lei do seguro obrigatório responsabilidade civil
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Acórdão nº 496/13.0TBCLC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-01-2015
... do art.º 14.º da Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que se queda sem aplicação. II. Na situação descrita, e na medida em que a responsabilidade pelo acidente seja de imputar ao terceiro, devem os familiares a que alude o n.º 2 do art.º 496.º reclamar deste, ou da seguradora responsável, indemnização pelos danos sofridos em consequência da morte do condutor inocente, no quadro geral da responsabilidade civil por...
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Acórdão nº 70/15.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-04-2017
... em acidente de viação dos demais lesados, em responsabilidade civil extra contratual. III – No caso do ressarcimento de dano patrimonial, enquanto dano futuro de perda de capacidade aquisitiva, considerando um esforço acrescido de 17 pontos percentuais, 22 anos de idade do Autor, à data do acidente, a previsível entrada futura no mercado de trabalho, com um curso tecnológico, e os habituais critérios jurisprudenciais, justifica-se o...
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Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2017
... arts. 38.º, n.º 3, e 390.º, n.º 2, da Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
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Acórdão nº 874/12.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-12-2013
... irculação” e “ circular” efectuada no Dec. Lei do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e art.º 503 do C. Civil tem, a nosso ver, de ser entendida, logo à partida, em termos hábeis porque não pode traduzir a ideia de que o veículo sinistrado tenha que estar movimento. Um veículo parado, em certas circunstâncias, pode constituir um risco enorme para a segurança de pessoas e bens. 2.Um acidente é causado pelo veículo e como tal é
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Acórdão nº 4043/10.8TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-10-2018
... nº1 al.a) e 29º nº8 D-L nº522/85 de 31/12 (Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel) no sentido de que, no caso de morte ou lesões corporais, o FGA garante sempre a indemnização devida, mesmo sendo o responsável desconhecido e não podendo concluir-se que tenha o acidente sido provocado por veículo sujeito a seguro obrigatório. II – A norma do artº 31º da LAT (Lei dos Acidentes de Trabalho - D-L nº 100/97 de 13 de Setembro) nã
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Acórdão nº 384/09.5TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-10-2014
... valores que excedam o valor do capital mínimo obrigatório seguro. (Sumário elaborado pelo Relator)
- Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
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Acórdão nº 1826/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13-12-2005
... 1º do DL n.º 522/85. 3- Constando dum contrato de seguro de responsabilidade civil geral que o mesmo só cobre os provocados pela «detenção, posse e uso de maquinaria de trabalho autopropulsionadora que não deva nem possa ser segura pelo ramo automóvel», é óbvio que estão excluídos os provocados, pelo uso de máquinas industriais automotrizes - veículo terrestre a motor. 4- Assim, na falta de seguro automóvel responde, responde o proprietária...
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Acórdão nº 3126/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-07-2011
... usão da cobertura legal, no âmbito do contrato de seguro obrigatório, quanto ao dano, dolosamente, causado, por um veículo terrestre a motor, só se compreende se o mesmo já se encontrar acautelado, por outra disposição legal. V- Sendo o dolo directo a expressão mais grave da culpa, lato sensu, quando o resultado danoso querido acaba por coincidir com aquele que resulta do próprio acidente, como seu processo causal, esse nexo de imputação do...
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Acórdão nº 03A3499 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-03-2004
... se o proprietário não puder ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos que tal viatura cause. IV - Não pode ser responsabilizado pelos danos emergentes da circulação da sua viatura o proprietário que, embora não beneficiando de seguro, não tinha, na altura do acidente, a direcção efectiva dessa viatura, a qual foi posta a circular sem o seu conhecimento e contra a sua vontade por desconhecidos que a furtaram do interior da garagem onde...
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Acórdão nº 3587/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-02-2004
... não é proprietário do veículo, o contrato de seguro é nulo, nos termos do art.º 428º n.º 1 do Código Comercial, e por falte de objecto, pois não tendo a seguradora assumido qualquer responsabilidade, também não é responsável perante o terceiro lesado, que não tem direito a dela haver qualquer indemnização. IV – A Seguradora que só teve conhecimento da nulidade do seguro na data do acidente, mas mesmo assim procedeu ao pagamento de parte das
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 174.º Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do ... -se as regras gerais previstas no Código Civil ... 3 - Consideram-se trabalhos leves para ... por conta própria deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações ... protecção social de enquadramento obrigatório ... Artigo 35.º ... Protecção na ...
