taxa justiça contra alegações

• Legislação

... exercício da mediação. 4- Mas não basta que o contrato almejado seja concluído de forma perfeita e eficaz. É necessário ainda, nesse tipo de contratos, que o convénio mediado tenha resultado, decisivamente, da atividade do mediador. 5- Em tal tipo de contratos, por serem formais, a inobservância da forma escrita gera a sua nulidade. 6- Mas esta nulidade, por ser atípica, não pode ser arguida pela empresa de mediação. 7- De igual modo,...

... amortizada pelo valor nominal, pois que é essa a contrapartida convencionada (como permite a lei) e a própria sócia mãe se propôs adquiri-la pela mesma.

... tribunal, a decisão que determine o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de contra-alegações cujo valor seja inferior a metade da alçada do tribunal não é recorrível, já que o art. 629º nº 1 do CPC não distingue essa situação das demais em que a admissibilidade do recurso fica dependente da conjugação entre o valor da alçada e o valor da sucumbência. II - A propositura da acção para exercício do direito à separação ou restituiçã

... amortizada pelo valor nominal, pois que é essa a contrapartida convencionada (como permite a lei) e a própria sócia mãe se propôs adquiri-la pela mesma.

• Diário da República

É nula, por omissão de pronúncia, a decisão de ordenar o desentranhamento das alegações de recurso, por falta de reforço da taxa de justiça devida pela interposição (n.º 2 do artigo 690.º-B do CPC), sem antes se ter apreciado o requerimento de interposição de recurso do despacho que ordenou o reforço.

• Diário da República

Tendo a Recorrente juntado com as alegações de recurso documento que atesta a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de nomeação de patrono, aparentemente concedido em data anterior à propositura da ação, mas que por lapso não foi junto, a rejeição liminar por falta de pagamento da taxa de justiça não se deverá manter.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... pelas custas, não sendo por ele devida taxa de justiça.

... do sistema, pelo que deve ser sancionada com taxa de justiça excepcional – artº 531º, CPC.

... 1, particularmente a comprovação de pagamento da taxa de justiça inicial, e na sequência de irregularidade, mormente, insuficiência, há lugar à recusa da petição com a consequente notificação à parte, conforme preceitua o seu nº4. III-Assim, tendo a petição inicial sido apresentada eletronicamente, a confirmação de pagamento insuficiente da taxa de justiça-de resto, não controvertido-, pela secretaria, pode/deve ser realizada após a sua...

Perante duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, uma que julgou deserto um recurso de agravo por falta de pagamento da taxa de justiça e mandou desentranhar as alegações, e outro que mandou entranhar as mesmas alegações e ordenou a subida dos autos à Relação para conhecimento do mérito do agravo, tendo ambas transitado em julgado, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar.

... oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos os pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final quanto ao segmento de custas, no prazo legal para o efeito (em regra, 30 dias), requerendo, nas alegações de recurso, a reforma da decisão final quanto a custas, ou não admitindo o processo recurso ordinário, têm de...

Perante duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, uma que julgou deserto um recurso de agravo por falta de pagamento da taxa de justiça e mandou desentranhar as alegações, e outro que mandou entranhar as mesmas alegações e ordenou a subida dos autos à Relação para conhecimento do mérito do agravo, tendo ambas transitado em julgado, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar.

... cisão da causa, isto é, à margem de afirmações ou alegações de índole dilatória.

... omprovação atempada (artº 642º nº 1 do CPC e o da taxa de justiça. 2. A interpretação de que a falta de junção do comprovativo demonstrativo de que o pagamento foi efectuado, ainda que o pagamento tenha sido efectuado, determina o desentranhamento das alegações, não é inconstitucional por violação dos artigos 18º nº2 e 20º nº 1 e 4 do CPC.

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

... ambas as partes recorrentes/recorridas alegações e respostas escusadamente prolixos e conclusões que quase se limitam a copiá-los e não cumprem o ónus de síntese previsto no nº 1, do artº 639º e decaindo ambas nas respectivas apelações, devem ser condenadas, com taxa de justiça correspondente a especial complexidade, nas custas respectivas, ao abrigo dos artºs 527º, nº 1 e 2, e 530º, nº 7, alínea a), CPC.