remunerações função pública
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... , a Lei prevê, durante o serviço, remunerações adequadas e, para os voluntários e seus ... condições de ingresso prioritário na função pública e nos quadros permanentes das Forças ...
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Acórdão nº 03639/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I)- O estatuto remuneratório e as condições especiais de progressão na carreira são institutos autónomos, dando lugar a direitos também autónomos, não se podendo afirmar que o direito à progressão (automática) na carreira constitua uma mera dimensão do direito à remuneração. II) -A progressão implica uma mudança de escalão, que, por seu turno, conduz a um aumento da remuneração, daí que a...
... ério das Finanças e da Administração Pública, com vista a obter o reconhecimento do direito ... como resulta dos princípios gerais da função pública ... O estatuto dos magistrados do ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública (regime ... -
Acórdão nº 01172/04.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir a situação que o mesmo teria se o...
... a efetuar ou calculados sobre as remunerações devidas e a pagar ao exequente, respeitantes ao ... das actualizações anuais que houve na função pública, os vencimentos/remunerações base ... -
Acórdão nº 06366/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
... ça de escalão daqueles docentes, em função da contagem de serviço efectuada; (c) a ... outros trabalhadores da administração pública central, regional e local e demais servidores do ... de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções ...
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Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... ser considerada uma pessoa colectiva pública integrada na administração directa ou indirecta ... , embora subordinado ao regime da função pública, dispunha de um vínculo permanente à ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão do pessoal da função pública. De ...
- Aviso n.º 8992/2007, de 18 de Maio de 2007
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Despacho N.º 355/2004 de 4 de Maio
... ão 1, índice 610 da tabela de remunerações da função pública ... 21 de Abril de 2004. - ...
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Acórdão nº 13533/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I - Os litígios emergentes de contratos individuais de trabalho com termo resolutivo certo, como previstos pelo artigo 7º/2 do DL 184/89 vigente em 2004 a 2007, pelo artigo 14º do DL 427/89 vigente em 2004 a 2007, pelo artigo 14º/2 da Lei 27/2002 e pelos artigos 2º, 5º, 9º e 10º da Lei 23/2004, são da competência dos tribunais judiciais. II - É o que resulta do artigo 4º/3/d) do Estatuto dos...
... ários e agentes da Administração Pública que nele prestavam serviço à data da entrada em ... úde se aplicavam as regras próprias da função pública, permitia o alargamento futuro à lei do ... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... -
Acórdão nº 01902/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
... tesouraria, enquanto desempenharem essa função, terão direito a uma retribuição não inferior ... é, as alterações ao regime da função pública teriam de ser, apenas, as impostas pela ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública ...
- Aviso n.º 10845/2007, de 15 de Junho de 2007
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Acórdão nº 0794/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
... Aposentações abrangidos pelo regime da função pública no momento da aposentação, se essas ... sido calculadas com base em remunerações em vigor até à data da entrada em vigor do novo ...
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Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... público, com a natureza de entidade pública empresarial, ... criada pelo Decreto-Lei n.º ... remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... No que concerne ao regime ... da função pública , ou seja, ao contrato de trabalho em ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos ... , gerais ou especiais, decorrentes da função que exerce ... 2 - Considerada em função de ... e receber os vencimentos, remunerações, percentagens e outros abonos legalmente ...
- Aviso n.º 2610/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 21057/2008, de 30 de Julho de 2008
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Aviso n.º 26515/2008, de 05 de Novembro de 2008
... çóes do regime geral da funçáo pública, por se verificarem as situaçóes previstas no ...
- Aviso n.º 26516/2008, de 05 de Novembro de 2008
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Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004
... do Bolseiro de Investigação, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... 4 - As remunerações que o bolseiro eventualmente aufira no âmbito de ... permitido o exercício de qualquer outra função ou actividade remunerada, pública ou privada, ...
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Despacho Normativo N.º 124/2008 de 31 de Dezembro
... Remunerações certas e permanentes: ... 01.01.01a) ... Pessoal do quadros - Regime de função pública ... Pessoal contratado a termo ...
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Aviso N.º 1205/2006 de 26 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, cumulativamente, até ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na função pública; ... ...
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Aviso N.º 853/2006 de 3 de Outubro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, cumulativamente, até ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na função pública; ... ...
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Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal
... promoção, deveriam ter sido pagos em função do salário base ilíquido de €1.145,32 ... cuja relação jurídica de emprego pública" seja constituída por contrato de trabalho em fun\xC3" ... remunerações diferentes? hh) Na carreira da enfermagem, quer ... -
Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... ços e organismos da Administração Pública forem reunindo as condições adequadas ... 2 - ... excepção das: a) Destinadas a remunerações certas e permanentes, adicional à remuneração, ... esgotados os mecanismos de mobilidade da função pública ... 10 - Aos professores auxiliares a ...
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Acórdão nº 0941/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2007
... e recebendo, legalmente, as remunerações acessórias ( cfr. artº32º b) do DL 353-A/89), ... ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16.10, ...
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Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São
... actividades da mais alta relevância pública, com indiscutíveis notas de “publicidade” ... função pública” na perspectiva do trabalho em ... relativo à cumulação de remunerações), nos termos do n.º 2 do art.º 79.º. do EA ...