modelo rescisão contrato trabalho
1353 resultados para modelo rescisão contrato trabalho
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Portaria n.º 290/2019
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... forme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; ... 11.1.2 — ... 26 — Cessação do financiamento/rescisão do contrato: ... 26.1 — O contrato de ...
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Acórdão nº 01756/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
I- A rescisão de um acordo de cooperação, de acordo com o artigo 184º do anterior CPA, apenas poderia ter lugar caso estivessem em causa imperativos de interesse público devidamente fundamentados, o que não se verifica no caso dos autos. II- Se durante anos a Administração foi aceitando a alteração de determinadas cláusulas de um acordo de cooperação, não se pode partir dessas alterações para se...
... dos Contratos Públicos admite que o contrato não carece da redução a escrito do contrato ... poder permanente de o fazer cessar por rescisão, constatados por si unilateralmente os factos que ... trabalho da referida Equipa de Projecto de Auditoria e ... de Diagnóstico e Terapêutico” (MCDT), modelo 330.10, vulgarmente conhecidos como “P1” - ... -
Regulamento n.º 392/2021
... de atividade, que procuram desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível; d) ... ou serviço de alta tecnologia; e) «Contrato de aceleração»: instrumento jurídico ... caso de incumprimento; h) As causas de rescisão do contrato. Artigo 14.º Prazo de permanência 1 ... solicitado pela aceleradora, um plano de trabalho e objetivos a desenvolver; i) Manter boas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A
... modelo atual impõe aos operadores de ... cabotagem ... trabalho em tudo ... semelhante ao efetuado pelos ... constituídos à data da celebração do contrato de concessão de incentivos ... e possuir uma ... do promotor ... Artigo 11.º ... Rescisão do contrato ... 1 — O contrato de concessão ...
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Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo certo
... ,00 € a título de indemnização pela rescisão com justa causa; ... - juros de mora vencidos ... ço da X, e que, na sequência de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... de locação e de que o seu contrato de trabalho seria retomado pela R. e o salário de Março ... , notificada para preenchimento do modelo RV 5044, de imediato informou a trabalhadora que ... -
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... tanto podefazer-secom recurso ao modelo" de contrato de trabalho, como ao modelo de presta\xC3" ... a sua caducidade ou importe a sua rescisão ... 3. Nomeadamente considera-se haver motivo ... -
Convenção n.º 4/2022 de 11 de julho de 2022
... e privadas, se aplicvel;h)Horrio de trabalho praticado em estabelecimentos quer pblicos quer ... mesmos, que suportar a elaborao de um contrato de utilizao entre o convencionado e a unidade de ... /2012, 27 de Junho, podendo ser utilizado modelo em papel, em caso de falha de sistema.6.A ...
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Acórdão nº 306/23.0T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2024
I.–A dedução do subsídio de desemprego prevista na c) do n.º 2 do art.º 390.º do CT prossegue um interesse público e tem natureza imperativa, não estando na disponibilidade das partes accioná-la sendo de conhecimento oficioso. II.–Consequentemente, o tribunal sempre deverá acautelar tal possibilidade e determinar na sentença tais deduções para o caso desse subsídio ter sido auferido. (Sumário
... ao serviço da Ré a 16.12.2021 por contrato" de trabalho a termo certo, para desempenhar funç\xC3" ... papel em branco e a mandou escrever uma rescisão do contrato por seu pedido, entregando-lhe uma ... — páginas de papel em branco — e um modelo/minuta de um texto de rescisão de contrato que a ... -
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... da decisão impugnada de harmonia com o modelo de substituição, impõe-se ao tribunal ad quem ... maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho" – portanto, todas as coisas que, estando no com\xC3" ... Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, ... -
Acórdão nº 4567/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023
I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação de uma questão, conforme a mesma se mostra definida no n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil. II – O pedido reconvencional, ao não ser admitido, leva à absolvição do Réu desse pedido que, dada a sua especificidade, é o...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... que serviu de fundamento à acção (a rescisão da iniciativa do Autor), pelo que a sua ... do certificado de trabalho e do modelo RP 5044, ... 15. Os quais a A. acusava a R. de ... -
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... concerne ao veículo automóvel Mercedes, modelo ... , com a matrícula -LH, para pagamento da ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... como no que concerne à continuidade desse modelo contratual mesmo após se achar totalmente ... como assentes permitem configurar uma rescisão unilateral por parte da CC, LDA que, por não ser ...
