modelo rescisão contrato trabalho
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Despacho n.º 6157/2021
... de atividade, que procuram desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível; k) ... ou um serviço de alta tecnologia; l) Contrato de Incubação: documento de natureza legal que ... e na eventual criação de postos de trabalho. 4 - Ao formulário poderão ser anexados outros ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados. ...
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Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo
...,00 € a título de indemnização pela rescisão com justa causa; - juros de mora vencidos e ...ço da X, e que, na sequência de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... de locação e de que o seu contrato de trabalho seria retomado pela R. e o salário de Março ..., notificada para preenchimento do modelo RV 5044, de imediato informou a trabalhadora que ... -
Regulamento n.º 794/2023
... contribuam para a criação de postos de trabalho;. c) Que contribuam para a diversificação do ... e aceitação do presente regulamento, de modelo constante. do anexo II;. b) Certidão permanente ...contrato promessa relativo ao imóvel objeto do ... do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento;. f) O prazo ...
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Regulamento n.º 1103/2023
... e do acesso a espaços físicos de trabalho e de experimentação, a custos reduzidos. O ...b) Apoio quanto ao modelo de estruturação das ideias de negócio e na ...automática do contrato" com todas as consequências daí resultantes. 6 \xE2\x80"...b) Rescisão unilateral por parte do Coworker, antes do prazo ...
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Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... nos autos, constituir impedimento de rescisão de contratos de trabalho; · o período ... da figura no quadro de um tal modelo de contratação, e, simultaneamente, porventura ... -
Edital n.º 800/2018
..., como um parceiro insubstituível no modelo de desenvolvimento sustentável que se pretende ...-as, bem como valorizando o esforço e trabalho dos seus dirigentes e associados. Os custos ... associações e estatuído no respetivo contrato-programa ou contratos de apoio. 4 - Os montantes ...Artigo 38.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Regulamento n.º 234/2022
... contribuam para a criação de postos de trabalho;. c) Que contribuam para a diversificação do ... e aceitação do presente regulamento, de modelo constante. do anexo II;. b) Certidão permanente ...contrato promessa relativo ao imóvel objeto do ... do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento;. N.º 48 9 de ...
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Portaria n.º 269/2023
...25. Diário da República, 1.ª série. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Portaria n.º ... sociais inovadoras assentes num modelo de habitação colaborativa e. comunitária que ...Artigo 15.º. Contrato de prestação de serviços. 1 — No ato de ... condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato. 2 — Sempre que a Habitação ...
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Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...
..., Instância Central, 1ª Secção do Trabalho, J2, a presente ação declarativa emergente de ...Se qualifique a carta de revogação do contrato como um verdadeiro despedimento ilícito ... mediante a entrega do respetivo recibo de modelo oficial emitido pelo ATLETA. 4. Ambos os ... pela entidade empregadora desportiva, rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ... -
Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... DD), tendo as respetivas relações de trabalho passado a contrato de trabalho sem termo, ... à 1.ª Ré Securitas e que continham o modelo e imagem identificativos da mesma. III – Para ..., a primeira comunicou ao segundo a ‘rescisão’ do contrato acima referido, no âmbito do ... -
Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
...Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, mo processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra a Federação ... que podia dar em multa ou até rescisão do contrato, é isso?” Testemunha: “isso ... “mediante a emissão de recibo em modelo oficial”, conforme cláusula 4.1. 45. O A. ... -
Convenção n.º 2/2017 de 10 de novembro de 2017
... privadas, se aplicável; h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos quer públicos quer ..., que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade .../2012, 27 de Junho, podendo ser utilizado modelo em papel, em caso de falha de sistema. 6. A ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ano, ...
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Acórdão nº 01761/15.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - O artº.18, nº.9, na redacção actual, foi introduzido no C.I.R.C., pelo dec.lei 159/2009, de 13/07. O corpo da norma consagra a definição de um princípio geral de irrelevância fiscal do justo valor (corpo do artº.18, nº.9, do C.I.R.C.). Segue-se uma enumeração taxativa, ao longo do código, das várias excepções a esta regra, entre elas nos surgindo certos instrumentos financeiros reconhecidos...
