moveis herdeiro

476 resultados para moveis herdeiro

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci- dade ... falta de imóveis, do município onde estiver a maior parte dos móveis;. b) Não tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para ...
  • Acórdão nº 6646/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I- No âmbito de execução movida contra herdeiros é de admitir a oposição à penhora e a produção de prova testemunhal apresentada (artigo 863.º-A do Código de Processo Civil) se, apreendidos bens móveis em poder do herdeiro, por ele for alegado que tais bens lhe pertencem, não integrando portanto o património hereditário, e que tal património se encontra indiviso, não detendo quaisquer bens a ele...

    ... […] e MARIA […], foi efectuada (em 26-06-1998) penhora nos bens móveis descritos no auto de fls. 37/38 (móvel de sala com cinco elementos, um ... penhora com fundamento no facto de na execução movida contra herdeiros só poderem ser penhorados os bens que os herdeiros tenham recebido do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido. 3. Se a ilicitude da ofensa resultar de falta de ....º (Classificação das coisas) As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ...2 e ss., contra: 1- CERTOS INCERTOS HERDEIROS DE A.. (representados pelo Digno Magistrado do Ministério Publico); 2 ... livremente dos seus bens, deixa a seu marido, A.., todos os bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu ...
  • Acórdão nº 9240017 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 1993

    I - É nulo o contrato sucessório em que um herdeiro " promete adjudicar ao outro, quando ainda estava viva a mãe, os bens móveis e imóveis que constituem a herança de ambos os pais, declarando ter recebido as tornas... que lhe coube, não mais tendo a haver qualquer título ". II - Tal contrato nem pode ser reduzido a um contrato-promessa de partilha em vida precisamente por não ter...

    ... Sumário: I - É nulo o contrato sucessório em que um herdeiro " promete adjudicar ao outro, quando ainda estava viva a mãe, os bens ...
  • Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

    ... c) seja declarado e reconhecido que sendo o donatário presuntivo herdeiro legitimário, tem o bem doado universalidade que constitui o referido ...ção do arrendamento em nome de J.S., passou a usufruir dos bens móveis e equipamentos aí existentes, posse essa que não foi posta em causa por ...
  • Acórdão nº 2261/17.7T8PTM de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    I- Tendo o testador dito que “institui única e universal herdeira, de todos os seus bens, móveis e imóveis, incluindo contas bancárias, F. , instituição esta que ficará dependente da instituída ter cuidado do testador, prestando-lhe assistência médica e medicamentosa e alimentos, se necessário, tendo carácter resolutivo caso tais cuidados não lhe sejam prestados ou não o sejam ate à sua morte “ é

    ..., judicialmente reconhecidos como sucessores e declarados como herdeiros do falecido JV…, identificado no artigo 1º da referida peça ... Serem restituídos à Herança do falecido todos os bens imóveis, móveis e saldos das contas bancárias, nomeadamente, quanto a estes, os que ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ... processos n.º 160/2001 e n.º 161/2001), contra Certos/Incertos Herdeiros de CC (representados pelo Ministério Público), DD e sua mulher, EE, e ..., por um lado deixando ao seu marido, CC Júnior, todos os bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possuísse à data do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., podendo o autor optar por qualquer delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas. 3 - Quando a ação tiver por ... seja favorável a uma das partes; e) Se o juiz for protutor, herdeiro" presumido, donatário ou patrão de alguma das partes, ou membro da direç\xC3"...
  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ..., não relevando, para este efeito, o valor patrimonial dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo herdeiro através da partilha, mas apenas o ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...c) Nos casos em que algum dos herdeiros náo possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci-dade ...restituiçáo pelo interessado dos bens móveis que tenha recebido, para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 62. 2 - Só ...
  • Acórdão nº 219/15.0T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    Só a transmissão da respectiva posição sucessória obsta ao direito do herdeiro de exigir a partilha e de requerer o inventário, e não a penhora do seu quinhão hereditário, que constitui um mero acto de oneração que não afecta aquele direito.

    ... um património autónomo e indiviso, constituído por bens móveis, imóveis e valores, do autor da herança à data da sua morte. XIX. O reito a herdar de qualquer herdeiro até à partilha é uma quota ideal e recai sobre a universalidade de toda ...
  • Acórdão nº 2382/06.1TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011

    I No caso da demarcação, a posse referida no artº 1354º, nº1, do CC, não é o objecto do litígio, mas um meio de prova desse objecto, ou seja, a dita demarcação. II Não se trata do direito a possuir certo terreno e antes de, através da demonstração de até onde vai a posse do proprietário, determinar uma linha limite desse mesmo terreno.

