remunerações função pública
8407 resultados para remunerações função pública
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Aviso n.º 11056/2022
... de 14 de abril de 2022, e após consulta pública, sem. apresentação de contributos, deliberou ...em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites ...remunerações...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e ... legais, designadamente abono de remunerações e contagem de tempo de serviço. 2 - Sempre que a ...
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Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
...ÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo ... de trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular, ... tributá-las quando extravasarem essa função" e passarem a constituir verdadeira \"vantagem econ\xC3"... -
Despacho n.º 21142/2000(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2000
....º 5106/139321 da Polícia de Segurança Pública, Armando Humberto Alves dos Santos Ribeiro. 2 - O ... vier a ser estabelecida para as remunerações da função pública. 3 - O presente despacho ...
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Despacho n.º 26329/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
... da Direcção-Geral da Administração Pública, são reveladores da experiência e aptidões ... Comissão interministerial para as remunerações acessórias da função pública; Grupo de ...
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Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
...ÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo ... de custo» foram consideradas remunerações, não porque o seu recebimento tivesse excedido ... tributá-las quando extravasarem essa função" e passarem a constituir verdadeira \"vantagem econ\xC3"... -
Despacho n.º 22498/2000(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2000
... nos termos em que o forem as remunerações da função pública, em percentagem de aumento e ...
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Decreto-Lei n.º 71/97, de 03 de Abril de 1997
... escala salarial do regime geral de remunerações da função pública ou da remuneração mínima ...
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Aviso n.º 20384/2008, de 17 de Julho de 2008
..., da tabela de remuneraçóes da funçáo pública. A posse tem efeitos à data do despacho do ...
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Acórdão nº 10820/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
1.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2.A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão
...ério das Finanças e da Administração Pública contra-alegou, concluindo como segue: 1. No caso ... vir a ser realizado por aqueles em função das necessidades de serviço público, conforme ... Os Novos Regimes de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, 2010, ... -
Acórdão nº 00171/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1 – O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder, num juízo de...
... que legitima o pagamento das remunerações tidas por ilegais – ou passivo – mantê-lo em ... público, remunerações e gestão da função" pública, e que determinava no seu n.º 1 que “\xE2"... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
...éfice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das ... 18 de Abril, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que ... entre 0,5(por mil) e 6(por mil), em função do prazo do crédito concedido, tendo em vista ...
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Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
... de entre indivíduos não vinculados à função pública, por despacho conjunto do ...CAPÍTULO VIII Remunerações Artigo 43.º Remunerações base As escalas ...
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Despacho Normativo N.º 61/2008 de 7 de Julho
... . . 01.01.00. Remunerações certas e permanentes:. . . 01.01.03. Pessoal dos quadros - Regime de função pública. 45 000,00. . 01.01.06. Pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... de medidas que permitam reconduzir a função financiadora das empresas para outras sedes mais ... ser entregue a primeira folha de remunerações" que inclua o beneficiário. ARTIGO 3.º (Inscriç\xC3"..., quando o depositante for uma entidade pública e assim o pretenda. 9 - As certidões referidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... de Santa Maria, relativamente às remunerações auferidas nessa qualidade, e enquanto tais ... no número anterior são determinados em função do número de postos de trabalho que as entidades ...
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Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio de 2001
...ários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 ...função pública. No acordo negocial para 2001 o Governo ...ário ou agente é abonado das remunerações a que teria direito se se encontrasse em serviço ...
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Acórdão nº 01709/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional de acórdão do Tribunal Central Administrativo que apreciou as matérias em debate à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
... as regras gerais da administração pública (cfr. acórdãos do STA n.ºs 2/2012, de ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, e do ... -
Despacho n.º 9603-A/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
... parlamentares, não podem auferir remunerações mensais ilíquidas, a título de vencimento, ... ou a existência, no âmbito da função pública, de limites máximos à remuneração do ...
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Lei n.º 58/2020
...-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [..] ix) [..] x) [..] xi) [..] xii) ...ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ... pelo beneficiário; e) Valor das remunerações auferidas ou das participações no capital ou ...
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Acórdão n.º 141/2002, de 09 de Maio de 2002
... parlamentares, não podem auferir remunerações mensais ilíquidas, a título de vencimento, ... ou a existência, no âmbito da função pública, de limites máximos à remuneração do ...
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Despacho n.º 9478/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
... parlamentares, não podem auferir remunerações mensais ilíquidas, a título de vencimento, ... ou a existência, no âmbito da função pública, de limites máximos à remuneração do ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... exercidas, mantendo -se as remunerações antes auferidas. Artigo 6.º. Entrada em vigor e ... por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ...h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...
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Lei n.º 83/2017
... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º Entidades ...ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ... pelo beneficiário; e) Valor das remunerações auferidas ou das participações no capital ou ...
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Decreto-Lei n.º 76/77, de 01 de Março de 1977
... diversos de fixação de remunerações. Verificando-se que já hoje não se pode aceitar ..., devem visar a futura uniformização da função pública e simultaneamente a reparação das ...