direitos fundamentais enquanto cidadão português

3709 resultados para direitos fundamentais enquanto cidadão português

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... a) Em território português; ... b) Em território estrangeiro, desde que ... ção em vigor Mantêm -se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições das ... agregados relativos aos aspetos fundamentais da aplicação do regime prudencial; ... e) ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
    ... Artigo 61.º (Direitos e deveres processuais) ... Artigo 62.º ... ções do mundo e da vida, do Estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa, e portadores de ... enquanto noutros casos predeterminam o sentido e o alcance ... exemplo, à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à estrutura básica do ... é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos ...
  • Acórdão nº 02144/23.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-06-2024

    (Remete-se para o sumário constante do acórdão relatado no processo nº. 0741/23.4BELSB de 6 de junho de 2024): I. Para a permanência regular em território nacional de cidadãos estrangeiros oriundos de países terceiros em relação à UE, não basta a titularidade de documento de viagem e com visto. Exige-se, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04/07, uma autorização de residência. II- A autorização de...

    ... à intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, circunstância que ... ível no que respeita a direitos fundamentais, sendo-lhe aplicada a Carta dos Direitos ... âmbito da União Europeia (EU), qualquer cidadão de um país membro goza do direito de livre ... português pode igualmente entrar em qualquer estado-membro ... 109.º e das pretensões amparáveis enquanto exercício de tais direitos, estendendo mesmo a ...
  • Acórdão nº 01864/23.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-06-2024

    (Remete-se para o sumário constante do acórdão relatado no processo nº. 0741/23.4BELSB de 6 de junho de 2024): I- Para a permanência regular em território nacional de cidadãos estrangeiros oriundos de países terceiros em relação à UE, não basta a titularidade de documento de viagem e com visto. Exige-se, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04/07, uma autorização de residência. II- A autorização de...

    ... ação de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada e em que se ... ível no que respeito a direitos fundamentais, sendo-lhe aplicada a Carta dos Direitos ... âmbito da União Europeia (EU), qualquer cidadão de um país membro goza do direito de livre ... português pode igualmente entrar em qualquer estado-membro ... 109.º e das pretensões amparáveis enquanto exercício de tais direitos, estendendo mesmo a ...
  • Acórdão nº 0741/23.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-06-2024

    I- Para a permanência regular em território nacional de cidadãos estrangeiros oriundos de países terceiros em relação à UE, não basta a titularidade de documento de viagem e com visto. Exige-se, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04/07, uma autorização de residência. II- A autorização de residência pode ser temporária ou permanente, conforme a sua duração. A autorização temporária é aquela que é...

    ... de Intimação para a Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias , atualmente a seguir ... 2020 e pagar impostos em território português; ... Entende que o cerceamento dos seus s fundamentais decorre das próprias regras da experiência, ... provisório da providência a requerer enquanto o requerente aguardasse a decisão de um processo ... âmbito da União Europeia (EU), qualquer cidadão de um país membro goza do direito de livre ...
  • Acórdão nº 02724/23.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-06-2024

    (Remete-se para o sumário constante do acórdão relatado no processo nº. 0741/23.4BELSB de 6 de junho de 2024): I- Para a permanência regular em território nacional de cidadãos estrangeiros oriundos de países terceiros em relação à UE, não basta a titularidade de documento de viagem e com visto. Exige-se, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04/07, uma autorização de residência. II- A autorização de...

    ... à intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, circunstância e ... ível no que respeito a direitos fundamentais, sendo-lhe aplicada a Carta dos Direitos ... âmbito da União Europeia (EU), qualquer cidadão de um país membro goza do direito de livre ... português pode igualmente entrar em qualquer estado-membro ... 109.º e das pretensões amparáveis enquanto exercício de tais direitos, estendendo mesmo a ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... anticorrupção, enquanto instrumento de construção de uma sociedade mais ... da democracia e os seus princípios fundamentais, ... designadamente os da igualdade, ... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ... eletrónica, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de ... de gestão acreditados pelo Instituto Português ... de Acreditação, I. P., se aplicável ... 2 ...
  • Acórdão nº 567/21.0TXLSB-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-04-2024

    I - O exercício dos direitos fundamentais consagrados na CRP e em instrumentos normativos internacionais a que Portugal se encontra vinculado, como sejam os de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e do “direito garantia” de habeas corpus, consagrados nos artigos 20º e 31º da nossa Constituição, não é nem pode ser deixado ao arbítrio de cada cidadão, podendo e devendo a lei ordinária

