clausula incomunicabilidade

53 resultados para clausula incomunicabilidade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória. Capítulo II Vigência, ... n.os 1 ou 2 do artigo anterior; c) As dívidas cuja incomunicabilidade resulta do disposto no n.º 2 do artigo 1694.º Ver todas as ...
  • Acórdão nº 0230393 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2002

    I - Não há qualquer disposição legal que imponha uma descrição individualizada dos bens sobre os quais recairá a cláusula de incomunicabilidade referida na alínea a) do n.1 do artigo 1733 do Código Civil. II - Importa apenas que tais bens estejam determinados, sendo bastante que no caso de deixa testamentária se refira que tal cláusula incide sobre os bens que venham a constituir o acervo...

    ...), do Código de Processo Civil, deduzir oposição, invocando a cláusula de incomunicabilidade, relativamente ao seu cônjuge Cândido ......, ...
  • Acórdão nº 0004992 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 1996

    I - Também o actual Código Civil consagra o princípio da imutabilidade do regime de bens, ao longo da duração do casamento (art. 1714 CC). II - Aplicando-se ao regime de bens do casamento as normas do art. 1109 do CC de 1867 resulta que o usufruto adquirido onerosamente na constância do casamento e não doado ou deixado em testamento com cláusula de incomunicabilidade, não está afastado da comunhão

    ...ância do casamento e não doado ou deixado em testamento com cláusula de incomunicabilidade, não está afastado da comunhão de bens, sendo bem ...
  • Acórdão nº 0004992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1996

    I - Também o actual Código Civil consagra o princípio da imutabilidade do regime de bens, ao longo da duração do casamento (art. 1714 CC). II - Aplicando-se ao regime de bens do casamento as normas do art. 1109 do CC de 1867 resulta que o usufruto adquirido onerosamente na constância do casamento e não doado ou deixado em testamento com cláusula de incomunicabilidade, não está afastado da comunhão

    ...ância do casamento e não doado ou deixado em testamento com cláusula de incomunicabilidade, não está afastado da comunhão de bens, sendo bem ...
  • Acórdão nº 0230674 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2002

    É válida a cláusula do testamento que estabelece a incomunicabilidade prevista no artigo 1733 n.1 alínea a) do Código Civil, a todos os bens que a beneficiária venha a herdar por morte do testador.

  • Acórdão nº 064092 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Julho de 1972

    I - As condições de validade substancial e formal duma clausula determinam-se pela lei vigente ao tempo da feitura do documento em que se insere. II - No regime do Codigo Civil de 1867, sendo os conjuges casados em comunhão de bens, o usufruto a favor de um deles sem clausula de incomunicabilidade era comunicavel ao outro. III - A renuncia ao usufruto por um dos conjuges era substancialmente...

    ...ário : I - As condições de validade substancial e formal duma clausula determinam-se pela lei vigente ao tempo da feitura do documento em que se ... de bens, o usufruto a favor de um deles sem clausula de incomunicabilidade era comunicavel ao outro. III - A renuncia ao usufruto por um dos conjuges ...
  • Acórdão nº 064092 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Julho de 1972

    I - As condições de validade substancial e formal duma clausula determinam-se pela lei vigente ao tempo da feitura do documento em que se insere. II - No regime do Codigo Civil de 1867, sendo os conjuges casados em comunhão de bens, o usufruto a favor de um deles sem clausula de incomunicabilidade era comunicavel ao outro. III - A renuncia ao usufruto por um dos conjuges era substancialmente...

    ...ário : I - As condições de validade substancial e formal duma clausula determinam-se pela lei vigente ao tempo da feitura do documento em que se ... de bens, o usufruto a favor de um deles sem clausula de incomunicabilidade era comunicavel ao outro. III - A renuncia ao usufruto por um dos conjuges ...
  • Acórdão nº 815/11.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I - O seguro desportivo obrigatório corresponde a um seguro de grupo, em sentido estrito, porque a celebração de um único contrato entre o segurador e uma federação desportiva, que ocupa, enquanto parte no contrato, a posição de tomador do seguro, proporciona a cobertura a uma multiplicidade de segurados, sendo ainda um seguro por conta de outrem, dado que os sujeitos passivos do dever de segurar

    ..., e, por força do disposto no art° 405° e 406° do CC, no clausulado da apólice e respectivas condições particulares, gerais e especiais. ...», por normas imperativas, de acordo com a regra da incomunicabilidade da nulidade (utile per inutile non vitiatur), correspondente ao princípio ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ... bens que advieram à titularidade de sua mulher por legado, com cláusula de incomunicabilidade, de B. B., como o provam os documentos juntos com a ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória. CAPÍTULO II Vigência, interpretação e aplicação das ...ARTIGO 1110.º (Incomunicabilidade do arrendamento) 1. Seja qual for o regime matrimonial, a posição do ...
  • Acórdão nº 980/20.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar. (Sumário da...

