remunerações função pública
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Despacho Normativo N.º 84/2010 de 29 de Dezembro
... . . 01.01.00. Remunerações certas e permanentes:. . . . . . 03. Pessoal dos quadros - Regime de função pública. 3 000,00. . 01.01.08. Pessoal ...
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Despacho Normativo N.º 72/2011 de 3 de Outubro
... . 01.01.00. Remunerações certas e permanentes:. . 01.01.03. Pessoal dos quadros - Regime de função pública. 335 000,00. . 01.01.04. Pessoal dos ...
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Despacho Normativo N.º 4/2011 de 25 de Janeiro
... . . 01.01.00. Remunerações certas e permanentes:. . . 01.01.03. Pessoal dos quadros - Regime de função pública. 15 000,00. . 01.02.00. Abonos ...
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Despacho Normativo N.º 4/2011 de 25 de Janeiro
... . . 01.01.00. Remunerações certas e permanentes:. . . 01.01.03. Pessoal dos quadros - Regime de função pública. 15 000,00. . 01.02.00. Abonos ...
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Despacho Normativo N.º 114/2008 de 9 de Dezembro
... . . 01.01.00. Remunerações certas e permanentes:. . . 01.01.03. Pessoal dos quadros - Regime de função pública. 2 500,00. . 01.01.06. Pessoal ...
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Despacho Normativo N.º 4/2011 de 25 de Janeiro
... . . 01.01.00. Remunerações certas e permanentes:. . . 01.01.03. Pessoal dos quadros - Regime de função pública. 15 000,00. . 01.02.00. Abonos ...
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Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I-O Autor não exercia funções na Universidade de Coimbra em regime de exclusividade; I.1-a relação profissional decorrente da celebração do contrato de avença celebrado não extravasou o âmbito do consignado no seu clausulado, sendo que nunca tal relação se desenvolveu em termos semelhantes a um contrato de trabalho; I.2-deste modo não é possível reconhecer ao Autor o direito a quaisquer...
... uma relação jurídica de emprego pública, referiu que nunca recebeu subsídio de ... a apurara em execução de sentença em função dos valores recebidos e valor dos descontos pagos ... sido congelados os aumentos das remunerações de valor superior a 1.000 € — o mesmo ... -
Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - os usos da empresa constituem fonte de direito, não podendo, contudo, prevalecer sobre normas legais de regulamentação do trabalho, instrumentos de regulamentação colectiva, ou princípios da boa fé. II - Prevendo-se, em deliberações anuais da ré, um propósito de actualização salarial dos seus trabalhadores nos mesmos termos da Função Pública (equiparação remuneratória à Função Pública), mas
...ários os vencimentos das tabelas da função pública e do Regulamento Interno com efeitos ... desejável para a sua política de remunerações" o pagamento de quantitativo idêntico ao da funç\xC3"... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012, de 17 de Fevereiro de 2012
... para as carreiras da Administração Pública previstas no Decreto -Lei n.º 353 -A/89. Na ... do novo sistema retributivo geral da função pública (NSR). [..] E não resulta de qualquer ...ção Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele ...
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Decreto-Lei n.º 269/2000, de 04 de Novembro de 2000
... Reforma do Estado e da Administração Pública como estrutura responsável pela reforma do ... à modulação e regulação da função e Administração Pública. O Ministério da ...ções de trabalho, das carreiras e remunerações, da formação profissional, da segurança social ...
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Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... para a generalidade dos subscritores da função pública - cfr. artigo 63.° da Lei n.° 85/77, ...ção), se encontram indexadas às remunerações ou vencimentos ilíquidos dos magistrados de ...
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Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... para a generalidade dos subscritores da função pública - cfr. artigo 63.° da Lei n.° 85/77, ...ção), se encontram indexadas às remunerações ou vencimentos ilíquidos dos magistrados de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... nos mencionados escalões é aferido em função" de um rendimento de referência, variável não s\xC3"...ções entre serviços da Administração Pública e entre estes e outras entidades. Por último, ...; b) Aos serviços processadores de remunerações, se os requerentes forem funcionários e agentes ...
