modelo rescisão contrato trabalho
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Acórdão nº 446/14.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
I – A arguição de nulidades de sentença tem de ser feita de forma expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso – artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho. II – A declaração de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos
... intentar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B.. – Companhia de ... para outro local de trabalho se houver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ..."Declaração de Situação de Desemprego" (modelo RP 5044/2012), de que ora se envia o referido ... -
Regulamento n.º 636/2017
... da sociedade atual, imprimindo ritmos de trabalho acelerados, provocou a emergência de novas ... documentos: a) Ficha de inscrição de modelo tipo; b) Cópia do cartão de identificação de ... mesma seja concedida, sendo celebrado um Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, entre o ... os casos, constitui motivo para a rescisão...
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Acórdão nº 3641/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C I – A celebração de contrato de trabalho que cobre apenas parte do tempo de duração da relação contratual não impede a instauração da acção especial para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, não ocorrendo “impossibilidade/inutilidade da lide” por falta de objecto, nem nulidade processual. A sentença deve reconhecer a...
...ção da ré a reconhecer como sendo de trabalho o contrato celebrado a 1-09-2006 com a ... com a gravidade da infração: a) Rescisão do contrato de prestação de serviços, nos ... forte na relação, muitas vezes dita um modelo" contratual que acarreta para ele menores obrigaç\xC3"... -
Regulamento n.º 807/2023
...ção profissional ou de relação de trabalho, ainda que essa ausência se tenha iniciado. em ...a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ...i) Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de ...1 — Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional:. a) ...
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Parecer n.º 1/2021
...ção da LEO, a operacionalização do modelo de governação e a afetação de recursos ... indexada à recuperação do mercado de trabalho, permitiu que o esforço financeiro do Estado ... a requerentes de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação. - ... à indemnização pedida para a rescisão do contrato da subconcessão do Algarve Litoral ...
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Edital n.º 1162/2019
...ão da sua ocorrência iminente; b) Trabalho de reparação, reabilitação, ou substituição ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ..., uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ...úmero anterior, ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
1. A lei só dispõe, por regra, para o futuro – artigo 12º do Código Civil. Esta regra significa na área do direito processual, que a nova lei se aplica as acções futuras e também aos actos futuros praticados nas acções pendentes. 2. Solução contrária, introduziria, de resto, o caos na maioria dos processos, tendo sobretudo em conta a relativa frequência com que as leis processuais vão sendo
... Diretivo do IAPMEI de 13.02.2006 de rescisão do contrato de incentivos nº N/99/6..3.9..2 e o ... ajudar a recuperar o seu inovador projecto modelo de produção e comercialização têxtil, s) lhe ... no sentido da criação dos 60 postos de trabalho que alega com vista à retoma da actividade ... -
Despacho n.º 6321/2021
...SECÇÃO III Estrutura Interna e Modelo de Gestão Artigo 13.º Princípios de Gestão 1 .../a, em regime de tempo integral com contrato com a ESS/IPS há mais de dez anos nessa ...trabalho, quando para tal seja solicitado pelos órgãos ...) Propor a contratação, renovação ou rescisão de contratos do pessoal docente; f) Propor a ...
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Edital n.º 543/2020
...: i) Apoio na definição/consolidação do modelo de negócios; ii) Acompanhamento na gestão ...; ii) Potencial de criação de postos de trabalho, em especial, qualificados; iii) Potencial ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ...Cláusula 7.ª Dever de Rescisão...
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Edital n.º 1023/2020
...: i) Apoio na definição/consolidação do modelo de negócios; ii) Acompanhamento na gestão ...; ii) Potencial de criação de postos de trabalho, em especial, qualificados; iii) Potencial ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ...Cláusula 7.ª Dever de rescisão...
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Edital n.º 321/2021
...: i) Apoio na definição/consolidação do modelo de negócios; ii) Acompanhamento na gestão ...; ii) Potencial de criação de postos de trabalho, em especial, qualificados; iii) Potencial ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ...Cláusula 7.ª Dever de Rescisão...
