e a menção dessa qualidade, ou a de um gerente e um mandatário, e não dispondo o sócio gerente que assinou as livranças, por si só, de poderes para representar a sociedade, são nulas as obrigações da sociedade embargante, que não está vinculada ao pagamento dos montantes insertos nas livranças.

    ...á ser rectificado no sentido da execução prosseguir contra o avalista embargante CC, pois que a responsabilidade do dador do aval mantém-se ...
  • Acórdão nº 5903/09.4TVLSB.L1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    “Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.”

    ..., declarou expressamente que pretendia liberar o seu nome enquanto avalista, ou em qualquer outra qualidade, dos contratos de abertura de crédito em ... garantia do efectivo e integral cumprimento de todas as responsabilidades que adviessem para a sociedade do não cumprimento de qualquer obrigação ...
  • Acórdão nº 07A1811 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2007

    1) Em princípio, o comportamento declarativo é consensual, menos solene, e menos uniformizado excepto se a lei impuser certa forma não bastando, então, um mero acordo de vontades para a perfeição negocial. 2) Como regra, os requisitos de forma tem natureza "ad substantiam", podendo a lei subalterniza-las para "ad probationem", sendo então terapia para lograr a perfeição

    ... contra a sociedade e confirmada a decisão recorrida quanto aos avalistas, cuja garantia considerou válida. Recorreram estes para concluírem, ... que o vício é de forma, para poderem exonerar a sua responsabilidade". O âmbito do recurso restringe-se, pois, à validade do aval, na pondera\xC3"...
  • Acórdão nº 2217/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2004

    I- A obrigação do avalista é solidária. II- Não tendo sido a execução movida também contra o avalista, não pode contra ele o exequente lançar mão da faculdade prevista no artigo 828º, nº 3 do Código de Processo Civil.

    ... consagrou a natureza subsidiária ou acessória da obrigação do avalista. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre ... da mesma maneira que o avalizado, qualquer limitação de responsabilidade expressa por este no título aproveita àquele: a obrigação do avalista ...
  • Acórdão nº 22325/04.6YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    1. É lícito aos avalistas que tiveram intervenção no pacto de preenchimento, ou contrato de leasing subjacente a livrança opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título. Cabe-lhes, nesse caso, o ónus da prova dos factos constitutivos da excepção. 2. Deve admitir-se liminarmente a oposição com tais fundamentos por modo a que, os mesmos oponentes, possam vir a...

    ... que: - a quantia aposta na livrança dos autos e de que são avalistas não corresponde ao valor da dívida. O requerimento de oposição foi ... que a pessoa por ele afiançada, ou seja, a medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado. A regra é pois a de que o avalista é ...
  • Acórdão nº 381/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... refere a generalidade dos autores, para que o sacado (ou o seu avalista) possa pagar a letra é necessário que o portador lha apresente para esse ... montante e data de vencimento em branco, em caução de responsabilidades assumidas pela BB, juntamente com uma declaração subscrita pela BB e ...
  • Acórdão nº 165/11.6TBFCR.A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013

    1.- Os meros avalistas, porque - nessa qualidade - não sujeitos materiais da relação contratual (relação subjacente), não podem opor ao portador da livrança a excepção do preenchimento abusivo do título (art.17 LULL). 2.- O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o título, ainda que só caucione outro co-subscritor do mesmo - princípio da

    ...Alega que é indiferente o avalista, aqui executado, dar o seu acordo ou não ao preenchimento da livrança ...ão e de vencimento, nos termos que correspondem às suas responsabilidades não satisfeitas, observando-se, no entanto, e sempre o seguinte: - O ...
  • Acórdão nº 7771/04.3YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2012

    1. Nas execuções em que haja lugar a despacho liminar, o requerimento do exequente para dispensa de citação prévia, implica um enxerto de uma providência cautelar na fase liminar da acção executiva, na qual o credor visa obter o efeito de acautelamento do seu direito, provando o periculum in mora, ainda que a prova do fumus boni juris seja dispensada. 2. O portador de letra ou livrança, para...