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Aviso n.º 9488/2019
... para ocupação de nove postos de trabalho, da carreira não revista de Polícia Municipal, ... de 2.ª classe, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... formalizadas mediante formulário, cujo modelo poderá ser obtido na Subunidade Orgânica de ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... Drástica redução dos rendimentos do trabalho 3.2. Substancial afectação das pensões ... regime se se pretendesse, por hipótese, modelo superior ao estabelecido: os automóveis, por ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ...
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Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Faro, os seguintes trabalhadores propuseram, ... ão de estabelecimento/Transmissão de contrato de trabalho ... E) No que respeita a julgamento ... exigência relativa à comprovação da rescisão do contrato com a STAS - do que AA e BB ... se trata – nada sabemos sobre marca, modelo e n.º de série – e também não está junto ... -
Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da prestação de...
... No Juízo do Trabalho de Faro, os seguintes trabalhadores propuseram, ... ão de estabelecimento/Transmissão de contrato de trabalho ... E) No que respeita a ... exigência relativa à comprovação da rescisão do contrato com a STAS - do que AA e BB ... se trata – nada sabemos sobre marca, modelo e n.º de série – e também não está junto ... -
Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... à autora qualquer quantia por conta do contrato celebrado entre as mesmas partes a 17 de outubro ... de 2008 que pudesse determinar a sua rescisão por parte dele recorrido ... XI - Se a ... /2006, de 29 de agosto, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ... XXIV - Se a ... através de formulário, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P., no seu site ... -
Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... à autora qualquer quantia por conta do contrato celebrado entre as mesmas partes a 17 de outubro ... de 2008 que pudesse determinar a sua rescisão por parte dele recorrido ... XI - Se a ... /2006, de 29 de agosto, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ... XXIV - Se a ... através de formulário, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P., no seu site ... -
Acórdão nº 11852/22.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - Pretendendo a requerida pôr em causa a violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitam aos tribunais judiciais e não havendo lugar a despacho saneador no procedimento cautelar, nos termos do estabelecido no n.º2, do art.º 97.º do CPC, podia e deveria tê-lo feito até ao início da audiência final, o que vale por dizer, no articulado em que deduziu a oposição. II - Só
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto, o Ministério Público, nos termos do ... de setembro de 2020, tendo celebrado um contrato denominado “Contrato de Prestação de ... b) Foi instituído um regime de rescisão e de caducidade completamente diferentes do que ... tanto pode fazer-se recorrendo ao modelo do contrato de trabalho, como ao modelo do ... -
Despacho n.º 5683/2020
... - é disponibilizada à empresa postos de trabalho num espaço físico partilhado por outros ... deve à data de assinatura do contrato a celebrar com a IEISEL:Encontrar-se legalmente ... ção Fiscal e à Segurança Social.2 - O modelo de contrato está disponível no site ... a idoneidade do ISEL, sob pena de rescisão do contrato e ressarcimento dos danos ...
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Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... ão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega ... rescisão contratual que fez é lícita porque com justa ... trabalho desportivo; 8-O Autor, no mês de Maio de 2006, ... o número anterior é constituído por um modelo" de identificação do empresário, cujas caracter\xC3" ...
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Portaria n.º 254/2017
... do Liechtenstein ... FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE ... E SEGURANÇA SOCIAL E ... de formulário de modelo próprio, disponível no portal da ... segurança ... e) Cesse o contrato de trabalho ... Artigo 16.º ... Falsas ... 4 — A rescisão do contrato, por causa imputável à en- ...
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Aviso n.º 6457/2018
... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... modelo de formulário de candidatura, de utilização ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... , para breve, a implementação de um novo modelo de licenças de gestão de resíduos de ... de exposição ao amianto durante o trabalho, exceto no que respeita ao destino final dos ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... ) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão" do contrato de concessão; c) Determinar a aplica\xC3" ...
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Portaria n.º 178/2019
... , pelos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da ... 2 - [anterior n.º 3]: a) [ ... ]; b) Contrato de estágio a celebrar com pessoas em situação ... depende do preenchimento de formulário de modelo próprio, disponível no portal da segurança ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...