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Parecer n.º 23/2017
. Parecer n.º 23/2017 Contrato de Aquisição de Energia (CAE) - Cessação ...No atual modelo organizacional do SEN os produtores englobados no ... caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis. ..., deve ser constituída uma equipa de trabalho cujos elementos são indicados pela entidade ...
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Despacho n.º 5520-A/2020
...Artigo 2.º Modelo A organização interna dos serviços municipais ... Setor de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho; (2) Setor de Vencimentos e Cadastros; (3) Setor ...; n) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; o) Instruir os ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ...
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
...contrato por falta de identificação do angariador ... 9.º Alegam e defendem os Réus que a rescisão apresentada por eles junto da Autora tinha como ... perante um contrato de consumo cujo modelo apresenta cláusulas contratuais gerais que só ...-se exclusivamente à publicidade e ao trabalho desenvolvido pela Autora, que despendeu todos os ... -
Aviso n.º 10329/2016
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 4946/05.1TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1. Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado. 2. Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que,...
... Em 9 de dezembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, 1.ª Secção, AA, BB, ..., com processo comum, emergente de contrato" de trabalho contra (1.ª ré) FF, Lda., e (2.ª r\xC3"... retribuição; ii) as declarações de rescisão contidas nas cartas de 14 de janeiro de 2002, 18 ...-se a do n.º 1 desse preceito no modelo francês das astreintes. ... -
Aviso n.º 1186/2017
...Enraíza-se o modelo de gestão do património imobiliário nos ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
...2 — Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada. em anexo à Lei ...redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...absentismo e de indemnizações por rescisão contratual, salvo quando se tratar de rescisões ...
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Edital n.º 554/2019
... Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de intervenção municipal no que respeita à ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado familiar; ... de Arrendamento, terá de proceder à rescisão do contrato em vigor e apresentar documento ...
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Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I. Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... possuía um veículo de marca Volkswagen, modelo Lupo, do ano de 1999; 81) O veículo referido no ... tem direito a uma indemnização pela rescisão do contrato decorrente da mudança das ... -
Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015
I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã
... que: - Sejam declarados resolvidos o contrato de compra e venda e o contrato de cessão de ... com o fim de ver declarada válida a rescisão da compra e venda e da cessão. Por decisão ... Vertente Viticultura e Enologia; Lda., trabalho inevitável pelos motivos amplamente discutidos e ... dos contratos, que tinha como padrão o modelo das convenções isoladas, segue hoje um modelo ... -
Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...
... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80"... prejuízo da opção pela cessação do contrato de trabalho, e ainda a pagar-lhe a quantia já ... declaração de situação de desemprego (Modelo RP 5044); (Cfr. documento n.º 7 e documentos ... causa” abrange a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de trabalho, pela entidade ... -
Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
O motivo justificativo, aposto pela empregadora no contrato de trabalho outorgado com o trabalhador em 21.07.2014, de que “o presente contrato de trabalho é celebrado a termo certo, nos termos da alínea e), do n.º 2 do art.º 140.º do Código do Trabalho – aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e destina-se a satisfazer necessidades temporárias da primeira outorgante decorrentes...
...ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2. 1. O A. intentou ação declarativa, a ... trabalhador em virtude da existência do contrato de trabalho, da sua cessação e da sua ...Administração CC… Assunto: Rescisão de Contrato por inadaptação superveniente ao ... 12. Ao autor foi entregue o impresso Modelo 5044 preenchido nos termos que constam de fls. ... -
Relatório n.º 3/2023
...) a alteração dos órgãos sociais, de um modelo com Fiscal Único para um modelo com um Con- ...5.9 % em 2021) e o mercado de trabalho revelou -se extremamente resiliente aos efeitos ... onerosos — custos de cumprir com um contrato Esta alteração especifica que na avaliação ...As opções de extensão e de rescisão estão previstas em vários contratos de ...
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Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015
A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.
... a justa causa de resolução do contrato de trabalho e, como consequência, a sua ... de 5 (cinco) dias úteis da Declaração Modelo RP-5044 da GGSS, bem como do meu Certificado de ... valorativo da cláusula geral da rescisão pelo trabalhador ínsita no nº 1 do art. 394º ...