remunerações função pública
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Despacho Normativo N.º 114/2008 de 9 de Dezembro
... Remunerações certas e permanentes: ... Pessoal dos quadros - egime de função pública ... Pessoal contratado a termo ...
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Despacho Normativo N.º 4/2011 de 25 de Janeiro
... Remunerações certas e permanentes: ... Pessoal dos quadros - egime de função pública ... Abonos variáveis ou eventuais: ...
- Despacho n.º 14038/2006, de 05 de Julho de 2006
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Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... ários os vencimentos das tabelas da função pública e do Regulamento Interno com efeitos ... desejável para a sua política de remunerações" o pagamento de quantitativo idêntico ao da funç\xC3" ...
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Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
... uma relação jurídica de emprego pública, referiu que nunca recebeu subsídio de ... a apurara em execução de sentença em função dos valores recebidos e valor dos descontos pagos ... sido congelados os aumentos das remunerações de valor superior a 1.000 € — o mesmo ...
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012, de 17 de Fevereiro de 2012
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Acórdão nº 02021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005
... Retributivo, tendo em conta as remunerações acessórias processadas aos funcionários da DGCI ... em carreiras do regime geral da função pública - ter sido nele alegadamente perfilhado ...
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Acórdão nº 1020/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013
... as que estabelecem valores de remunerações (vencimentos e outras prestações) sido ... , aqui irá ser chamado à colação, em função da factualidade considerada. B – ... , bastando pensar nos números da dívida pública e privada, do desemprego, da recessão ou ...
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Decreto-Lei n.º 269/2000, de 04 de Novembro de 2000
... Reforma do Estado e da Administração Pública como estrutura responsável pela reforma do ... à modulação e regulação da função e Administração Pública ... O ... ções de trabalho, das carreiras e remunerações, da formação profissional, da segurança social ...
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Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... para a generalidade dos subscritores da função pública - cfr. artigo 63.° da Lei n.° 85/77, ... ção), se encontram indexadas às remunerações ou vencimentos ilíquidos dos magistrados de ...
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Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... para a generalidade dos subscritores da função pública - cfr. artigo 63.° da Lei n.° 85/77, ... ção), se encontram indexadas às remunerações ou vencimentos ilíquidos dos magistrados de ...
- Aviso n.º 25223/2008, de 17 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... legislador em recorrer ao corte de remunerações e pensões que auferem por verbas públicas, ... á numa medida que incide sobre a despesa pública, enquanto um agravamento fiscal constituirá uma ... sobre o rendimento não é aferida em função de médias de retribuição de distintas ...
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Acórdão nº 090/19.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-07-13
Não tem fundamento legal o pagamento de um suplemento remuneratório que já não se encontra previsto na lei à data em que um funcionário inicia funções alegadamente equivalentes àquelas que anteriormente davam direito à percepção do mesmo, ainda que alguns funcionários com maior antiguidade tenham o direito a esta prestação por força de uma norma legal de salvaguarda de direitos
... função" e competência para a designação desses funcion\xC3" ... , desde o ano de 2013, as seguintes remunerações base: ... [IMAGEM] ... 9) A petição inicial ... na tabela de vencimentos da função pública ... 5 - Será aplicável às remunerações ... -
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... : a) As despesas com o pagamento de remunerações certas e permanentes; b) As despesas relativas a ... decidirá os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental ... à Direcção-Geral da Administração Pública constituir-se como interlocutor na política ...
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Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... nos mencionados escalões é aferido em função" de um rendimento de referência, variável não s\xC3" ... ções entre serviços da Administração Pública e entre estes e outras entidades ... Por ... ; b) Aos serviços processadores de remunerações, se os requerentes forem funcionários e agentes ...
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Acórdão nº 01871/10.8BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I – Executar uma sentença significa torná-la líquida; se a sentença declarativa condenou a ora Executada a actualizar extraordinariamente a pensão do recorrente quanto ao vencimento base à luz do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, mostra-se executada a sentença se a entidade executada procedeu, nos termos previstos na referida sentença, à actualização da pensão do...
... , id est, vencimento base as demais remunerações que integram a respectiva pensão, mais ... à data do acto determinante, e em função" do tempo passível de ser contado para a aposenta\xC3" ... Direcção- Geral da Administração Pública, foi o Rcte, num primeiro momento, antes da ... -
Acórdão nº 0525/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2005
Aos funcionários em regime de requisição que tenham ingressado no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos em data posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6 - pertencendo, por isso, até essa integração ao quadro de origem - não é aplicável o regime de integração na nova estrutura salarial previsto no art. 30º, n.º 2 e 3 do Dec. Lei 353/A/89, de 16/10.
... Retributivo, tendo em conta as remunerações acessórias processadas aos funcionários da DGCI ... em carreiras do regime geral da função pública) foi perfilhado entendimento oposto ao ... -
Acórdão nº 0154/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
... ção no NSR tendo em conta as remunerações acessórias auferidas após a sua requisição ... equidade ao sistema de remunerações da função pública, determinou (art. 38°) a extinção de ...
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Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
... a apurara em execução de sentença em função dos valores recebidos e valor dos descontos pagos ... de emprego com a administração como pública ... 12º Atendendo às particulares ... sido congelados os aumentos das remunerações de valor superior a 1.000 € - o mesmo replicou, ...
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Despacho Normativo N.º 3/2009 de 19 de Janeiro
... Remunerações certas e permanentes: ... Pessoal do quadros - gime de função pública ... Pessoal em qualquer outra situação ...
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Acórdão nº 106/14.9TTSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Código do Trabalho, o contrato de trabalho nulo produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo em que seja executado, pelo que os créditos dele emergentes, da sua violação ou cessação, prescrevem decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código.
... superiores aos dos trabalhadores da função pública com idênticas funções, para além de que as remunerações mensais pagas aos mesmos incluíam já ... -
Aviso n.º 9230/2008, de 26 de Março de 2008
... do vínculo que possui na funçáo pública, bem como mençáo do lugar a que concorre e do ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... ções de salubridade ou afectar a saúde pública ... 4 - Compete ao presidente do conselho ... necessários ao cabal exercício da função ... Artigo 29.º Regime dos contratos 1 - Os ... de renúncia e sendo as remunerações daí decorrentes estabelecidas em norma constante ...
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Acórdão nº 01407/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2006
... remunerações acessórias correspondentes, não pode ser ... ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16.10, ...