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Acórdão nº 25435/19.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-06-2022
... por outra Seguradora no âmbito do contrato de seguro de acidentes pessoais com o IEFP, porquanto esta prestação, para além de corresponder a uma prestação própria, não tem qualquer cariz indemnizatório, mas sim de capitalização.
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Acórdão nº 372/11.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-12-2013
... creto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel) não impede a oponibilidade da referida anulabilidade do contrato pela seguradora aos lesados pelo acidente e, reflexamente, ao Fundo de Garantia Automóvel, quando esta entidade exerce a sub-rogação decorrente de ter assumido, perante esses lesados, a responsabilidade indemnizatória emergente do referido acidente.
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Acórdão nº 1533/12.1TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-03-2015
... rculação de um veículo) que gera a cobertura pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... viduais de responsabilidade limitada ... Por um lado, é criada uma ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... vados na sociedade pelo período obrigatório de con- ... servação de documentos ... Artigo ... de seguro, a favor dos titulares de indemnizações, cujos ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... çáo acompanhado de termo de responsabilidade ... SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada ... 3 - Náo é obrigatório o preenchimento e a assinatura pessoal dos ... de viagem válido; f) Disponham de um seguro de viagem ... 2 - Para a concessáo de visto de ...
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Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-02-2015
... creto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel) não impede a oponibilidade da referida anulabilidade do contrato pela seguradora aos lesados pelo acidente e, reflexamente, ao Fundo de Garantia Automóvel, quando esta entidade exerce a sub-rogação decorrente de ter assumido, perante esses lesados, a responsabilidade indemnizatória emergente do referido acidente.
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-01-2018
... dos grupos elencados no art. 496º, nº 2, do Cód. Civil, sendo a única titular do direito a indemnização devida pela morte do pai, não tendo, por essa razão, os ascendentes da vítima direito a compensação por danos não patrimoniais (quer dos sofridos pela vítima, quer por eles próprios) com a morte do filho.
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Acórdão nº 2996/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-11-2022
... indemnização ao abrigo do regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, tendo o direito de regresso que ser exercido no prazo de 3 anos previsto no art. 498º, nº 2, do CC. V - O prazo de prescrição conta-se desde a data do último pagamento se estiverem em causa pagamentos parcelares, a menos que seja possível a autonomização de um ou mais pagamentos, por dizerem respeito a “danos normativamente diferenciados”.
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Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-06-2017
... 291/2007, de 21 de Agosto – incluem no âmbito do seguro obrigatório o ressarcimento dos danos que resultam de acidente de viação, ainda que dolosamente provocados. 12) Tal resulta também das Directivas 72/166 CEE de 24 de Abril – 1.ª Directiva; 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983 – 2.ª Directiva; 90/232/CEE de 14 de Maio de 1990 – 3.ª Directiva; 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000 – 4.ª Directiva; e 2005/14/CE, de 11 de Maio – 5.ª Directiva e da...
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Acórdão nº 8404/15.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-05-2020
I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das provas produzidas II- O uso,
... com a matrícula PO, cuja responsabilidade civil se encontrava, na data do acidente, ... a Ré seguradora, mediante contrato de seguro ... A Ré contestou (fls. 145 e ss.), ... 4, ambos da mencionada Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, “ só ... -
Acórdão nº 17/18.9T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-11-2019
... prova desportiva para o efeito de ser exigido seguro específico.
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Acórdão nº 613/08.2TBSSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-05-2016
... - Não sendo de convocar o regime do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel e tratando-se de obrigações solidárias, a lesada pode exigir o cumprimento a qualquer dos devedores (demandando-os, como fez, em litisconsórcio voluntário), sendo que a seguradora apenas responderá até ao limite do seguro.
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Acórdão nº 25435/19.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-11-2021
... obediência ao contrato celebrado, um contrato de seguros pessoais, mediante a entrega de uma prestação predeterminada; ou seja, uma prestação que não tem natureza indemnizatória; a R. procedeu ao pagamento de uma prestação indemnizatória, destinada a ressarcir um dano e na proporção deste.