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Acórdão nº 02021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005
Tendo o Recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6, e pertencendo até 1/4/90 ao quadro de origem (Fundação Calouste Gulbenkian, onde detinha a categoria de 3º oficial), a sua transição para o N.S.R. não podia ser feita nos termos do regime decorrente desse mesmo diploma.
... Retributivo, tendo em conta as remunerações acessórias processadas aos funcionários da DGCI ... em carreiras do regime geral da função pública - ter sido nele alegadamente perfilhado ... -
Aviso n.º 25223/2008, de 17 de Outubro de 2008
...(gestáo do ambiente e saúde pública) Principal. 1 - Faz -se público que, em ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
...: a) As despesas com o pagamento de remunerações certas e permanentes; b) As despesas relativas a ... decidirá os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. Artigo ... à Direcção-Geral da Administração Pública constituir-se como interlocutor na política ...
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Acórdão nº 1020/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013
I – Os artigos 19.º, 30.º e 31.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 (Orçamento do Estado) não são, formal ou materialmente, inconstitucionais, pois não violam o princípio da participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, como vertente do princípio da democracia participativa - artigos 2.º, 54.º, n.º 5, alínea d) e 56.º, número 2, alínea b) da C.R.P. -,...
... as que estabelecem valores de remunerações (vencimentos e outras prestações) sido ..., aqui irá ser chamado à colação, em função da factualidade considerada. B – ..., bastando pensar nos números da dívida pública e privada, do desemprego, da recessão ou ... -
Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um requisito de procedência. II-A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. III-A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a configura o autor na petição inicial; III.1-assim,...
... a apurara em execução de sentença em função dos valores recebidos e valor dos descontos pagos ... de emprego com a administração como pública. 12º Atendendo às particulares especificidades ... sido congelados os aumentos das remunerações de valor superior a 1.000 € - o mesmo replicou, ... -
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... legislador em recorrer ao corte de remunerações e pensões que auferem por verbas públicas, ...á numa medida que incide sobre a despesa pública, enquanto um agravamento fiscal constituirá uma ... sobre o rendimento não é aferida em função de médias de retribuição de distintas ...
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Portaria n.º 1093-A/94, de 07 de Dezembro de 1994
... procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração ...ários e agentes da Administração Pública. De igual modo são actualizadas as pensões a ... integrado no novo sistema retributivo da função pública; c) As gratificações previstas nas ...
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Acórdão nº 0525/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2005
Aos funcionários em regime de requisição que tenham ingressado no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos em data posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6 - pertencendo, por isso, até essa integração ao quadro de origem - não é aplicável o regime de integração na nova estrutura salarial previsto no art. 30º, n.º 2 e 3 do Dec. Lei 353/A/89, de 16/10.
... Retributivo, tendo em conta as remunerações acessórias processadas aos funcionários da DGCI ... em carreiras do regime geral da função pública) foi perfilhado entendimento oposto ao ... -
Despacho Normativo N.º 3/2009 de 19 de Janeiro
... . . 01.01.00. Remunerações certas e permanentes:. . . 01.01.03. Pessoal do quadros - Regime de função pública. 4 000,00. . . 01.01.09. Pessoal em ...
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Acórdão nº 106/14.9TTSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Código do Trabalho, o contrato de trabalho nulo produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo em que seja executado, pelo que os créditos dele emergentes, da sua violação ou cessação, prescrevem decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código.
... superiores aos dos trabalhadores da função pública com idênticas funções, para além de que as remunerações mensais pagas aos mesmos incluíam já ... -
Aviso n.º 9230/2008, de 26 de Março de 2008
... do vínculo que possui na funçáo pública, bem como mençáo do lugar a que concorre e do ...
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Acórdão nº 0154/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
Tendo o recorrente sido integrado no quadro da DGCI a 30.07.90, com efeitos reportados a 31.03.90, portanto em data posterior à entrada em vigor do DL nº 187/90, de 7 de Junho, e pertencendo até àquela data ao quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, ao qual fora requisitado, a sua transição para o NSR não podia fazer-se nos termos do regime decorrente desse mesmo diploma.
...ção no NSR tendo em conta as remunerações acessórias auferidas após a sua requisição ... equidade ao sistema de remunerações da função pública, determinou (art. 38°) a extinção de ...