Aviso n.º 25850/2008, de 29 de Outubro de 2008
Aviso n. 25850/2008
Concurso SGMFAP 08 /2008
1 - Faz -se público que, autorizado por despacho do Secretário -Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, de 2 de Outubro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso, nos termos previstos da alínea a) do n. 4 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, concurso interno de acesso geral, com vista ao provimento de 1 posto de trabalho da categoria de consultor jurídico de 1.ª classe, da carreira de consultor jurídico, do grupo de pessoal técnico superior, do mapa de
43908 pessoal desta Secretaria -Geral, aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 2008 -03-11.
2 - O presente aviso foi precedido da oferta n. P20085766, prevista no artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo sido obtida, com referência a 16 de Outubro de 2008, da Entidade Gestora da Mobilidade a resposta de que "Náo foram encontrados dados na pesquisa de opositores obrigatórios efectuada pela Entidade Gestora da Mobilidade", pelo que o referido processo ficou deserto, tendo -se assim prosseguido com a abertura do presente concurso.
3 - Validade do concurso - O concurso visa exclusivamente o provimento do lugar referido.
4 - Local de trabalho - Situa -se na Secretaria -Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, Rua da Alfândega n. 5, em Lisboa.
5 - Conteúdo funcional - O previsto no mapa I anexo ao Decreto-Lei n. 248/85 de 15 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 4. da Portaria n. 345/2007, de 30 de Março.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
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Os estabelecidos no n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
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Os constantes do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro;
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Experiência em procedimentos administrativos e contenciosos no âmbito do direito de trabalho, emprego público, condiçóes de trabalho, remuneraçóes, carreiras e gestáo do pessoal da funçáo pública.
7 - Método de selecçáo - O método de selecçáo a utilizar será a avaliaçáo curricular, complementada com entrevista profissional de selecçáo.
7.1 - O critério de apreciaçáo e ponderaçáo do método de selecçáo, bem como o sistema de classificaçáo final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunióes do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que solicitado.
7.2 - A classificaçáo final dos candidatos, expressa numa escala de 0 a...
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