remunerações função pública
8407 resultados para remunerações função pública
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Aviso n.º 8828/2008, de 20 de Março de 2008
...Indivíduos com vínculo à Funçáo Pública. 3 - Os candidatos deveráo entregar pessoalmente ...
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Acórdão nº 01175/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2007
Tendo a recorrente contenciosa entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do DL 187/90, de 07.06 e pertencendo até 10.03.93 ao quadro de origem (M.N.E.), a sua transição para o N.S.R. não podia ser feita nos termos do regime decorrente desse mesmo diploma.
... Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, de ... direito a ver consideradas as remunerações acessórias. d) Todavia, entende a recorrente ... o novo sistema retributivo (NSR) da função" pública estabelecido no DL 353-A/89, de 16.10, j\xC3"... -
Acórdão nº 0181/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
Aos funcionários em regime de requisição que tenham ingressado no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos em data posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6 - pertencendo, por isso, até essa integração ao quadro de origem - não é aplicável o regime de integração na nova estrutura salarial previsto no art. 30º, n.º 2 e 3 do Dec. Lei 353/A/89, de 16/10.
... e recebendo, legalmente, as remunerações acessórias (cfr. art. 32° b) do DL 353-A/89), ... Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, publicado no ...ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16.10, ... -
Aviso n.º 25229/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... a Direcçáo -Geral da Administraçáo Pública e do Emprego Público emitido as respectivas ...
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Despacho Normativo N.º 82/2009 de 29 de Dezembro
... . . 01.01.00. Remunerações certas e permanentes:. . . 01.01.01b). ...Pessoal dos quadros - Regime de função pública. 9 000,00. . 01.01.06. Pessoal ...
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Acórdão nº 1039/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os
... da separação entre trabalhadores da função pública e do privado que hoje está a ser legal ... de emprego e sua modificação, remunerações, regalias de carácter social, antiguidade e ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... esteve em processo de consulta pública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da ASF, ...Remunerações a pagar Nesta conta registam-se as remunerações ...ções acima descritas foi adicionada a função de gestão de fundos de pensões, à qual as ...
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Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013
I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008,...
... Os recursos não têm por função" criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu \xC3"... de vinculação, de carreiras e de remunerações constam de leis especiais – artigo 2º, nº 1. ... um particular e uma pessoa colectiva pública, quer estas sejam reguladas pelo direito público ... -
Decreto-Lei n.º 117/85, de 19 de Abril de 1985
... do Governo em matéria de remunerações para a função pública; Atendendo à ...
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Acórdão nº 0269/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do art.º 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência. II - Revogado aquele diploma, pelo art.º 116.º, alínea aq) da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, deixou de poder ser emitida regulamentação ao abrigo daquelas normas, por falta de suporte legislativo e por...
...FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES, "em nome próprio, na ... matéria de vínculos, carreiras e remunerações na função pública; e é evidente a ... -
Acórdão nº 0752/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
Tendo a Recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6, e pertencendo até 21-2-1992, ao quadro de origem (Secretaria Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território), a sua transição para o N.S.R. não podia ser feita nos termos do regime decorrente desse mesmo diploma.
..., também tinham direito a que as remunerações acessórias, inerentes aos funcionários ...ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo D.L. 353-A/89, de ... -
Aviso n.º 20235/2007, de 19 de Outubro de 2007
... sociais vigentes para a funçáo pública. 7 - Condiçóes de admissáo:. Requisitos gerais ...
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Acórdão nº 0785/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2007
Aos funcionários em regime de requisição que tenham ingressado no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos em data posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6 - pertencendo, por isso, até essa integração ao quadro de origem - não é aplicável o regime de integração na nova estrutura salarial previsto no art. 30º, n.º 2 e 3 do Dec. Lei 353/A/89, de 16/10.
... e recebendo, legalmente, as remunerações acessórias (cfr. art. 32º b) do DL 353-A/89), ... Assuntos Fiscais e da Administração Pública e Modernização Administrativa de 9/3/99, ...ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16.10. ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
...remunerações auferidas nos últimos 12 meses ou nos meses de ...função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ...ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ...
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Regulamento n.º 491/2019
... n.º 491/2019Regulamento de Remunerações dos Cargos Executivos Permanentes nos Órgãos da ... foi eleito, mas o exercício de qualquer função pública ou privada não poderá pôr em causa os ...
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Acórdão nº 0460/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A viabilidade de uma acção de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende de se estar perante um diploma legislativo carente de regulamentação, como se infere da parte final do n.º 1 do art.º 77.º do CPTA, e que a obrigação de regulamentar se tenha tornado exigível, por ter decorrido o período de tempo em que deveria concretizar-se. II - A emissão pelo Governo da regulamentação...
...ório O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES, em nome próprio, na ... matéria de vínculos, carreiras e remunerações na função pública; e é evidente a ... -
Aviso n.º 16449/2007, de 05 de Setembro de 2007
... do vínculo que possui na funçáo pública, bem como mençáo do lugar a que concorre e doc) ...
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Acórdão nº 107/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2006
...ção no novo sistema retributivo da função pública (NSR), no índice 200 da categoria de ... à sua categoria, acrescido das remunerações acessórias previstas para o respectivo lugar, as ...
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Acórdão nº 1895/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os
... de trabalho na administração pública cfr. art.º 6º) e subsidiariamente, e em tudo o ... de trabalho ou mantido o seu vínculo à função pública uma vez que o regime legal aplicável ... de emprego e sua modificação, remunerações, regalias de carácter social, antiguidade e ... -
Acórdão nº 12401/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2004
I - A norma do art. 21º nº 5 do D.L. nº 404-A/98, consagrando uma excepção à regra do carácter facultativo do recurso tutelar, prevê que os recursos apresentados com fundamento na inversão relativa de posições detidas por funcionários ou agentes à data da publicação do referido diploma, sejam resolvidos por despacho conjunto dos Ministérios da Tutela, das Finanças e do membro do Governo...
... responsável pela Administração Pública, como aliás resulta, inequivocamente, do teor da ..., no índice 260 da Tabela Geral de Remunerações da Função Pública. A recorrente C.. conclui ... -
Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de Dezembro de 1999
..., com a faculdade de optar pelas remunerações correspondentes aos cargos de origem. 4 - Os ... não conferem, só por si, vínculo à função pública. 9 - As remunerações do chefe do ...
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Acórdão nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
Tendo o A. sido nomeado diretor de serviço para exercer funções na Direcção Geral de Aviação Civil (DGAC, criada pelo DL nº 246/79, de 25/7, alterado pelo DL nº 121/94, de 14/5), mediante ato típico de vinculação pública (despacho, de 13.02.1997, do Secretário de Estado dos Transporte, publicado em Diário da República), e tendo, por extinção daquela Direção Geral e criação, primeiro do Instituto...
... antes configurar um vínculo típico da função pública, o que, a verificar-se, poderá demandar ... de emprego e sua modificação, remunerações, regalias de carácter social, antiguidade e ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ... por conta; d) Não aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais, enquanto se ...
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Despacho Normativo N.º 7/2008 de 11 de Fevereiro
... . . 01.01.00. Remunerações certas e permanentes:. . . 01.01.03. Pessoal dos quadros - Regime de função pública. 12 000,00. . 01.01.06. Pessoal ...
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Despacho Normativo N.º 51/2010 de 19 de Julho
... . . 01.01.00. Remunerações certas e permanentes:. . . 01.01.03. Pessoal dos quadros - Regime de função pública. 3 800,00. . 01.01.07. Pessoal em ...