remunerações função pública
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Acórdão nº 0371/02 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2002
I - A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, nomeadamente face ao pedido formulado. II - Se a Autora alega que foi admitida ao serviço da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. no regime do contrato individual de trabalho, e que foi despedida sem justa causa nem indemnização, e pede que o tribunal condene a Ré a reintegrá-la no cargo, ou em...
... do Tesouro, uma vez que era funcionária pública, exercendo funções na Direcção-Geral do ... E - O Estatuto da Função Pública e o Decreto-Lei 323/S9 de 26 de Setembro ...ção na empresa, no pagamento de remunerações" mensais vencidas e vincendas, incluindo participa\xC3"... -
Acórdão nº 141/02 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2002
... parlamentares, não podem auferir remunerações mensais ilíquidas, a título de vencimento, ... ou a existência, no âmbito da função pública, de limites máximos à remuneração do ...
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Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro de 1982
...ções passam a incidir sobre remunerações efectivamente auferidas, sempre que ofereçam um ... que até aqui estas eram calculadas em função de remunerações convencionais, embora ... regime de segurança social da função pública ou no regime geral de previdência, com entrada ...
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Portaria n.º 74/82, de 18 de Janeiro de 1982
...ções passam a incidir sobre remunerações efectivamente auferidas, sempre que ofereçam um ... que até aqui estas eram calculadas em função de remunerações convencionais, embora ... regime de segurança social da função pública ou no regime geral de previdência, com entrada ...
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Portaria n.º 75/82, de 18 de Janeiro de 1982
...ções passam a incidir sobre remunerações efectivamente auferidas, sempre que ofereçam um ... que até aqui estas eram calculadas em função de remunerações convencionais, embora ... regime de segurança social da função pública ou no regime geral de previdência, com entrada ...
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Decreto-Lei n.º 9/82, de 19 de Janeiro de 1982
...ções passam a incidir sobre remunerações efectivamente auferidas, sempre que ofereçam um ... que até aqui estas eram calculadas em função de remunerações convencionais, embora ... regime de segurança social da função pública ou no regime geral de previdência, com entrada ...
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Decreto n.º 3/82, de 19 de Janeiro de 1982
...ções passam a incidir sobre remunerações efectivamente auferidas, sempre que ofereçam um ... que até aqui estas eram calculadas em função de remunerações convencionais, embora ... regime de segurança social da função pública ou no regime geral de previdência, com entrada ...
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Portaria n.º 76/82, de 19 de Janeiro de 1982
...ções passam a incidir sobre remunerações efectivamente auferidas, sempre que ofereçam um ... que até aqui estas eram calculadas em função de remunerações convencionais, embora ... regime de segurança social da função pública ou no regime geral de previdência, com entrada ...
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Portaria n.º 79/82, de 19 de Janeiro de 1982
...ções passam a incidir sobre remunerações efectivamente auferidas, sempre que ofereçam um ... que até aqui estas eram calculadas em função de remunerações convencionais, embora ... regime de segurança social da função pública ou no regime geral de previdência, com entrada ...
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Aviso n.º 13911/2007, de 01 de Agosto de 2007
... sociais vigentes para a funçáo pública. 7 - Requisitos para admissáo aos concursos - os ...
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Parecer n.º 109/2003, de 08 de Junho de 2006
... público ou trabalhador de empresa pública nacionalizada. 2- ..........................». ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
...; b) Modernizaçáo da Administraçáo Pública, fortalecendo as instituiçóes e melhorando a ...
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Decreto-Lei n.º 270/90, de 03 de Setembro de 1990
... princípios gerais em matéria de remunerações e gestão de pessoal da função pública, ...
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Aviso N.º 1005/2004 de 9 de Novembro
...5 - Remunerações - A determinada pelo escalão 1, índice 222, do sistema retributivo da função pública, a que corresponde o vencimento mensal ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1991/A de 19 de Agosto
... ao abrigo do novo sistema retributivo da função pública. Considerando o disposto no artigo 26.º ... pelo índice 560 da tabela do remunerações das carreiras gerais a função pública. Art.º ...
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Decreto-Lei n.º 176/82, de 12 de Maio de 1982
... do Governo em matéria de remunerações para a função pública; Atendendo à ...
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Aviso n.º 8675/2007, de 14 de Maio de 2007
... sociais vigentes para a funçáo pública. 7 - Sáo condiçóes de admissáo:. Requisitos ...
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Aviso n.º 7915/2007, de 30 de Abril de 2007
... sociais vigentes para a funçáo pública. 7 - Sáo condiçóes de admissáo - requisitos ...
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Decreto-Lei n.º 792/75, de 31 de Dezembro de 1975
... particular, facultando-lhe a entrada na função pública, salvaguardando, na medida do possível, ... transitórios sacrifícios de remunerações, não pode esquecer-se que as características do ...
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Decreto-Lei n.º 707/75, de 19 de Dezembro de 1975
... outras pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. ARTIGO 5.º (Ingresso no quadro ...ão satisfeitas pela Direcção-Geral da Função" Pública as remunerações do pessoal que permane\xC3"...
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Despacho n.º 5620/2020
... de divisão de Processamento de Remunerações, a licenciada Micaela Silva Lopes, técnica ... pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, publica-se em anexo a nota relativa ao currículo ...ça Social, "O Novo Regime Jurídico da Função Pública", "Análise de dados com SPSS - ...
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Parecer n.º 106/2006, de 11 de Janeiro de 2008
... 2.) e aos serviços da Administraçáo Pública central, local e regional autónoma, incluindo os ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
... a outros sectores da funçáo pública. Com a entrada em vigor do regime de férias, ...
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Aviso N.º 36/2007 de 16 de Janeiro
...6 - Remunerações - A determinada pelo escalão 1, índice 128 do istema retribuitivo da função pública, a que corresponde ao vencimento mensal ...
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Portaria n.º 1078/2006, de 05 de Julho de 2006
...ÉRIOS DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA E DA ECONOMIA E DA INOVAçÁO. Despacho n.o 14 ...