remunerações função pública
- Aviso n.º 24893/2007, de 17 de Dezembro de 2007
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... pública a médio prazo e as futuras medidas da política ... 2 - A lei define, em função das suas características ou montantes, as ... ções financeiras e respectivas remunerações; b) Informação completa sobre as operações de ...
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Resolução N.º 10/1993/A de 17 de Novembro
... ao nível do novo sistema de remunerações da função pública (NSR) tenha vindo a absorver ...
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Anúncio n.º 2/94, de 16 de Julho de 1994
... Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, Sindicato dos Trabalhadores ...
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Acórdão nº 0513/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2005
... e epigrafe do despacho); e) Se as remunerações acessórias não foram auferidas por um ... ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo D.L. 353-A/89, de ...
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Decreto-Lei n.º 91/92, de 23 de Maio de 1992
... na lei, pela acumulação de remunerações ... 10 - Os provimentos referidos no presente ... não conferem, por si só, vínculo à função pública ... 11 - As remunerações do chefe do ...
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Aviso N.º 1013/2006 de 21 de Novembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, cumulativamente, até ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na função pública; ... - ...
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Acórdão nº 00338/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2011
À progressão nas categorias por mudança de escalão, decorrente da permanência por um módulo de tempo de 4 anos no escalão imediatamente anterior, que se vença entre 1/1/2008 e 1/3/2008, é aplicável o disposto nos arts. 19.º e 20.º do DEC. LEI 353-A/89, de 16 de Outubro, diploma que só veio a ser revogado pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a qual fixou a sua entrada em vigor e a respectiva...
... regime de vínculos, carreiras e remunerações" (o que não ocorreu), se teria esgotado o prazo m\xC3" ... regime de progressão nas carreiras da função pública. O DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, ... -
Acórdão nº 00267/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
... por fito suster o crescimento da despesa pública" com pessoal, através da limitação das progress\xC3" ... revisão do sistema de carreiras e remunerações (que culminou com a publicação da Lei n.º ... ória na sua categoria de origem em função da reunião dos requisitos da Lei Geral (SIADAP), ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2001/A, de 12 de Fevereiro de 2001
... não pertencentes à administração pública regional têm direito ao pagamento das despesas ... ção Pública que aufiram remunerações superiores ao índice 405 da tabela salarial do egime geral da função pública ... 5 - Os elementos do Conselho ...
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Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.
... mantém o vínculo à função pública e esteve em comissão de serviço no ... de emprego e sua modificação, remunerações, regalias de carácter social, antiguidade e ... -
Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... em função da idade e a indemnização recebida não ... determinado pelo montante das remunerações devidas até ao limite de idade de 65 anos; 5ª- ... Pública, os militares da Guarda Nacional Republicana, o ...
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Acórdão nº 00604/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2009
... da gratificação não é processada em função de particularidades específicas da prestação ... e carreira retributiva da função pública, uma lei especial ... Acresce que, F) A ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública” ...
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Acórdão nº 00604/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... da gratificação não é processada em função de particularidades específicas da prestação ... e carreira retributiva da função pública, uma lei especial ... Acresce que, F) A ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública” ...
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Despacho Normativo N.? 65/2010 de 23 de Setembro
... Remunerações certas e permanentes: ... 01.01.01a) ... 120 00 ... Pessoal dos quadros - Regime de função pública ... 150 000,00 ... Pessoal em regime de ...
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Despacho Normativo N.º 105/2008 de 17 de Novembro
... Remunerações certas e permanentes: ... 01.01.01a) ... Pessoal dos quadros - Regime de função pública ... Pessoal contratado a termo ...
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Aviso N.º 254/2005 de 15 de Março
... º da Constituição, a Administração Pública Regional enquanto entidade empregadora, promove ... de indivíduos vinculados ou não à função pública ... 11 - Requisitos de admissão: ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública; ... - ...
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Acórdão nº 525/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2008
... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... entre quadros da Administração Pública regional e central ... 5.º – De resto, ... vínculos carreiras e remunerações da Função Pública], que regulamentava o referido artigo ...
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Acórdão nº 00363/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2010
... Pública ... Termina pedindo a revogação da sentença ... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções pública, ... ípios constitucionais, porque é em função dela, e não da revogação do DL nº353-A/98, ...
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Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de Maio de 1979
... ços Médico-Sociais no regime geral da função pública, estabeleceu o referido decreto ... Artigo 5.º (Remunerações) 1 - Ao pessoal dos SMS aplica-se a tabela de ...
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Acórdão nº 0941/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
... , na transição para o NSR, dessas remunerações acessórias ... Não houve contra-alegação ... ção para o novo sistema retributivo da função pública, estabelecido pelo DL 353-A/89, de ...
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Acórdão nº 094/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II - O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal.
... ÕES: A - O sistema retributivo da função pública é regulado pelo DL 184/90 ... B - De ... 2 - ( ... ) A estrutura das remunerações" base da função pública, nos termos do artº 16\xC2" ... -
Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
... éria de vinculação, carreiras e remunerações da Administração Pública, sem prejuízo da sua ... de trabalho são determinados em função das habilitações e qualificações detidas ... -
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... programa de reformas da Administraçáo Pública, assumem especial relevância os novos regimes de ...
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Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... daquele direito, determinado em função" dos artigos 56.º/1, 58.º e 59.º da Constituiç\xC3" ... se refere que “a fixação das remunerações dos trabalhadores em regime de contrato ... montantes dos vencimentos, na função pública, legitima uma expectativa consistente na ...