modelo rescisão contrato trabalho
1204 resultados para modelo rescisão contrato trabalho
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Edital n.º 448/2017
... impliquem o desenvolvimento de planos de trabalho e de treinos específicos, complementando ... , obrigatoriamente, sob a forma de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, de acordo com o modelo anexo ao presente Regulamento, que constitui o ... á-la para outros fins, sob pena de rescisão unilateral imediata deste contrato, por parte do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de se tratar de um regime laboral cuja rescisão se encontra desprovida de forma específica, ... Assenta esta ideia num modelo" dinâmico de controlo, que pressupõe uma aferiç\xC3" ...
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Portaria n.º 290/2019
... as verbas afetas ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) que ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; 11.1.2 - Estudo ... 26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
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Edital n.º 754/2021
... Artigo 19.º Revisão O Contrato e/ou Protocolo pode ser objeto de revisão, por ... A valorização do trabalho produzido pelo Movimento Associativo constitui, ... , mediante ficha de inscrição, conforme modelo constante do Anexo I e deve juntar os seguintes ... e/ou Protocolo constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e a ...
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Decreto-Lei n.º 75/2018
... designadamente concretizando o regime do contrato de média duração para situações funcionais ... 52/2009 , de 2 de março, implementaram um modelo de recrutamento assente na prestação ... Forças Armadas concorrem no mercado de trabalho com outros agentes económicos, pelo que, em ... livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato. 3 - Os militares em RV ou RC que ...
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Edital n.º 506/2018
... trabalho no desenvolvimento de novos materiais e produtos ... com elevado nível técnico-científico, modelo de ligações investigação-indústria e ... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... , manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; 11.1.2 - Estudo ... 26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... das partes pode pôr termo ao contrato sem qualquer indemnização ou ... á um registo de trabalho, conforme modelo ou sistema fornecido pelo armador. 2 - Do ... Cláusula 42.ª Justa causa de rescisão por parte do trabalhador 1 - Constituem justa ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Artigo 36.º Contrato ... Artigo 37.º Formação Profissional ... âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, ... Solidariedade e Segurança Social, ... modelo próprio, disponível no portal da segurança ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Portaria n.º 254/2017
... âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente, ... depende do preenchimento de formulário de modelo próprio, disponível no portal da segurança ... ções, quando aplicável; e) Cesse o contrato de trabalho. Artigo 16.º Falsas declarações As ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Regulamento n.º 825/2019
... poderão ser concedidos através de Contrato-Programa. Artigo 9.º Contrato-programa 1 - O ... celebrar Contratos-Programa, nos termos do modelo anexo II ao presente Regulamento e que dele faz ... obriga-se: a) A realizar o plano de trabalho subjacente à candidatura nos termos previstos no ... Cláusula 6.ª Incumprimento e rescisão do contrato 1 - O presente contrato poderá ser ...
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Aviso n.º 10601/2019
... poderão ser concedidos através de Contrato-Programa. Artigo 9.º Contrato programa 1 - O ... celebrar Contratos-Programa, nos termos do modelo anexo II ao presente Regulamento e que dele faz ... obriga-se: a) A realizar o plano de trabalho subjacente à candidatura nos termos previstos no ... Cláusula 6.ª Incumprimento e rescisão do contrato 1 - O presente contrato poderá ser ...
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Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que se declare a rescisão do contrato de trabalho que operou; B) A ... declaração de situação de desemprego (modelo 5044 da segurança Social) que a R. emitiu e ... -
Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) que ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... projeto, habilita o ISS a proceder à rescisão do contrato de ... financiamento ... 8.1.5 - O ... dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ... ISS, I. P.; ... 11.1.2 - ...
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Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... 2012, comunicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ... 1 (uma) viatura automóvel de marca IVECO, modelo DAILY 3.0 TD, adquirida pela Autora pelo preço ... cessou, entretanto, o seu contrato de trabalho ... Y) A título de seguro de responsabilidade ... -
Aviso n.º 12789/2019
... (euro) - 0 pontos b) Número de postos de trabalho líquidos a criar e a manter durante os primeiros ... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) ... do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; f) O prazo ... e aceitação do presente regulamento, de modelo constante do anexo II; b) Certidão permanente do ...
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Aviso n.º 16259/2019
... (euro) - 0 pontos b) Número de postos de trabalho líquidos a criar e a manter durante os primeiros ... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) ... do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; f) O prazo ... e aceitação do presente regulamento, de modelo constante do anexo II; b) Certidão permanente do ...
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Regulamento n.º 573/2022
... ça em articulação com as entidades com trabalho relevante nos respetivos territórios, evitando ... da Junta, mediante o preenchimento do modelo de inscrição constante do Anexo I ao ... ão do apoio ou celebração do respetivo contrato- ... -programa quando aplicável: correspondente ... Artigo 19.º ... Incumprimento, Rescisão e Sanções ... 1 — O incumprimento dos ...
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Portaria n.º 290/2019
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... forme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; ... 11.1.2 — ... 26 — Cessação do financiamento/rescisão do contrato: ... 26.1 — O contrato de ...
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Regulamento n.º 392/2021
... de atividade, que procuram desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível; d) ... ou serviço de alta tecnologia; e) «Contrato de aceleração»: instrumento jurídico ... caso de incumprimento; h) As causas de rescisão do contrato. Artigo 14.º Prazo de permanência 1 ... solicitado pela aceleradora, um plano de trabalho e objetivos a desenvolver; i) Manter boas ...
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Acórdão nº 01756/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
I- A rescisão de um acordo de cooperação, de acordo com o artigo 184º do anterior CPA, apenas poderia ter lugar caso estivessem em causa imperativos de interesse público devidamente fundamentados, o que não se verifica no caso dos autos. II- Se durante anos a Administração foi aceitando a alteração de determinadas cláusulas de um acordo de cooperação, não se pode partir dessas alterações para se...
... dos Contratos Públicos admite que o contrato não carece da redução a escrito do contrato ... poder permanente de o fazer cessar por rescisão, constatados por si unilateralmente os factos que ... trabalho da referida Equipa de Projecto de Auditoria e ... de Diagnóstico e Terapêutico” (MCDT), modelo 330.10, vulgarmente conhecidos como “P1” - ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A
... modelo atual impõe aos operadores de ... cabotagem ... trabalho em tudo ... semelhante ao efetuado pelos ... constituídos à data da celebração do contrato de concessão de incentivos ... e possuir uma ... do promotor ... Artigo 11.º ... Rescisão do contrato ... 1 — O contrato de concessão ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... tanto podefazer-secom recurso ao modelo" de contrato de trabalho, como ao modelo de presta\xC3" ... a sua caducidade ou importe a sua rescisão ... 3. Nomeadamente considera-se haver motivo ... -
Convenção n.º 4/2022 de 11 de julho de 2022
... e privadas, se aplicvel;h)Horrio de trabalho praticado em estabelecimentos quer pblicos quer ... mesmos, que suportar a elaborao de um contrato de utilizao entre o convencionado e a unidade de ... /2012, 27 de Junho, podendo ser utilizado modelo em papel, em caso de falha de sistema.6.A ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... da decisão impugnada de harmonia com o modelo de substituição, impõe-se ao tribunal ad quem ... maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho" – portanto, todas as coisas que, estando no com\xC3" ... Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, ...