minuta procuração escritura

327 resultados para minuta procuração escritura

  • Acórdão nº 125/19.9T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O contrato-promessa em que apenas se insere a faculdade a que se reserva o promitente-comprador de designar outra pessoa que outorgue o contrato-prometido, não se identifica com o contrato para pessoa a nomear. II- Apenas ocorre um contrato para pessoa a nomear se, no contrato-promessa, o promitente-comprador se reserve a faculdade de designar outra pessoa para assumir a sua posição no...

    ...J. outorgou procuração a favor do primeiro, tendo assim, no seu ... pessoa com quem deveria ser celebrada a escritura. Por fim, defendem os RR. que a procuração ... também que fosse enviado pelo Notário minuta de procuração a passar pelos réus ao seu ...
  • Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2008

    I - Suscitada oficiosamente a questão da nulidade do contrato-promessa de compra e venda, em virtude do exemplar do respectivo contrato junto pela Autora (promitente-compradora) com a petição inicial se encontrar assinado apenas pela Ré (promitente-vendedora), e tendo esta, na sequência da notificação das partes ao abrigo do art. 3.º do CPC, defendido a validade do contrato, por se encontrar...

    ... podia interpelar a Ré para outorgar a escritura de compra e venda da unidade ; b) a ré, por sua ... o favor de nos enviarem um a procuração e o montante necessário para o pagamento do ... oportunidade, assim que 1he enviarmos a minuta da procuração a assinar e a indicação do ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... factos que o justificam, nomeadamente, escritura pública, contrato ou declaração de ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por ...
  • Acórdão nº 6720/14.5T8LRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...

    ... O Autor emitiu procuração forense, procedeu ao pagamento de taxas de ..., tendo subscrito procuração forense cuja minuta esta lhe facultou, e em cuja posse ficou, ...escritura pública ou certidão de registo), com violação ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... 3º da petição inicial, titulada pela escritura pública de 21 de Abril de 2006, celebrada no ... promitentes vendedores passaram uma procuração irrevogável, a favor de todos os gerentes da ...minutada e entregue pela QQ, Lda. conforme referido em I) ...
  • Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a ineficácia do negócio em relaç

    ..., efetuadas pelo 6.° Réu, Nuno Z., na escritura pública outorgada no 5.º Cartório Notarial de ... que o 6.º R., em uso abusivo de uma procuração que a A. lhe havia outorgado para outro efeito, ..., Limited” e que se alterasse a minuta do respetivo contrato promessa. XXVIII. Que ...
  • Regulamento n.º 798/2020
    ... I ao presente Regulamento, bem como com a minuta do anúncio da hasta pública. CAPÍTULO II ... fazer-se representar através de procuração ou credencial com reconhecimento de assinatura), ... de pagamento no dia da celebração da escritura. 3 - O adjudicatário fica obrigado ao pagamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... jurídicos obrigatoriamente sujeitos a escritura pública. Assim, consagra-se, agora, uma norma ... No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na ... complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os ...
  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ...sugeriu a emissão de uma nova procuração, para substituir as anteriores e conferir também ... Por escritura de 07-08-1998 o ora 1.º réu, fazendo uso de uma ...ções foram previamente redigidas, sob minuta, ou por simples indicação dos poderes a ...
  • Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

    1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...

    ... da R., no dia 14 de Maio de 1990, procuração irrevogável a conferir os poderes necessários ... procuração a R, veio a outorgar a escritura pública de compra e venda do prédio indicado. A ...édio objeto do presente contrato, conforme minuta apensa a esta promessa de compra e venda.” 2. ...
  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ... de 18.064.000$00 a que se refere a escritura pública outorgada no dia 22 de Dezembro de 2000, ... que lhe tinham sido conferidos pela procuração junta a esta petição, ao confessar que a Autora ...itens de 30 a 46 da minuta de recurso – serviram de base ao pedido de ...
  • Acórdão nº 110/10.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2015

    1. As declarações de parte absolutamente favoráveis a quem as prestou não fazem prova dos factos por si alegados, tal como não fazem os depoimentos prestados por testemunhas com interesse na decisão da causa, em sentido contrário ao conteúdo de uma procuração outorgada em cartório notarial. 2. O mandatário que outorga num contrato-promessa e em que estipula uma cláusula penal, em nome e em...

    ... dia, hora e local para a outorga da escritura pública como se obrigaram, no prazo estipulado, ...ção, invocando a nulidade da procuração por simulação e a nulidade do contrato promessa ...Forneceu a minuta da procuração, tendo a notária acrescentado ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - A procuração tem a natureza de negócio jurídico unilateral, comportando uma declaração recipienda ou receptícia pelo procurador e pelas pessoas perante quem os poderes de representação vão ser exercidos. II - A outorga de procuração está sujeita à forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar. III - Estando em causa uma “procuração” que não pode vincular a sociedade anónima...

    ...procuração, mencionada na p. i., que consta como lavrada no ... de CC; --- Que seja declarada nula a escritura de hipoteca exarada no 15º Cartório Notarial de ...MINUTA EXIBIDA: - Que, pelo presente instrumento, ...
  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... deu continuidade ao processo e marcou a escritura para o dia 17 de Outubro de 2007; iv)-A escritura ... 30-Não existiu assim procuração, nem o Banco quis celebrar com os autores ... por dizer que não sabe se enviou a minuta previamente ou se a mesma foi assinada ...
  • Acórdão nº 8 594/10.6TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    O depoimento de parte, não podendo ser aproveitado para efeitos confessórios, pode ser apreciado livremente e, sendo convincente, influir na decisão. II. No âmbito da nulidade da sentença prevista no art. 668.º do Código de Processo Civil/1961, não se incluía a falta de fundamentação da decisão relativa à matéria de facto, a qual, existindo, causaria uma nulidade processual, por omissão de ato...

