responsabilidade do avalista

868 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 5528/11.4YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    i)Definindo o pacto de preenchimento em que termos vai ocorrer o preenchimento do título subscrito em branco, sem que dele resulte fixado prazo certo para o vencimento da obrigação, o credor tem o dever de interpelar o devedor, reclamando o cumprimento da obrigação emergente do contrato subjacente à subscrição do título. ii)A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu...

    ... outorgado, vencendo-se em relação ao subscritor e ao respectivo avalista. 4.-O avalista fica sujeito a pagar a livrança ao portador a partir do ...«23.1–Para titular e assegurar o pagamento de todas as responsabilidades decorrentes do empréstimo, a Cliente e o Avalista atrás identificados ...
  • Acórdão nº 1818/17.0T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    - O aval reconduz-se a uma relação de garantia que está na base do artigo 32º da LULL – o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.

    ... embargantes dirigiram ao embargado, admitiram a sua qualidade de avalistas e reconheceram-se devedores da quantia de € 35.155,99 e comunicaram a ... questão acha-se prejudicada pela resposta dada quanto à responsabilidade dos recorrentes, não enquanto intervenientes nos contratos, mas como ...
  • Acórdão nº 1010/14.6YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    4.1.- Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de livrança  subscrita e avalizada em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o seu subscritor,  é-lhe permitido opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título, cabendo-lhe, porém, o ónus da prova dos factos constitutivos da referida excepção. 4.2  - Para efeitos do...

    ... a acção coerciva sido proposta apenas contra os executados/avalistas da livrança, que não também contra o subscritor do referido título ... Passiva: entendem os Apelantes que, independentemente da responsabilidade solidária dos avalistas, a sociedade subscritora da livrança permanece ...
  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ...têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito subscrito uma ... de regresso pelos valores que impetram, pois a haver responsabilidade solidária seriam 6 e não 4, os obrigados, pelo que o invocado direito de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012, de 17 de Julho de 2012
    ... na data do seu venci- mento, o credor interpôs contra todos os avalistas a acção executiva, no âmbito da qual os ora Autores, na sua qua- ...U. limita -se a regular a responsabilidade do avalista perante os credores cambiários e o exercício do seu ...
  • Acórdão nº 359/11.4TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    1 - No domínio das relações imediatas pode o executado/avalista opor factos relacionados com a relação obrigacional subjacente ou causal, incumbindo-lhe então alegar e provar que a livrança em branco que foi dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso . 2.- O avalista situa-se no domínio das relações imediatas designadamente...

    ...ça pelos recorridos/executados subscrita, pretensamente como avalistas, ou seja, a referida livrança é, para todos os efeitos e in casu, o ... Já no que à responsabilidade do avalista concerne, reza o artº 32º da LULL que, “ O dador de aval ...
  • Acórdão nº 94/12.6TBVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja, aos contraentes que subscrevem e aceitam as cláusulas que lhe foram submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se estende – por inexistir...

    ... a Exequente e o 1º Executado; os Embargantes limitaram-se a ser avalistas" do 1º Executado, tendo subscrito a convenção de preenchimento da livran\xC3"... colocarem quaisquer dúvidas e perfeitamente cientes das responsabilidades que daí advinham em caso de incumprimento do 1º Executado; os ...
  • Acórdão nº 5023/06.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I. O portador de uma letra vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do aceitante. II. o dador do aval responde da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, no caso o aceitante III. A obrigação do avalista mantém-se mesmo que seja nula a obrigação do avalizado, salvo se a nulidade provier de um vício de forma. IV.

    ...ítulos faz extinguir os direitos de acção do portador contra o avalista, nos termos do artigo 53.º da L.U.L.L. V – Extrair da considerada reza da responsabilidade do avalista, a irrelevância da falta de apresentação a pagamento da ...
  • Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...

