habilitação própria
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Portaria n.º 254/2007, de 09 de Março de 2007
... reconhecimentos adicionais de cursos conferentes de habilitaçáo própria para a docência, designadamente em áreas nas quais é já evidente a ...
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Acórdão nº 00308/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-06-2015
... em exercício de funções, desde que titulares de habilitação própria, a obtenção da necessária habilitação profissional. V- Não detendo o autor habilitação própria para a docência o mesmo não podia aceder à profissionalização em serviço a que se reporta o Despacho n.º 10151/2009 e o Despacho n.º 2283/2012, de 27/01, pelo que nenhuma classificação profissional se impunha realizar.* * Sumário elaborado pelo Relator.
- Resolução da Assembleia da República n.º 59/2013, de 18 de Abril de 2013
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Lei n.º 26/2016
... ou meramente administrativa, que se rege por legislação própria; c) Ao acesso a documentos notariais e registrais, a documentos de ... termos da lei, é exercido por intermédio de médico, com habilitação ...
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Portaria n.º 88/2006, de 24 de Janeiro de 2006
... de ensino superior, universitário ou politécnico, como habilitação própria para a docência no âmbito do ensino não superior é ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... novo concurso plurianual, desde que se trate de docente com habilitação profissional, se mantenha a necessidade resultante da existência de ... ção profissional para a docência ou portadores de habilitação própria para a docência com mais de seis anos de tempo de serviço docente, não ...
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Acórdão nº 00958/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-06-2010
... em que obtiveram colocação a titularidade de habilitação própria ou suficiente, de acordo com a legislação em vigor à data imediatamente anterior à da publicação do presente despacho e com respeito pelos escalões nela fixados, tal não abrange a recorrente que apenas iniciou funções em 26/12/84 e não era titular do Curso de Formação Feminina, um dos abrangidos pela legislação a que alude a parte final do número anterior.* * Sumário elaborado
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Portaria n.º 372/2017
... 81.º do referido Código, as matérias respeitantes à habilitação do adjudicatário, designadamente a titularidade de alvará e certificado ... devem ser redigidos em língua portuguesa.2 - Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... os interesses em presença, neste caso dos candidatos com habilitação própria. Na verdade, admite-se a candidatura destes desde que tenham mais ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... égia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria evoluçáo jurídica e sua articulaçáo com áreas conexas, o CCP ...
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Acórdão nº 08S2592 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-03-2009
... ue, sabendo da disponibilidade de professores com habilitação própria ou profissionalizados, venham a peticionar autorizações provisórias, escamoteando perante a Administração esse dado de facto e formulando solicitações indevidas.
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Portaria N.º 4/2009 de 23 de Janeiro
... nos quadros de zona pedagógica, indivíduos detentores de habilitação própria, em grupos disciplinares para os quais o sistema de ensino ...
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Portaria n.º 263/2006, de 16 de Março de 2006
... , foram reconhecidos novos cursos do ensino superior como habilitação própria para a docência, no âmbito dos ensinos básico e secundário ...
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Acórdão nº 11630/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-09-2004
O Curso Industrial de Formação Feminina, regulado pelo Decreto 37.029 confere habilitação própria para a docência da disciplina de Trabalhos Manuais, no ensino secundário.
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Acórdão nº 2824/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-06-2005
... ao Ensino Particular e Cooperativo a falta de habilitação própria e a disponibilidade / não carência de docentes com habilitação própria e / ou profissional implicam necessariamente que a autorização provisória de leccionação por parte da estrutura competente do ME/DREC, de validade anual, não seja concedida . II – Sem a autorização provisória da DREC para um docente, portador de habilitação apenas suficiente, poder leccionar, não é...
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Acórdão nº 06990/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-12-2008
... ão se impunha: de facto, a recorrente não possuía habilitação própria para a docência no Grupo de Trabalhos Manuais. VII – A nomeação, precedida de concurso para o qual o opositor não tem as necessárias habilitações literárias ou os requisitos exigidos por lei, segundo a melhor doutrina, consubstancia um acto nulo ou inexistente, sendo o agente nomeado por um acto daquela natureza considerado um “agente ou funcionário putativo ou de facto”. VIII
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... efeitos de concurso interno, considerando a regulamentação própria emanada dos respetivos órgãos de governo regional ... SECÇÃO II ... 9 — A falta de habilitação determina a exclusão da candidatura ou a nulidade da colocação e da ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012
... a regulamentação própria emanada dos respetivos órgãos ... de governo regional ... Natureza e ... 9 — A falta de habilitação determina a exclusão da ... candidatura ou a nulidade da colocação e da ...
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Declaração de Rectificação n.º 16/2006, de 22 de Março de 2006
... se rectificam: 1 - No anexo I, 'Cursos reconhecidos como habilitação própria para o 2.º ciclo do ensino básico', onde se lê: (ver mapa no ...
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Portaria n.º 1101/2005, de 24 de Outubro de 2005
... de ensino superior, universitário e politécnico como habilitação própria para a docência nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º ...
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Resolução N.º 120/1986 de 8 de Julho
... preparatório e secundário e aos docentes portadores de habilitação própria, quando colocados pela 1ª. fase ou 2ª. fase do concurso a que ...
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Acórdão nº 36/07.0TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-04-2010
... do mesmo Ministério), que a autora não tinha habilitação própria, nem suficiente, para leccionar a disciplina de Psicologia ou qualquer outra, tal situação consubstancia uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a autora prestar à empregadora as funções docentes para que fora contratada. 2. Os factos invocadas na carta enviada pela empregadora à autora são os bastantes para traduzir essa impossibilidade, acrescendo que a...
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Portaria N.º 3/2001 de 25 de Janeiro
... ocorrer situações de necessidade de contratar pessoal sem habilitação legal em determinados grupos, importa definir os critérios a utilizar ...
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Portaria N.º 71/2001 de 6 de Dezembro
... situações de recurso à contratação de pessoal sem habilitação legal para o exercício de funções docentes, torna-se necessário ...
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Despacho conjunto n.º 395/2000, de 06 de Abril de 2000
... ário, que procedeu, em simultâneo, à qualificação da habilitação da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variantes de Estudos ... Espanhóis e Estudos Portugueses e Espanhóis, como habilitação própria ... Tal situação implica que os titulares destas licenciaturas sejam ...