responsabilidade do avalista

868 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 0130244 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2001

    I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.

    ... obrigação de certo subscritor, insere-se a garantia dada pelo avalista, caucionando aquele. O requerido, ao assumir a posição de avalista, ...-se pela pessoa por honra de quem presta o aval; assume a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento da letra - cfr. Abel Pereira Delgado ...
  • Acórdão nº 03B2585 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2003

    I - O facto-índice contemplado na alínea a) do n. 1 do art. 8º do CPEREF 93, aplicável "ex-vi" do n. 2 do art.27º do mesmo diploma, aplica-se à declaração de falência do devedor insolvente não titular de empresa. II - Provando-se algum dos factos referidos nas alíneas do n. 1 desse art. 8º cria-se uma situação presuntiva que põe termo ao ónus probatório do requerente. III - O avalista nã

    ... recorrente (acabou por ficar apenas uma e em que a recorrente é avalista); 6ª- É atribuído ao credor o ónus de apreciação da idoneidade do ...ágina, o seguinte parágrafo: "..qualquer limitação da responsabilidade expressa no título, aproveita aquele (avalista)"; 9ª- O decidir-se como ...
  • Acórdão nº 0230058 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2002

    I - Ao dar o aval ao subscritor em livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termo do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder pela obrigação constante do título como ela estiver efectivamente configurada. II - Numa livrança em branco o prazo prescricional a...

    ... se dirigira à Embargante exigindo-lhe o pagamento das responsabilidades «vencidas e avalizadas». No despacho saneador, os embargos, que não ... à data de aceitação e de vencimento; - O Banco interpelou a avalista, ora Embargante por missivas declarando expressamente que estavam as suas ...
  • Acórdão nº 0635294 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2006

    I - O aval tem a natureza de uma garantia autónoma e pessoal, sendo que a obrigação do avalista, além de materialmente autónoma, não subsidiária, só imperfeitamente se pode considerar uma obrigação acessória relativamente ao avalizado. II - A razão da impenhorabilidade parcial prevista no artº 824º do CPC baseia-se em razões que se prendem com o princípio da dignidade da pessoa humana (um...

    ... FERRER CORREIA, "além de não ser subsidiária, a obrigação do avalista não é senão imperfeitamente uma obrigação acessória relativamente ao ... Exige-se a responsabilidade do avalista precisamente por se recear que o património do avalizado, por ...
  • Acórdão nº 02A3366 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2002
    ...ários de importação com vencimentos até 11.05.1993, da responsabilidade da E, que foi declarada falida por sentença de 18 de Outubro de 1994; - ... 94; 2ª) Prescrição do direito de acção contra a Embargante-avalista, por terem decorrido mais de três anos desde a data das ditas cartas e da ...
  • Acórdão nº 1006/13.5TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I – No caso do art. 50º do CIRE, que compreende, para efeitos desse código, uma noção ampliada do que poderá considerar-se um crédito sob condição, o titular de um crédito sob condição suspensiva tem de revelar a titularidade de um crédito já consubstanciado num direito com conteúdo reconhecível, cuja concretização e eficácia permanecem dependentes de um evento futuro e incerto. II – Não...

    ... Alegou, em síntese, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento de uma dívida contraída pela requerida junto do “D…, ... reclamados nas execuções instauradas contra si mesma, e demais avalistas/fiadores, ainda que créditos condicionais, conferindo-lhe por isso, a ...
  • Acórdão nº 5655/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    A obrigação cambiária é independente da "causa debendi", ficando o signatário vinculado pelo simples facto de apor a sua assinatura no título de crédito. A obrigação do avalista nasce, pois, pura e simplesmente da aposição da sua assinatura na livrança e subsiste independentemente da obrigação do avalizado (a não ser que esta seja nula por vício de forma). Quando as assinaturas

    ... 3. Não houve interpelação dos avalistas" para o pagamento da quantia agora pedida. 4. A taxa de juros aplicável n\xC3"...E depois acrescenta que a responsabilidade do avalista é autónoma e que não está sequer dependente da validade da ...
  • Acórdão nº 5655/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2003

    A obrigação cambiária é independente da "causa debendi", ficando o signatário vinculado pelo simples facto de apor a sua assinatura no título de crédito. A obrigação do avalista nasce, pois, pura e simplesmente da aposição da sua assinatura na livrança e subsiste independentemente da obrigação do avalizado (a não ser que esta seja nula por vício de forma). Quando as assinaturas