    ... os seus direitos de acção contra o subscritor e respectivos avalistas, como é o caso. Invocou ainda que a livrança foi entregue em branco ... assim avalizada, para titulação e garantia de todas as responsabilidades da “C” — Cooperativa de Habitação e Turismo da …, CRL, no ...
  • Acórdão nº 08B3905 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2009

    1. Sendo a execução baseada numa livrança instaurada contra o avalista do subscritor, não é condição do exercício do direito de acção o protesto prévio. 2. Sendo a execução instaurada pelo beneficiário da livrança que lhe foi entregue em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, é-lhe possível opor a excepção de preenchimento abusivo. 3. A autonomia do

    Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. AA, avalista, deduziu oposição à execução instaurada por Banco C.. P.., SA, ... (artigo 77º da LULL); mas para o portador invocar essa responsabilidade, após o incumprimento do aceitante, necessário se torna o protesto da ...
  • Acórdão nº 1247/09.0TBLRA.A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia, nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...

    ... E não existindo essa responsabilidade da subscritora, também nada pode ser exigido aos executados FA (…) e ... particular, assinado pelos oponentes LC (…) e SM (…), como avalistas e que importa a constituição de uma obrigação pecuniária, cujo ...
  • Acórdão nº 02B3652 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2002

    I - Face ao disposto na alínea b) do art. 610º do C. Civil - que aboliu a expressão "insolvência do devedor", utilizada pelo Código de Seabra - quis o legislador significar que a simples impossibilidade prática de o credor obter a satisfação do crédito deve justificar o exercício da impugnação pauliana. II - Neste tipo de acções ao credor incumbe provar o montante do passivo e ao

    ... do devedor susceptíveis de penhora" - este princípio de responsabilidade ilimitada do devedor consagrado no art. 601º do Código Civil delimita a ..., tendo a autora interposto contra a subscritora e todos os avalistas, acção executiva que, sob o nº 653/95, corre trâmites pela 1ª ...
  • Acórdão nº 33650/09.0T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2013

    I - A relação subjacente ao aval não se confundirá com a relação subjacente existente entre o sacador de uma letra e o aceitante, não podendo o avalista opor ao sacador/portador os meios de defesa que competiam ao avalizado/aceitante - defender-se com as excepções que o avalizado poderia opor ao exequente (excepção feita ao pagamento). II – Todavia, sendo a execução instaurada pelo beneficiário

    ...avalista da aceitante. Também não oferecerá dúvida encontrarmo-nos perante ... obrigação do avalista mede-se pela do avalizado e a sua responsabilidade é solidária – e não subsidiária - da responsabilidade daquele. A ...
  • Acórdão nº 597/11.0TBSSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2013

    I - O aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. II - O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele e o avalizado. III - A razão de ser do art. 32.º da LULL é constituir o aval um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e...

    ..., pelo montante de 270.812,99 euros, vencida, e informando os avalistas por carta, não tendo estes efectuado o pagamento do referido montante. ...          3 – A medida da responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado e tudo o que favoreça ou ...
  • Acórdão nº 186/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2007

    1. O aval concilia figura diferenciada da fiança pois que, enquanto a nulidade da obrigação principal aproveita inteiramente ao fiador (art.º 632º do Cód. Civil), a nulidade da obrigação do avalizado por vício que não seja de forma mantém a obrigação do avalista. 2. Neste enquadramento conceptual a relação entre portador (exequente) e o avalista (executado) não constitui uma relação...

    ..., que o assinaram por duas vezes na qualidade de terceiros/avalistas (vd. al. c) do n.° 1 do art.° 46.° CPC). 3. Aliás a livrança puxa ..., tendo-se também presente que qualquer limitação de responsabilidade expressa por este no título aproveita àquele. Não estando nós perante ...
  • Acórdão n.º 8/97, de 09 de Abril de 1997
    ... pagas carece de legitimidade para requerer a insolvência do avalista.' Colhidos os vistos, cumpre decidir, esclarecendo que, com a publicação ...III, pp. 197 e segs.) chama a atenção para a responsabilidade do avalista não ser subsidiária da do avalizado, mas solidária, pelo ...
  • Acórdão nº 31/05 – 4TBVVD – B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2011

    1. O aval é um acto cambiário que origina uma obrigação autónoma independente, cujos limites são aferidos pelo próprio título. 2. A violação do pacto de preenchimento é uma excepção de direito material que não pode ser invocada pelo avalista salvo se o mesmo nele teve intervenção, subscrevendo-o. 3. Daí que o acordo de preenchimento só concluído entre o subscritor e o portador da livrança se...

