lucro contabilistico
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Subsecção I Regras gerais. Artigo 17.º Determinação do lucro tributável. Artigo 18.º Periodização do lucro tributável. Artigo ...cindir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta da sociedade beneficiária, a mesma data é. ...
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Acórdão nº 39/20.0PEFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2023
I- Tendo o acórdão recorrido – proferido em 1ª instância pelo tribunal coletivo - sido depositado na secretaria em 19.12.2022, data em que ficou disponível para o MP , o prazo de interposição do recurso conta-se daquele dia, nos termos do artigo 411º nº1 b) CPP, e não da data em que a declaração de depósito do acórdão foi assinada pelo Sr Secretário de justiça (20.12.2022-3ªfª), completando-
..., não bastando afirmar-se conclusivamente que o agente visava obter lucro pecuniário avultado ou expressão equivalente. Tal não significa, , que seja exigível rigor contabilístico, quase sempre impossível de obter em atividades clandestinas com a ... -
Acórdão nº 09587/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
... baseado nos "preços de venda deduzidos da margem normal do lucro" e tendo a impugnante considerado que tal critério não era ilegal e, ...-Regulamentar 2/90, de 12/01, tendo registado como custo contabilístico e fiscal o montante de € 10.127,35 quando apenas poderia ter considerado ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... quantidade de droga (cerca de 170 Kgs.) que permitia obter um lucro de € 125.000,00 (…). E só por aí ficamos com uma pequena ideia das ... mfnimo de objectividade, mas sem uma exigência de rigor contabilistíco, impossfvel de obter em actividades clandestinas com a opacidade que as ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... do IRC não serão dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável neste imposto. Artigo 4.º Imposto sobre o rendimento do ... reportar, na origem, o lucro tributável ao resultado contabilístico ao qual se introduzem, extracontabilisticamente, as correcções - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...216.º). Reserva-se para distribuição aos sócios metade do lucro anual, sem prejuízo de estipulação contratual diversa (artigo 217.º). ... e o valor nominal ou, na falta de valor nominal, o valor contabilístico das quotas ou ações próprias adquiridas ou. alienadas durante o ...
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Acórdão nº 00010/00 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2009
1. Para o ano de 1994, prescrevia o art. 4.º n.º 2 al. g) CIRS serem de considerar rendimentos comerciais e industriais, enquadráveis na categoria C do tributo em causa, “Os provenientes de actos isolados de natureza comercial ou industrial não compreendidos noutras categorias”. 2. A legislação tributária não fornece, não densifica, um conceito de acto de natureza comercial ou...
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Acórdão nº 06409/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004
I)- O resultado contabilístico não constitui a base de determinação do imposto sobre lucros, pelo que o prejuízo fiscal declarado no mod. 22 não evidencia um resultado contabilístico negativo da empresa, traduzindo apenas um resultado fiscal de ausência de lucro tributável. ... Donde se conclui que o prejuízo fiscal evidenciado nas dec. Mod. 22 do IRC em ordem a sustentar uma evolução económico -
... pela jurisprudência deste Tribunal, que "O resultado contabilístico não constitui a base de determinação do imposto sobre lucros, pelo que ... da empresa, traduzindo apenas um resultado fiscal de ausência de lucro tributável. .. Donde se conclui que o prejuízo fiscal evidenciado nas ... -
Lei n.º 20/2023
...«Artigo 50.º-A. [..]. 1 — Para efeitos de determinação do lucro tributável, pode ser deduzido, nos termos e até ao. limite previsto no ...como primeiro lucro contabilístico abrangido o lucro do período de 2022, cuja deliberação e cor-. ...
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Em vigor
Portaria n.º 220/2015 . Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC
...2 - Referencial contabilístico de preparação das demonstrações financeiras. 2.1 - Indicação do ...27.3 - Relacionamento entre gasto (rendimento) de impostos e lucro" contabilístico (em uma ou em ambas das seguintes. formas):. a) Reconcilia\xC3"...
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Acórdão nº 2977/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
I - O imóvel da propriedade do empresário em nome individual e no qual instalou o seu estabelecimento comercial, assim o utilizando desde que o adquiriu até que cessou a actividade, porque directamente ligado a esta actividade, integra o activo imobilizado da empresa. II - A tal conclusão não obsta o facto de o empresário nunca o ter feito constar da sua contabilidade como tal e nunca ter feito...
