responsabilidade do avalista

868 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 0038157 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2001

    1 - O vício de forma a que alude o artigo 32º, LULL tem que respeitar à própria obrigação cambiária ou, pelo menos, dela tem de se evidenciar. 2 - Não se tratando de um vício de forma do próprio título, a nulidade da relação jurídica subjacente ("in casu" um contrato de mútuo), por falta de forma, não prejudica a responsabilidade do avalista.

  • Acórdão nº 0038177 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2001

    1 - O vício de forma a que alude o artigo 32º, LULL tem que respeitar à própria obrigação cambiária ou, pelo menos, dela tem de se evidenciar. 2 - Não se tratando de um vício de forma do próprio título, a nulidade da relação jurídica subjacente ("in casu" um contrato de mútuo), por falta de forma, não prejudica a responsabilidade do avalista.

  • Acórdão nº 9721207 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Julho de 1998

    I - A responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado. II - A obrigação do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da daquele quanto ao aspecto formal. III - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor pelo facto de não ter efectuado o protesto por falta de pagamento.

    ... Sumário: I - A responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado. II - A obrigação do avalista não ...
  • Acórdão nº 9721207 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Julho de 1998

    I - A responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado. II - A obrigação do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da daquele quanto ao aspecto formal. III - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor pelo facto de não ter efectuado o protesto por falta de pagamento.

    ... Sumário: I - A responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado. II - A obrigação do avalista não ...
  • Acórdão nº 03B1966 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2003

    I. A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas solidária com esta. II. A nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado (artº 32º, 2º parágrafo 2º da LULL). III. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o...

    ... 9-4-99, oposição contra a execução a si movida, na qualidade avalistas, pelo BANCO C, com sede na Rua .., Lisboa, invocando, para tanto, a ... qualidade de avalistas da livrança dada à execução, a responsabilidade pelo respectivo pagamento . Há que começar por advertir que o aval é, ...
  • Acórdão nº 9050294 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 1991

    A responsabilidade do avalista subsiste mesmo que a respectiva letra não tenha sido oportunamente protestada por falta de pagamento.

    ... Sumário: A responsabilidade do avalista subsiste mesmo que a respectiva letra não tenha sido ...
  • Acórdão nº 189-A/1999.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2006

    I - O aval é nada mais do que uma forma de garantir o pagamento de um título cambiário, configurando como que uma fiança, na medida em que o avalista garante a satisfação do direito de crédito do tomador ou beneficiário do título, ficando aquele pessoalmente obrigado perante o credor, embora de forma subsidiária ou acessória, mas solidária - artºs 30º, 32º, I, e 78º,I, da LULL, e 627º, nºs 1 e 2,

    ... quem assinou as livranças dadas à execução, como seus avalistas, tanto mais que eles próprios também assinaram a proposta de crédito e ...á distinção entre aceitante e avalista para efeitos de responsabilidade pelo pagamento do título. No presente caso temos uma livrança emitida ...
  • Acórdão nº 076930 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 1989

    Dada a responsabilidade do avalista ser igual à do aceitante ou subscritor de uma livrança, é desnecessário o protesto para o portador da livrança accionar o avalista por falta de pagamento, não perdendo o direito de acção por falta desse protesto.

    ... Sumário : Dada a responsabilidade do avalista ser igual à do aceitante ou subscritor de uma livrança, é ...
  • Acórdão nº 0028816 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 1991

    I - O aval é acto substancialmente comercial, quando as livranças em que foi aposto foram descontadas pelo banco exequente; II - A responsabilidade do avalista não está sujeita à moratória do artigo 1696 n. 1 do CCivil; III - A alegação da comercialidade substancial da dívida exequenda basta-se com a junção das referidas livranças.