    ... constituição de uma segunda hipoteca destinada a desobrigar os avalistas que não tiveram intervenção na restruturação; que o valor aposto na ... 2. Para titulação de todas as responsabilidades decorrentes do financiamento referido em 1) a sociedade mutuária entregou ...
  • Acórdão nº 381/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2009
    ... refere a generalidade dos autores, para que o sacado (ou o seu avalista) possa pagar a letra é necessário que o portador lha apresente para esse ... montante e data de vencimento em branco, em caução de responsabilidades assumidas pela BB, juntamente com uma declaração subscrita pela BB e ...
  • Acórdão nº 381/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
    ... refere a generalidade dos autores, para que o sacado (ou o seu avalista) possa pagar a letra é necessário que o portador lha apresente para esse ... montante e data de vencimento em branco, em caução de responsabilidades assumidas pela BB, juntamente com uma declaração subscrita pela BB e ...
  • Acórdão nº 381/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ... refere a generalidade dos autores, para que o sacado (ou o seu avalista) possa pagar a letra é necessário que o portador lha apresente para esse ... montante e data de vencimento em branco, em caução de responsabilidades assumidas pela BB, juntamente com uma declaração subscrita pela BB e ...
  • Acórdão nº 0656024 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2006

    I - Na oposição/embargos a execução cambiária, estando o título no âmbito das relações mediatas, os avalistas do subscritor da livrança exequenda, ainda que se discuta alegado preenchimento abusivo do título, não podem opor esse facto ao portador exequente. II - Invocando tal defesa como fundamento da oposição, sendo ela infundada, justifica-se que tenha sido liminarmente indeferida por...

    ... que, por estarmos no domínio das relações mediatas, os avalistas das livranças não poderiam "suscitar em sede de oposição à execução ...ão não foi entregue para garantir todas e quaisquer responsabilidades" da referida sociedade. Destinava-se, isso sim, a garantir uma divida espec\xC3"...
  • Acórdão nº 2418/11.4TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2013

    I - Os avalistas da livrança que são também sujeitos da relação subjacente podem, ao menos nas relações imediatas, invocar o referido contrato subjacente à emissão da livrança. II - Não apenas a livrança pode ser entregue possuindo a data de emissão em branco, como também não é necessário que, nesse particular, exista um verdadeiro contrato de preenchimento, contrato que, existindo, pode ser...

    ...avalistas da subscritora, tendo intervindo no acordo que fundamentou o respectivo ... Nos termos do acordo que subjaz ao preenchimento, a responsabilidade dos avalistas era indeterminável. Despacho Liminar Recorrido Com ...
  • Acórdão nº 5903/09.34TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

    ... do acervo fundante o sequente quadro conclusivo: “1.ª O avalista" não pode liberar-se do aval prestado em livrança por força de declaraç\xC3"... quota na sociedade avalizada não o isenta de qualquer responsabilidade atenta a natureza pessoal da garantia prestada. 3. a A Lei Uniforme sobre ...
  • Acórdão nº 380/09.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... de livrança que lhe foi entregue em branco, e não tendo tido o avalista, segundo a sua própria versão fáctica, qualquer intervenção, quer nos ... y) Mas para o portador invocar essa responsabilidade, após o incumprimento do aceitante, necessário se torna o protesto da ...
  • Acórdão nº 07B3433 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2008

    1. A função do aval é uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-la ou caucioná-la. 2. A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja nula a obrigação garantida, salvo se a nulidade desta provier de vício de forma. 3. Atenta esta autonomia, o avalista não pode defender-se com...

    ... no lugar do aceite pelo DD e no verso pelos opoentes, como avalistas, estando o demais em branco. Mais alegam que o DD deixou de pagar as ...32º, nº1, da LULL. Tal significa que a medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado. A obrigação do avalista vive e subsiste ...
  • Acórdão nº 08A3600 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2008

    I - O aval, como autêntico acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, que se mantém mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o respectivo preenchimento de acordo com o...

    ...ção que, uma vez violada, implica a libertação da responsabilidade do recorrente em relação ao aval cuja retirada solicitou; IV. A o que intercede entre o avalista do subscritor e o beneficiário de uma livrança é uma relação ...