... adquiridos com vista à sua revenda com o objectivo de obtenção de lucro, mas antes de bens duradouros, que se encontram indisponíveis para venda, ...). Por outro lado, é irrelevante o tratamento contabilístico que o Contribuinte tenha dado ao imóvel, em nada relevando o facto de ... -
Acórdão nº 2977/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2003
I - O imóvel da propriedade do empresário em nome individual e no qual instalou o seu estabelecimento comercial, assim o utilizando desde que o adquiriu até que cessou a actividade, porque directamente ligado a esta actividade, integra o activo imobilizado da empresa. II - A tal conclusão não obsta o facto de o empresário nunca o ter feito constar da sua contabilidade como tal e nunca ter feito...
... adquiridos com vista à sua revenda com o objectivo de obtenção de lucro, mas antes de bens duradouros, que se encontram indisponíveis para venda, ...). Por outro lado, é irrelevante o tratamento contabilístico que o Contribuinte tenha dado ao imóvel, em nada relevando o facto de ... -
Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... . Esta correção foi feita em relação ao lucro tributável individual da Requerente,. sendo efetuado o correspondente ... direito societário, mas sim no direito contabilístico . . M.Como é. sabido, ao abrigo da conceção do acréscimo patrimonial ...
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Portaria n.º 220/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24
...ÇÕES NO PERÍODO Primeira adoção de novo referencial contabilístico Alterações de políticas contabilísticas Diferenças de conversão de ...27.3 — Relacionamento entre gasto (rendimento) de impostos e lucro contabilístico (em uma ou em ambas das seguintes formas):. a) ...
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Portaria n.º 220/2015
...Primeira adoção de novo referencial contabilístico. Alterações de políticas contabilísticas. Diferenças de conversão de ...27.3 — Relacionamento entre gasto (rendimento) de. impostos e lucro" contabilístico (em uma ou em ambas. das seguintes formas):. a) Reconcilia\xC3"...
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Relatório n.º 3/2021
...Alteração do tratamento contabilístico dado à contraprestação obtida com a venda de produtos que resultam da ... uma margem de serviço contratual, a qual representa a estimativa do lucro futuro do contrato. Alterações subsequentes dos fluxos de caixa ...
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Relatório n.º 8/2016
... ou passivas, reconhecem-se de acordo com o princípio contabilístico da especialização de exercícios, sendo registados à medida que são ... fiscal, medida pela relação entre a dotação para impostos e o lucro do exercício antes daquela dotação, podem ser resumidos como se segue: ...
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Relatório n.º 2/2019
... ou passivas, reconhecem-se de acordo com o princípio contabilístico da especialização de exercícios, sendo registados à medida que são ... fiscal, medida pela relação entre a dotação para impostos e o lucro do exercício antes daquela dotação, podem ser resumidos como se segue: ...
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Relatório n.º 2/2018
... ou passivas, reconhecem-se de acordo com o princípio contabilístico da especialização de exercícios, sendo registados à medida que são ... fiscal, medida pela relação entre a dotação para impostos e o lucro do exercício antes daquela dotação, podem ser resumidos como se segue: ...
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Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...
... no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do ... os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico (cfr. ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 7/2/2012, proc.4690/11; ... -
Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. A base de
... porque a especialização dos exercícios é um princípio contabilístico a obedecer, sendo regra a periodização do lucro tributável; 8-Sendo ... -
Acórdão nº 5402/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2001
1. Em sede de protecção jurídica, o artº 7º nº 5 do DL 387-B/87 de 29.12 estatui que as sociedades "[...] têm direito à dispensa, total ou i parcial, de preparos e do pagamento de custas ou ao seu diferimento, quando o respectivo montante seja consideravelmente superior às possibilidades económicas [...] aferidas, designadamente, em função do volume de negócios, do valor do capital ou do...
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Acórdão nº 08630/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...
....R.C., relativa ao ano de 1993 e da qual resultou uma correcção ao lucro tributável declarado, embora da mesma não resulte imposto a pagar. XO ... ocorre; 6-Em suma, se as amortizações são o processo contabilístico de distribuir, de forma racional e sistemática, o custo de um activo que ... -
Relatório n.º 2/2022
...existem diferenças materiais entre o seu valor contabilístico e o respetivo valor realizável, pelo que. se considera que o valor ...representa a estimativa do lucro futuro do contrato. Alterações subsequentes dos fluxos de caixa. ...
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Relatório n.º 10/2022
..., não existem diferenças materiais entre o seu valor contabilístico e o respetivo valor reali-. zável, pelo que se considera que o valor ...representa a estimativa do lucro futuro do contrato. Alterações subsequentes dos fluxos de caixa. ...