    ... foi aposto foram descontadas pelo banco exequente; II - A responsabilidade do avalista não está sujeita à moratória do artigo 1696 n. 1 do ...
  • Acórdão nº 0028816 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1991

    I - O aval é acto substancialmente comercial, quando as livranças em que foi aposto foram descontadas pelo banco exequente; II - A responsabilidade do avalista não está sujeita à moratória do artigo 1696 n. 1 do CCivil; III - A alegação da comercialidade substancial da dívida exequenda basta-se com a junção das referidas livranças.

    ... foi aposto foram descontadas pelo banco exequente; II - A responsabilidade do avalista não está sujeita à moratória do artigo 1696 n. 1 do ...
  • Acórdão nº 086319 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1995

    I - No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, para que estas se obriguem, em actos escritos, não basta a simples aposição de assinaturas com a forma social, sendo necessária a indicação da qualidade de gerente em que se intervem. II - A simples assinatura da firma social sem a observância de tal requisito é nula, não sendo susceptível de vincular a sociedade. III - A responsabilidade

    ...avalistas pois o seu aval foi dado à sacadora, ora embargada e não à sacada Pinto ...-se pela do avalizado, tratando-se, em princípio, de responsabilidade subsidiária e não autónoma, emergente do título". 6. Se o aval foi ...
  • Acórdão nº 9951535 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2000

    I - Com o aval prestado ao subscritor da livrança, o avalista passa a ser responsável pelo pagamento da fiança tal como o avalizado. II - Deste modo, o Banco credor fica com o direito de poder chamar também o avalista para pagamento do montante titulado na livrança, o qual responderá com todo o seu património. III - Ao Banco credor é garantido o pagamento pelo avalista independentemente...

  • Acórdão nº 9951535 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2000

    I - Com o aval prestado ao subscritor da livrança, o avalista passa a ser responsável pelo pagamento da fiança tal como o avalizado. II - Deste modo, o Banco credor fica com o direito de poder chamar também o avalista para pagamento do montante titulado na livrança, o qual responderá com todo o seu património. III - Ao Banco credor é garantido o pagamento pelo avalista independentemente...

  • Acórdão nº 0072402 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1999

    I - A admissibilidade da compensação fundada em pretensos créditos do subscritor e de avalista (pendentes de declaração em acção própria) invocada por um outro avalista em execução titulada em livrança, depende da verificação dos requisitos definidos nos artigos 847 e seguintes do CPC, devendo ter-se por excluídos o da reciprocidade e o da exigibilidade, que implica a sua exequibilidade no...

  • Acórdão nº 0072402 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junho de 1999

    I - A admissibilidade da compensação fundada em pretensos créditos do subscritor e de avalista (pendentes de declaração em acção própria) invocada por um outro avalista em execução titulada em livrança, depende da verificação dos requisitos definidos nos artigos 847 e seguintes do CPC, devendo ter-se por excluídos o da reciprocidade e o da exigibilidade, que implica a sua exequibilidade no...

  • Acórdão nº 076930 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1989

    Dada a responsabilidade do avalista ser igual à do aceitante ou subscritor de uma livrança, é desnecessário o protesto para o portador da livrança accionar o avalista por falta de pagamento, não perdendo o direito de acção por falta desse protesto.

    ... Sumário : Dada a responsabilidade do avalista ser igual à do aceitante ou subscritor de uma livrança, é ...
  • Acórdão nº 080784 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1991

    I - O aval apresenta-se essencialmente como uma fiança, aplicando-se-lhe os principios fundamentais desta. A responsabilidade do avalista e solidaria e não autonoma, emergente do titulo. II - Por isso, a falta de protesto da letra não faz caducar o direito a acção.

    ...A responsabilidade do avalista e solidaria e não autonoma, emergente do titulo. II - Por ...
  • Acórdão nº 02B3049 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2002

    I. A designação da audiência de julgamento para o decretamento da falência pressupõe a necessidade da fixação da base instrutória e da decisão de eventuais reclamações. Não é esse o caso se o tribunal considerar que os factos essenciais para o decretamento da falência se encontram, desde logo, suficientemente indiciados. II. Se configurado qualquer um dos factos - índice plasmados nas diversas...

