minuta procuração escritura

Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afetados pela subsistência do acto simulado, ficando assim arredados das limitações de prova a que estão sujeitos os simuladores.

I. Impugnada a assinatura (Artigo 444º, nº1, do Código de Processo Civil) imputada a uma administradora de sociedade anónima aposta num contrato de compra e venda de ações, incumbe à apresentante do contrato provar a veracidade dessa assinatura (Artigo 374º, nº2, do Código Civil). II. Atenta a insuficiência da prova realizada sobre a genuinidade dessa assinatura, há que fazer atuar a regra de...

... troca, pelo valor de 25.440$00, de acordo com a escritura realizada em 14.04.1970, no 2º Cartório Notarial de Almada. Estamos assim em presença de um imóvel que, à data da sua alienação pela mãe dos autores, tinha a natureza de prédio misto. A questão colocada é a de saber se à luz da lei que regia a matéria atinente às mais valias e à jurisprudência dominante podemos afirmar existir probabilidade de os autores verem alterada a decisão da...

I- O contrato-promessa em que apenas se insere a faculdade a que se reserva o promitente-comprador de designar outra pessoa que outorgue o contrato-prometido, não se identifica com o contrato para pessoa a nomear. II- Apenas ocorre um contrato para pessoa a nomear se, no contrato-promessa, o promitente-comprador se reserve a faculdade de designar outra pessoa para assumir a sua posição no...

I - Pedindo o autor a invalidade do negócio celebrado por quem não detinha direitos de representação, mas tratando-se de negócio ineficaz relativamente ao putativo representado (art. 268.º, n.º 1 CC), deve o tribunal corrigir oficiosamente esse erro e declarar tal ineficácia, nos termos do art. 5.º, n.º 3 CPC. II - Não sendo ilícito nem inválido o negócio celebrado sem poderes de representação, o

... está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

... está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

... - Mas tal negócio, se os poderes conferidos na procuração não foram excedidos, não coenvolve abuso de representação ou representação sem poderes, sancionados com a ineficácia em relação ao representado nos arts. 268º e 269º do C.Civil. III - Se houver actuação fora dos limites dos poderes de representação, havendo embora procuração, está-se no âmbito da representação sem poderes prevista no art.268º, ficando a validade do negócio dependente...

Não existe mandato com representação quando o promitente vendedor de um imóvel confere ao promitente comprador procuração irrevogável, para que este celebre o contrato consigo mesmo ou com quem entender e pelo preço que entender.

... disporia do prazo de 30 dias para a outorga da escritura, após ser interpelada para esse efeito. Acresce que a Autora também não logrou provar a perda objectiva do seu interesse no negócio, em face daquela mora da Ré, nem a recusa definitiva e categórica desta na outorga da escritura. VIII - Assim, por falta de prova de incumprimento definitivo, não pode proceder a resolução dos contratos promessa, nem o pedido formulado sob a alínea a) do...

... e eivada de qualquer erro, a irrevogabilidade da procuração, no caso do substabelecimento. VI-Interpretação esta coadjuvada com a própria ratio legis implementada pela norma, no sentido de que o que se pretende obstar é que, através da procuração, se confira ao representante legal um resultado económico equivalente ao do exercício do direito de propriedade, assim evitando a tributação em IMT.

... exclusão da vontade do mandante ao emitir a procuração”. X - Tão pouco podem ser declarados inválidos os negócios feitos “a coberto” da procuração com fundamento na caducidade da mesma, pois o representado conferiu poderes à 1.ª Ré para, além do mais, realizar dação em cumprimento, configurando a celebração de “Negócio consigo mesmo”, sendo assim manifesto que se trata de procuração conferida no interesse daquela Ré, procuradora, não se...

... nulo, por vício de forma, pois que a exigência de escritura pública não visa apenas dar a conhecer com certeza plena a transmissão de bens, mas também a causa da transmissão. XVI - O negócio real, mas dissimulado, só é válido se nele tiverem sido observados os requisitos de substância e de forma que, para tanto, seriam necessários se o mesmo tivesse sido concluído em meio aberto, não sendo suficiente a observância da respetiva forma. XVII - A...

I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a ineficácia do negócio em...

... para outorgar, em representação da autora, a escritura de compra e venda do Cerrado. Ou seja, o réu João outorgou essa escritura de compra e venda no uso de poderes de representação que, efectivamente, não tinha. O que, nos termos do art. 268.º do C. Civil, é causa de ineficácia desse negócio em relação à autora, salva a hipótese de ratificação, hipótese que se mostra excluída. 9. Devendo, pois, concluir-se que o questionado contrato de...

I - A procuração tem a natureza de negócio jurídico unilateral, comportando uma declaração recipienda ou receptícia pelo procurador e pelas pessoas perante quem os poderes de representação vão ser exercidos. II - A outorga de procuração está sujeita à forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar. III - Estando em causa uma “procuração” que não pode vincular a sociedade anónima que se...

I – Para que haja simulação, nos termos do art. 240º, nº 1 do Cód. Civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; b) acordo entre declarante e declaratário (acordo simulatório); c) intuito de enganar terceiros; II – Se a própria sociedade autora é simuladora não pode ser havida como terceiro para o preenchimento...

... o advogado que procede à autenticação de uma procuração, mas que não logra provar que compareceu perante si pessoa que tinha semelhanças físicas com a fotografia constante do B.I. apresentado e que reconhece que essa mesma pessoa não assinou o termo na sua presença, sendo que tal procuração autenticada foi utilizada na alienação de imóvel, o que causou à sua proprietária ansiedade, angústia e receio de perder o bem.

I - O direito à execução específica de contrato-promessa só é possível de ser exercido em situação de mora e não quando já se verificou o incumprimento definitivo pelo promitente demandado. II - Existe incumprimento definitivo e culposo de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano por parte da promitente-vendedora (1.ª Ré) quando esta, encontrando-se em situação de mora, rompe,...

(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da comunicação da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... dos poderes que lhe foram outorgados por meio de procuração, actua em oposição à relação subjacente, seja com o que dela resulte de modo directo, seja pela violação dos deveres de lealdade impostos pela boa-fé. IV - Incumbe ao representado enquanto interessado na ineficácia do negócio em causa demonstrar, à luz do preceituado no artigo 342º, n.º 1, do Cód. Civil, os pressupostos que permitam a integração do quadro factual na hipótese normativa...

• Diário da República

I - A impugnação ampla da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade. II - No crime de prevaricação previsto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o agente, titular de cargo político, tem de "conduzir" ou "decidir" contra direito em processo em que intervenha no

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira