extinção do procedimento criminal

5555 resultados para extinção do procedimento criminal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ... de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal. Ver todas as ...
  • Acórdão nº 862/15.7T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017

    I – A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II – No tocante às sociedades, para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127.º do CP, apenas o registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação fazem extinguir aquelas.

    ... , os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora ... Nos ... se Decidiu: a) Declarar extinto o procedimento criminal movido contra a arguida “BB, Lda.”; ... Código Penal consagra como causa de extinção da pessoa singular a morte; 3- No caso das ...
  • Acórdão nº 570/15.9JABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019
    ... conferência, os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... 147943119, foi declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra o Arguido nos ... 12. Extinção que ocorreu por morte do Arguido, presumível ...
  • Acórdão nº 1397/14.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    Não integra o conceito de reparação integral para os fins do artº 206º1 CP, nomeadamente extinção do procedimento criminal, a transação entre as partes sobre o pedido civil deduzido no processo penal, tendo em vista o pagamento em prestações da indemnização acordada.

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no ... , foi requerido, de comum acordo, a extinção da responsabilidade criminal, nos termos do artº ... pública, ou seja, o respetivo procedimento" criminal não se encontra dependente da apresenta\xC3" ...
  • Acórdão nº 150/09.8GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I – Durante a situação de contumácia e sendo conhecido o paradeiro da arguida, deve conhecer-se da desistência de queixa apresentada pela ofendida referente à prática de um crime de furto simples, que, a ser homologada, levará à extinção do procedimento criminal e à caducidade da declaração de contumácia.

    ... , em conferência, os Juízes na Secção Criminal (1ª Subsecção) do Tribunal da Relação de ... conformidade, a) “…extinto o procedimento criminal, ….” e por consequência, b) ... desistência de queixa e consequente extinção do procedimento criminal e cessação da ...
  • Acórdão nº 141/13.4TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II - A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação.

    ... euros)e foi declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra a sociedade A ... , ... ínio) não poderemos olvidar que a extinção da pessoa coletiva (o “sistema organizativo” ...
  • Acórdão nº 54/13.0GCAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016

    Mesmo que algum dos crimes imputados na acusação tenha sido objecto, de extinção do procedimento criminal por desistência de queixa, homologada em audiência, os factos a esse crime relativos constantes da acusação, devem constar da sentença como provados ou não provados e a sua fundamentação, se estiverem conexos com outros factos criminosos acusados, por manter interesse esse conhecimento para a

    ... OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 1. RELATÓRIO A ... do julgamento o ofendido desistiu do procedimento criminal contra o arguido em relação aos factos ...
  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Entre as normais do Código Penal e as do RGIT existe uma especialidade em função da matéria regulada e entre normas, que releva quer para o preenchimento dos tipos de ilícito quer para as causas de extinção do procedimento criminal. II - O RGIT nos artºs 22 e 44º regulou de forma expressa, e substancialmente diversa da prevista no art.º 206º Código Penal, os efeitos do pagamento da prestação

    ... que corre termos na 3ª Secção Criminal – J1 da Instância Central de Vila Nova de ... , o Tribunal julgou extinto o procedimento criminal contra a arguida B… e consequente ... discorda da decisão que determinou a extinção do procedimento criminal contra a arguida B… e ...
  • Acórdão nº 844/09.8TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
    ... , em conferência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I – ... , podendo tal entendimento conduzir á extinção" do procedimento criminal nos termos do artigo 206\xC2" ...
  • Acórdão nº 8698/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - A revogação da autorização para o exercício da actividade bancária produz os efeitos da declaração de insolvência (art. 8.º, n.º 2, do DL 199/2006, de 25/10). II - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal ou contraordenacional contra ela instaurado. III -

    ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA ... extinção do procedimento contra-ordenacional, face à ...
  • Acórdão nº 329/16.T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2021

    1 - A contumácia de um arguido e correspondente suspensão dos termos do processo não obsta à declaração de extinção do procedimento criminal, por prescrição. 2 - A denúncia caluniosa é um crime de perigo e consuma-se com a realização da declaração falsa, com a intenção de que seja intentado um procedimento, sabendo-se da referida falsidade. 3 . Assim, é a partir desse momento e não do...

    ... - Tribunal Recorrido – Juízo Local Criminal de Guimarães – Juiz 1 - Proc.º ... 020, decidiu-se declarar prescrito o procedimento criminal contra F. B ... , por prescrição do ... **Da Contumácia e da Declaração de Extinção do Procedimento Criminal Por despacho proferido ...
  • Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023

    É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...

    ... , enquanto titular da ação penal, o procedimento criminal que teve origem na denúncia ... aplicação às acções pendentes: a extinção do tribunal onde a acção foi proposta e a ...
  • Acórdão nº 1241/10.8TAVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
    ... conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório ... [11.06.2015] havia sido declarada a extinção do procedimento criminal ... 5. Não se ...
  • Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...

    ... nº 10561/08.0TDPRT.P2 TRP 1ª Secção Criminal Acordam em conferência os juízes no Tribunal da ... de 2009, foi despedido, por motivo de extinção de posto de trabalho ... Em 2009, constituiu em ... ão do processo, mas a extinção do procedimento criminal, a dispensa de pena, o quantitativo da ...
  • Acórdão nº 188/15.6T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I) A norma do artº 330º, nº 2 do CPP, impõe que se considere que se verifica a desistência da acusação particular se o representante do assistente não estiver presente na audiência de julgamento e a sua falta for considerada injustificada, isto independentemente de o assistente estar presente ou de não ter comparecido por motivo justificado. II) Daí que não mereça qualquer reparo a decisão...

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: 1 – ... homologando-a e declarando extinto o procedimento criminal intentado contra a arguida ... poderia passar no plano cível, esta extinção da instância fará, naturalmente, extinguir o ...
  • Acórdão nº 80/18.2PZLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2021

    I – Rejeitada a acusação pública, ao abrigo do disposto no artigo 311.º do CPP, a única via de reacção do Ministério Público contra o correspondente despacho é o recurso, procurando convencer do bem fundado daquela peça processual, não lhe sendo consentido a sanação dos vícios de que o libelo acusatório padeça, praticar novos actos de inquérito ou alterar a acusação. II – Nessa...

    ... (tribunal singular) ao Juízo Local Criminal das Caldas da Rainha – Juiz 2, onde veio a ser ... no sentido da instauração de procedimento criminal contra o autor dos factos, para ser ...
  • Acórdão nº 696/11.8GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    I) O princípio ne bis in idem, como exigência da liberdade do indivíduo, impede que os mesmos factos sejam julgados repetidamente, sendo indiferente que estes possam ser contemplados de distintos ângulos penais, formal e tecnicamente distintos. II) Para estabelecer a identidade fáctica para efeito de aplicar a excepção de caso julgado não interessa que os mesmos factos tenham sido qualificados...

    ... DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES – SECÇÃO CRIMINAL Acórdão I - RELATÓRIO 1. No processo Comum ... Criminal e a declaração judicial de extinção da responsabilidade criminal por amnistia, por escrição do procedimento criminal ou por desistência da queixa ...
  • Acórdão nº 309/18.7T9PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021
    ... , em conferência, os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães*I ... ão): “Atenta a morte do arguido, e a extinção da sua responsabilidade criminal – art.º ... promovido, decido julgar extinto o procedimento criminal pelo ao óbito do denunciado ... Dou ...
  • Acórdão nº 10181/12.5TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015
    ... correr termos no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, na sequência de acusação particular ... Declarar extinto o procedimento criminal quanto aos arguidos JSC ... no que ... um lado, a decisão que determinou a extinção do procedimento criminal, relativamente ao crime ...
  • Acórdão nº 356/06.1TACNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2013

    1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais; 2.- Tal norma não fere o núcleo essencial do direito de defesa, pois trata-se de uma decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente reversível...

    ... conferência, acordam na 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra ... de que, não o fazendo, o respectivo procedimento criminal prosseguiria, tal como a própria ... no dia 3 de Julho de 2006, acarreta a extinção da sua responsabilidade criminal relativamente à ...
  • Acórdão nº 93/08.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
    ... , em conferência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: 1.Relatório ... º, 1., fazia depender de queixa o procedimento criminal pelo crime o art.º 172º, n.º 1., do ... do procedimento criminal, por extinção do direito de queixa, na medida em que, ao tempo ...
  • Acórdão nº 52/98.1GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
    ... -2014 foi decidido julgar prescrito o procedimento" criminal instaurado contra o arguido A ... pela pr\xC3" ... , também não pode aceitar a extinção dos pedidos de indemnização civil que o ...
  • Acórdão nº 1240/15.3YRLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - Segundo a jurisprudência pacífica e constante deste STJ, a decisão que põe fim ao processo é a decisão final, ou seja, a sentença, a qual em regra conhece da relação substantiva ou mérito da causa, bem como a que, proferida antes da sentença tem como consequência o arquivamento ou o encerramento do processo. II - Os textos legais – arts. 449.º e 450.º, do CPP – ao aludirem a...

    ... MDE, considerou-o como mandado para procedimento criminal e autorizou a entrega, mas condicionada ... os despa­chos de não pronúncia e de extinção" do procedimento criminal (cf., por exemplo, acór\xC2" ...
  • Acórdão nº 247/18.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º do CP a responsabilidade criminal é extinta quando ocorrer restituição da coisa de valor elevado ou consideravelmente elevado ou reparação integral dos prejuízos causados, mediante concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, tudo por força do artigo 206.º, n.º 1...

    ... , em conferência, na 2.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. RELATÓRIO ... não dar a sua concordância à extinção da responsabilidade criminal da mesma ... 3 ... à discordância da extinção do procedimento criminal (vide fls. 485) ... Sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 308/19.IPBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020

    I) No crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade,

    ... da Comarca de Bragança, Juízo Local Criminal de Bragança, foi proferida sentença, datada e ... do Código Penal; - julgar extinto o procedimento criminal quanto ao crime de ofensa à integridade ... 8. A extinção do procedimento criminal a que se aludiu foi ...

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