responsabilidade do avalista

870 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 7288/07.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

    A entrega de livrança em branco, em garantia de cumprimento das prestações devidas pela disponibilidade da quantia acordada no contrato de abertura de crédito e pela efectiva (e verificada) utilização do crédito disponibilizado em execução do contrato, tudo em conformidade com convenção nesse sentido - contrato escrito e carta (pacto de preenchimento) anexa) -, abrangendo as condições e...

    ... qualquer crédito, relativamente à “HH” ou aos RR., seus avalistas. Além disso, à data da escritura de doação a “HH” tinha uma ... ll) As responsabilidades tituladas por letras da sociedade JJ, Lda. por letras o autor continuava a ...
  • Acórdão nº 0432501 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2004

    O facto de um exequente ter reclamado o seu crédito em processo de recuperação de empresa e o mesmo se encontrar aí relacionado, não o impedia de instaurar a execução para pagamento desse crédito.

    ..., nada impedindo que exija o seu crédito da subscritora e dos avalistas. Tendo os embargantes impugnado documentos juntos pela embargada com a ...204 e seguintes, chama a atenção para a responsabilidade do avalista não ser subsidiária da do avalizado, mas solidária, pelo ...
  • Acórdão nº 3824/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I - O acordo de preenchimento de livrança concluído entre o subscritor e o portador impõe-se ao avalista, independentemente de este ter ou não intervindo na celebração do pacto de preenchimento. II - Se a livrança for assinada pelo avalista sem indicação de qualquer importância ou da data do vencimento, o aval não enferma da nulidade prevista no nº 1 do art.º 280º do Código Civil, na...

    ..., ao local de pagamento e aos valores, até ao limite das responsabilidades por si assumidas perante o Banco, acrescido de todos e quaisquer encargos ... emergente da livrança; Certo é também que, e) "Os meros avalistas, porque não sujeitos materiais da relação contratual (relação ...
  • Acórdão nº 0553750 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2005

    I - No contrato de crédito ao consumo havendo cláusula de reserva de propriedade a favor da sociedade vendedora e não se tendo provado qualquer relação de "cooperação comercial" ou outra, entre tal sociedade e a entidade financiadora da aquisição, não pode, em regra, a vendedora transmitir para a financiadora da aquisição do bem a crédito, a cláusula de reserva de propriedade. II

    ... que originou a emissão da livrança em execução, da qual é avalista, seja nesta qualidade. Nestes termos e nos mais de direito, deverá ...ça proferida nos embargos não versou sobre a alegada responsabilidade da avalista/embargante no contexto da violação do pacto de preenchimento ...
  • Acórdão nº 0554227 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2005

    I - O facto de uma livrança estar subscrita por quem não tinha poderes para obrigar a sociedade não consubstancia um vício que respeita aos requisitos externos da obrigação cambiária da subscrição e que se torna perceptível pela simples inspecção do título, não integrando uma nulidade da subscrição, por vício de forma, que se repercuta no aval dado à subscritora. II - O facto de a...

    ...ção de desconto, nos quais era subscritora a co-executada e avalista o embargante que era o gerente da subscritora. Conclui pugnando pela ...["A responsabilidade do avalista é, em suma, dada pela medida objectiva da do avalizado, mas ...
  • Acórdão nº 0656357 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2007

    Só o avalista que tomou parte do pacto de preenchimento da letra ou livrança pode opor ao portador a excepção de preenchimento abusivo e isto apenas na hipótese de o título se encontrar ainda no domínio das relações imediatas.

    ..., sendo o título executivo a livrança, a executada, enquanto avalista, se encontra, face ao exequente, na denominada relação mediata, o que a ...ária, o problema concreto que se coloca diz respeito à responsabilidade da executada, como avalista (co-avalista) da livrança exequenda. ...
  • Acórdão nº 0151661 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2001

    I - Embora os embargos de executado revistam natureza de acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova impende sobre o autor (embargante/executado). II - Podendo existir livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento, quando este acorra o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados. III - O facto de a livrança ser um título formal, cuja...

    ...responsabilidade do avalista. Nos termos daquela disposição legal "o dador de aval é ...
  • Acórdão nº 0151661 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2001

    I - Embora os embargos de executado revistam natureza de acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova impende sobre o autor (embargante/executado). II - Podendo existir livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento, quando este acorra o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados. III - O facto de a livrança ser um título formal, cuja...

    ...responsabilidade do avalista. Nos termos daquela disposição legal "o dador de aval é ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Novembro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...
  • Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009
    ... ocorrendo, por via disso, a questão de avaliar a situação dos avalistas face ao cumprimento da livrança. 14. Embora os recorrentes tenham do, mediante o aval, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da livrança, fizeram-no em honra da ...