minutas escrituras
262 resultados para minutas escrituras
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Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2011 de 5 de Julho
... caducidade da bonificação, utilizando-se, para este efeito, as minutas já em vigor ao abrigo de outros protocolos de crédito com garantia ... os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares ... 12. Cúmulo de ...
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Despacho n.º 21243/2008, de 13 de Agosto de 2008
... do Decreto -Lei n. 197/99 de 8 de Junho; ... 05 - Aprovar as minutas de contratos relativos aquisio de servios e bens at ao montante da sua ... processo de alienao, e outorgar em representao dos SSGNR nas escrituras de constituio em propriedade horizontal dos imveis daquele patrimnio e nas ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 2 — As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que haja lugar são aprovadas ... VII/31.º Livros findos Os livros findos (atas, contratos escrituras, registos) são enviados para o AM com toda a documentação que lhes é ...
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Acórdão nº 879/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... e ao artigo 2091 rústico, assinando assim as respectivas escrituras e documentos análogos de doação” (cf. doc. 5, de fls. 15, juno com a ... (respeitante à elaboração das minutas da procuração e do termo da autenticação e da devolução dos mesmos ...
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Acórdão nº 8968/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das
... -se a data,“13 de Fevereiro de 2007” e as assinaturas, ambas escrituras pelo próprio punho, a saber, o “Primeiro Contraente, CC”, e o ... 87. Na mesma altura, a 2ª ré também enviou à 1ª ré as minutas das procurações que os filhos deveriam outorgar no Consulado Português ... -
Acórdão nº 09A0457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
... de Janeiro de 2003, o Autor marido e o advogado dos Réus trocaram minutas de contratos promessa e de procuração irrevogável, que não chegaram a ... pagar da seguinte forma: € 798.076,64 no acto da outorga das escrituras públicas (trespasse e compra e venda), € 498.797,90 até 30 de Novembro ...
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Acórdão nº 0324422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
... -03-99 dirigiu uma carta à apelada, onde lhe foram enviadas duas minutas de procuração a favor de pessoas por ela indicadas, onde numa delas se ... que, até ao dia 15 desse mês, haviam sido já realizadas nove escrituras públicas relativas ao prédio onde se integrava a fracção autónoma em ...
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Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
... certidão, requisições de registo, marcação e outorgas de escrituras; recebendo honorários em contrapartida e emitindo os correspectivos ... , resultando apenas claramente que as mesmas preencheram as minutas de contratos que qualquer cidadão pode livremente adquirir em qualquer ... -
Acórdão nº 00368/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
1. Não extravasa o objecto do pedido de suspensão de eficácia - do acto de um órgão municipal que determinou a cessação da utilização de um prédio municipal por parte de uma empresa - o acórdão do tribunal de recurso que, concedendo parcial provimento ao recurso jurisdicional, concede a pedida suspensão, como decidido pelo Tribunal a quo, mas agora sujeita à condição do pagamento de uma importânci
... 5 - Pediu prorrogações de prazos, fez contrapropostas, analisou minutas, reuniu diversíssimas vezes com a autarquia, marcaram-se datas para a ... que estaria ultrapassada em breve,…), emails, marcações de escrituras, faltas às mesmas na véspera, reuniões …nada ... 7 - Nem mesmo ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2009 de 2 de Fevereiro
... caducidade da bonificação, utilizando-se, para este efeito, as minutas já em vigor ao abrigo de outros protocolos de crédito com garantia ... os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares ... 12. Cúmulo de ...
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Aviso 9732-AA/2007, de 29 de Maio de 2007
... f) Preparar, quando disso incumbidos, as informaçóes, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que carecem de deliberaçáo do ... çáo que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou actos de sentença de expropriaçáo e demais documentos relativos aos ...
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Deliberação n.º 179/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... avaliao pela Direco -Geral do Tesouro e Finanas, elaborando as minutas dos correspondentes Contratos; ... c) Requerer junto das entidades ... emolumentos necessrios obteno de diversos tipos de certides ou escrituras notariais, bem como os resultantes dos custos da avaliao de imveis junto ...
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Aviso n.º 5129/2007, de 19 de Março de 2007
... f) Preparar, quando disso incumbidos, as informaçóes, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberaçáo ... çáo que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou actos de sentença de expropriaçáo e demais documentos relativos aos ...
