anulação venda fiscal

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  • Acórdão nº 00798/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, em 26.01.2016, que julgou improcedente o pedido de anulação da venda do bem penhorado à ordem do Processo de ...

  • Acórdão nº 08735/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) Os vícios ocorridos no incidente de reclamação e graduação de créditos não constituem fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de anulação da venda executiva, porquanto nos presentes autos não se aprecia da reclamação e graduação de créditos, a que corresponde incidente e tramitação próprios e distintos do incidente de anulaçã

    ... o indeferimento tácito do pedido de anulação da venda da fracção autónoma identificada com ........, no âmbito do processo de execução fiscal n.º …………….. Nas alegações de ...

  • Acórdão nº 00301/18.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou a suspensão da execução quanto aos bens embargados e procedeu à sua venda o embargante poderá requerer anulação da venda com base nulidade processual prevista na alínea c) do art. 839º do CPC, por remissão da alínea c) do n.º 1 do art. 257º do CPPT. 2. Mas depois de vendidos os bens, a reclamação contra a omissão do despacho de suspensão

    ... contra a decisão do órgão de execução fiscal de não suspender a venda após a dedução de ... B. A douta sentença determinou a anulação da decisão reclamada de prosseguimento da ...

  • Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I.A decisão que aprecie pedido de pagamento em prestações, embora praticada, no âmbito do processo de execução fiscal cuja natureza judicial se encontra prevista no artigo 103º, n.º 1, da LGT, constitui um acto administrativo em matéria tributária. II.Nesta medida, em matéria de notificações regem as disposições do artigo 36.º e seguintes do CPPT. III.O regime de anulação da venda em processo...

    ... e de Processo Tributário (CPPT) do acto de venda judicial, por meio de leilão electrónico e do ...º, praticado no processo de execução fiscal nº .., contra si instaurado pelo Serviço de ... forma de processo quanto ao pedido de anulação da venda, absolvendo a Fazenda Pública da ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... e de caso julgado da sentença de anulação da venda proferida pelo Tribunal Tributário que ... os respectivos termos como execução fiscal na Repartição de Finanças de Vila Franca de ...

  • Acórdão nº 08929/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade do incidente de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo a quo ou o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade, pelo que tendo o pedido de anulação de venda sido introduzido na mesma data em que

    ... da Guarda que indeferiu o pedido de anulação da venda por si efectuado no âmbito do processo de execução fiscal n.º ………………., que corre termos no ...

  • Acórdão nº 09253/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O processo de...

    ...ção de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente enquanto ... despacho que indeferiu pedido de anulação de venda no espaço da mencionada execução. XO ...

  • Acórdão nº 06940/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que alterou, entre outras, as normas dos n.ºs 4 a 7 do art.º 257.º do CPPT, a competência para em 1.ª instância conhecer do pedido de anulação de venda executiva deixou de se radicar nos tribunais tributários e passou a radicar-se no órgão periférico regional da AT; 2. Tal órgão dispõe do prazo de 45 dias para se pronunciar sobre...

    ... tácito de indeferimento do pedido de anulação de venda do órgão periférico regional da AT, ... de qualquer efeito em sede da execução fiscal, designadamente interruptivo ou suspensivo do ...

  • Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    1. O artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável em execução fiscal. 2. O prazo para requerer a anulação da venda com fundamento na existência de contrato de arrendamento conta-se a partir da data em que o adquirente toma conhecimento desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes factos forem posteriores à venda – artigo 257.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de...

    ... proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou verificada a exceção de caducidade do direito de requerer a anulação da venda e, em consequência, absolveu a Fazenda ...

  • Acórdão nº 00653/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2013

    1- Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, o prazo para requerer a anulação da venda é de quinze dias – alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do Código de Processo Civil e alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2- Se o executado é notificado da data em que a venda irá ser realizada...

    ... proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente o incidente de lação de venda" deduzido pela executada “Exploração Agrícola\xE2"... que julgou: procedente o incidente de anulação da venda deduzida pela Requerente/Recorrida, ...

  • Acórdão nº 06914/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C. P. Civil, onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. A adjudicação de bens ao comprador em venda judicial efectuada em execução fiscal depende do prévio cumprimento das

    ...ção de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente no âmbito do ... despacho que anula o procedimento de venda" judicial efectuada no espaço da mencionada execu\xC3"... juros de mora em consequência da anulação" da venda por motivo imputável à recorrida; 10-N\xC3"...

  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... Norte: I. Relatório R…, contribuinte fiscal n.º 1…e mulher, M…, contribuinte fiscal n.º ..., apresentado a 13/10/2014, de anulação da venda, nos termos do artigo 257.º, n.ºs 4 e ...

  • Acórdão nº 02514/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    1. Nos casos em que a anulação da venda em execução fiscal se funda na invocação de fundamentos abstractamente enquadráveis na alínea c) do nº 1 do artigo 909º do Código de Processo Civil (CPC) e, consequentemente, subsumíveis na previsão da alínea c) do nº 1 do artigo 257º do CPPT, o prazo para requerer tal anulação da venda é 15 dias a contar (i) da data da venda ou (ii) da data, se diferente...

    ... proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no incidente de anulação da venda que ...

  • Acórdão nº 08364/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... totalmente improcedente o incidente de anulação de venda deduzido pelos recorrentes, mais tendo ... levada a efeito no âmbito da execução fiscal nº.................. e apensos, o qual corre ...

  • Acórdão nº 0553116 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2005

    Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para conhecer da acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, intentada pelo comprador que tenha obtido a anulação da venda em processo de execução fiscal.

    ..., a A peticiona uma indemnização pela anulação de uma venda em execução fiscal, calculando-a ...

  • Acórdão nº 2655/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2001

    I - Se o estabelecimento comercial (na qual se incluiu o direito ao trespasse e arrendamento) foi penhorado em 20.1.92 em execução fiscal e em 19.3.92 foi adjudicado ao A., na qualidade de comproprietário, tendo este requerido a anulação da venda fiscal e obtido decisão, com trânsito em julgado em 14.5.97 no sentido da anulação dessa venda, os efeitos da anulabilidade operam retroactivamente.

  • Acórdão nº 00003/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004

    Não constituem motivos relevantes de anulação de venda por negociação particular, efectuada em processo de execução fiscal instaurado em 31.12.93 (contendo vários apensos), a publicitação da venda em jornal de expansão nacional em vez de jornal local, a falta de indicação de preço mínimo para a venda e a falta da posterior entrega do preço da venda pelo adquirente.

    ... julgou improcedente o seu pedido de anulação de venda e de oposição à execução fiscal ...

  • Acórdão nº 00001/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2006

    1. Os fundamentos para a anulação da venda em processo de execução fiscal não estão expressamente previstos no CPPT, pelo que nesta matéria são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (artºs 908º e 909º). 2. Invocando a adquirente do bem como fundamento para a anulação da venda o facto de não poder "ter a posse e propriedade do veículo em virtude do bem se mostrar...

    ... do Mmº Juiz do TAF do Porto que anulou a venda do veículo de matrícula NQ - 46-86 efectuada no processo de execução fiscal nº 3468/01 -100440.9 Aps., anulação essa ...

  • Acórdão nº 1409/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2004

    I - A anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal, tem que ser requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo dum prédio em nome de alguém, na Conservatória do Registo Predial, faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo desnecessário provar o trato sucessivo.

    ... A Autora adquiriu o imóvel em venda realizada no dia 11 de Março de 1994, no âmbito dos autos de execução fiscal nº .., que correu termos na Repartição de ..., do Código de Processo Tributário, a anulação só poderia ser requerida dentro de certos ...

  • Acórdão nº 2409/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2004

    I - A anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal, tem que ser requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo dum prédio em nome de alguém, na Conservatória do Registo Predial, faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo desnecessário provar o trato sucessivo.

    ... A Autora adquiriu o imóvel em venda realizada no dia 11 de Março de 1994, no âmbito dos autos de execução fiscal nº .., que correu termos na Repartição de ..., do Código de Processo Tributário, a anulação só poderia ser requerida dentro de certos ...

  • Anulação da venda

    Importa, agora, que dediquemos algumas palavras à anulação da venda. E, desde logo, como é natural, começaremos por enumerar as respectivas causas. Vejamos:

  • Acórdão nº 9820095 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2000

    I - Apesar de a anulação da venda em execução fiscal de um imóvel não ter aí sido requerida, nada obsta a que a pessoa que para tal tenha legitimidade a possa intentar no tribunal competente com base no artigo 892 do Código Civil. II - Porém, a nulidade é inoponível ao arrematante se o registo da acção de nulidade for posterior ao registo daquela aquisição.

  • Acórdão nº 9820095 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2000

    I - Apesar de a anulação da venda em execução fiscal de um imóvel não ter aí sido requerida, nada obsta a que a pessoa que para tal tenha legitimidade a possa intentar no tribunal competente com base no artigo 892 do Código Civil. II - Porém, a nulidade é inoponível ao arrematante se o registo da acção de nulidade for posterior ao registo daquela aquisição.

  • Acórdão nº 00002/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Janeiro de 2007

    1. Porque a anulação da venda efectuada em execução fiscal pode fundar-se no art. 909º nº 1 alínea c) do CPC, segundo o qual a venda fica sem efeito «se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 201º», e sabido que este art. 201º do estabelece que «a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade...

    ... que julgou improcedente o pedido de anulação das vendas efectuadas no processo de execução ... de Gondomar 1 foi instaurada execução fiscal contra António relativa a dívidas decorrentes ...

  • Acórdão nº 03164/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

    I - O credor hipotecário que alegadamente viu os seus direitos preteridos na venda efectuada em processo de execução fiscal do bem imóvel que garantia o seu crédito (por falta de publicitação e de notificação do despacho que ordenou a venda por negociação particular e respectivo preço) e que pediu judicialmente a anulação dessa venda pode fazer registar esse pedido, nos termos do disposto nos...

    ...), requereu ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que decretasse, no prazo máximo de 48 ...ção da decisão final sobre a nulidade da venda» (() As partes entre aspas e com um tipo de ... que deram origem a um pedido de anulação de venda deduzido pelo Requerente; - o direito ...