minutas escrituras
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Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2013
I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...
... minutas e instruções que houvessem sido transmitidas pelas partes ao notário ... de Lisboa vendeu diversas parcelas do terreno a terceiros, por escrituras celebradas em 9-5-1980, 26-2-1982, 23-7-1982, 13-12-1985, 18-11-1998, ... -
Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... de assentos de registo civil, de testamentos públicos e de escrituras pertencentes às conservatórias e cartórios do respectivo concelho ... , exigir ou aceitar pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, consultas, conselhos ou ...
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Acórdão nº 166/03.8TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2010
I) No crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente Não se exige um prévio acto formal e material de entrega do objecto, mas é necessário que o agente, no momento em que ocorre a inversão do título de posse, já possa dispor dele para o desencaminhar ou dissipar. II) Ora nada disto está configurado nos factos da acusação. Nos termos desta, a...
... e assinar os respectivos contratos promessa e as competentes escrituras; para receber o respectivo preço e dar quitação; para na Conservatória ... deslocou a casa daquela para a outorga das procurações (segundo minutas que lhe tinham sido fornecidas por advogada) e que não teve quaisquer ... -
Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
... findos de assentos de registo civil, de testamentos públicos e escrituras, pertencentes às conservatórias e cartórios do respectivo concelho ... ério; c) Exigir ou aceitar pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, consultas, conselhos ou ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... procedimento, tendo sido aprovadas pelo Ministro da Cultura as minutas de contratos a celebrar entre este Instituto e os beneficiários dos ... das declarações proferidas para efeitos de celebração de escrituras públicas de aumento de capital social ou no texto dos títulos ...
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Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
... , dependente do Ministério, assim como lavrar as respectivas minutas de contratos quando for caso disso; 3.º Ocupar-se da concessão de ... , mas não poderão: 1.º Celebrar casamentos; 2.º Lavrar escrituras ou quaisquer outros instrumentos autênticos; 3.º Exarar testamentos ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... textos em português e noutras línguas e copia directamente de minutas ou registos de máquinas de ditar. E capaz de fazer traduções ou ... pela realização de reuniões de trabalho, contratos e escrituras e elabora actas. Recebe, data e distribui a correspondência e assegura ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... nesse pressuposto, a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta junta aos autos. (conf ... 46. A Ré autorizou as obras mencionadas nas escrituras referidas em 6. e 18. [resposta aos art.os 30.º, 31.º e 32.º da base ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... nesse pressuposto, a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta junta aos autos. (conf ... 46. A Ré autorizou as obras mencionadas nas escrituras referidas em 6. e 18. [resposta aos art.os 30.º, 31.º e 32.º da base ...
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Acórdão nº 05S1919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos não pode ser objecto de recurso de revista, a menos que haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 722.º, n.º 2, em conjugação com o art. 729.º, n.º 2, do CPC). II - Tendo-se procedido à gravação da audiência, sendo a...
... cartas, relatórios e outros textos e copiar directamente as minutas ou registos de máquinas de ditar, em língua portuguesa ou estrangeira, ... para a realização de assembleias gerais, contratos, escrituras; manter o seu arquivo e ficheiros" ... No mesmo CCT, na rubrica ... -
Acórdão nº 02B4367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados apenas prescreve que o exercício da advocacia seja exclusivo dos, advogados nela inscritos, tendo em vista os actos próprios da profissão por referência (não absoluta) ao exercício do mandato judicial e à prestação da consulta jurídica. II - Na realidade económica actual é possível e legal a existência de serviços de consultadoria a particulares versando...
... à autora todos os elementos por esta solicitados, nomeadamente escrituras públicas de compra e venda, habilitação de herdeiros e partilhas e ... sobre matérias jurídicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas ... sobre questões de natureza civil, criminal, fiscal, ... -
Acórdão nº 2324/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera actividade (sendo irrelevante a produção de qualquer resultado, nomeadamente o lucro) e de perigo abstracto (o perigo é o motivo da proibição e não um seu elemento típico); II- Não se devem confundir “buscas” (e, por isso, não sujeitas ao seu regime) com diligências e apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal,...
... minutas, foi encontrada no estabelecimento de café Retiro dos Amigos, sita em ... (fls. 558 e 561 e seguintes) e as escrituras de fls.103 e seguintes relativas à constituição da sociedade H ... , e ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... escrituras públicas necessárias às cessões quer no que toca ao correspondente ... DSBF constatou que ocorreram casos em que, após a aprovação das minutas dos contratos pelo Conselho de Ministros, foram introduzidas alterações ...