...,00 recebida é “pela cessação do seu contrato de trabalho” (fls. 106 do PAT), nomeadamente ... final do mandato e outra referente à rescisão do contrato de trabalho; 26-É em relação a ... por SGPS em resultado da aplicação do modelo do justo valor”, no processo n.° 39/2011, que ... -
Acórdão nº 170/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
... requerendo que o contrato celebrado com o clube fosse qualificado como um. contrato de trabalho desportivo com todas as consequências legais, ... que a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por. iniciativa do praticante ... face do modelo normativo constitucional e legal − é-lhe ...
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Edital n.º 1066/2021
..., coesa e solidária, motivo pelo qual, o trabalho por eles concretizado deve merecer o ... ou Protocolos constitui motivo para rescisão imediata dos mesmos por parte do Município, ... de natureza financeira titulados por Contrato-Programa: a) A suspensão do Contrato-Programa e ... de setembro, em formulário próprio, cujo modelo será definido pela Câmara Municipal de Vila ...
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Edital n.º 1066/2021
..., coesa e solidária, motivo pelo qual, o trabalho por eles concretizado deve. merecer o ... ou Protocolos constitui motivo para rescisão imediata. dos mesmos por parte do Município, ...financeira titulados por Contrato-Programa:. a) A suspensão do Contrato-Programa e ... de setembro, em formulário próprio, cujo modelo será. definido pela Câmara Municipal de Vila ...
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
...º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ..., o que era impossível atento o modelo de negócio e tipo de restaurante em causa. 58. ... sucinta dos factos “ que justificam a rescisão tem alguma correspondência com a “nota de ... -
Portaria n.º 253/2017
... determinar que a data da celebração do contrato de inserção deixa de ser o momento a partir do .../2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no ... RSI é efetuado através de formulário de modelo próprio, disponível no portal da segurança ...ções das entidades, às cláusulas de rescisão...
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Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - A retribuição, enquanto contrapartida da prestação de trabalho, é definida de harmonia com um certo equilíbrio, fixado no contrato ou noutra fonte jus-laboral: lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição tem por finalidade proibir uma alteração daquele equilíbrio, em sentido considerado menos favorável para o trabalhador,...
... da Comarca do Porto, Porto - Juízo do Trabalho - Juiz 2 Recorrente: B…, S.A. Recorrido: C… ... a justa causa de resolução do contrato por parte do Autor; b) condenada a Ré a pagar ao ... do Grupo B…, até à implementação do Modelo de Carreiras instituído para todo o Grupo B… ...; xxxvii) o fundamento invocado para rescisão do contrato de trabalho não era actual, porque o ... -
Aviso n.º 15680/2016
...) para o preenchimento de 12 postos de trabalho, com recurso à constituição de relação ... profissionais regem-se pelo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas. 6 - A ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ... próprio de utilização obrigatória, modelo n.º 232/*, disponível através do site ...
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Regulamento n.º 645/2021
...trabalho partilhados, acompanhadas de serviços de apoio ... e na definição e/ou consolidação do modelo de negócio; Apoio ao desenvolvimento de planos ... de resolução imediata e automática do Contrato, com todas as consequências daí resultantes. 6 ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão Unilateral por parte do Coworker, antes do prazo ...
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Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
1. Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se
... 26 de setembro de 2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, Secção Única, AA ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., pedindo que se ... de gravidade bastante para justificar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa, o não ... pagamento», escrito esse acompanhado do modelo RP 5044-DGSS (Declaração de Situação de ... -
Regulamento n.º 195/2023
...) CV do(s) promotor(es) elaborado conforme modelo Europass;. iii) Cópia de declaração de início ...) Critério G — Criação de postos de trabalho. 2 — O Cálculo do Mérito da candidatura ...Artigo 9.º. Prazo do Contrato. 1 — Os espaços de Incubação Física/Sala ...f) Cláusulas de rescisão" ou exclusão. 3 — Poderão ser propostas exceç\xC3"...
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Aviso n.º 6978/2017
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... (Masculinos ou Femininos), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... dirigido ao presidente do júri, cujo modelo poderá ser obtido no Balcão Único do ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Aviso n.º 8763/2020
.../2020 para recrutamento de 25 postos de trabalho na categoria de bombeiro sapador recruta, da ... abril e sucessivas alterações.Tema 4 - Modelo de Organização dos Serviços Municipais da ...;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...