lei apoio judiciário

13047 resultados para lei apoio judiciário

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... A insuficiência económica deve ser provada nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações. Artigo 16.º ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... Artigo 1090.º Patrocínio judiciário obrigatório É obrigatória a constituição de advogado: a) Para ... Artigo 8.º Apoio ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... ços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio" judiciário ... A Assembleia da República decreta, nos termos da al\xC3" ...
  • Acórdão nº 414/12.3GAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - Tendo o arguido constituído mandatário a renuncia deste, deve ser notificada pessoalmente ao arguido, para querendo em 20 dias constituir novo mandatário, com a advertência de que caso não o faça ser-lhe-á nomeado defensor (artº 47º 3 e 4 CPC, artº 64º al.d) CPP, e artº 25º 3 al. a) e 39º da Lei 34/2004 de 29/7 e alterada pela Lei 47/2997 de 28/8 - Lei Apoio Judiciário (LAP)). II –...

    ... C. A apresentação de um tal pedido de patrocínio judiciário interrompeu o prazo de recurso, inutilizando o prazo decorrido e ... 14); - Nessa mesma data, o arguido formulou o pedido de apoio judiciário, também na modalidade de nomeação de defensor oficioso para ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios ... A Assembleia da ...
  • Acórdão nº 154/15.1YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - O conceito de insuficiência económica com vista à obtenção da protecção jurídica traduz-se na analise do rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar do requerente da protecção jurídica e na verificação da falta de condições objectivas para suportar os custos de um processo, cujos critérios de apreciação constam do artº 8ºA da Lei de Apoio Judiciário. II – A prova...

    ... do Porto, a requerente B…, em 07.11.2014, apresentou um pedido de apoio judiciário solicitando as modalidades de dispensa de taxas de justiça e ...
  • Acórdão nº 00818/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - A Lei do Apoio Judiciário (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção introduzida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto), estabelece que a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono (art.º 33º, nº 4).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... âneamente.” C) A 17/01/2013, o Autor requereu a concessão de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais ...
  • Acórdão nº 1629/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – O prazo para contestar a acção judicial, que se interrompeu com a apresentação do pedido de nomeação de patrono, inicia-se, nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação...

    ... comprovativo de ter requerido em 20.05.2015 o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono tendo em vista ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... n.o 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea; ... c) ... judiciário, nos termos da lei ... Artigo 137.o ... Expulsáo de residentes de longa ...
  • Acórdão nº 332/15.3T8ETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    A notificação ao tribunal pela SS da decisão que recaiu sobre pedido de apoio judiciário formulado na pendência de uma causa, pelas implicações processuais que a decisão comunicada implica, mormente em sede de cessação dos prazos suspensos nos termos do artigo 29º da Lei do Apoio Judiciário, deve ser notificada à requerente sob pena de violação do princípio do contraditório.

    ... ção forense e por um comprovativo de um pedido de concessão do apoio judiciário na modalidade de “dispensa de taxa de justiça e demais ...
  • Acórdão nº 2194/16.4T8LSB-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Os RR. contra quem foi deduzida acção, não beneficiam do prazo a que alude o artigo 314º do CPC, que se interrompeu por via do artigo 24º, nº 4, da Lei do Apoio Judiciário, em virtude da manifestação nos autos por terceiro de que havia solicitado tal apoio com vista a «contestar acção», não sendo aplicável o artigo 569º, nº 2, do CPC. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7

    ... ça Social em 19.2.2016, consubstanciando tais documentos o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de patrono para ...
  • Acórdão nº 01432/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023

    I - Preceitua o nº. 2 do artigo 6º da Lei do Apoio Judiciário [aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho], “(…) A proteção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou suscetíveis de concretização em que o utente tenha um interesse próprio e que versem sobre direitos diretamente lesados ou ameaçados de lesão (…)”, o que nos transporta para a...

    ... judiciário (obrigatório) e que se mostra por liquidar a respectiva taxa de justiça ... V. Do mesmo oficio junto aos autos pelo ISS, também resulta que o apoio judiciário não foi utilizado noutra ação ... VI. E, tendo o mesmo ...
  • Acórdão nº 24358/10.4YYLSB-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “No caso de o pedido de patrocínio judiciário formulado na pendência de processo judicial, a Lei do Apoio Judiciário contempla, implicitamente, a eventualidade de a notificação ao patrono nomeado e ao requerente do patrocínio judiciário, da

    ... apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo para a ...
  • Lei n.º 40/2018
    ... dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 ...
  • Acórdão nº 0628/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2014

    Com vista a uma mais clara e melhor aplicação do Direito, deve admitir-se o recurso excepcional de revista de acórdão que, na providência cautelar de suspensão de eficácia de uma deliberação que manda demolir uma habitação, julgou não verificado o requisito relativo ao “fumus boni juris” com fundamento na extemporaneidade da acção principal, quando tenha sido invocado, além do mais, o

    ... – violação de direitos fundamentais - e ainda que solicitaram apoio judiciário dentro do prazo para impugnar o acto ... Relativamente a ...
  • Acórdão nº 01455/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    1 - Para suportar o pedido de indemnização, os danos devem resultar, no caso do vício de forma, directamente como sua consequência adequada e típica. E isto porque, sendo permitida a repetição do acto, expurgado do vício de que inicialmente padece, a ilegalidade inerente aos vícios formais não constitui um indício seguro de violação de direito ou interesse de natureza substantiva do administrado...

