modelo rescisão contrato trabalho
1349 resultados para modelo rescisão contrato trabalho
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Aviso n.º 981/2017
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... de bombeiros de Braga, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... dirigido ao presidente do júri, cujo modelo poderá ser obtido no Balcão Único do ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Deliberação (extrato) n.º 129/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... 1.7.5 — Por contrato, não ultrapassarem os 100.000,00€ por ano, nem ... estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e ... tuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada ... 3.20 — Outorgar contratos de ...
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Deliberação (extrato) n.º 1124/2023
... da República, 2.ª série PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto do ... contrato, não ultrapassarem os € 100 000,00 por ano, ... 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o ... - tuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada. 3.20 — Outorgar contratos de ...
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Deliberação (extrato) n.º 129/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... 1.7.5 — Por contrato, não ultrapassarem os 100.000,00€ por ano, nem ... estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e ... tuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada ... 3.20 — Outorgar contratos de ...
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Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.
... contrato de empreitada de obras públicas, mais julgando ... ), 101.º (em que se dá como provada a rescisão do contrato) e 104.º (este relativo ao auto de ... naturalmente a nenhuma espécie de trabalho por si executado ... CXXXV. Assim, o que sucede ... Ou então a entregar uma garantia em modelo legal de igual montante ... CLXX. Acontece que ... -
Despacho n.º 10911/2021
... da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos ... anexos e instruções de ... contrato [art.º 64.º, n.º 3 al. a)] 745 ... Imputação ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes ... do termo, qualquer que ... Número de postos de trabalho criados nos primeiros seis meses de atividade ...
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Parecer n.º 12/2016
... /2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... anuais de trabalhos e dos projetos de trabalho de campo, em especial a partir do momento em que ... das suas obrigações e justifica a rescisão(17). A ser achado petróleo de exploração ... Entre um modelo e outro, ressalta o reforço das garantias de ...
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Regulamento n.º 479/2022
... Modalidades de Incubação ... 1 — O modelo de incubação pode contemplar o apoio a ... Artigo 11.º ... Prazo do contrato ... 1 — Os espaços de incubação são cedidos ... f) As cláusulas de rescisão ou exclusão ... 3 — Os contratos celebrados ... 4 — Todos os espaços de trabalho" individual encontram-se dotados de pré-instalaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 601/2021
... modelo de requerimento a apresentar está disponível no ... de produtos diversos dos mencionados no contrato, ainda que complementares à atividade principal, ... disponibiliza o Cowork, um modelo de trabalho em que os utilizadores partilham o espaço e os ... ções de renovação; f) Cláusulas de rescisão ou exclusão. 3 - É igualmente possível a ...
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Despacho n.º 47/2023
... da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos ... anexos e instruções de ... IMT e o valor constante do contrato, nos casos em que houve recurso ao procedimento ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes ... do termo, qualquer que ... Número de postos de trabalho criados nos primeiros seis meses de atividade ...
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Acórdão nº 00304/11.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I - A produção de provas desnecessárias não só não é imposta, como é vedada pelo artigo 137º do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 1º do CPTA. II - A idade da beneficiária das ajudas é facto irrelevante para a decisão da causa em que se discute a validade do ato de rescisão levado a cabo pelo IFAP (por incumprimento, por parte daquela, da obrigação acessória da apresentação de...
... procedimento administrativo tendente à rescisão do contrato, o mesmo já havia prescrito, tendo ... ção comercial de Tesoura Eléctrica Modelo Lixion, com o valor total de 4.368,00 €, com ... agrícolas e das condições de vida, de trabalho e de produção; b) Manutenção e reforço do ... -
Diretiva n.º 19/2023
... resolver o problema, implementando um modelo de monitorização da utilização deste novo ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato" de agregação; f) Banda de regulação secund\xC3" ... se refere o artigo 9.º do REMIT; d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ... ções mais apropriadas para realizar o trabalho, de acordo com os consumos da zona de rede; c) ...
