decreto lei 235 83
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, no âmbito de protocolos, ... b) 181 235 924 €, para a Região Autónoma da Madeira ...
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Decreto-Lei n.º 365/87, de 27 de Novembro de 1987
... empréstimos a médio e longo prazos, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 235-E/83, de 1 de Junho, e regulamentado pela Portaria n.º 642-B/83, da mesma ...
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Portaria n.º 516/95, de 31 de Maio de 1995
... do disposto no n.° 3 do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 133/93, de 26 de Abril, na alínea a) do ... da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 235"-B/83, de 1 de Junho, e alterado pelas Portarias n\xC3" ...
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Portaria n.º 856/94, de 23 de Setembro de 1994
... Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, e do n.° 2 do ... da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 235-B/83, de 1 de Junho, e alterado pela Portaria ...
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Portaria n.º 142/97, de 28 de Fevereiro de 1997
... Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e no n.º 2 do ... da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho, e alterado pelas Portarias ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... , o Decreto-Lei n.º 135/82, de 23 de Abril, o Decreto-Lei n.º 235-C/83, de 1 de Junho, o Decreto-Lei n.º 287/85, de 22 de Julho, o ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 83/349/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, ou, no caso ... de a entidade ... Artigo 235 ... Anúncio da decisáo de selecçáo ... Quando o anúncio do concurso ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... de 1965 (tabela de emolumentos consulares); j) O Decreto-Lei n.º 18/83 , de 21 de janeiro, que cria um lugar de consultor técnico para os ... do Ministério dos Negócios Estrangeiros); m) O Decreto-Lei n.º 235-G/83 , de 1 de junho, que altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 47331 ...
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Lei n.º 13/2023
... h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ... n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro ... , alterado pelos Decretos -Leis n.os 251/83, de 11 de Junho, 81/85, de 28 de Março, e ... Artigo 235 ... Concurso de contra -ordenaçóes ... 1 - ...
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Portaria n.º 923/85, de 03 de Dezembro de 1985
... ária constantes do mapa II, anexo ao Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro, com efeitos ... no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 235"-B/83, de 1 de Junho, e de acordo com o artigo 78.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/89, de 31 de Janeiro de 1989
... 25.º, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 83/78, de 2 de Maio; o artigo 26.º, com a redacção dada pelo artigo 1.º o Decreto-Lei n.º 235-G/83, de 1 de Junho; o artigo 26.º-A, aditado pelo artigo 2.º do ...
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Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março de 1990
... ção do regime de benefícios fiscais, previsto no Decreto-Lei n.º 235-D/83, de 1 de Junho, relativo à aquisição de cadeiras de rodas, ...
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Portaria n.º 171/2000, de 23 de Março de 2000
... ério da Justiça consta actualmente do Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho ... O ...
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Aviso n.º 7255/2007, de 19 de Abril de 2007
... Nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ... projecto de alterao ao alvar de loteamento ALV/83/06/DMU, cujo requerente Ferreiros & Almeida - ... quarteiro definido pela Rua da Alegria, 231, 235, 279 e 281, pela Rua de Fernandes Toms, 510, 512, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2021
... estabelecido no n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de ... maio, na sua ... 222,56 € 180 800,40 € 14 859,36 € 205 235,64 ... 2025 ... € 83 331,72 € 190 174,20 € 15 630,60 € 215 ...
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Lei n.º 20/89, de 28 de Julho de 1989
... o regime de benefícios previsto no Decreto-Lei n.º 235-D/83, de 1 de Junho, designadamente ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... 18/2021; Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A; Lei n.º ... Artigo 83.º Crime de desobediência por não cessação da ... Artigo 235.º Feriados facultativos ... CÓDIGO DO TRABALHO ...
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Decreto-Lei n.º 100/2024
... 1/30 Decreto-Lei n.º 100/2024 04-12-2024 N.º 235 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão Nº 188/03 de Tribunal Constitucional, 08-04-2003
... constantes do artigo 2º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março, "na ... foi substituída pelo Decreto-Lei n.º 235-D/83, de 1 de Junho ... (rectificado no Diário ...
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Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
I - O agir administrativo em estado de necessidade consiste na actuação objecto de permissão normativa à margem do princípio da legalidade em sentido estrito, face a circunstâncias excepcionais de perigo iminente e actual (urgência) para um interesse público essencial e para cuja produção não haja concorrido a vontade do agente, se de outro modo não puder ser alcançado o mesmo resultado - cfr....
... de edifícios e pontes, aprovado pelo Decreto-Lei nº 235/83 de 31 de Maio), nos seguintes ... -
Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... ,'(17,),&$d2'26,0Ï9(,65(&83(5$'26282%-(72'($d®(6'(5($%,/,7$d2 ...
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Acórdão nº 01242/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2004
... de direito transitório: o art. 5 °, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, diploma que aprovou a LGT. VI - Relativamente à aplicação do regime prescricional do CPT, mesmo que não aceitemos a aplicação directa do art. 297 ° do CC por integração analógica, proibida no domínio dos elementos essenciais dos impostos (a prescrição contende com as garantias dos contribuintes), que estão sujeitos ao princípio da reserva da lei formal,...
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Decreto-Lei n.º 129/2001, de 18 de Abril de 2001
... os SSMJ, e cerca de 20 anos após a publicação do Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho, que estabeleceu a respectiva orgânica, torna-se, ...
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Decreto-Lei n.º 42/89, de 03 de Fevereiro de 1989
... Art. 83.º - 1 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 2.º do presente ... º do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março; c) O Decreto-Lei n.º 235 ...