remunerações função pública
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Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal
... promoção, deveriam ter sido pagos em função do salário base ilíquido de €1.145,32 ... cuja relação jurídica de emprego pública" seja constituída por contrato de trabalho em fun\xC3" ... remunerações diferentes? hh) Na carreira da enfermagem, quer ... -
Acórdão nº 0941/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2007
... e recebendo, legalmente, as remunerações acessórias ( cfr. artº32º b) do DL 353-A/89), ... ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16.10, ...
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Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... ços e organismos da Administração Pública forem reunindo as condições adequadas ... 2 - ... excepção das: a) Destinadas a remunerações certas e permanentes, adicional à remuneração, ... esgotados os mecanismos de mobilidade da função pública ... 10 - Aos professores auxiliares a ...
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Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São
... actividades da mais alta relevância pública, com indiscutíveis notas de “publicidade” ... função pública” na perspectiva do trabalho em ... relativo à cumulação de remunerações), nos termos do n.º 2 do art.º 79.º. do EA ... -
Acórdão nº 0807/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
... ° do DL n° 353-A/89, dado que as remunerações acessórias recebidas pelos funcionários no ... , remunerações e gestão de pessoal da função pública, prevendo o respectivo artº. 43º que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... ços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... viduais, o processamento das remunerações, abonos e descontos, o controlo da assiduidade e ... função ...
- Aviso n.º 27374/2008, de 17 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 0616/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
... /99, de 31 de Março, "além das remunerações mencionadas no n.° 1 o funcionário ou agente ... , remunerações e gestão de pessoal da função pública, o sistema retributivo da função ...
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Acórdão nº 0616/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
... /99, de 31 de Março, "além das remunerações mencionadas no n.° 1 o funcionário ou agente ... , remunerações e gestão de pessoal da função pública, o sistema retributivo da função ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... -se, preferencialmente, por hasta pública, nos termos e condições definidos pelo Despacho ... Artigo 15.º Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia 1 - É ... diferente sobre o respectivo valor, em função" do prazo, considerando-se sempre com nova operaç\xC3" ...
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Acórdão nº 137/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2003
... 2), volta a proibir a criação de remunerações acessórias que este já proibira e reduz o ... das "bases do regime e âmbito da função pública" para que, face ao disposto na al. f) do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... a levar a cabo na Administração Pública Portuguesa, com o propósito de a tornar mais ... o seu estatuto, passando do regime da função pública para o regime de profissão liberal ... à correspondente média mensal das remunerações percebidas no ano imediatamente anterior à data ...
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Acórdão nº 041/21.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I - O artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), dispõe que o recrutamento para as categorias do grau 5 se faz de entre os funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos. II
... regras gerais dos concursos de acesso na função pública, em vigor na data de aprovação do DL ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública), de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... ção em organismos da Administração Pública e em empresas públicas ... Artigo 145.º ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... o Estado dos custos de formação, remunerações e gratificações que lhes forem imputados ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... fixadas na lei sobre as remunerações ou equiparadas, na parte em que não excedam o ... Artigo 70.º (Regimes da função pública) 1 - Os regimes de protecção social da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/A, de 22 de Abril de 1992
... ção no novo sistema retributivo da função pública, pelo que se torna indispensável ... : Artigo 1.º Estrutura das remunerações base A estrutura das remunerações base da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/A, de 22 de Abril de 1992
... ção no novo sistema retributivo da função pública, pelo que se torna indispensável ... : Artigo 1.º Estrutura das remunerações base A estrutura das remunerações base da ...
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Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
... fixados para a Administraçáo Pública.» ... Finalmente, a Lei n. 52 -A/2005, de 10 de ...
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Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
1 - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...
... dos trabalhadores da administração pública (cfr, doc. n.º 1 já junto aos autos), nunca ... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... , remunerações e gestão de pessoal da função pública) e pelo DL n.º 427/89(.), de 7/12 (que ... -
Acórdão nº 0337/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - A procedência das acções de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (artigo 77.º, n.º 1, do CPTA): (a) que exista um acto legislativo carente de regulamentação; (b) que exista e seja exigível uma obrigação legalmente imposta à Administração (obrigação de direito público vencida e exigível); (c) que o conteúdo dessa obrigação...
... ério das Finanças e da Administração Pública, o Ministério da Administração Interna, o ... às novas categorias e ao suplemento de função inspectiva desde as que se venceram em 1 de Julho ... funcionários, de carreiras, de remunerações e de suplementos ... 21. A Lei n.º 12-A/2008, ... -
Acórdão nº 841/12.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
... função pública. No que especificamente respeita a ... de emprego e sua modificação, remunerações, regalias de carácter social, antiguidade e ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
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Acórdão nº 636/12.7TTALM..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública) e pelo ...
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Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito,
... a lei tal como está configurada e em função do sentido da lei "fixado" pelo legislador ... o que é diferente, pois a "função pública" tem características específicas que não são ... ção Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele ... -
Acórdão nº 00518/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... , como é o da progressão em carreira da função" pública ... Este aresto do STA rejeitou a posi\xC3" ...