remunerações função pública

7472 resultados para remunerações função pública

  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... das coimas aplicadas pela AdC é função direta do volume de vendas das empresas ..., um workshop consultivo e consulta pública sobre o anteprojeto de diploma de transposição ... da despesa, sendo o subagrupamento Remunerações Certas e Permanentes o mais representativo, com ...
  • Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
    ... constantes do respectivo edital, a publicar em dois dos jornais diários de circulação ... para a generalidade dos trabalhadores da função pública. 2 - A duração do trabalho a que se ... não poderão auferir outras remunerações, qualquer que seja a sua natureza, sob pena de ...
  • Acórdão nº 0147/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    I – Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis 184/89, de 2 de Junho, e 323-A/89, de 16 de Outubro, que reestruturaram o estatuto remuneratório da função pública, foi extinta a gratificação, prevista no artigo 3, número 3, do Estatuto da Carreira do Pessoal do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, para os assistentes que, nos termos do número 2 do mesmo...

    ... reestruturaram o sistema retributivo da função" pública em 1989 (concretamente os Decretos Lei n\xC2"... de subsistemas retributivos e de remunerações acessórias praticadas», sem prejuízo do ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, ... de tempo integral auferem as remunerações correspondentes ao cargo de origem, se público, ...
  • Acórdão nº 01166/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I – Os trabalhadores em situação de mobilidade à data da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), transitaram automaticamente, sem quaisquer formalidades, para a situação jurídico-funcional de cedência de interesse público, pelo que a celebração de acordo tripartido de cedência, enquanto forma de contratualização normal, previsto no artigo 58.º, n.ºs 1 e 2, da LVCR, não...

    ... de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores da Função Pública (LVCR), ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... cultural que se encontre em colecções públicas ou privadas ou em local acessível ao público, ... o Estado dos custos de formação, remunerações e gratificações que lhes forem imputados ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ...-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, publicando-se em anexo ao presente decreto-lei os ... do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular ...ídica dele resultante; c) Exercício de função, serviço ou cargo públicos; d) Situações de ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ... melhoria qualitativa do exercício da função docente. Dentro desta linha de orientação, e no ...ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino. Nesta medida, os direitos e deveres ...Em matéria de remunerações, o estatuto prevê a atribuição de subsídios ...
  • Acórdão n.º 528/2006, de 06 de Novembro de 2006
    ... o novo sistema retributivo da funçáo pública estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 ...
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
    ... sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e ... legais, designadamente abono de remunerações e contagem de tempo de serviço. 2 - Sempre que a ...
  • Despacho n.º 21142/2000(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2000
    ....º 5106/139321 da Polícia de Segurança Pública, Armando Humberto Alves dos Santos Ribeiro. 2 - O ... vier a ser estabelecida para as remunerações da função pública. 3 - O presente despacho ...
  • Despacho n.º 26329/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
    ... da Direcção-Geral da Administração Pública, são reveladores da experiência e aptidões ... Comissão interministerial para as remunerações acessórias da função pública; Grupo de ...
  • Despacho n.º 22498/2000(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2000
    ... nos termos em que o forem as remunerações da função pública, em percentagem de aumento e ...
  • Aviso n.º 20384/2008, de 17 de Julho de 2008
    ..., da tabela de remuneraçóes da funçáo pública. A posse tem efeitos à data do despacho do ...
  • Decreto-Lei n.º 71/97, de 03 de Abril de 1997
    ... escala salarial do regime geral de remunerações da função pública ou da remuneração mínima ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...árias à gestão rigorosa das despesas públicas, para atingir a redução do défice orçamental ... os respectivos municípios de origem, em função da proporcionalidade da população das ...Artigo 22.º Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia 1 - É ...
  • Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...ÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo ... de trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular, ... tributá-las quando extravasarem essa função" e passarem a constituir verdadeira \"vantagem econ\xC3"...
  • Acórdão nº 10820/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    1.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2.A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão “ev

    ...ção dos trabalhadores em funções públicas (mais trabalho por mais horas, mantendo-se ... vir a ser realizado por aqueles em função das necessidades de serviço público, conforme ... Os Novos Regimes de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, 2010, ...
  • Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...ÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo ... de custo» foram consideradas remunerações, não porque o seu recebimento tivesse excedido ... tributá-las quando extravasarem essa função" e passarem a constituir verdadeira \"vantagem econ\xC3"...
  • Acórdão nº 00171/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1 – O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder, num juízo de...

    ... que legitima o pagamento das remunerações tidas por ilegais – ou passivo – mantê-lo em ... dos trabalhadores em funções públicas. 56. Mas não permite concluir, sem mais, que o ... público, remunerações e gestão da função" pública, e que determinava no seu n.º 1 que “\xE2"...
  • Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
    ... de entre indivíduos não vinculados à função pública, por despacho conjunto do ...CAPÍTULO VIII Remunerações Artigo 43.º Remunerações base As escalas ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ... à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a legislar no ...Artigo 10.º Relevância de remunerações e descontos para a Caixa Geral de Aposentações ...
  • Despacho Normativo N.º 61/2008 de 7 de Julho
    ... .  . 01.01.00. Remunerações certas e permanentes:.  .  . 01.01.03. Pessoal dos quadros - Regime de função pública. 45 000,00.  . 01.01.06. Pessoal ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio de 2001
    ...ários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 ...função pública. No acordo negocial para 2001 o Governo ...ário ou agente é abonado das remunerações a que teria direito se se encontrasse em serviço ...
  • Acórdão nº 01709/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014

    Não é de admitir recurso de revista excepcional de acórdão do Tribunal Central Administrativo que apreciou as matérias em debate à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

    ... as regras gerais da administração pública (cfr. acórdãos do STA n.ºs 2/2012, de ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, e do ...

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