responsabilidade do avalista

868 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 0230592 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2002

    I - O ónus da prova do preenchimento abusivo de uma letra, porque tal facto configura uma excepção peremptória, recai sobre o obrigado cambiário. II - A falta de apresentação de uma letra a pagamento ou a falta de protesto por falta de pagamento não prejudica o direito de acção contra o avalista do seu subscritor.

    ... da livrança (conforme documento que juntou); que os avalistas sabiam que a dívida não tinha sido tempestivamente paga; e que não era ... 7. Assim, não se abriu a sua responsabilidade, por via de regresso (art. 53º da LULL): 8. Pelo que os embargos ...
  • Acórdão nº 2590/09.3TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2012

    I - A letra de câmbio -prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. II - Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas o pagamento do valor titulado em letras de câmbio prescritas, necessário se torna a alegação e prova, por parte do esquente, de que a relação subjacente ao aval era uma fiança relativamente à obrigação

    ... constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. 2. Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas o ... é uma obrigação autónoma, pois este não assume uma responsabilidade subsidiária: assume a obrigação emergente da letra, e não, saliente-se ...
  • Acórdão nº 341/08.9TCGMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2010
    ...ão da acção precedente e a obrigação assumida pelo A., como avalista, perante o R, assim se cometendo uma outra nulidade, esta por excesso de ... admissível e procedente, apesar da prescrição da responsabilidade decorrente do aval porque, quando esta se verifica, isso só significa que ...
  • Acórdão nº 0827972 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2009

    I - A exequente (terceiro em relação à sociedade) pode invocar contra a sociedade subscritora da livrança o facto de, à data dessa subscrição, estar em vigor a inscrição da qualidade de gerente, com poderes para obrigar a sociedade por parte do referido A.P., signatário da livrança. II - Os efeitos desse registo produzem-se a partir da inscrição provisória por natureza desse facto, a cuja data (

    ...ção à execução o executado C....., demandado na qualidade de avalista de «D....., Lda.», sociedade subscritora da livrança, por assinatura de ... de poderes o referido E....., sempre se manteria a responsabilidade do avalista (no caso o executado-oponente), porquanto a nulidade daí ...
  • Acórdão nº 2598/08.6TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I - Para o CIRE, "empresa" e "pessoa colectiva" são totalmente equiparáveis, pelo que por titular de empresa deve ser considerado o sócio da respectiva sociedade. II - Está ele, assim, obrigado a apresentar-se à insolvência dentro dos 60 dias à data do conhecimento da respectiva situação. III - É este o sentido atribuído também ao artº18º, estabelecendo-se mesmo uma presunç

    ... - Ora, a insolvência dos Recorrentes resulta apenas da responsabilidade pelas garantias que prestaram às dívidas das sociedades "F.. & E.., ... - Tendo essas mesmas responsabilidades sido garantidas por mais avalistas, cujos processos de insolvência se encontram igualmente pendentes. - ...
  • Acórdão nº 633/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007

    Instaurada execução com base em letra, cabe ao executado o ónus de provar a inexistência de débito causal (relação fundamental) relativamente àquele que emerge do título cambiário (relação cambiária) que o executado assumiu pagar, assinando-o como aceitante. (S.C.)

    ... Gusmão (Relator) Sousa Inês Nascimento Costa I - A responsabilidade do avalista, e não obstante a natureza de independência ou de autonomia ...
  • Acórdão nº 146/13.5TCFUN-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I- Tendo o executado/opoente subscrito, em nome pessoal e sob a designação de “avalista”, um “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente para Gestão Automática de Tesouraria” celebrado entre uma instituição de crédito e uma sociedade, só pode compreender-se a menção “avalista” por referência a uma livrança em branco anexa àquele escrito e em razão do pacto de preenchimento que integra esse

    ..., não lhe tendo sido explicado o seu teor nem as responsabilidades" para si do mesmo decorrentes, pelo que o mesmo é nulo, por força do DL n\xC2"... representação da sociedade e em nome próprio, na qualidade de avalista, tendo participado nas negociações com vista à respetiva celebração. ...
  • Acórdão nº 5654/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2005

    I - A relação entre portador e avalista não é uma relação imediata mas sim uma relação mediata, pelo que não pode o avalista suscitar em sede de oposição à execução quaisquer excepções fundadas sobre as relações pessoais com o avalizado, a menos que o portador - o exequente -, ao adquirir a livrança tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - A relação entre portador e...