    ...]”; 5) O prédio referido no ponto 1 confronta de nascente com “Móveis Herdeiro”, de sul com a estrada nacional e do poente com os AA. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... devedor relacionada com a sua falta de liquidez; c) O cônjuge, herdeiro, legatário ou representante do devedor, quando o falecimento tenha ... independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da massa insolvente, acessórias de ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido. 3. Se a ilicitude da ofensa resultar de falta de ... 203.º (Classificação das coisas) As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ..., na sequência de requerimento fundamentado e avaliação dos bens móveis ou imóveis dados em pagamento. 4 - Sempre que seja requerida a emissão ...ão de óbito do titular da concessão; b) Habilitação de herdeiros; c) Declaração do cônjuge sobrevivo, que demonstre o seu desinteresse ...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes arrendatários do mesmo...

    ...como seu único e universal herdeiro; · Em 27.12.1999, os 1º, 2º e 3º RR. celebram um contrato promessa de ... testamento e pretendia-se saber da existência de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo: da conjugação do documento de fls. 674-675, com o ...
  • Acórdão nº 1642/15.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta), apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respectivos juros, se os houver), e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (o banco depositário) para com todos eles (artigo 5

    ... para prosseguirem os termos da ação no seu lugar, os seus herdeiros (…), (…), (…) e (…). (…) apresentou contestação alegando, ... relação de bens, na qual relacionou para além de bens móveis e imóveis da inventariada (…), o valor de € 135.166,58 (verba n.º ...
  • Acórdão nº 2982/11.8TBBRR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...

    ... de bens, e que a mesma faleceu em 24.8.2004, tendo deixado como herdeiros o ora A. R. e o 1º R., V., filho de ambos, mais instituindo o primeiro, ... e dar quitação de quaisquer quantias sobre quaisquer bens móveis ou imóveis, procedendo aos respetivos registos e averbamentos junto das ...
  • Acórdão nº 3588/10.4TBOER-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - A legitimidade é, fundamentalmente, uma posição perante uma determinada pretensão deduzida em juízo, e, no caso do autor, afere-se pelo interesse em demandar, que, por sua vez, se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. II - O art. 2074.º do CC está relacionado com o exercício dos direitos e obrigações que o herdeiro tinha contra o falecido, naturalmente em vida dele, os...

    ....º 2091.º do CCiv) impor o litisconsórcio activo de todos os herdeiros interessados. Inconformada com a decisão, dela apelou a Ré. Não houve ... dos demais herdeiros àquele andar, inclusive para remover os bens móveis que integravam os lotes de bens que já haviam sido partilhados e, a ...
  • Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
    ... do posto consular, bem como o material de cifra, os ficheiros e os móveis destinados a protegê-los e a conservá-los; 14) Por 'navio do Estado que ...3 - Caso seja necessário tomar medidas cautelares e nenhum herdeiro estiver presente nem representado, um funcionário consular do Estado que ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ...tendo por base o valor total atribuído pelos herdeiros à partilha, que é de € 1.380.542,46. 11. Foi liquidado e por esta ...14.°, o qual se refere aos bens móveis. 57. O mesmo raciocínio tem de, axiologicamente, aplicar-se àquele ...
  • Acórdão nº 07A3570 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2007

    A interpretação do testamento deve ser subjectiva. A determinação da real vontade do testador é tarefa das instâncias. Ao STJ apenas cabe sindicar se na busca da real vontade do testador foram respeitados os critérios interpretativos consagrados na lei.

    ... casada com AEMR, pedindo que: - Seja habilitado como único herdeiro de MVPPGSB em todos os bens móveis e imóveis situados nas freguesias de ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... intervir num processo de inventário pendente: a) Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e os donatários, nos atos, termos e ... de ouro, prata e pedras preciosas e semelhantes, outras coisas móveis e, por fim, bens imóveis. 3 - Os créditos e as dívidas são ...
  • Acórdão nº 037/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2011

    I - O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera...

    ..., designadamente as quotas das sociedades transmitidas aos herdeiros de B… e consubstanciados nos documentos de fls. 29 e ss e de fls. 100 e ... apresentada reclamação contra os valores atribuídos aos bens móveis – cfr. als. L), M), N), O) e P) do probatório. V- Assim, os actos de ...