    ...III. pág. 197 e segs. chama a atenção para a responsabilidade do avalista não ser subsidiária da do avalizado, mas solidária, pelo ...
  • Acórdão nº 9430051 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 1994

    I - Face ao princípio da literalidade e da abstração do título cambiário, se este é a causa de pedir na execução, com o pagamento parcial da dívida nele consubstanciada a obrigação não deixa de ser certa e exigível. II - Não há cumulação indevida de execuções se na instaurada contra a firma que subscreve as livranças a causa de pedir é a escritura de mútuo com hipoteca e, porque o exequente não...

    ... da totalidade do seu crédito, propõe outra contra os avalistas. III - Para se decidir pela condenação da parte como litigante de má ...ção e a aplicação da lei, como é o caso do âmbito da responsabilidade...
  • Acórdão nº 086083 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 1994

    I - Perante o artigo 10 do Código Comercial (redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro), a moratória prevista no artigo 1696, n. 1, do Código Civil, deixa de ser aplicável no caso de dívidas fundadas em títulos de crédito representativos de obrigações cambiárias da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges quando esteja provada a comercialidade substancial (ainda que apenas em relação...

    ... pede revista, formulando as seguintes conclusões: 1) A responsabilidade do executado marido resulta do facto de ter avalizado as livranças que ...6) A obrigação de avalista tem natureza diferente da da pessoa a quem o aval é prestado; é uma ...
  • Acórdão nº 086083 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1994

    I - Perante o artigo 10 do Código Comercial (redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro), a moratória prevista no artigo 1696, n. 1, do Código Civil, deixa de ser aplicável no caso de dívidas fundadas em títulos de crédito representativos de obrigações cambiárias da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges quando esteja provada a comercialidade substancial (ainda que apenas em relação...

    ... pede revista, formulando as seguintes conclusões: 1) A responsabilidade do executado marido resulta do facto de ter avalizado as livranças que ...6) A obrigação de avalista tem natureza diferente da da pessoa a quem o aval é prestado; é uma ...
  • Acórdão nº 0093681 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 1995

    I - O aval é uma garantia pessoal e por ela responde o património do avalista. II - Pela responsabilidade do avalista respondem todos os seus bens, independentemente de ser ou não sócio da subscritora do título. III - O princípio segundo o qual os recursos não visam apreciar questões novas só é aplicável ao campo das questões disponíveis. IV - A questão do protesto de uma livrança não é de...

    ... aval é uma garantia pessoal e por ela responde o património do avalista. II - Pela responsabilidade do avalista respondem todos os seus bens, ...
  • Acórdão nº 0093681 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1995

    I - O aval é uma garantia pessoal e por ela responde o património do avalista. II - Pela responsabilidade do avalista respondem todos os seus bens, independentemente de ser ou não sócio da subscritora do título. III - O princípio segundo o qual os recursos não visam apreciar questões novas só é aplicável ao campo das questões disponíveis. IV - A questão do protesto de uma livrança não é de...

    ... aval é uma garantia pessoal e por ela responde o património do avalista. II - Pela responsabilidade do avalista respondem todos os seus bens, ...
  • Acórdão nº 012994 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 1997

    I - No concurso de graduação de créditos em execução fiscal, com créditos da Segurança Social, devem ser graduados em primeiro lugar os créditos do Estado, em segundo os créditos da Segurança Social e em terceiro os créditos pignoraticios, nos termos previstos no art. 10 n. 1 e 2 do Dec.Lei 103/80, de 9 de Maio. II - Em tal situação não tem aplicação o disposto no art. 749 conjugado com o art. 666

  • Acórdão nº 075785 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1988

    I - Não esta ferido de nulidade, por omissão de pronuncia, o acordão da Relação que, tendo apreciado todas as questões posicionadas por via de recurso, apenas deixou de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pela parte. II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para...

    ... declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para garantia de debito ...Alias, a responsabilidade do avalista não e subsidiaria, respondendo ele solidariamente com o ...