    ... 3. Não houve interpelação dos avalistas" para o pagamento da quantia agora pedida. 4. A taxa de juros aplicável n\xC3"...E depois acrescenta que a responsabilidade do avalista é autónoma e que não está sequer dependente da validade da ...
  • Acórdão nº 02B4698 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2003
    ... e, por isso, está impedido de accionar os embargantes enquanto avalistas do subscritor da livrança. 2. Contestou a entidade exequente, ...ão confirmação dessa qualidade naquela mesma medida de responsabilidade que, em abstracto, corresponde à do seu avalizado; 9ª- Só perante o ...
  • Acórdão nº 0533459 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2005

    I- Ser gerente de uma sociedade não confere, por si só, a qualidade de comerciante. Ou melhor, a qualidade de comerciante não pode atribuir-se ao gerente. II- Daqui que se não possa presumir o proveito comum do casal na prestação do aval prestado pelo cônjuge - gerente da sociedade avalizada (ut artº 1691º, al. d) CC). III- Para que possa funcionar a dupla presunção que resulta da...

    ... foi um acto de mero favor da sociedade subscritora e dos avalistas, seus sócios e gerente; 2ª - Ao dar como provado, no ponto 5 da decisão ... se pode dizer que a dívida que a livrança titula era da responsabilidade de ambos os cônjuges, entendendo-se haver proveito comum do casal na sua ...
  • Acórdão nº 336/17.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (artºs. 516º e 524º do Cód. Civil), depois de excutidos todos os bens do devedor (art. 650º/3 do CC), salvo

    ...O Recorrente e Exequente nos presentes autos, conquanto avalista e em processo de execução que com o número …, correu termos no ... diferente) de que tudo fará para que o sacado assuma a responsabilidade cambiária do pagamento (ou seja, que aceite a letra) e de que, na falta ...
  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência, e, por

    ... Estas informações incorrectas prestadas à executada e apelante/avalista levam a considerar que obviamente se impunha uma comunicação e ... local de pagamento e ao seu montante, até ao limite das responsabilidades assumidas pelo locatário e não pagas. Nos termos do art. 5.º, n.ºs 1 ...
  • Acórdão nº 1626/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2005

    1. O facto de a livrança não estar assinada pelo gerente da executada, atendendo a que quem a subscreveu foram os sócios representativos da totalidade do capital social da mesma, impede que a sociedade possa opor à invalidade da livrança, não só porque não provou que o conhecimento da forma de obrigar por parte da embargada, mas sobretudo, porque, ao subscrever a livrança a sociedade (através dos

    ... a subscritora da livrança, deve excluir-se qualquer responsabilidade dos mesmos pelo respectivo pagamento. 5. Da resposta negativa que, por ... de facto e se podem os Apelantes ser responsabilizados enquanto avalistas.             II - FACTOS PROVADOS 1. A embargada é uma ...
  • Acórdão nº 7230/13.3TBALM-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018

    – Tendo o avalista subscrito igualmente o contrato de crédito do qual emerge a obrigação subjacente à emissão desse título e que determinou a entrega de livrança por si avalizada, em branco e com autorização de preenchimento, pode aquele opor ao credor e beneficiário da ordem de pagamento assim titulada as exceções decorrentes da relação creditória principal que determinam a extinção dessa obrigaç

    ...Avalista não subscreveu os contratos adicionais, se encontrava exonerada das ... Recorrida nos contratos adicionais a exonera de qualquer responsabilidade pois na prática, era desnecessária já que, o contrato originário ...
  • Acórdão nº 0130890 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2001

    I - É admissível a instauração da providência cautelar de arresto como preliminar da acção executiva devida. II - Constituem requisitos indispensáveis ao decretamento do arresto, a titularidade de um crédito do requerente sobre o requerido e o justo receio da perda da garantia patrimonial por parte do credor. III - No que respeita à existência do crédito, o legislador prescindiu da prova

    ... Apresentadas aquelas letras a pagamento, nem a aceitante, nem os avalistas as pagaram, pelo que foram devolvidas à requerente. A requerente já por ... por falta de pagamento, sempre, porém, subsiste a responsabilidade cambiária do aceitante e dos seus avalistas - arts. 32º e 32º da LULL e ...
  • Acórdão nº 0130890 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2001

    I - É admissível a instauração da providência cautelar de arresto como preliminar da acção executiva devida. II - Constituem requisitos indispensáveis ao decretamento do arresto, a titularidade de um crédito do requerente sobre o requerido e o justo receio da perda da garantia patrimonial por parte do credor. III - No que respeita à existência do crédito, o legislador prescindiu da prova

    ... Apresentadas aquelas letras a pagamento, nem a aceitante, nem os avalistas as pagaram, pelo que foram devolvidas à requerente. A requerente já por ... por falta de pagamento, sempre, porém, subsiste a responsabilidade cambiária do aceitante e dos seus avalistas - arts. 32º e 32º da LULL e ...
  • Acórdão nº 1029/16.2T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- O art. 356º do Cód. Proc. Civil, onde se prevê a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, tanto é aplicável na ação declarativa como na ação executiva e tanto às situações de cessão de créditos como às de sub-rogação; II- Não obstante a expressão “sub-rogado” utilizada no art. 32º da LULL, o direito do avalista que paga é um direito...

