modelo rescisão contrato trabalho
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Acórdão nº 3835/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Com a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho não se pretende apenas a regularização da situação para o futuro, mas antes o reconhecimento da natureza laboral da relação havida num determinado contexto temporal. Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide numa ação para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, pelo facto de entretanto as partes terem...
... O MºPº junto do tribunal do Trabalho, propôs ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos ... com a gravidade da infração: a) Rescisão do contrato de prestação de serviços, nos ... O modelo" clássico de contrato de trabalho sofreu alteraç\xC3" ... -
Relatório (extrato) n.º 10/2020
... , durante o ano de 2019, um intenso trabalho de emissão de recomendações e pareceres, no ... à que poderiam obter em troca pela rescisão antecipada dos Contratos de Aquisição de ... providência cautelar ali instaurada pela Modelo Continente Hipermercados, S. A., defendendo, ... toda a informação e aguardar pelo contrato assinado ou envio de consentimento escrito pelo ...
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Aviso n.º 9145/2020
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado em Anexo ao ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ... ser formalizadas mediante requerimento de Modelo Anexo ao presente Aviso, elaborado em folhas ...
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Aviso n.º 12327/2023
... à ocupação de três postos de trabalho de agente municipal de 2.ª classe da carreira de ... Público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... zar o modelo eletrónico disponível na página de detalhe do ... ário ao lugar de origem ou à imediata rescisão" do contrato, ... sem direito a qualquer indemniza\xC3" ...
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Regulamento n.º 738/2016
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... modelo aprovado pela entidade gestora, incluindo ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Despacho n.º 733/2023
... na sua atual redação, e visa definir o modelo da estrutura ... dos Serviços Municipalizados de ... realização de reuniões de trabalho, de carácter regular, para intercâmbio de ... faturação decorrente da cessação de contrato ou da substituição ... de contador parado; ... ou rescisão dos contratos, bem como organizar os respetivos ...
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Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
... instaurou, em 26.09.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção emergente de ... 2ª, 4ª, 7ª, 12ª, 17ª e 19ª do contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré; 2. Dever ... 11º Constituem justa causa para a rescisão pela empresa do presente contrato de trabalho, ... pagamento”, escrito esse acompanhado do modelo RP 5044-DGSS (Declaração de Situação de ...
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Acórdão nº 00345/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I - É entendimento da doutrina e da jurisprudência que é aplicável aos procedimentos administrativos a presunção do artigo 254º do anterior Código de Processo Civil (a que corresponde o artigo 248º do atual CPC), segundo a qual a carta se presume recebida no 3º dia após o registo ou no 1º dia útil seguinte, caso aquele 3º o não seja. Só assim não será se a carta vier devolvida. II - Para afastar...
... referiu que foi notificada da rescisão do contrato de incentivos; mas não do ato de ... trabalho", férias, doença, etc.), podem impedir o acesso \xC3" ... : não há, entre elas, uma hierarquia e o modelo funciona mesmo na falta de alguma (ou algumas) ... -
Despacho n.º 7707/2023
... , de 12 de junho de 2023, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... da melhoria das condições de vida, de trabalho e de lazer dos seus munícipes e ... de todos os ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo ... contraente público no âmbito ... rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Acórdão nº 14565/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – Para poder validamente impugnar a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus imposto pelo art.º 640º do CPC. II – Em princípio, a impugnação da matéria de facto não pode ser feita por blocos de factos, antes tem de ser feita discriminadamente, por concreto ponto de facto. III - E não pode ser feita por remissão genérica para determinados meios de prova, sem...
... ízo da antiguidade e condições de trabalho consolidadas na esfera da A. anteriores à ... serviço da Portugal Telecom, S.A., por contrato de trabalho a termo, em 1.8.1996, para prestar ... Refere que a 1ª Ré acedeu na rescisão por mútuo acordo dos contratos de trabalho ... deixando de fazer sentido, ao presente, um modelo de serviço que pressupunha a manutenção de um ... -
Regulamento n.º 60/2017
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Despacho n.º 271/2024
... da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de ... ão de benefício fiscal por ato ou contrato quando este seja concluído após o decurso do ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja ... de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica relativos a trabalhadores com contrato ...