    ... I. Relatório ... I.1. O cidadão AA, no processo acima referenciado, do Juízo de ... legislativos internacionais sobre direitos fundamentais e na generalidade dos regimes ... o ordenamento jurídico-processual português e de que também no CPP se descortinam diversas ... imune o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo ... créditos ... ) As sucursais situadas em território português das ... entidades referidas no número anterior, ... utilização eletrónica do cartão de cidadão ... com recurso à plataforma de ... gência enquanto suas entidades terceiras; ... b) Avaliam, com ... tal não contrarie os princípios fundamentais do direito ... português e daí não resulte um ...
  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
    ... 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ... em francês e respectiva tradução em português acompanham este decreto ... ARTIGO 2.º Ao ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Os Governos signatários, Membros do Conselho da ... dos direitos do homem, Decididos, enquanto Governos de Estados Europeus animados no mesmo ... ão não pode compreender mais de um cidadão do mesmo Estado ... ARTIGO 21.º 1 - Os membros ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
    ... , a questão de saber se a eutanásia, enquanto conceito, é ou não ... conforme com a ... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... , o caminho seguido pelo legislador português, que não ... só decidiu tratar conjuntamente ... numa dinâmica de interação entre o cidadão-doente e o Estado, um procedimento ... de inviolabilidade de direitos fundamentais, bastando pensar na inviolabilidade ... da vida ...
  • Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    - A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por

    ... ário, contra:       - O Estado Português Pedindo a condenação deste ao pagamento, a ... : Embora neste momento processual todo o cidadão se presume inocente, a verdade é que foi ... da sua liberdade, entendida esta, enquanto liberdade física e de circulação inerentes à ... e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, ou qualquer ... , no âmbito dos direitos e deveres fundamentais de que goza qualquer cidadão português, ...
  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... podem estruturar-se em cinco eixos fundamentais: (i) a atividade ... administrativa de controlo ... enquanto recurso finito ... Neste contexto, importa ... constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de ... certificação em causa pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), ou por ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia, aprovado pelo Decreto-Lei ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no ... , poderão aceitar-se como cores fundamentais outras cores que respeitem a tradição da área ... do sistema constitucional português. O princípio da igualdade obriga a que se trate ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... eixos fundamentais: (i) a atividade administrativa de controlo ... e parcimoniosa do território enquanto recurso finito ... Neste contexto, importa ... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... os constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com pos- ... certificação em causa pelo Instituto Português ... de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), ou por ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... 9 - O Banco de Portugal atua enquanto autoridade competente ao abrigo do Regulamento ... ções ou inspeções em território português. 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - As autoridades de ... for consentânea com os princípios fundamentais do direito nacional. 6 - [ ... ] Artigo 141.º ... , quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática ... sítio na Internet, assegurando-se que, enquanto essa certidão estiver on-line, nenhuma entidade ... e supervisora do mercado de capitais português, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... ão de alguns textos comunitários fundamentais, como a 4.', 7.' e 8.' Directivas de Direito das ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ...
  • Lei n.º 144/99
    ... Estado Português ... 3 — O presente diploma é subsidiariamente ... cidadão português ... Artigo 5.o ... Definições ... tecção dos Direitos do Homem e das Liberdades ... Fundamentais, de 4 ... enquanto permanecer em território português ... 7 — O ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... CAPÍTULO II ... Disposições fundamentais da execução orçamental ... Artigo 3.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no ... âmbito da gestão de ... , de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, ... de acordo com as ... celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; ... b) De contratos ou ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... ) As sucursais situadas em território português das entidades referidas no número anterior, ou ... utilização eletrónica do cartão de cidadão com recurso à plataforma de interoperabilidade ... de identificação e diligência enquanto suas entidades terceiras; b) Avaliam, com base em ... tal não contrarie os princípios fundamentais do direito português e daí não resulte um ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2022
    ... direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... com tais normativos, o direito penal – enquanto direito fragmentário e ... de ultima ratio ... os direitos, liberdades e garantias fundamentais, de caráter ... pessoal, nomeadamente a ... 9. O Código Penal (CP) ... português consagrou de forma expressa a criminalização ... de Franz von Lizst, ‘a Magna Carta do cidadão’ – cfr./ apud ? Zugaldía Espinar, ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Relatório n.º 5/2023
    ... ão digital, com a devida salvaguarda dos direitos fundamentais das empresas, indispensável ... à ... terior, enquanto o número de decisões finais aumentou 5 %, ... aperfeiçoamento do sistema normativo português em todos os domínios que possam afetar a ... uma comunicação direta com o cidadão, fazendo ... uso de ferramentas que permitem a ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... 7, 13 a 17, ameaçando-os continuamente, enquanto perpetrava as agressões, dizendo “eu fodo-vos, ... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... sendo atenta contra os seus direitos fundamentais e contra a Constituição da República ... , tendo sido militar do Exército Português, profissional dos CTT ao longo de mais de 40 ... b. O arguido seja um cidadão exemplar e nunca teve conflitos com qualquer ...

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