    ...ítulo os oponentes não são os emitentes, mas antes e tão só avalistas. No título dado à execução (livrança) os oponentes através do aval, ... A responsabilidade do avalista não está dependente da validade da obrigação garantida, ...
  • Acórdão nº 792/14.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito

    ..., ter contactado a firma mutuária/subscritora e os seus garantes/avalistas, os aqui 1º e 2ª réus, e outros, quer pessoalmente, quer ...-se pela pessoa por quem dá o aval, mas assume a responsabilidade do pagamento da letra. 40. O avalista não detém uma posição ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
  • Acórdão nº 2338/13.8TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo uma livrança em branco sido entregue ao Banco exequente para garantir as obrigações resultantes de um contrato de mútuo com uma sociedade, vindo a mesma a ser preenchida antes do PER ter sido sequer requerido pela dita sociedade e, por conseguinte, antes de ter sido homologado, nada impede que a execução prossiga contra os respectivos avalistas da livrança; II - O único reflexo que o...

    ... qualquer incumprimento que pudesse legitimar a execução dos avalistas. 6. Incidindo a presente execução sobre os avalistas de uma dívida ... para a EE -, cujo pagamento é, em bom rigor, da responsabilidade da Sociedade. 14. Efectivamente, e apesar de originariamente a ...
  • Acórdão nº 56/15.1T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2019

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:- (1)Existência de um crédito; - (2)Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito;- (3)Impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito;- (4)Nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2.- O artigo 610º do C.C. impõe que o autor...

    ... na venda das quotas contra a desoneração das responsabilidades pessoais dos Requerentes por causa de débitos da sociedade. G) ... cambiária com o aceite e sendo equiparada a responsabilidade do avalista à do aceitante (…), parece-nos evidente que o crédito se constitui, em ...
  • Acórdão nº 733/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

    ... livrança apresentada à execução que alguém a assinou, como avalista, a rogo da aqui embargante. Não deixando a livrança de ser um título ... 4) Para garantida de todas as responsabilidade que para V. Exas emergem do presente contrato, deverão entregar, nesta ...
  • Acórdão nº 4622/11.6YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2012

    A falta de protesto por falta de pagamento de uma livrança não prejudica o direito de acção contra o avalista do seu subscritor, o que torna manifestamente improcedente a oposição à execução deduzida com esse fundamento por aquele garante.

    ... da LULL dispõe, unicamente, sobre o conteúdo da obrigação do avalista, diz como este responde e não quando este responde. 6. A matéria dos essupostos ou condições da responsabilidade dos subscritores da livrança – que existe quando há recusa de ...
  • Acórdão nº 4023/11.6/TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - Não ocorre a nulidade a que alude o art. 615.º, n.º 1, al. b) (aplicável à Relação ex vi do art. 666.º, n.º 1, do NCPC (2013), se o acórdão recorrido fundamentou, de facto e juridicamente, a decisão que assumiu. II - A anterioridade do crédito, para efeitos da alínea a) do art. 610.º do CC, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. III - O...

    ... os ora Recorrentes, era o de saber se o aval prestado pela avalista numa letra, só se constitui em crédito a favor do sacador, na data de ... Que para garantia do bom e integral pagamento das responsabilidades atrás indicadas, bem como das responsabilidades assumidas ou a assumir ...
  • Acórdão nº 130/10.0TBMMN-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da...

    ...Não tendo essa data sido preenchida pelos ora Avalistas, com um hiato temporal tão distante de vencimento; LIII. Pretendeu sim, a ... “Garantias”, que “Para titulação de todas as responsabilidades decorrentes da conta-corrente, o(s) 1º(S).CONTRATANTE(S) e o(s) ...
  • Acórdão nº 65/15.0 T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...

    ... com a Autora, seja como devedora principal seja na qualidade de avalista; 29. A 2.ª Ré/Recorrente, que por força do casamento tinha direito à ... qualquer prova da Autora de que a divida era também de responsabilidade da 2.ª Ré/Recorrente; 33. A Autora apenas podia requerer a ineficácia ...
  • Acórdão nº 03A3529 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2003

    1. Uma vez que o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada (artº. 32º, § 1º, da LU), o acordo de preenchimento do título cambiário concluído entre o subscritor e o portador impõe-se ao avalista para medir a sua responsabilidade. 2. O aval origina uma obrigação cambiária autónoma, que se mantém mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu se revelar nula por...

