responsabilidade do avalista

868 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 9334/11.8TBOER-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.  

    ... a exceção perentória de falta de protesto relativamente aos avalistas BB e CC (oponentes - 2º e 3º executados) e declarada quanto a estes ... apenas efeitos, e refere-se concretamente ao Regime de Responsabilidade Obrigacional dos Avalistas. Isto é, o Avalista é um devedor solidário e ...
  • Acórdão nº 810/15.4T8FNC-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    -Deve o juiz recusar oficiosamente o plano de revitalização quando este viole de forma não negligenciável normas aplicáveis ao seu conteúdo. -Conduz a uma decisão não homologatória a violação dos artigos 32.º e 47.º da LULL e do artigo 201.º, n.º 1, do CIRE. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...responsabilidade dos avalistas perante as empresas insolventes ou revitalizadas, só se ...
  • Acórdão nº 976/15.3T8OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime geral previsto para as obrigações solidárias e não o regime das relações entre cofiadores, constante do artigo 650.º do Código Civil. II - O Código de Processo Civil de 2013 tomou posição na polémica suscitada no domínio do anterior Código sobre o meio de...

    ..., que instaurou contra o aqui Autor, D… e H…, na qualidade de avalistas, ação executiva visando obter o pagamento de €48.157,69, referente a ..., em particular o artigo 650.º do Código Civil, sendo a responsabilidade do coavalista limitada à sua quota-parte no aval prestado e solidária ...
  • Acórdão nº 206/14.5T2STC-A.E1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I. O dador de aval de título cambiário é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II. O avalista não pode defender-se com as exceções próprias do avalizado, salvo quanto ao pagamento. III. A exceção decorrente da aprovação do plano de recuperação da subscritora das livranças é inoponível ao portador das livranças. IV. Sendo legítima a exigência do crédito ao avalista,

    ...ça e, tendo alegado, formulou essencialmente as conclusões: a) O avalista acionado não é um terceiro estranho ao plano de recuperação aprovado e ... branco, ao Exequente, para garantia do cumprimento das responsabilidades assumidas em acordo escrito de 28.12.2009, celebrado entre o Exequente e ...
  • Acórdão nº 16/13.7TBSCF-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    I - A relação entre portador (exequente) e o avalista (executado) não constitui uma relação imediata, revelando, isso sim e sem pre, uma relação mediata, deste circunstancialismo jurídico-positivo se inferindo que não é tolerado ao avalista, na oposição à execução que venha a deduzir, que faça valer quaisquer excepções fundadas nas relações pessoais com o avalizado II - Deste modo, porque o plano

    ... com o pacto de preenchimento, de interpelar previamente os avalistas para o pagamento, antes da aposição da data de vencimento e indicação ..., tendo-se também presente que qualquer limitação de responsabilidade expressa por este no título aproveita àquele.      Não estando ...
  • Acórdão nº 657/14.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I- A instituição do processo especial de revitalização representa uma verdadeira mudança de paradigma do regime da insolvência com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses colectivos dos credores, de evitar a liquidação de patrimónios e o desaparecimento de agentes económicos. II- A prossecução deste desiderato - da revitalização

    ... B) Com efeito, o Devedor propõe-se pagar aquela responsabilidade apenas no caso da CC não cumprir o seu plano de revitalização, quando a ...ção que parece ocorrer de forma concertada com os demais avalistas que também se apresentaram ao PER). G) Conforme se referiu no ...
  • Acórdão nº 128/17.8T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - No caso de indeferimento liminar de uma petição, não há lugar a uma audiência prévia do Autor quanto aos motivos que levam ao indeferimento. II - A lei não exige uma interpelação do avalista anterior ao preenchimento do título cambiário. (Sumário do Relator)

    ... alegam que houve violação do pacto de preenchimento e que o avalista não foi interpelado. *O exequente contra-alegou defendendo a manutenção ... por não se poder desconsiderar o regime do aval e a responsabilidade do avalista no contexto da sua intervenção no pacto de preenchimento». ...
  • Acórdão nº 378/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- Nas situações de nulidade da decisão, o tribunal de recurso apenas deve conhecer do objecto da apelação, nos termos do disposto no artigo 665, nº 1, do C.P.C., se tiver sido fixada toda a matéria de facto necessária para o efeito, ou do processo constarem todos os elementos que permitam a sua fixação, pois só nesses casos o tribunal de recurso, pode exercer o poder censório quanto à matéria de