    ... que fosse declarada a nulidade da escritura pública, de 14 de dezembro de 2007, e a nulidade ... testemunha Isabel .., que elaborou a procuração. d) Ao apodar esse depoimento de “naturalmente ...(procuração), embora o tivesse feito, sob minuta apresentada, com a verificação da identidade a ...
  • Acórdão nº 6690/07.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - As normas relativas à venda de bens alheios – arts. 892.º e segs. do CC – “apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria”, como expressamente determina o art. 904.º do CC, o que significa que a venda de coisa alheia de que trata esta secção só abrange a hipótese de o vendedor alienar em nome próprio um direito de que outro é titular, sempre que aquele careça de legitimidade para...

    ...) Seja declarado e reconhecido que a procuração e seu termo de autenticação a favor do primeiro ... réu; c) Seja declarada a nulidade da escritura pública de compra e venda da fracção I, ... ao alegado na 2ª conclusão da minuta, não se provou - nem documentalmente, nem por ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em mora, sendo...

    ... Ficou também estipulado que a escritura de compra e venda seria celebrada no prazo ... Ré constituíra advogado e juntara procuração a favor do seu mandatário, Procuração ... Neste sentido envio-lhe minuta de acordo de resolução do CPCV, a qual ...
  • Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1.Numa situação em que os efeitos jurídicos do negócio translativo da propriedade foram declarados ineficazes por sentença transitada em julgado, os efeitos medio tempore produzidos pelo esquema negocial gizado não foram eliminados pela sentença de forma retroactiva. É que a mesma não produz efeitos em relação a terceiros, nem determina a repristinação da situação ex ante, mas tão só a ineficácia

    ... (ora impugnante) ter assinado “a procuração convicta de que a mesma serviria tão só, para ... a primeira ré (que outorgou a escritura de compra e venda como procuradora da alienante), ... desta procuração e a mesma foi feita por minuta" (sublinhado nosso) ou seja, que foi lida, ...
  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... na celebração de contratos, escrituras, elaboração de minutas, atas do conselho de ...propôs, perante o TAF do …, com procuração conferida pela R., ação destinada ao ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ...escritura pública de compra e venda a ter lugar no dia ...constituíra advogado e juntara procuração a favor do seu mandatário, procuração ... o contrato em crise, remetendo ainda a minuta do acordo de resolução do contrato-promessa. ...
  • Acórdão nº 810/04.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I - É jurisprudência consensual dos tribunais portugueses que importa não confundir questões (cuja omissão de pronúncia desencadeia nulidade da decisão nos termos da alínea d) do nº 1 do artº  615º do actual CPC) com argumentos, razões ou motivos que são aduzidos pelas partes em defesa ou reforço das suas posições. II - Esta é também a lição da generalidade da doutrina, como ensinou, além do...

    ... que fosse:  a) declarado que a procuração outorgada pelos AA ao 2° R, foi obtida por dolo ... executar com base na procuração e na escritura de venda do prédio e isso à custa exclusiva dos ... se reflecte das conclusões da sua minuta recursória. Por outras palavras, os Recorrentes ...
  • Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    I-Não será de dar como verificada a excepção de caso julgado, quando a causa não se repita na tríplice identidade exigida pelo artigo 581/1 CPC: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II-Não se poderá falar de autoridade de caso julgado de decisão interlocutória, quando esta decisão aponte, formalmente, no sentido do funcionamento da presunção do registo a favor da R., mas depois,...

    ...na escritura outorgada em …. de 2011 não são verdadeiras, ...GN remete uma procuração a favor dele para que outorgasse uma escritura de ... sequer foi projectada nas conclusões da minuta. Quanto ao pretendido aditamento aos factos ...
  • Acórdão nº 0746/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2018

    I - Quer a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária - art.º 100.º - e o Código de Processo e Procedimento Tributário - art.º 103.º - admitem a possibilidade de anulação parcial do acto tributário, quer a jurisprudência e a doutrina tributária, há muito, aceitaram a possibilidade de anulação parcial do acto de liquidação em consonância com a sua estrutura frequente de divisibilidade, e num caminho

    ...à divergência de valores declarados na escritura pública de compra e venda do prédio sito à Rua ... referido em 10), a Impugnante juntou procuração constituindo seus bastantes procuradores os Srs. ... de compra e venda, bem como de uma minuta do referido aditamento, pese embora já não ...
  • Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    1.Constitui dever profissional do advogado estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade, devendo ter em conta as diversas opções jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais dos julgadores. 2. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, e já o era na data do envio da carta resolutiva dos...

    ..., ou seja, no acto de celebração da escritura pública de compra e venda"; que por documento ...ão referida em R), o autor, mediante procuração, conferiu poderes forenses à ré para intervir ... na altura relatados pelo autor, tendo a minuta da mesma, antes de ser apresentada em tribunal, ...
  • Acórdão nº 903/10.0T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Outubro de 2014

    I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II. Tal prazo, quando se tratar de despacho proferido oralmente, conta-se da data da sua prolação, se a...

    ...ção pediu; d) a restituir a procuração referida na petição inicial, nos termos do ... formular conclusões “terminando a sua minuta pela indicação resumida, através de ... funeral e, finalmente, intervindo nas escrituras de habilitação de herdeiros, mantendo com ambas ...