    ... Em síntese alegaram que o avalista não pode defender-se com as excepções do avalizado, salvo no que ... a razão aos oponentes quando imputam ao exequente a responsabilidade pelo desconhecimento da operação avalizada na medida em que o pacto de ...
  • Acórdão nº 02B3056 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2002

    I - É lícito o uso de cópias autenticadas dos títulos de crédito, desde que não haja quebra do princípio da boa-fé e da segurança devida ao devedor, quando se verifique a indisponibilidade dos originais por razões alheias ao interessado. II - A norma do art. 9 do CPEREF, que tem em conta a cessação da actividade do devedor para efeitos de caducidade, não se aplica a devedores não titulares

    ... (e os respectivos períodos); 3. Trata-se de uma responsabilidade cambiária para cuja prova era necessária a livrança e não a certidão ... qual o requerente instaurou a respectiva execução contra os avalistas, em que não se conseguiram penhorar quaisquer bens, que correu termos no ...
  • Acórdão nº 533/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2004

    O aval é uma garantia que se reporta à dívida cambiária, não pretendendo o avalista vincular-se ao pagamento como obrigado principal. Daí que o aval se encontre dependente da sorte da obrigação avalizada (suposto que esta não esteja ferida de nulidade estranha a um vício formal), e, assim, extinguindo-se a obrigação do devedor também se extinguirá a do avalista.

    ...ção de que não é devedor ao réu de qualquer quantia enquanto avalista, fiador ou garante da sociedade "C" e que, nessa qualidade de avalista, ..., com vista à sua liberação e total desoneração das responsabilidades que lhe advinham da qualidade de avalista daquela sociedade, tendo sido ...
  • Acórdão nº 04B3453 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2004

    I. Livrança em branco é aquela a que falta algum ou alguns dos requisitos essenciais mencionados no artº 75° da LULL, destinando-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior sendo a sua aquisição/entrega acompanhada de atribuição de poderes para o seu preenchimento, o denominado «acordo ou pacto de preenchimento». II. Esse acordo pode ser expresso - quando as

    ...ência, que considera a desnecessidade de protesto para accionar o avalista do aceitante ou subscritor de uma letra ou livrança, subjaz uma ... dizeres: "Em garantia do cumprimento das obrigações ou responsabilidades assumidas do contrato de crédito n° 59024382335 de 07.02.01 e/ou dele ...
  • Acórdão nº 02A1339 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2002
    ... alegando que é abusivo o preenchimento da livrança de que são avalistas, não sendo a embargada credora da subscritora pelo valor aí constante, ... e simples de pagar duas quantias diferentes, sendo uma da responsabilidade do respectivo subscritor e a outra da responsabilidade do avalista"; - ...
  • Acórdão nº 3697/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Janeiro de 2006

    I - Desde que o Tribunal da Relação, percepcionando os elementos de prova que estão disponíveis, adquira uma convicção diversa da que foi assumida pela 1ª instância, pode modificar essa decisão nos pontos de facto impugnados. Mas ainda assim, é necessário que se demonstre que existiu um erro na apreciação do valor probatório dos concretos meios de prova que foram produzidos . II - O aval é

    ... que ocorreu na data de 28/9/01; d) em qualquer caso, as responsabilidades do embargante, por força do aval prestado, se reduzem ao montante de ... apresentou a livrança a pagamento, pelo menos no que respeita ao avalista ora embargante; 6ª- Porque tal apresentação foi omitida, tem de ...
  • Acórdão nº 09A0282 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2009

    O devedor não titular de empresa que se encontre em situação de insolvência, só pode evitar a declaração de falência se apresentar, até à sentença, a concordata particular a que se refere o art. 240º e ss. do CPEREF, pois que não pode beneficiar do processo de recuperação. A situação de insolvência há-de revelar-se a partir de um juízo de valor jurídico sobre os factos provados, no...

    ...O direito sub-rogatório emergente do pagamento da dívida pelo avalista é penhorável (cfr. art. 856.°/1 do Código de Processo Civil) podendo ..., requerer actos de registo de hipoteca para garantia de responsabilidades assumidas ou a assumir perante o mandatário até ao valor de ...
  • Acórdão nº 730/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2003

    · Letra de câmbio - requisitos de validade e eficácia; · Letra em branco; · Aval - função; · Aval prestado sem indicação de beneficiário; · Aval a favor do sacador.