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Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-
... em alegada justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, danos ... comprovada) confere sempre o direito à rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador ... «A título de exemplo, deve seguir como o modelo de trabalho “4 WO-MERINO”» e tendo-lhe sido ... -
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... ção, interpretação, execução e rescisão do contrato ... Em relação à questão do ... que julgado necessário, a desenvolver um modelo jurídico, que permita o lançamento de concursos ... clara a nossa adesão à metodologia de trabalho propugnada por V.ª Exa, a qual consideramos ...
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Portaria n.º 77/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... exigiu uma mudança fundamental no modelo tradicional que implica afastar-se de um enfoque ... Artigo 17.º ... Contrato de prestação de serviços ... 1 — No ato de ... condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato ... 2 — Sempre que a RAI ...
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Portaria n.º 77/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... exigiu uma mudança fundamental no modelo tradicional que implica afastar-se de um enfoque ... Artigo 17.º ... Contrato de prestação de serviços ... 1 — No ato de ... condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato ... 2 — Sempre que a RAI ...
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Deliberação (extrato) n.º 494/2021
... de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários; 1.8 - ... contrato de trabalho em funções públicas, contratos ... como a sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade; 2.9 - Autorizar a renovação dos ... compete-lhe em especial: 9.2.1 - Definir o modelo organizativo e de funcionamento da consulta ...
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Regulamento n.º 78/2021
... Artigo 3.º Modelo A organização interna dos serviços municipais ... e demais colaboradores, potenciando o trabalho em equipa e a identificação das necessidades de ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A
... íodo de tempo diário correspondente ao trabalho ou impedimento dos pais ou de quem exerça as ... a apresentação de requerimento em modelo próprio, aprovado por despacho do membro do ... conservatória do registo predial ou do contrato de arrendamento das novas instalações ou de ... ; g) Condições de cessação e rescisão do contrato. 2 - Do contrato é entregue um ...
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Regulamento n.º 10/2019
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... modelo aprovado pela entidade gestora, incluindo ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 111/2018
... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... , por acordo; 2 - Pode haver lugar à rescisão, por parte do Município: a) Sempre que ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ... investimento; i) O número de postos de trabalho a criar; j) A produção de resíduos (sólidos, ...
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Acórdão nº 0537/06.8BESNT 0681/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I – As condições de cumprimento si voluerit constituem uma contradição nos termos, pois se fosse convencionado que o devedor só pagava se quisesse então não haveria obrigação jurídica. II – Certas condutas da entidade adjudicante, na medida em que induzam a um justificado investimento de confiança do concorrente, podem, em nome do princípio da boa fé, levar à responsabilização do...
... e com a redução do horário de trabalho do pessoal do Réu ao serviço da Autora, no ... a fórmula de revisão de preços do Contrato de Prestação de Serviços, a liquidar em ... ício dos poderes de modificação e rescisão unilateral em três aspectos : primeiro, o fait ... pág. 2664 DR. art. 1.3.1 do oficial Modelo de Caderno de Encargos, também aplicável por ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013
... ) j que afecta a disponibilidade para o trabalho, pelo que o acrdo im- pugnado violou esta ... recebeu tal subsdio por via de um contrato de trabalho que celebrou com entidade patronal ... reproduzido o teor da Declarao Modelo 22 de IRC do ano de 2006 da sociedade Lanifin - ...
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Acórdão nº 1313/13.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de deslealdade, quanto aos meios utilizados –, uma atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade
... rescindiram os seus contratos de trabalho com a A.), os serviços que a A. exerce e, de um ... em que exerciam funções rescindissem o contrato com a A., celebrando contrato de controlo de ... terminou por rescisão por mútuo acordo com a A., sendo que nada ... 65) - O modelo de contrato que os RR dão a assinar aos clientes ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... que pretendam aceder ao mercado de trabalho da União Europeia ou da República do ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... Parte pode considerar que um desenho ou modelo com um caráter singular é original. 2 - Um ... , aplicação provisória, vigência e rescisão 1 - O presente Acordo entra em vigor no primeiro ...