remunerações função pública
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública; ... geral do sistema remuneratório da função pública nas freguesias até 5000 eleitores, de ... ço, com a faculdade de optar pelas remunerações correspondentes aos lugares de origem ... 5 - Os ...
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Despacho Normativo N.º 82/2009 de 29 de Dezembro
... Remunerações certas e permanentes: ... 01.01.01b) ... Pessoal dos quadros - Regime de função pública ... Pessoal contratado a termo ...
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Regulamento n.º 491/2019
... n.º 491/2019Regulamento de Remunerações dos Cargos Executivos Permanentes nos Órgãos da ... foi eleito, mas o exercício de qualquer função pública ou privada não poderá pôr em causa os ...
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Aviso n.º 25229/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... a Direcçáo -Geral da Administraçáo Pública e do Emprego Público emitido as respectivas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... à harmonizaçáo, na Administraçáo Pública da Regiáo ... Autónoma dos Açores, dos ...
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Acórdão nº 0752/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
... , também tinham direito a que as remunerações acessórias, inerentes aos funcionários ... ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo D.L. 353-A/89, de ...
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Acórdão nº 1039/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os
... da separação entre trabalhadores da função pública e do privado que hoje está a ser legal ... de emprego e sua modificação, remunerações, regalias de carácter social, antiguidade e ... -
Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013
I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008,...
... Os recursos não têm por função" criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu \xC3" ... de vinculação, de carreiras e de remunerações constam de leis especiais – artigo 2º, nº 1 ... um particular e uma pessoa colectiva pública, quer estas sejam reguladas pelo direito público ... -
Decreto-Lei n.º 117/85, de 19 de Abril de 1985
... do Governo em matéria de remunerações para a função pública; Atendendo à ...
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Acórdão nº 0785/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2007
Aos funcionários em regime de requisição que tenham ingressado no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos em data posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6 - pertencendo, por isso, até essa integração ao quadro de origem - não é aplicável o regime de integração na nova estrutura salarial previsto no art. 30º, n.º 2 e 3 do Dec. Lei 353/A/89, de 16/10.
... e recebendo, legalmente, as remunerações acessórias (cfr. art. 32º b) do DL 353-A/89), ... Assuntos Fiscais e da Administração Pública e Modernização Administrativa de 9/3/99, ... ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16.10 ... -
Acórdão nº 0269/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do art.º 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência. II - Revogado aquele diploma, pelo art.º 116.º, alínea aq) da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, deixou de poder ser emitida regulamentação ao abrigo daquelas normas, por falta de suporte legislativo e por...
... FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES, "em nome próprio, na ... matéria de vínculos, carreiras e remunerações na função pública; e é evidente a ... -
Aviso n.º 20235/2007, de 19 de Outubro de 2007
... sociais vigentes para a funçáo pública ... 7 - Condiçóes de admissáo: ... Requisitos ...
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Acórdão nº 0460/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A viabilidade de uma acção de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende de se estar perante um diploma legislativo carente de regulamentação, como se infere da parte final do n.º 1 do art.º 77.º do CPTA, e que a obrigação de regulamentar se tenha tornado exigível, por ter decorrido o período de tempo em que deveria concretizar-se. II - A emissão pelo Governo da regulamentação...
... ório O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES, em nome próprio, na ... matéria de vínculos, carreiras e remunerações na função pública; e é evidente a ... -
Acórdão nº 107/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2006
... ção no novo sistema retributivo da função pública (NSR), no índice 200 da categoria de ... à sua categoria, acrescido das remunerações acessórias previstas para o respectivo lugar, as ...
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Aviso n.º 16449/2007, de 05 de Setembro de 2007
... do vínculo que possui na funçáo pública, bem como mençáo do lugar a que concorre e doc) ...
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Acórdão nº 12401/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... responsável pela Administração Pública, como aliás resulta, inequivocamente, do teor da ... , no índice 260 da Tabela Geral de Remunerações da Função Pública ... A recorrente C ...
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Acórdão nº 1895/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os
... de trabalho na administração pública cfr. art.º 6º) e subsidiariamente, e em tudo o ... de trabalho ou mantido o seu vínculo à função pública uma vez que o regime legal aplicável ... de emprego e sua modificação, remunerações, regalias de carácter social, antiguidade e ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... remunerações auferidas nos últimos 12 meses ou nos meses de ... função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ... ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ...
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Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de Dezembro de 1999
... , com a faculdade de optar pelas remunerações correspondentes aos cargos de origem ... 4 - Os ... não conferem, só por si, vínculo à função pública ... 9 - As remunerações do chefe do ...
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Despacho Normativo N.º 7/2008 de 11 de Fevereiro
... Remunerações certas e permanentes: ... Pessoal dos quadros - egime de função pública ... Pessoal contratado a termo ...
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Despacho Normativo N.º 51/2010 de 19 de Julho
... Remunerações certas e permanentes: ... Pessoal dos quadros - egime de função pública ... Pessoal em regime de tarefa ou ...
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Despacho Normativo N.º 28/2011 de 26 de Abril
... Remunerações certas e permanentes: ... Pessoal dos quadros - egime de função pública ... Pessoal contratado a termo ...
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Acórdão nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
... antes configurar um vínculo típico da função pública, o que, a verificar-se, poderá demandar ... de emprego e sua modificação, remunerações, regalias de carácter social, antiguidade e ...
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Acórdão nº 02037/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004
... (NSR), tendo em conta as remunerações acessórias, tal como sucedeu com os restantes ... como são aquelas que designam cargos da função pública independentemente do número de ...
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Aviso N.º 1174/2006 de 26 de Dezembro
... sociais as genericamente vigentes para a função pública ... 5 - A vaga posta a concurso foi ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na função pública; ...