responsabilidade do avalista

1 - O vício de forma a que alude o artigo 32º, LULL tem que respeitar à própria obrigação cambiária ou, pelo menos, dela tem de se evidenciar. 2 - Não se tratando de um vício de forma do próprio título, a nulidade da relação jurídica subjacente ("in casu" um contrato de mútuo), por falta de forma, não prejudica a responsabilidade do avalista.

1 - O vício de forma a que alude o artigo 32º, LULL tem que respeitar à própria obrigação cambiária ou, pelo menos, dela tem de se evidenciar. 2 - Não se tratando de um vício de forma do próprio título, a nulidade da relação jurídica subjacente ("in casu" um contrato de mútuo), por falta de forma, não prejudica a responsabilidade do avalista.

1 - O vício de forma a que alude o artigo 32º, LULL tem que respeitar à própria obrigação cambiária ou, pelo menos, dela tem de se evidenciar. 2 - Não se tratando de um vício de forma do próprio título, a nulidade da relação jurídica subjacente ("in casu" um contrato de mútuo), por falta de forma, não prejudica a responsabilidade do avalista.

I - A responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado. II - A obrigação do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da daquele quanto ao aspecto formal. III - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor pelo facto de não ter efectuado o protesto por falta de pagamento.

I - A responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado. II - A obrigação do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da daquele quanto ao aspecto formal. III - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor pelo facto de não ter efectuado o protesto por falta de pagamento.

I. A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas solidária com esta. II. A nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado (artº 32º, 2º parágrafo 2º da LULL). III. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o...

I – O aval é nada mais do que uma forma de garantir o pagamento de um título cambiário, configurando como que uma fiança, na medida em que o avalista garante a satisfação do direito de crédito do tomador ou beneficiário do título, ficando aquele pessoalmente obrigado perante o credor, embora de forma subsidiária ou acessória, mas solidária – artºs 30º, 32º, I, e 78º,I, da LULL, e 627º,

Dada a responsabilidade do avalista ser igual à do aceitante ou subscritor de uma livrança, é desnecessário o protesto para o portador da livrança accionar o avalista por falta de pagamento, não perdendo o direito de acção por falta desse protesto.

A responsabilidade do avalista subsiste mesmo que a respectiva letra não tenha sido oportunamente protestada por falta de pagamento.

I - O aval é acto substancialmente comercial, quando as livranças em que foi aposto foram descontadas pelo banco exequente; II - A responsabilidade do avalista não está sujeita à moratória do artigo 1696 n. 1 do CCivil; III - A alegação da comercialidade substancial da dívida exequenda basta-se com a junção das referidas livranças.

I - No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, para que estas se obriguem, em actos escritos, não basta a simples aposição de assinaturas com a forma social, sendo necessária a indicação da qualidade de gerente em que se intervem. II - A simples assinatura da firma social sem a observância de tal requisito é nula, não sendo susceptível de vincular a sociedade. III - A responsabilidade

I - Com o aval prestado ao subscritor da livrança, o avalista passa a ser responsável pelo pagamento da fiança tal como o avalizado. II - Deste modo, o Banco credor fica com o direito de poder chamar também o avalista para pagamento do montante titulado na livrança, o qual responderá com todo o seu património. III - Ao Banco credor é garantido o pagamento pelo avalista independentemente dos...

I - Com o aval prestado ao subscritor da livrança, o avalista passa a ser responsável pelo pagamento da fiança tal como o avalizado. II - Deste modo, o Banco credor fica com o direito de poder chamar também o avalista para pagamento do montante titulado na livrança, o qual responderá com todo o seu património. III - Ao Banco credor é garantido o pagamento pelo avalista independentemente dos...

I - A admissibilidade da compensação fundada em pretensos créditos do subscritor e de avalista (pendentes de declaração em acção própria) invocada por um outro avalista em execução titulada em livrança, depende da verificação dos requisitos definidos nos artigos 847 e seguintes do CPC, devendo ter-se por excluídos o da reciprocidade e o da exigibilidade, que implica a sua exequibilidade no...

I - A admissibilidade da compensação fundada em pretensos créditos do subscritor e de avalista (pendentes de declaração em acção própria) invocada por um outro avalista em execução titulada em livrança, depende da verificação dos requisitos definidos nos artigos 847 e seguintes do CPC, devendo ter-se por excluídos o da reciprocidade e o da exigibilidade, que implica a sua exequibilidade no...

Dada a responsabilidade do avalista ser igual à do aceitante ou subscritor de uma livrança, é desnecessário o protesto para o portador da livrança accionar o avalista por falta de pagamento, não perdendo o direito de acção por falta desse protesto.

I - O aval apresenta-se essencialmente como uma fiança, aplicando-se-lhe os principios fundamentais desta. A responsabilidade do avalista e solidaria e não autonoma, emergente do titulo. II - Por isso, a falta de protesto da letra não faz caducar o direito a acção.

I - O aval é acto substancialmente comercial, quando as livranças em que foi aposto foram descontadas pelo banco exequente; II - A responsabilidade do avalista não está sujeita à moratória do artigo 1696 n. 1 do CCivil; III - A alegação da comercialidade substancial da dívida exequenda basta-se com a junção das referidas livranças.

I - Face ao princípio da literalidade e da abstração do título cambiário, se este é a causa de pedir na execução, com o pagamento parcial da dívida nele consubstanciada a obrigação não deixa de ser certa e exigível. II - Não há cumulação indevida de execuções se na instaurada contra a firma que subscreve as livranças a causa de pedir é a escritura de mútuo com hipoteca e, porque o exequente não...

I - Perante o artigo 10 do Código Comercial (redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro), a moratória prevista no artigo 1696, n. 1, do Código Civil, deixa de ser aplicável no caso de dívidas fundadas em títulos de crédito representativos de obrigações cambiárias da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges quando esteja provada a comercialidade substancial (ainda que apenas em relação...

I - Perante o artigo 10 do Código Comercial (redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro), a moratória prevista no artigo 1696, n. 1, do Código Civil, deixa de ser aplicável no caso de dívidas fundadas em títulos de crédito representativos de obrigações cambiárias da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges quando esteja provada a comercialidade substancial (ainda que apenas em relação...

I - O aval é uma garantia pessoal e por ela responde o património do avalista. II - Pela responsabilidade do avalista respondem todos os seus bens, independentemente de ser ou não sócio da subscritora do título. III - O princípio segundo o qual os recursos não visam apreciar questões novas só é aplicável ao campo das questões disponíveis. IV - A questão do protesto de uma livrança não é de...

I - O aval é uma garantia pessoal e por ela responde o património do avalista. II - Pela responsabilidade do avalista respondem todos os seus bens, independentemente de ser ou não sócio da subscritora do título. III - O princípio segundo o qual os recursos não visam apreciar questões novas só é aplicável ao campo das questões disponíveis. IV - A questão do protesto de uma livrança não é de...