    ...Isto significa, praticamente, que a medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado. Por isso, sendo o aval prestado a favor do ...
  • Acórdão nº 11334/14.7T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O princípio da igualdade de credores, previsto no artigo 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores, desde que “justificadas por razões objectivas”, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes diferentes...

    ... 8. Por sua iniciativa e responsabilidade, substituiu alguns dos empregados inicialmente previstos, passando ele ... no qual o Devedor, na sua qualidade de sócio-gerente, foi avalista. 3. A empresa supra identificada foi declarada insolvente por sentença ...
  • Acórdão nº 3057/11.5TBGDM-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    1. O relevo que no processo de insolvência deve ser dado ao princípio par conditio creditorum justifica a intervenção oficiosa do juiz na verificação dos créditos, ainda que a lista apresentada pelo administrador de insolvência – que frequentemente nem é jurista - não sofra qualquer impugnação, devendo ser recusada a sua homologação quando verifique que está afectada por erro manifesto (art. 129º

    ... de crédito do portador de uma livrança em branco sobre o avalista e, em consequência, se deve manter-se, ou ser excluído, o crédito ..., é corolário dos princípios do dispositivo, da auto-responsabilidade das partes, do contraditório, e mais amplamente, dos princípios da ...
  • Acórdão nº 07A2145 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2007

    1) Sendo o aval prestado a favor do subscritor duma livrança em branco, o acordo de preenchimento desta impõe-se ao avalista para medir a sua responsabilidade, quer tenha dado, quer não, o seu acordo ao preenchimento. 2) Porque o aval é uma garantia de natureza pessoal, a cedência da quota do avalista na sociedade avalizada não o isenta da responsabilidade cambiária assumida enquanto foi sócio,

    ... Em resumo, alegaram que, sendo avalistas das livranças dadas à execução, a sua responsabilidade está limitada ...
  • Acórdão nº 1464/11.2TBGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2013

    I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para prova dos factos da oposição, documento escrito, o qual não pode ser suprido pela falta de contestação daquela parte. II - O erro sobre os motivos determinantes da prestação do aval só releva, como causa de anulação do negócio jurídico cambiário correspondente, no caso de reconhecimento, por acordo, da essencialidade desses...

    ... e que lhes era bastante a garantia pessoal dos restantes avalistas, que tendo prestado um aval em 2002, para uma obrigação de curto prazo, ... apelação, no qual pedem a redução do montante da sua responsabilidade ao valor em dívida no momento em que deixaram de ser sócios da ...
  • Acórdão nº 4140/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2005

    I - A obrigação do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas antes materialmente autónoma, embora dependente da última quanto ao lado formal, já que a lei (artº 32º da L.U.L.L.) estabelece o princípio de que a obrigação do avalista se mantém, ainda que a obrigação garantida seja nula, salvo por vício de forma. Por outro lado, tal responsabilidade é solidária, já que o avalista não...

    ... exequente/embargado podia reclamar o pagamento da livrança dos avalistas, ora embargantes, através do processo executivo, e reclamar o pagamento ... Por outro lado, a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas sim solidária, já ...
  • Acórdão nº 1836/03.6TCSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    I – Hipótese de pluralidade de avales prestados a favor de um mesmo avalizado, a LULL (Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) não confere ao avalista que pagou a quantia em substituição do avalizado, direito de exigir aos restantes coavalistas repartição de responsabilidades (art.º 32º, parágrafo 3º, da LULL). II – A repartição proporcional de responsabilidades entre os coavalistas tem de

    ...ção - Juiz 3, contra: “B” Alegando, em síntese, que “foi avalista do R em duas letras” e que, por isso, se tornou responsável pelo seu ... cambiária não afastem de modo específico; 2ª – A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado mas sim solidária, ...