lei apoio judiciário

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... lhe nomeie defensor oficioso (artºs 39º a 44º Lei Apoio Judiciário e artº 64º 1 al.d) CPP). III – O requerimento de apoio judiciário perante a Segurança Social, em processo penal pendente visa apenas o pagamento da compensação ao defensor oficioso (artº 16º 1 LAP) , visto que na nomeação é feita pelo juiz do processo, mediante indicação da AO (artº 39º5 e 9 da LAP). IV- O Requerimento de apoio judiciário tem efeito interruptivo do prazo em...

... no artigo 24.º, n.º 5, alínea a) da Lei do Apoio Judiciário, na interpretação efectuada pelo Tribunal Constitucional.

... concedido à insolvente ao abrigo da Lei Geral do Apoio Judiciário, deixou de ser eficaz no processo de insolvência. III – Tendo sido proferido despacho de cessação antecipada de exoneração do passivo restante, ao abrigo do disposto no n.º3 do art.º 248.º do CIRE, a insolvente é chamada a pagar custas. IV – Neste caso, o apoio judiciário concedido ao abrigo da Lei Geral do Apoio Judiciário volta a ter eficácia.

... normativo adjetivo, estatutário e da lei do apoio judiciário é claro na especificidade do regime processual penal da dispensa ou substituição do defensor e expresso na imposição da continuidade do patrocínio sem hiatos. VI - Interpretação estabilizada na jurisprudência, incluindo na do TC, que se adota. VII - Que, não sendo infundada nem arbitrária, é previsível a sua aplicação para os sujeitos processuais. VIII - Não tendo ocorrido...

I - Para efeitos do nº 5 do art 24º da Lei de Apoio Judiciário (Lei 34/04 de 29/7), enquanto estiver pendente a impugnação judicial da decisão de indeferimento pelos serviços de segurança social do pedido de apoio judiciário que envolva a nomeação de patrono, o prazo judicial em curso mantém-se interrompido até notificação da decisão dessa impugnação. II – Cabe aos serviços de Segurança Social, quando não cumpram o prazo de 10 dias a que se...

I) - A Lei do Apoio Judiciário (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção introduzida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto), estabelece que a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono (art.º 33º, nº 4).* * Sumário elaborado pelo Relator.

... , nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não havendo impugnação judicial, o prazo para contestar a acção judicial inicia-se após o termo do prazo concedido ao requerente para impugnar a decisão administrativa.

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... érios de apreciação constam do artº 8ºA da Lei de Apoio Judiciário. II – A prova da insuficiência económica incumbe ao requerente – artº 342º1 CC. III - O requerente da protecção jurídica deve demonstrar a sua insuficiência económica para suportar os custos de um processo pelos meios previstos na lei, e não os seus meios de subsistência ou sobrevivência pessoal.

I - A lei do apoio judiciário – Lei 34/2004 de 29/07, na redação da Lei 47/2007 de 28/08 – prevê no art. 24º/4, a interrupção do prazo que estiver em curso, quando o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono é formulado na pendência do processo. II - A lei faz depender a interrupção do prazo da verificação de um conjunto de pressupostos: - o pedido de apoio judiciário formulado tem de...

I - A lei do apoio judiciário, – Lei 34/2004 de 29/07, na redação da Lei 47/2007 de 28/08–prevê no artigo 24., nº 4, a interrupção do prazo que estiver em curso, quando o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono é formulado na pendência do processo. II - A falta de junção do comprovativo do pedido formulado, por parte do requerente, pode considerar-se suprida quando, no prazo para a...

I - A lei do apoio judiciário,–Lei 34/2004 de 29/07, na redação da Lei 47/2007 de 28/08 – prevê no artigo 24., nº 4, a interrupção do prazo que estiver em curso, quando o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono é formulado na pendência do processo. II - A falta de junção do comprovativo do pedido formulado, por parte do requerente, pode considerar-se suprida quando, dentro do prazo...

... , nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não havendo impugnação judicial, o prazo para contestar a acção judicial inicia-se após o termo do prazo concedido ao requerente para impugnar a decisão administrativa. III – Tal...

... r, como segue: “No caso de o pedido de patrocínio judiciário formulado na pendência de processo judicial, a Lei do Apoio Judiciário contempla, implicitamente, a eventualidade de a notificação ao patrono nomeado e ao requerente do patrocínio judiciário, da designação daquele, se efetivar em datas distintas, optando por consagrar como dies a quo da contagem do prazo reiniciado, a data da notificação ao patrono nomeado.”.

... impugnar a decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário que apresentou na Segurança Social --- tornando-se ela definitiva --- e formule um segundo pedido de apoio judiciário nas mesmas modalidades. II - Decorrido, de novo, o prazo (interrompido) de que o R. requerente beneficiava para contestar a ação, na sequência da notificação do indeferimento do primeiro pedido de apoio judiciário, já não é possível apresentar aquele articulado,...

... estivesse decidido definitivamente o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o tribunal a quo não observou o disposto no Artigo 24º, nº 4, da Lei do Apoio Judiciário, interpretado conforme à Constituição, incorrendo – do mesmo passo – em violação dos princípios do contraditório e da igualdade de armas. III. Ao realizar a audiência de julgamento nas circunstâncias referidas em I, o tribunal a quo incorreu na omissão de

A notificação ao tribunal pela SS da decisão que recaiu sobre pedido de apoio judiciário formulado na pendência de uma causa, pelas implicações processuais que a decisão comunicada implica, mormente em sede de cessação dos prazos suspensos nos termos do artigo 29º da Lei do Apoio Judiciário, deve ser notificada à requerente sob pena de violação do princípio do contraditório.

... por patrono nomeado ao abrigo da Lei do Apoio Judiciário. 2. A circunstância de tais honorários estarem tabelados, não significa que o patrono nomeado fique dispensado de pedir o seu reconhecimento em juízo. 3. Em consequência, o recurso da referida decisão está sujeito à regra geral prevista no artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (Sumário Do Relator)

... por via do artigo 24º, nº 4, da Lei do Apoio Judiciário, em virtude da manifestação nos autos por terceiro de que havia solicitado tal apoio com vista a «contestar acção», não sendo aplicável o artigo 569º, nº 2, do CPC. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

... o comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, para que a petição inicial seja recebida, nos termos previstos pelas disposições conjugadas dos artigos 467º, nº4 do Código de Processo Civil e 24º, nº2 da Lei do Apoio Judiciário. Sumário da relatora

... beneficiário subjacente ao pedido e concessão do apoio é mantida, isto é, a situação económica é igual (seja qual for a espécie) e compete ao patrono decidir qual é o tribunal competente e a espécie (…)”. III- A formulação de um pedido de apoio judiciário em momento ulterior à apresentação da petição só vale para os atos posteriores ao pedido [irretroatividade processual .* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... activação dos meios dos serviços de concessão de apoio judiciário e produção de dispêndios e esforços administrativos – logo públicos – inúteis; - promover a certeza jurídica, não deixando as situações de relevo jurídico e processual suspensas num limbo de indefinição.