    ... e trinta e sete euros e dois cêntimos), sendo que as responsabilidades se encontram em incumprimento desde Julho de 2012. F. O mesmo acontece ... parte dos credores, o não accionamento dos terceiros garantes (avalistas/fiadores), concedendo-lhes as condições necessárias para que aqueles ...
  • Acórdão nº 133/09.8TBMGD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- Os sucessores do devedor solidário, habilitados na acção, representam o seu falecido pai na mesma qualidade que ele tinha na execução – como devedores solidários, em conjunto –, como se fossem um só, nos termos previstos no nº 1 do artº 515º do CC. II- Se a exequente requerer a extinção da execução relativamente a alguns dos executados, representantes do falecido devedor solidário, a extinção

    ... cerca de € 45 000,00, sendo a parte da opoente - 1/6 da responsabilidade que ainda está por pagar -, de € 7.500,00, acrescida de juros de mora e ... 12.Nem o avalista (já falecido em à data da propositura da acção executiva) nem os seus ...
  • Acórdão nº 229/13.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015

    I - A procedência da acção de impugnação de acto oneroso pressupõe sempre a prova pelo autor da existência de má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do...

    ... pela Jurisprudência que é necessária interpelação prévia do avalista quando o título é entregue em branco ao credor (com preenchimento por ...responsabilidades perante a mesma contraídas ou a contrair pelo Outorgante F… até ao ...
  • Acórdão nº 4720/10.3T2AGD-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2013

    Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devam ser qualificadas de imediatas as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança – pois que não há, nesse caso, entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas -, o que confere ao dador da garantia legitimidade para arguir a excepção, pessoal, da...

    ... tendente a sustentar a decisão recorrida, defende que o Opoente avalista não se poderá situar ao nível das relações imediatas e, nessa medida, ...          E poderá mais extrair-se que a responsabilidade cartular do avalista não é diferente da do aceitante da letra ou do ...
  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito por tempo determinado, crédito que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade...

    ... de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade de avalista de uma livrança subscrita pela executada e entregue ao banco exequente ... o alcance daquela cláusula particular e das inerentes responsabilidades que advêm da constituição da garantia de aval, 25. Não resultando da ...
  • Acórdão nº 990/12.0TBLSA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    I – Com a entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g., o avalista - confere, necessariamente, à pessoa a quem faz a entrega o poder de a preencher e, portanto, o acto de preenchimento tem o mesmo valor que teria se fosse praticado pelo subscritor ou se já tivesse sido praticado no momento da subscrição e, portanto, que aquilo que se escreve na letra em branco considera-se escrito pelo

    ... de indicação do fundamento de direito, na inoponibilidade, pelo avalista, das excepções que o avalizado pode opor ao portador da letra emitida em ... subsequentes – que fará com que o sacado assuma a responsabilidade cambiária do pagamento – aceite - e pague a letra, obrigando-se ele, ...
  • Acórdão nº 2198/13.9TBFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    1. A oposição à execução mediante embargos de executado assume a estrutura de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título em que se baseia, destinando-se à declaração da sua extinção. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ...ência e da Recuperação de Empresas, também se extingue a do avalista. 4. Tem legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo das ... a prescindir de receber os valores logo é da sua inteira responsabilidade, não podendo vir reclamar ao ora executado. viii. A verdade é que ...
  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    ..., que a livrança exequenda não foi apresentada a pagamento aos avalistas, nomeadamente aos ora embargantes, aquando do seu preenchimento, pelo que ... os embargantes, na posição de avalistas, assumido uma responsabilidade igual à da respetiva subscritora, são responsáveis não só pelo ...
  • Acórdão nº 818/15.0T8AGH-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    I. – Na fundamentação da decisão da matéria de facto não devem constar factos provados (que possam ser utilizados na fundamentação de direito), nem devem constar fundamentos de direito que não tenham a ver com a fundamentação da decisão da matéria de facto. II. – De uma carta registada com a/r enviada por um particular sem o serviço especial de entrega em mão própria, carta que veio a ser...

    ... do bom pagamento de todas e quaisquer obrigações e responsabilidades assumidas ou a assumir perante B e derivadas deste contrato, suas ... Da (des)necessidade de apresentação a pagamento ao avalista A livrança não tem de ser apresentada a pagamento ao avalista. Ou seja, ...
  • Acórdão nº 1033/10.4TBLSD-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2014

    I - O avalista de livrança em branco que tenha subscrito também o pacto de preenchimento está nas relações imediatas com o portador, enquanto aquela não for transmitida a terceiro, pelo que pode discutir a validade desse pacto, se o mesmo foi violado ou se a outra parte procedeu de má fé ou abusivamente. II - O princípio da boa fé e o dever de actuação em conformidade com ele impõem ao...