    ... sentença recorrida, ressalta que a ora recorrente, executada (avalista) nos autos principais, ou seja, garante do cumprimento da obrigação dos ...-se pela pessoa por quem dá o aval, mas assume a responsabilidade do pagamento da letra. O avalista não detém uma posição acessória em ...
  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ... e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato ... montante em dívida em caso de incumprimento, declinando responsabilidade pelas quantias que venham a ser utilizadas após a cessação daquela sua ...
  • Acórdão nº 936/11.3TBVCT-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I – Demandado o oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança em branco é o do seu preenchimento e aposição da data do vencimento, contando-se o respectivo prazo a partir desta. III - A novação da dívida pressupõe que haja modificação desta e que as partes...

    ...responsabilidades assumidas no contrato de crédito (…), junto remetemos uma livrança por ...(…) Os avalistas da livrança de caução acima identificados dão o seu acordo às ...
  • Acórdão nº 2295/11.5TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2013

    I - Tendo sido assinada uma livrança, na qualidade de avalista para titular, no caso de incumprimento contratual, os créditos emergentes de uma abertura de conta corrente, do adiantamento de remessas à exportação e descoberto em conta da sociedade avalisada, contratos celebrados com duração limitada e sucessivamente renovados por iguais períodos, não ocorre nulidade indeterminabilidade do aval...

    ... subscritora F…, Lda., os quais também intervieram como avalistas a título pessoal, bem como a opoente C…. - No momento da assinatura ... expressamente a obrigação de fazer extinguir todas as responsabilidades que para os opoentes adviessem de avales ou fianças por eles dados à ...
  • Acórdão nº 088457 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 1996

    O portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante, independentemente de protesto por falta de pagamento.

    ..., dizendo não ser necessário o protesto, atenta a qualidade de avalistas dos embargantes e ser correcta a taxa peticionada de juros. No saneador ...responsabilidade por uma eventual recusa desse pagamento. Mas uma tal responsabilidade para ...
  • Acórdão nº 088457 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1996

    O portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante, independentemente de protesto por falta de pagamento.

    ..., dizendo não ser necessário o protesto, atenta a qualidade de avalistas dos embargantes e ser correcta a taxa peticionada de juros. No saneador ...responsabilidade por uma eventual recusa desse pagamento. Mas uma tal responsabilidade para ...
  • Acórdão nº 864/14.0TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2015

    I - Para um credor ter legitimidade processual para requerer a declaração de insolvência de um devedor, basta que alegue a titularidade de um crédito, ainda que este não esteja vencido, ainda que esteja sujeito a uma condição suspensiva ou resolutiva, ainda que o mesmo seja litigioso. Com tal se satisfaz a previsão do nº 1 do art. 20º. II - Mas para que a insolvência venha a ser decretada,...

    .../07, tendo exigido já o seu pagamento à mutuária e aos demais avalistas. Foi na sequência desses factos que, no dia 08/11/2013, liquidou à E… ... de 253.528,00 €, correspondente às suas quotas de responsabilidade no valor daquela livrança (338.037,34 €: 4 x 3 =253.528,00 €), ...
  • Acórdão nº 059913 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1964

    I - No dominio das relações imediatas, pode discutir-se se as obrigações cambiarias, como a resultante do aval, tem ou não natureza comercial. II - O artigo 10 do Codigo Comercial não e aplicavel ao outorgante em relação ao qual o contrato de compra e venda não e mercantil.

    ... vendedor, não são aplicaveis a este, e consequentemente ao seu avalista, as disposições de lei comercial como resulta do artigo 99 do Codigo ...ão e conteudo de obrigação do avalista e avalizado; a responsabilidade do avalista não pode exceder a do avalizado. As dividas de letra ...
  • Acórdão nº 789/15.2T8PBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2017

    1. A autonomia da obrigação do avalista está conforme e harmoniza-se com o preceituado no art.º 217, n.º 4, do CIRE, pelo que a eventual aprovação e homologação de plano de recuperação ou de plano de insolvência da sociedade subscritora da livrança, e o que aí se faça constar quanto ao cumprimento das suas obrigações, não é invocável pelos respectivos avalistas contra quem o portador da livrança...

    ... que os 2º e 3º executados foram demandados na qualidade de avalistas e a 4ª executada na qualidade de proprietária do imóvel dado em a hipotecária das responsabilidades assumidas pela 1ª executada, estando nos autos principais a ser ...