    ...ção estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no artigo 1733. ° do CC. Acresce que à data do recebimento da ... bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade; b) Os bens doados ou deixados com a cláusula de ...
  • Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em conta as...

    ..., sido construído em terreno doado à autora pela sua mãe, com cláusula de incomunicabilidade, cujos contornos, para o presente processo, não ...
  • Acórdão nº 4230/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...

    ...1732º do CC. XXXVI. A incomunicabilidade dos bens não abrange os respetivos frutos como sabemos, art. 1733º nº ...cláusulas de presunção sobre a propriedade dos móveis, com eficácia extensiva a ...
  • Acórdão nº 782/16.8T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    I – Nos termos do artº 16º, nº 4 do RJPI ‘da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação de decisão...’. Esse recurso sobe imediatamente... – nº 5 do artº 16º. II - Apenas cabe recurso, nesta matéria, da decisão do sr. notário que indeferir o pedido de remessa

    ... avó enquanto a interessada era solteira, inexistindo qualquer cláusula de comunicabilidade na escritura que formalizou a doação, estribando-se ... conta da legítima, no caso de conterem cláusula de incomunicabilidade (artigo 1733°, n.º 1, al. a) do Código Civil), o que não se verifica ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...

    ...cláusula 6.ª, conforme o documento de fls. 8, cujo teor se dá por integralmente ...ão geral de bens com o A., por legado, com cláusula de incomunicabilidade. 1.44. Por assentimento expresso daquela Interveniente, o A. sempre agiu, ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    ... integrante e pelos demais termos e condições estipulados nas cláusulas seguintes». 1.2. Na cláusula 1.ª ficou estipulado (Alínea B) que: ... termos exarados, que lhe é feita com a cláusula de incomunicabilidade a um eventual cônjuge.» 1.21. Do teor da referida escritura pública ...
  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ..., seu filho, por conta da quota disponível de seus bens, com cláusula de incomunicabilidade à mulher, o seguinte prédio: Urbano, sito em ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... pagar uma indemnização de 200 000,00 euros, a título de cláusula penal, sem prejuízo de indemnização pelo dano excedente e demais ...Incomunicabilidade da dívida à ré NA. 7. Rectificação do valor da compensação.   8. ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... integrante e pelos demais termos e condições estipulados nas cláusulas seguintes». B) Cláusula 1 a: «O Fundo concede aos Mutuários um ... termos exarados, que lhe é feita com a cláusula de incomunicabilidade a um eventual cônjuge», U) Do teor da referida escritura pública consta ...
  • Acórdão nº 6066/05.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2011

    I - O art. 2194.º do CC fulmina com a nulidade (presunção juris et de jure) a disposição testamentária a favor de médico ou enfermeiro que trate do testador, ou do sacerdote que lhe preste assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela, valendo o preceito para os casos em que os actos de tratamento da doença sejam efectuados por quem, não...

    ... por afinidade, filha da irmã mais nova do autor), a esta com a cláusula de incomunicabilidade, a CC, a DD e a BB; c) FF declarou ainda deixar o ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... da propriedade horizontal, se o houver; i) Quaisquer outras cláusulas facultadas por lei e pretendidas pelas partes, directamente ou por ... Da transmissão do direito do arrendatário Artigo83.º Incomunicabilidade do arrendamento Seja qual for o regime matrimonial, a posição do ...
  • Acórdão nº 0553551 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2005

    I - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, não pode, em sede executiva e na constância da herança indivisa por morte de um dos cônjuges, o credor nomear à penhora bens concretos que integram o acervo hereditário com o fundamento de que deles é herdeiro o cônjuge sobrevivo, de quem é credor cambiário. II - Na herança indivisa, por se tratar de património...

    ... ao executado marido, ainda que por conta da legítima e com cláusula de incomunicabilidade, ou se lhe tivesse sido doado ou deixado com ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...a pagarem-lhe a quantia de € 800 000,00, a título de cláusula" penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplic\xC3"...Incomunicabilidade da dívida à ré EE. Contra-alegou a autora, pugnando pela ...
  • Acórdão nº 203/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a atividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas coletivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II-O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime fiscal...

    ... global de € 22.696.712,64, sustentando que, por efeito do clausulado do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de ... xvi. Em suma, a incomunicabilidade dos prejuízos fiscais entre diferentes atividades exercidas pelo sujeito ...
  • Acórdão nº 0967/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a actividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas colectivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II - O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime...

    ... resulta do teor da Sentença recorrida - verificar-se a incomunicabilidade dos prejuízos com referência aos exercícios nos quais a ora RECORRENTE ... de receitas garantidas» e a «Encargos com empréstimos da cláusula do acordo de equilíbrio financeiro», no valor total de 20 399 041 000$, ...