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Despacho n.º 9566/2017
... ção de créditos) que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um estudante para ... da relação de trabalho, ou cópia do contrato de trabalho, onde constem os mesmos elementos, ... rescisão da entidade empregadora, ou declaração do ... ANEXO I A - Modelo de diploma de licenciatura Diploma ... , ...
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Acórdão nº 70/11.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1 − O trabalhador nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava; 2 – A suspensão do contrato de trabalho referida no número anterior cessa no termo do desempenho das funções de...
... acção declarativa emergente de contrato de trabalho sob a forma de processo comum contra ... que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de ... , se encontram estruturadas de acordo com o modelo organizativo enunciado no art. 278º, n.º 1, al ... -
Deliberação (extrato) n.º 157/2017
... ços nas modalidades de outsourcing, trabalho temporário, ou cujo objeto seja a consultoria ... º 127/2012, de 21 de junho; 1.7.5 - Por contrato, não ultrapassarem os 100.000,00(euro) por ano, ... /2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e ... eventuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada; 3.19 - Outorgar contratos de comodato ...
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Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... período experimental e verificar se a rescisão dos contratos dos recorrentes, no decurso desse ... uma vez mais a circunstância de tal modelo se achar fundamentado numa lógica específica, ...
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Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
... , peticionando: a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela ... do MP e em solicitou ao IEFF a emissão do modelo para obter o subsídio de desemprego. Conclui ... 159, a propósito da então denominada rescisão ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... contrato de mandato financeiro, como pretende a impugnante ... édicos que pretendam ser contactados (cujo modelo se junta em anexo A), que lhe serão ... B., SA, celebraram um contrato de rescisão e compra e venda, cujos trechos aqui se ... á a facturar à Empresa as horas de trabalho adicionais realizadas pela equipa com base nas ...
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Regulamento n.º 836/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho dinâmico e exigente, ... carecido de um ... Daí a adoção de um ... modelo de Código aberto, constituído por Partes, ... à entidade empregadora que celebre contrato de ... trabalho sem termo nas situações ... b) Rescisão unilateral por parte do Coworker, antes do prazo ...
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Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013
... ção n.º 83/12.0TTBCL.P1 Tribunal do Trabalho" de Barcelos ____________________________ Relator \xE2" ... -lo porque tomou a decisão de reformular o modelo de utilização do espaço que detém no interior ... pela Jurisprudência a cessação do contrato de trabalho feita pelo empregador com fundamento ... inicio a um processo de negociação de rescisão do S/ contrato de trabalho ... Para o efeito, ...
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Aviso n.º 4985/2021
... a criação e manutenção de postos de trabalho e, decorrentemente, para a fixação de ... áfica no Concelho, pelo período do contrato de financiamento. Artigo 8.º Condições de ... protocolo de apoio em conformidade com o modelo anexo que poderá ser adaptado em função das ... rescisão unilateral daquele, e ao reembolso dos montantes ...
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Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...
... , em 04-01-2010 e no extinto Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, S.A ... já sumariamente indicadas na declaração Modelo RP5044, emitida e entregue ao mesmo trabalhador ... 20 de Dezembro de 2007 uma proposta de rescisão" do contrato de trabalho por mútuo acordo, cuja c\xC3" ... -
Acórdão nº 1858/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)
... comarca de Santarém, Tomar, Juízo do Trabalho, J1 ... A A. intentou processo especial de ... ) é a Direcção que denuncia o referido contrato a partir da data em que nos entregou a sua carta de rescisão, ou seja a partir de 14 do corrente mês de ... inicial consubstanciada no formulário de modelo legal obrigatório ... II - FUNDAMENTAÇÃO Os ... -
Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
1. Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de
... Em 29 de Julho de 2011, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, entretanto, extinto, AA ... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., pedindo a ... – “honorários” –, forma de rescisão, e indemnização referida na cláusula 12.ª, ... 2 – O modelo de gestão das clínicas passa a ter várias ... -
Acórdão nº 845/20.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Aveiro Recorrente: C ... ,Lda ... Recorrida: ... o reconhecimento de justa causa na rescisão que operou do contrato de trabalho celebrado com ... no prazo de 5 dias úteis, da Declaração Modelo 5044 da Segurança Sociakl e do Certificado de ...