minutas escrituras
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Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...
... bens imóveis, móveis ou direitos, outorgando as respectivas escrituras (…)” (cfr. fls. 2697-2698 dos autos).” “a.12) No dia 5 de maio de ... 1410 a 1417; Minutas e cópias de documentos, apreendidos no escritório da arguida BB, de fls ... -
Acórdão nº 00230/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I-Adeficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a imperceptibilidade ou inaudibilidadedos depoimentos objecto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 e 3 do novo...
... lado constava dos registos da sociedade imobiliária, um rol de escrituras realizadas, onde se encontrava a relativa à fracção E, do prédio sito ... informático, sem qualquer valor legal, tratando-se de meras minutas e de rascunhos que não se encontram sequer assinados ... 6 - O que o ... -
Despacho n.º 11943/2021
... mendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas" e outros documentos ... padronizados de natureza jurídica que se revelem \xC3" ... gg) Preparar os processos de todas as escrituras em que o Município for outorgante; ... hh) Registar os atos notariais e ...
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Despacho n.º 1640/2022
... ) Elaborar ou superintender a elaboração, consoante os casos, de minutas de acordos, pro- ... tocolos e contratos a celebrar pelos SMAS com outras ... o) Instruir os processos para celebração de escrituras" de aquisição de bens imóveis, ou qual- ... quer outra forma de alienaç\xC3" ...
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Despacho n.º 2560/2022
... n) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara Municipal e ... ção que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ... ou sentença de expropriação e demais documentos relativos aos atos ...
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Despacho n.º 6174/2023
... ) Elaborar ou superintender a elaboração, consoante os casos, de minutas de acordos, pro- ... tocolos e contratos a celebrar pelos SMAS com outras ... o) Instruir os processos para celebração de escrituras de aquisição de bens imóveis, ou qualquer ... outra forma de ...
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Edital n.º 1108/2022
... f) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da Câmara e assegurar a sua ... a) Instruir, sanear e colaborar na elaboração de escrituras públicas, contratos escritos e outros ... atos formais, para os quais ...
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Despacho n.º 1640/2022
... ) Elaborar ou superintender a elaboração, consoante os casos, de minutas de acordos, pro- tocolos e contratos a celebrar pelos SMAS com outras ... (as) dos SMAS; o ) Instruir os processos para celebração de escrituras de aquisição de bens imóveis, ou qual- quer outra forma de alienação ...
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Despacho n.º 6591/2022
... c) Preparar, quando solicitadas, as minutas dos assuntos a submeter a deliberação da Câmara ... Municipal ou a ... processos para a celebração de escrituras ...
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Despacho n.º 4201/2022
... dos prazos legais; ... ddd) Elaborar e analisar minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos a ... submeter ... ggg) Instruir, sanear e elaborar escrituras públicas, contratos escritos e outros atos formais, ... para os quais é ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... 8ª e 9ª do contrato promessa, da declaração constante nas minutas dos contrato juntos ao contrato promessa e do considerando C do contrato ... escritura a folhas 76 a 78 do livro de notas número 18-A para escrituras diversas do Cartório Notarial do Centro de Formalidades das Empresas do ... -
Aviso n.º 19526/2023
... ddd) Elaboração das diversas minutas de contratos a celebrar pela Câmara Municipal de ... eee) Emitir ... rios para a realização e celebração de escrituras públicas e de hastas públicas e de declaração ... de utilidade ...
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Despacho n.º 908/2018
... 4 - Extrair fotocópias e passar certidões de escrituras, de registos e de outros documentos notariais. Artigo 14.º Serviço de ... com as reuniões camarárias, nelas incluindo-se a exaração de minutas e atas. 2 - Transmitir aos serviços as deliberações tomadas com ...
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Regulamento n.º 814/2019
... ógicos sob a sua responsabilidade; k) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos e agentes municipais sobre assuntos ... ção que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentenças de expropriação e demais documentos relativos aos atos ...
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Aviso n.º 16824/2021
... ddd) Elaboração das diversas minutas de contratos a celebrar pela Câmara Municipal de ... eee) Emitir ... rios para a realização e celebração de escrituras públicas e de hastas públicas e de declaração ... de utilidade ...
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Aviso n.º 14521/2022
... ae) Elaboração das diversas minutas" de contratos a celebrar pela Câmara Municipal de ... af) Emitir informaç\xC3" ... sários para a realização e celebração de escrituras públicas e de hastas públicas e de declaração ... de utilidade ...
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Regulamento n.º 176/2017
... 2 - As minutas de peças do procedimento e das deliberações a adotar pelos órgãos ... ários à gestão do património, aquando da celebração de escrituras" (compra, venda, permuta, cedência, doação ou outras) bem como os necess\xC3" ...
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Regulamento n.º 93/2023
... fundamentada a idade da mesma; ... c) Escrituras" públicas e outros contratos ... Artigo 6.º ... Legalização de operaç\xC3" ... pio, requerimentos, normas de instrução de processos, minutas de termos de responsabilidade e ... demais declarações ... Informação ...
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Regulamento n.º 223/2023
... b) A realização das atividades necessárias à execução das escrituras; ... c) Exercer o patrocínio judiciário em quaisquer tribunais em que o ... d) Elaborar minutas de acordos, contratos e protocolos a celebrar pela Câmara Municipal com ...
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Despacho n.º 5057/2017
... ógicos sob a sua responsabilidade; k) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos e agentes municipais sobre assuntos ... ção que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentenças de expropriação e demais documentos relativos aos atos ...
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Aviso n.º 16824/2021
... , normas e despachos internos; ddd) Elaboração das diversas minutas de contratos a celebrar pela Câmara Municipal de Almeirim; eee) Emitir ... se revelem necessários para a realização e celebração de escrituras públicas e de hastas públicas e de declaração de utilidade pública; ...
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Regulamento n.º 34/2022
... ) A realização das atividades necessárias à execução das escrituras; ... N.º 7 11 de janeiro de 2022 Pág. 441 Diário da ... minutas de acordos, contratos e protocolos a celebrar pela Câmara Municipal com ...
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Regulamento n.º 34/2022
... b) A realização das atividades necessárias à execução das escrituras"; ... \fN.º 7 11 de janeiro de 2022 Pág. 441 ... Diário da República, 2.\xC2" ... contratados; ... d) Elaborar minutas de acordos, contratos e protocolos a celebrar pela Câmara Municipal com ...
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Regulamento n.º 562/2023
... fundamentada a idade da mesma; ... c) Escrituras" públicas e outros contratos ... Artigo 6.º ... Legalização de operaç\xC3" ... pio, requerimentos, normas de instrução de processos, minutas de termos de responsabilidade e ... demais declarações ... Informação ...
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Despacho n.º 5530/2019
... e dos Vereadores, observando os prazos fixados; c) Elaborar minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais sobre os assuntos ... e acompanhar os processos respeitantes à celebração de escrituras públicas; e) Submeter a fiscalização do Tribunal de Contas contratos de ...