    ... da Ordem dos Advogados que decidiu o arquivamento do processo de apoio judiciário, n.º 31096/2017- * 2 ... No final das suas ...
  • Acórdão nº 2912/16.0T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1. A lei não estabelece a possibilidade de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, da decisão que indefere a reclamação de acto de não pagamento de nota de honorários apresentada por patrono nomeado ao abrigo da Lei do Apoio Judiciário. 2. A circunstância de tais honorários estarem tabelados, não significa que o patrono nomeado fique dispensado de pedir o seu...

    ... Nessa sequência, a Ilustre Patrona nomeada ao abrigo da Lei do Apoio Judiciário, Dra. (…), requereu e obteve o pagamento de honorários, ...
  • Acórdão nº 977/15.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I - Actualmente em face do teor do artigo 18º da lei do apoio judiciário (LAJ), este deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica II - Ainda que se considere como...

    ... órdãos que antecedem, e ainda porque me surgem dúvidas sobre se o apoio judiciário que foi requerido em 4/5/2017 (fls. 76 vº), ou seja, em data ...
  • Acórdão nº 4149/10.3TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1- A forma própria de reação processual contra a decisão da Segurança Social que indeferiu ou deferiu apenas parcialmente um pedido de proteção jurídica é a impugnação judicial, nos termos dos art.ºs 27º e 28º da lei 34/2004, de 29 de julho. 2- Se acaso se formar ato tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário e a administração, por decisão posterior, o revogar, negando o apoio...

    ... O pedido de apoio judiciário foi-lhe parcialmente concedido nas modalidades de pagamento ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... do seu prévio pagamento ou da concessáo do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar ...
  • Acórdão nº 00029/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    1. Ao próprio autor é imputável não ter estado acompanhado por profissional forense que o seguisse nas negociações com a entidade bancária exequente, ou dentro do processo de execução, a partir de determinada data, se, notificado para fazer prova de facto relevante para a concessão de apoio judiciário, o não fez no prazo fixado. 2. Face ao disposto no artigo 23º, nº 2, da Lei nº 34/2004, de 29.07,

    ... violado o dever de notificação do indeferimento do requerimento do apoio judiciário, omissão ilícita, culposa, danosa e em que se verifica o ...
  • Acórdão nº 4211/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Tendo presente a letra e o espírito dos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Lei do Apoio Judiciário, julgamos ser correcto afirmar que, nos casos em que tenha havido deferimento do pedido de nomeação de patrono, a notificação efectuada pela Segurança Social ao Requerente só se pode considerar completa para efeitos de cumprimento do direito à informação deste com vista ao pleno...

    ... Quanto à notificação de nomeação ao beneficiário do Apoio Judiciário a mesma foi remetida por via postal simples, não tendo sido ...
  • Acórdão nº 00064/22.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I - A reclamação dos atos do órgão de execução fiscal prefigura-se como uma verdadeira contestação deduzida contra uma determinada e concreta invetiva executiva e não como uma verdadeira petição inicial, pelo que lhe são aplicáveis as regras contidas nos 4 e 5 do artigo 24º da lei n.º 34/2004, de 29 de julho (diploma legal comummente conhecido como lei do apoio judiciário). II – O n.º 4 do...

    ... * Custas pelo Reclamante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido ... ” B) Ditou assim a douta sentença que quanto ...
  • Acórdão nº 00711/11.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I — O prazo de 30 dias do artigo 33º, nº 1, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, (Lei do Apoio Judiciário), é um prazo meramente disciplinador, cuja não observância dará lugar às consequências previstas nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 33º da dita Lei e já não à preclusão do apoio judiciário concedido e do efeito previsto no nº 4 desse mesmo preceito; II — Nos termos do artigo 332º, nºs 1 e 2,

    ... 29 de setembro de 2010, que a 23 de setembro, a Recorrida, requereu apoio" judiciário e nomeação de patrono para intentar ação administrativa (\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 1350/16.0T8PVZ.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I - O “prazo em curso” a que se refere o nº 4 do artigo 24º da Lei nº 34/2004 (apoio judiciário) é o prazo estabelecido concretamente na lei para a prática do ato. II - Tal prazo não é integrado, por acréscimo ou alongamento, com o lapso de tempo, de utilização subsequente, casuística e eventual, previsto no nº 5 do art. 139º do CPCivil.

    ... da Ordem dos Advogados informando que, na sequência de pedido de apoio judiciário apresentado pelo Réu, havia sido a este nomeado patrono para ...

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