    ... as livranças e sustenta que a obrigação dela enquanto avalista é materialmente autónoma, da obrigação do avalizado e que, por isso, a ...ção são livranças caução do bom cumprimento das responsabilidades contraídas pela sociedade “E…, Lda.” em virtude de um saldo devedor ...
  • Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

    Relatório[1] AA, na sua qualidade de avalista" de livrança em branco subscrita por “BB, Lda. “ e em que é tomador \xE2\x80"... 3). Para garantia do bom pagamento de todas as responsabilidades que advenham para «BB…» do não cumprimento pontual e integral de ...
  • Acórdão nº 5530/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A função do aval é uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-la ou caucioná-la. II – Tendo o avalista procedido ao pagamento da dívida emergente do aval, dispõe agora de acção cambiária contra o subscritor. III – O direito de regresso contra co-devedor, nos termos do art. 524º do CC, só nasce após satisfação do credor por parte do...

    ...era avalista de duas livranças em branco com autorização dada ao mutuante – in ...responsabilidade do avalista é a do avalizado. A obrigação do avalista vive e subsiste ...
  • Acórdão nº 772/11.7TBVNO-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2014

    a) A causa de nulidade substancial da sentença representada pela falta de fundamentação só se verifica no caso de falta de absoluta de motivação. b) A falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que esta se contenha na sentença final, não constitui causa de nulidade da decisão, antes dá lugar à actuação, mesmo oficiosa, pela Relação, de poderes de cassação mitigada. c) A...

    ...ão cambiária de aval, do ponto de vista da situação passiva do avalista. 3.2. Nulidade substancial da decisão impugnada. Como é ... ao devedor, e a natureza, o âmbito e a finalidade da responsabilidade dos avalistas – com indicação das correspondentes normas jurídicas ...
  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2017

    I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode constituir um meio de criar a dúvida sobre o valor da prova pericial. II - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-

    ... Mais refere que a obrigação do avalista se vence independentemente de interpelação ou protesto para pagamento, ... 34. Não pode ser imputada qualquer responsabilidade ao aqui Recorrido, por algo que ele não assinou, que não consentiu. 35. ...
  • Acórdão nº 125-13.2TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2015

    - Em caso de situação económica difícil ou de insolvência meramente iminente, pode o devedor requerer a instauração de PER (cfr. art.ºs 17.º-A a 17.-I do CIRE), regime legal inovador que visa privilegiar a finalidade de reestruturação/recuperação das empresas relativamente à satisfação dos credores. - Concede-se, assim, ao devedor a possibilidade de estabelecer negociações com os seus credores...

    ...ção a tal execução, alegando, para tanto, em síntese: - como avalistas da subscritora das livranças dadas à execução, podem recusar o ... moldes constantes dos título, e, por outro lado, que a responsabilidade do avalista/garante é inequivocamente autónoma. Como esclarecido no Ac. ...
  • Acórdão nº 7426/15.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com a doutrina firmada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, a indicação de gerente ou administrador, prescrita nos arts. 260º, n.º 4 e 409º, n.º 4, ambos do CSC, pode ser expressa ou tácita e, nesta última hipótese, pode ela ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a evidência ou probabilidade, a...

    ...responsabilidade cambiária, a título individual, para a imputar à sociedade - que ... obrigação de garantia do pagamento da livrança assumida pelos avalistas do subscritor. * *Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do ...
  • Acórdão nº 125/16.0T8VLF-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. Como resulta do disposto na alínea c) do artigo 703º do Código de Processo Civil, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo. II. O aval, como os outros negócios cambiários, tem uma relação subjacente

    ... 3. O filho dos recorrentes nunca pagou qualquer quantia, 4. Os avalistas, ainda que interpelados para o pagamento, efectuaram qualquer pagamento ... afiançada, 15.º Ou seja, e citando Ferrer Correia "a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. Trata-se uma ...
  • Acórdão nº 7361/15.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    O condicionamento da declaração de resolução deverá admitir-se, desde que do condicionamento da declaração de resolução não decorra uma incerteza ou uma insegurança das situações jurídicas insuportávelou intolerável, ou em todo o caso inexigívelao declaratário.

    ... garantia de pagamento do acordo de regularização de responsabilidades formalizado em 26 de fevereiro de 2010. 10. Em virtude do não ...Como tal, o avalista presta uma garantia à obrigação cartular e não à obrigação ...