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Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... minutas e fazendo referência que das mesmas constava o aval do 1.º Requerido e ... 57 a 63 do livro para escrituras diversas n.º 203 G. Aquisição que efetuaram pagando o preço de ...
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Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro de 1987
... pareceres sobre questões que lhe sejam submetidas; b) Preparar minutas de contratos; c) Conceder apoio técnico ao serviço oficial público; d) ... horizontal e actos notariais; f) Preparar e intervir nas escrituras de transmissão de propriedade; g) Promover a rescisão dos contratos e a ...
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Aviso n.º 3971/2007, de 01 de Março de 2007
... f) Preparar, quando disso incumbidos, as informaçóes, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberaçáo ... çáo que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou actos de sentença de expropriaçáo e demais documentos relativos aos ...
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Regulamento n.º 115/2008, de 06 de Março de 2008
... c) Preparar, quando solicitadas, as minutas dos assuntos a submeter a deliberao da Cmara ou a despacho dos membros do ... a) Assegurar a instruo dos actos notariais; ... b) Lavrar as escrituras pblicas e celebrar os demais actos de nota- riado; ... c) Proceder ao ...
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Acórdão nº 01051/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008
I . Fixados os critérios de adjudicação, na classificação das propostas o júri tem apenas de levar em consideração os critérios oportunamente fixados e não condicionar a classificação final a quaisquer outros, sob pena de violação do Programa do Concurso que, desde logo, os definiu. II . O não provimento do recurso jurisdicional principal importa o não conhecimento do recurso subordinado.* *...
... e acções de recolha; registo e tratamento de informação; minutas de relatórios; fichas, quadros, folhas de registo e outros documentos, ... custos oficiais e obrigatórios (registos nas conservatórias, escrituras e notificações), que não podem ser suprimidos ou omitidos por estarem ... -
Aviso n.º 8755/2007, de 15 de Maio de 2007
... 7) Organizar e actualizar as minutas de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, decretos, portarias, ... b) Elaboraçáo de escrituras; c) Organizar os maços de documentos respeitantes ao livro de notas e o ...
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Aviso n.º 2388/2006, de 27 de Julho de 2006
... e) Proceder à elaboraçáo das minutas de propostas de decisáo ou deliberaçáo dos órgáos municipais sobre ... çáo a que ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentença de expropriaçáo e demais documentos relativos a actos e ...
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Acórdão nº 1144/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2007
I) No contrato-promessa a simples mora não legitima a resolução, impondo-se a sua translação em incumprimento definitivo, em harmonia com o disposto no artigo 808º do CC. É ineficaz a fixação de cominação na interpelação feita pelo contraente a quem cabe a marcação da escritura no momento em que procede a tal marcação.
... nas diversas datas aprazadas para a celebração das escrituras e convocadas sob cominação de que tal falta de comparência determinaria ... escritura (como se impõe), aproveitando o ensejo para remeter as minutas dos contratos ... Os autores, com patente temeridade, foram saltando de ... -
Aviso n.º 3105/2006, de 31 de Agosto de 2006
... ou especiais, em que intervenham; d) Proceder à elaboraçáo das minutas de propostas de decisáo ou deliberaçáo dos órgáos municipais sobre ... , organizando os respectivos processos, para a celebraçáo de escrituras públicas, contratos ou protocolos oficiais autorizados pela Câmara; b) ...
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Aviso 11615-J/2007, de 27 de Junho de 2007
... , organizando os respectivos processos, para a celebraçáo de escrituras públicas, contratos ou protocolos oficiais autorizados pela câmara; ... c) Propor e fornecer normas, minutas e informaçóes tendentes ao esclarecimento eficaz dos munícipes que se ...
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Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã
... a 214, 218 a 287, 291 a 357 e 361 a 367 dos autos, bem como das escrituras de habilitação, abertura de testamento, cessão de quinhão ... mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas ... -
Aviso (extracto) 8413/2006, de 14 de Agosto de 2006
... g. a assinatura do auto de cesso, de devolues, escrituras, etc.); ... 3 - Despacho, distribuio e registo de segundas vias de ... coordenar a sada da correspondncia e a sua expedio e o arquivo das minutas/duplicados; ... 26 - Coordenar e controlar o registo da correspondncia ...