remunerações função pública
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Acórdão nº 01709/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional de acórdão do Tribunal Central Administrativo que apreciou as matérias em debate à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
... as regras gerais da administração pública (cfr. acórdãos do STA n.ºs 2/2012, de ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, e do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... lado, do artigo 192.º, que define a função do plano de insolvência. Fugindo da errónea ... qual foi objecto de uma ampla discussão pública nos meios económicos, sociais, judiciais e ... do processo de insolvência; b) As remunerações do administrador da insolvência e as despesas ...
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Despacho n.º 9603-A/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
... parlamentares, não podem auferir remunerações mensais ilíquidas, a título de vencimento, ... ou a existência, no âmbito da função pública, de limites máximos à remuneração do ...
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Lei n.º 58/2020
... -Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] xi) [ ... ] ... ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ... pelo beneficiário; e) Valor das remunerações auferidas ou das participações no capital ou ...
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Despacho n.º 9478/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
... parlamentares, não podem auferir remunerações mensais ilíquidas, a título de vencimento, ... ou a existência, no âmbito da função pública, de limites máximos à remuneração do ...
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Acórdão n.º 141/2002, de 09 de Maio de 2002
... parlamentares, não podem auferir remunerações mensais ilíquidas, a título de vencimento, ... ou a existência, no âmbito da função pública, de limites máximos à remuneração do ...
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Lei n.º 83/2017
... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º Entidades ... ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ... pelo beneficiário; e) Valor das remunerações auferidas ou das participações no capital ou ...
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Decreto-Lei n.º 76/77, de 01 de Março de 1977
... diversos de fixação de remunerações ... Verificando-se que já hoje não se pode ... , devem visar a futura uniformização da função pública e simultaneamente a reparação das ...
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Acórdão nº 01456/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do DL n.º 125/2002, de 10 de maio, e do Código das Expropriações, os peritos avaliadores aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelos regimes de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respetivamente, nos arts. 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação na redação que lhes...
... peritos avaliadores consubstancia uma função pública remunerada para efeitos do que dispõem ... ção de pensões públicas com remunerações pagas pelos cofres do Estado …» ... FF. Ou ... -
Acórdão nº 0208/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... em “saber se à luz do regime legal da função pública é possível atribuir natureza ... /99, de 31 de Março, “além das remunerações mencionadas no n.° 1 o funcionário ou agente ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através de instrumentos de notação a definir ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o ... , em 11 % e 23,25 % das remunerações por trabalho Prestado ... CAPÍTULO VIII ...
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Acórdão nº 08S2469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
1. Na falta de impugnação do despacho da Juíza Desembargadora Relatora que não admitiu, em parte, o recurso de apelação, aquele despacho tornou-se inatacável por haver transitado em julgado. 2. Em caso de coligação voluntária activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas sim o valor que corresponderia a cada uma das acções coligadas,...
... de trabalho, «as respectivas remunerações não podem ser inferiores às remunerações dos enfermeiros vinculados à função pública, em cada momento em vigor e em ... -
Portaria n.º 344-B/88, de 31 de Maio de 1988
... , à majoração dos vencimentos da função pública e doutros cargos públicos por efeito da ... ões que seria de efectuar se as remunerações da função pública não tivessem sido ...
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Portaria n.º 646-A/2001, de 27 de Junho de 2001
... com as revisões da tabela de remunerações da função pública, mediante portaria do ...
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Acórdão nº 01388/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
... ° e 47.°, mas sim pela média das remunerações auferidas pelo trabalhador nos últimos três ... regime previdencial dos trabalhadores da função pública ... 4.ª Pois não se entende como é ...
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Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe
... , no qual se decidiu que: “As «remunerações adicionais» do pessoal das missões militares ... a ação ou omissão de uma entidade pública, se estabeleceu, como regra geral, o princípio ... da causa de pedir tem de aferir-se em função de uma comparação entre o núcleo essencial das ... -
Despacho n.º 22247/2005(2ªSérie), de 25 de Outubro de 2005
... Ribeiro Forte, cujo curriculum vitae se publica em anexo, do qual faz parte integrante, para ... ção Pública (carreiras, remunerações e quadros de pessoal, relação jurídica de ... para as remunerações acessórias da função" pública; acesso dos cidadãos deficientes à fun\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... em recorrer ao corte de remunerações e pensões que auferem por verbas públi- cas, ... pública, enquanto um agravamento fiscal constituirá uma ... sobre o rendimento não é aferida em função de médias de retribuição de distintas ...
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Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016
-Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...
... os aumentos que se verificaram para a função pública…4º O local de trabalho do segundo ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública (art.º ... -
Acórdão nº 2040/20.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022
I – Na reclassificação e reposicionamento salarial dos assistentes técnicos em contrato individual de trabalho dos Hospitais EPE inexiste qualquer lacuna que importe preencher. II – A reclassificação e reposicionamento salarial destes assistentes é feita de acordo com os arts. 23.º e 33.º do IRCT aplicável (ACTs celebrados entre o Réu e outros e o STFPS, e o SINTAP, BTE n.º 23 de 22-
... a declaração mensal de remunerações (tarefa esta que era anteriormente realizada por ... autora na área do aprovisionamento, função que também se integra na categoria funcional de ... Administrativas no regime da função pública, tendo posteriormente passado para o regime de ... -
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... das escolas se aplica o regime geral da função pública, este diploma visa agora estabelecer as ... CAPÍTULO VII Remunerações" e condições de trabalho Artigo 25.º Remuneraç\xC3" ...
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Deliberação 1335-I/2007, de 06 de Julho de 2007
... de trabalho na Administraçáo Pública), fica clarificada a natureza jurídica das ...
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Despacho conjunto n.º 185/2003, de 21 de Fevereiro de 2003
... matérias da Administração Pública ... Havendo necessidade de prover o cargo ... de 2.' classe na Direcção-Geral da Função Pública (1981-1982), com funções no âmbito do Núcleo de Remunerações da Função Pública; Técnico superior de 2.' ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... alterações no ordenamento jurídico da função pública em matéria de política de gestão dos ... no que se refere ao pagamento de remunerações complementares inerentes ao serviço utilizador; ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... lado, deve ser inequívoca a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de ... função das suas atribuições e áreas de actuação ... a recursos humanos, incluindo as remunerações dos trabalhadores e dos titulares dos cargos de ...