    ...responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. Trata-se de uma ...
  • Acórdão nº 3867/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 2005

    1 - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) se o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter

    ...ção integral do seu crédito ou o agravamento dessa responsabilidade; - existência de má fé ou, simplesmente, um acto gratuito; - e ... letras acima identificada, sendo certo que a "responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. Trata-se de uma responsabilidade ...
  • Acórdão nº 3867/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2005

    1 - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) se o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter

    ...ção integral do seu crédito ou o agravamento dessa responsabilidade; - existência de má fé ou, simplesmente, um acto gratuito; - e ... letras acima identificada, sendo certo que a "responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. Trata-se de uma responsabilidade ...
  • Acórdão nº 086659 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1997
    ... pagas carece de legitimidade para requerer a insolvência do avalista.» Colhidos os vistos, cumpre decidir, esclarecendo que, com a ...III, pp. 197 e segs.) chama a atenção para a responsabilidade do avalista não ser subsidiária da do avalizado, mas solidária, pelo ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Arrendamento urbano. Colisão de direitos. Competência material. Compra e venda de acções. Contrato de arrendamento. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de prestação de serviço. Dívida em prestações. Empreitada. Enriquecimento sem causa.Livrança. Nulidade de acórdão. Prescrição.

    ... 124-127) . - Responsabilidade civil extracontratual de empresa pública . Cabe ao Tribunal ...ça em branco / Acordo de preenchimento / Aval / Vinculação do avalista ao acordo de preenchimento . I. A livrança em branco destina-se, ...
  • Acórdão nº 03B321 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2003
    ...Por outro lado, tanto a subscritora como os avalistas foram avisados pela exequente de que, em face do incumprimento do ... todo irrelevantes em ordem à definição da respectiva responsabilidade como meros avalistas. O que até certo ponto tem a ver com a diferença de ...
  • Acórdão nº 16/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2004

    I - Nos termos do disposto nos artºs artº 610º al.b) e 611º C.Civ., a prova que incumbe ao devedor de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor haverá de ser reportada ao momento do acto impugnado e não em relação a momento posterior. II - Todavia, a resposta ao quesito onde se perguntava se, à data da escritura, os RR. tinham imóveis de valor superior ao imóvel cuja...

    ... efectuado unilateralmente, sem conhecimento ou consentimento do avalista, no que concerne o montante, a data e o domicílio. Impugnam a invocada ... de crédito em conta corrente; - indeterminabilidade da responsabilidade dos avalistas, em função de um pacto de preenchimento que não possui ...
  • Acórdão nº 0051367 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2000

    É irrelevante que o crédito invocado pelo requerente de um arresto esteja ou não vencido ou que seja certo e líquido, uma vez que também os créditos a prazo ou condicionais merecem protecção e que não é requisito do seu decretamento o vencimento ou exigibilidade dela.

    ... em que estes são garantes pessoais do mesmo, enquanto fiadores/avalistas e principais pagadores, no regime de solidariedade e com renúncia ... sujeito cambiário, o que tem como consequência que a responsabilidade do avalista seja primária e não meramente secundária - cfr. o Prof. ...
  • Acórdão nº 0051367 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2000

    É irrelevante que o crédito invocado pelo requerente de um arresto esteja ou não vencido ou que seja certo e líquido, uma vez que também os créditos a prazo ou condicionais merecem protecção e que não é requisito do seu decretamento o vencimento ou exigibilidade dela.

    ... em que estes são garantes pessoais do mesmo, enquanto fiadores/avalistas e principais pagadores, no regime de solidariedade e com renúncia ... sujeito cambiário, o que tem como consequência que a responsabilidade do avalista seja primária e não meramente secundária - cfr. o Prof. ...
  • Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal e segundo...

    ... o atendeu que ele e a sua esposa não pretendiam continuar como avalistas, em virtude de já não ser sócio da …; e) Ficou também provado o ... se não forem um expediente para o sujeito se eximir às responsabilidades), terão sempre relevo fundamental do ponto de vista da avaliação da ...
  • Acórdão nº 0130244 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2001

    I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.

    ... obrigação de certo subscritor, insere-se a garantia dada pelo avalista, caucionando aquele. O requerido, ao assumir a posição de avalista, ...-se pela pessoa por honra de quem presta o aval; assume a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento da letra - cfr. Abel Pereira Delgado ...