tabela remunerações função publica

1873 resultados para tabela remunerações função publica

  • Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 03 de Julho de 1979
    ... alterações relevantes no regime da função pública, dos quais se salientam os que ... que se consubstanciam na revisão da tabela salarial, numa tabela autónoma de vencimentos ... normas, clarifica-se o regime das remunerações acessórias, das gratificações, designadamente ...
  • Aviso n.º 13795/2007, de 31 de Julho de 2007
    ...á integrado no escaláo 1, índice 321, da tabela de remuneraçóes da funçáo pública. O ...
  • Decreto-Lei n.º 90/89, de 27 de Março de 1989
    ..., procedeu ao ajustamento das remunerações base dos trabalhadores da Administração ...O presente diploma visa substituir a tabela relativa ao pessoal docente universitário em ... do parecer da Procuradoria-Geral da República publicado no Diário da República, 2.' série, ...
  • Aviso n.º 19290/2007, de 09 de Outubro de 2007
    ... índice 222, e escaláo 1, índice 199, da tabela de remuneraçóes do regime geral da funçáo ...
  • Aviso n.º 10375/2007, de 06 de Junho de 2007
    ... de desporto, escaláo 1, índice 199, da tabela de remuneraçóes do regime geral da funçáo ...
  • Declaração n.º DD7285, de 10 de Julho de 1979
    ... declara que o Decreto-Lei n.º 204-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' ...tabela prevista no n.º 1 do artigo 1.º, é proibido o ...
  • Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987
    ... certo, aferido, sempre que possível, em função das necessidades transitórias dos serviços, ...ídas no presente diploma ao Governo da República serão exercidas nas regiões autónomas pelos ... vencimento correspondente à letra E da tabela de vencimentos da função pública. 2 - O ...5 - Será aplicável às remunerações acessórias inseridas nos n.os 2 e 3 do presente ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... do Estado para 1988 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.º, 164.º, ... à revisão do sistema remuneratório da função pública, as remunerações acessórias, ... alteração, as deduções mínimas da tabela anexa ao Código, bem como a referência feita ao ...
  • Aviso n.º 15519/2021
    ... a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação, doravante designada ...ção ocorrida a 01.01.2009 para a nova tabela de remunerações da Função Pública (Tabela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ....º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a ... o Estado dos custos de formação, remunerações e gratificações que lhes forem imputados ...ários são remunerados nos termos da tabela indiciária constante do anexo V ao presente ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ...érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ... não implicam redução de remunerações nem a perda ou prejuízo de quaisquer outros ...Artigo 134.º. Tabelas remuneratórias. 1 - A identificação dos ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... do Estado para 2018 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ...ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente ...-se, desde que o valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... equivalentes mediante a aplicação de tabelas de conversão anexas ao Estatuto dos Benefícios ... de Santa Maria, relativamente às remunerações auferidas nessa qualidade, e enquanto tais ... no número anterior são determinados em função do número de postos de trabalho que as entidades ...
  • Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ...A presente portaria aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que em funçóes públicas, assim se completando as disposiçóes de ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... do Estado para 1997 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... 18 de Abril, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que ... e do montante dos escalões e das taxas da tabela prevista no artigo 71.º do Código do IRS com os ... entre 0,5(por mil) e 6(por mil), em função do prazo do crédito concedido, tendo em vista ...
  • Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I - Não se mostrando previsto na Lei nº 64-A/2008, de 31.12., na data em que foi celebrado o contrato individual de trabalho, entre o Autor e a Ré, norma que estenda a aplicabilidade do artigo 38º da mesma Lei, concretamente o limite mínimo da retribuição para titular de licenciatura recrutado para a carreira geral de função pública, com a categoria correspondente a de Técnico superior, aos...

    ... se mantém; que foi contratado para uma função de controller ou auditor interno, no Serviço de ...de acordo com a tabela remuneratória legalmente estabelecida para os ... da sua assinatura; que o valor das remunerações era definido pelo Conselho de Administração, o ...é uma entidade pública empresarial. 2º- A R. tem o seguinte objeto: 1- ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do ....º 204-A/79 , de 3 de julho, que aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais orias e remunerações; aaaaa) O Decreto-Lei n.º 222/79 , de 18 de ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... do Estado para 1995 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o ..., em 11 % e 23,25 % das remunerações por trabalho Prestado. CAPÍTULO VIII Impostos ...- As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: (Ver quadro no documento original) 2 - ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 7/2012 de 13 de fevereiro Procede à ... taxa de justiça é fixada nos termos da tabela I -B e é paga pelo recorrente com as .... . 4 — A remuneração é fixada em função do valor indicado pelo prestador do serviço, ...Artigo 17.º Remunerações fixas 1 — As entidades que intervenham nos ...
  • Decreto-Lei n.º 182/80, de 03 de Junho de 1980
    ... em actividade junto dos mesmos à data da publicação do presente diploma, nos termos em que este ... do Governo que tiver a seu cargo a função pública. ARTIGO 3.º (Categoria de integração) ... categoria que resultar da aplicação de tabela de equivalências a aprovar mediante despacho do ... execução do presente diploma, as remunerações base dos funcionários adidos neles integrados ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... dos trabalhadores que exercem funçóes públicas. A Assembleia da República decreta, nos termos ... ao correspondente à sua posiçáo na tabela remuneratória única. 2 - O trabalhador em ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... pague ou coloque à disposição remunerações que, nos termos deste artigo, constituam ... de desvalorização acumulada constante de tabela a aprovar por portaria do membro do Governo ... superior ao devido, determinado em função do rendimento líquido total e das deduções à ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ... cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991. O Programa do ... de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, seja por força do ...ção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias ... 29 de dezembro, no respeitante às remunerações dos membros das comissões de fiscalização das ...
  • Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
    ...pública decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...á por base os valores estabelecidos nas tabelas aprovadas pelo Ministro da Justiça e será paga ... necessários ao cabal exercício da função. Artigo 29.º Regime dos contratos 1 - Os ... de renúncia e sendo as remunerações daí decorrentes estabelecidas em norma constante ...
  • Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
    ... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ...ência aos princípios gerais sobre remunerações estabelecidos no Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de ... médicos referidos neste artigo consta da tabela anexa. 6 - Os lugares de quadro de clínicos ...

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