remunerações função pública
9171 resultados para remunerações função pública
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... fixadas na lei sobre as remunerações ou equiparadas, na parte em que não excedam o ... Artigo 70.º (Regimes da função pública) 1 - Os regimes de protecção social da ...
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Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... a levar a cabo na Administração Pública Portuguesa, com o propósito de a tornar mais ... o seu estatuto, passando do regime da função pública para o regime de profissão liberal ... à correspondente média mensal das remunerações percebidas no ano imediatamente anterior à data ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
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Acórdão nº 041/21.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I - O artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), dispõe que o recrutamento para as categorias do grau 5 se faz de entre os funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos. II
... regras gerais dos concursos de acesso na função pública, em vigor na data de aprovação do DL ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública), de ... -
Acórdão nº 041/21.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-11-2023
I - O artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), dispõe que o recrutamento para as categorias do grau 5 se faz de entre os funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos. II –
... regras gerais dos concursos de acesso na função pública, em vigor na data de aprovação do DL ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública), de ... -
Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
... fixados para a Administraçáo Pública.» ... Finalmente, a Lei n. 52 -A/2005, de 10 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... ção em organismos da Administração Pública e em empresas públicas ... Artigo 145.º ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... o Estado dos custos de formação, remunerações e gratificações que lhes forem imputados ...
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Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
1 - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...
... dos trabalhadores da administração pública (cfr, doc. n.º 1 já junto aos autos), nunca ... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... , remunerações e gestão de pessoal da função pública) e pelo DL n.º 427/89(.), de 7/12 (que ... -
Acórdão nº 0337/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - A procedência das acções de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (artigo 77.º, n.º 1, do CPTA): (a) que exista um acto legislativo carente de regulamentação; (b) que exista e seja exigível uma obrigação legalmente imposta à Administração (obrigação de direito público vencida e exigível); (c) que o conteúdo dessa obrigação...
... ério das Finanças e da Administração Pública, o Ministério da Administração Interna, o ... às novas categorias e ao suplemento de função inspectiva desde as que se venceram em 1 de Julho ... funcionários, de carreiras, de remunerações e de suplementos ... 21. A Lei n.º 12-A/2008, ... -
Acórdão nº 0873/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...
... em causa as bases do regime e âmbito da função pública ... Apenas princípios fundamentais se ... galopante e pelo forte aumento das remunerações do activo ... As normas das Portarias de ... -
Acórdão nº 841/12.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
... função pública. No que especificamente respeita a ... de emprego e sua modificação, remunerações, regalias de carácter social, antiguidade e ... -
Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito,
... a lei tal como está configurada e em função do sentido da lei "fixado" pelo legislador ... o que é diferente, pois a "função pública" tem características específicas que não são ... ção Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele ... -
Acórdão nº 636/12.7TTALM..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública) e pelo ...
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Acórdão nº 00518/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... , como é o da progressão em carreira da função" pública ... Este aresto do STA rejeitou a posi\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 60/2011 de 2 de Agosto
... Remunerações certas e permanentes: ... Pessoal dos quadros - egime de função pública ... 386 000,00 ... Pessoal dos quadros - ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2009/M, de 17 de Dezembro de 2009
... - Descontos dos trabalhadores da funçáo pública, ao serviço da ANAM - Aeroportos e Navegaçáo ...
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Acórdão nº 00604/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... da gratificação não é processada em função de particularidades específicas da prestação ... e carreira retributiva da função pública, uma lei especial ... Acresce que, F) A ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública” ...
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Acórdão nº 1070/13.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-04-2023
I – A “subvenção mensal” prevista na Lei nº 66-B/2012, tem natureza e características próprias, não sendo comparável com a subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 80º da Lei nº82-B/2014 e Lei nº4/85 aplicada aos titulares de cargos políticos. A subvenção aqui controvertida não pode ser encarada como uma pensão antecipada, desde logo porque não foi esse o objetivo do legislador, mas...
... ério das Finanças e da Administração Pública , no âmbito da Ação Administrativa Especial ... na sua totalidade ou em parcela maior em função da carreira, categoria e posição remuneratória ... na manutenção, pelo menos, das remunerações percebidas e a tomada de opções e a formação ... -
Portaria n.º 455/2009, de 29 de Abril de 2009
... çáo Nacional dos Sindicatos da Funçáo Pública, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n ...
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Acórdão nº 00631/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008
I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II. O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal. * * Sumário elaborado pelo Relator
... de turno é um suplemento atribuído em função de particularidades específicas de prestações ... tal subsídio deve ser pago nas remunerações relativas ao subsídio de férias e de natal; F- ... ários e gestão de pessoal da função pública], determina o seguinte: Artigo 15º [componentes ... -
Portaria n.º 1093-A/94, de 07 de Dezembro de 1994
... procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração ... ários e agentes da Administração Pública" ... De igual modo são actualizadas as pens\xC3" ... integrado no novo sistema retributivo da função pública; c) As gratificações previstas nas ...
- Aviso n.º 25850/2008, de 29 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 557/08.8TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011
I - A falta da menção da inconveniência da presença do trabalhador leva a que este não deva obediência à decisão de suspensão proferida com a instauração do procedimento disciplinar [art. 371.º, n.º 3, do CT/2003]. II - Tal falta não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho.
... ção de acordo com os aumentos para a função pública – nº4 da base instrutória ... 11 ... 2007 e 2008 ocorreram aumentos nas remunerações da função pública, nas percentagens de 1,5% e ... - Despacho n.º 14038/2006, de 05 de Julho de 2006
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Despacho Normativo N.º 84/2010 de 29 de Dezembro
... Remunerações certas e permanentes: ... Pessoal dos quadros - egime de função pública ... Pessoal aguardando aposentação ...