Liberdade Religiosa
1005 resultados para Liberdade Religiosa
-
Acórdão nº 01078/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2012
I - Pretendendo o requerente a condenação do requerido a não lhe atribuir funções para os dias de sábado, o meio processual adequado não é em princípio, a intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, mas a acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido, conjugada com uma medida cautelar antecipatória. II - Não se verificando os requisitos da medida...
... de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente do direito à liberdade religiosa, mediante a imposição da realização de turnos agendados para ... -
Acórdão nº 2906/17.9T8BCL-O.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
A razão justificativa da regra da irrecorribilidade do art. 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil procede para as decisões cautelares e provisórias previstas no art. 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
... à requerente a competência para decidir sobre a educação religiosa das crianças; II. — “reconhecer ao requerido a faculdade de partilhar ... mesmas são titulares, nomeadamente o direito constitucional à liberdade de consciência e à liberdade religiosa e de culto; 6. — Tal falta de ... -
Regulamento n.º 422/2024
... não a Católica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa. e) As pessoas singulares, que apresentem um rendimento mensal ...
-
Regulamento n.º 22-A/2023
... da Lei de Liberdade Religiosa ... 5 — Em casos de comprovada insuficiência económica de ...
-
Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de Julho de 2012
... assegurar o apoio administra- tivo e logístico à Comissão da Liberdade Religiosa, órgão independente de consulta da Assembleia da República e ...
-
Acórdão nº 860/18.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I- Vai de encontro ao superior interesse da criança – actualmente com seis anos e dois meses de idade, objecto da medida a título cautelar de acolhimento residencial, que durante o debate judicial e depois de prolatado o acórdão pelo Tribunal Colectivo Misto, que lhe aplicou a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, mantendo-se a criança na instituição em que se...
... religiosa da família ... 5. O entendimento veiculado no douto despacho recorrido ... do direito à família (artigo 36º da C.R.P.) e da liberdade religiosa (artigo 41º da C.R.P.) ... 6. O bem-estar e o superior ... -
Acórdão nº 00091/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I) - Não é de evidente procedência a pretensão impugnatória formulada ou a formular no processo principal, com relação a despacho que altera horários de funcionamento dos serviços, adaptando-os ao tempo normal de trabalho estabelecido na Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto. II) - Cabe ao requerente da providência o ónus de alegação e prova dos pressupostos de procedência da providência cautelar...
... ção (direito ao livre desenvolvimento da personalidade, liberdade de criação e fruição cultural, liberdade religiosa, liberdade de ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... artigo, pode ser atribuído à mesma igreja ou comunidade religiosa ... radicada em Portugal, à mesma pessoa coletiva de utilidade pública ... para receber a consignação de quota do IRS prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de ... CÓDIGO DO IMPOSTO ...
-
Lei n.º 82-E/2014
... comunidade religiosa radicada em Portugal, à mesma ... pessoa coletiva de utilidade pública ... prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela ... Lei n.º 16/2001, de 22 de junho ... 3 — ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... envolvem, como se vai demonstrar, uma violação clara da liberdade de ensino e do princípio da determinabilidade da lei. II. OBJETO DO ... também as escolas privadas, designadamente de orientação religiosa, o Estado estará necessariamente a impedir e obstaculizar as respetivas ...
-
A garantia da fé republicana, 2
... estrutural que merece relevo na evolução legislativa acerca da liberdade religiosa. Porque aqui fez-se uma parte do trabalho: a relativa à ...
-
Acórdão nº 1021/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a enunciação de questões pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de...
... pai, pondo em causa a sua segurança e interferindo com a sua liberdade religiosa e de associação, através de ameaças de morte e perseguição ... -
Acórdão nº 464/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
Para efeitos da concessão de proteção internacional com base em perseguição religiosa do interessado, nos termos da Lei do Asilo, há que fundamentar e não presumir que o interessado é membro e ou praticante de certa religião, religiosidade essa que, assim, não deve ser pressuposta acriticamente pelo Estado Português.
... , ignorando a realidade da China quanto à perseguição religiosa, ainda que possa ter sido ordenado um Bispo com aprovação do Vaticano, ... que não faz apagar todos os factos do dia a dia da ausência de liberdade religiosa na China, e a evidenciar veja-se o parecer emitido pelo CPR ... -
Acórdão nº 07B2756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... a essa Associação compete sindicar a personalidade ética e religiosa dos candidatos a seus sócios ... 6- Os tribunais portugueses não têm ... A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida ...
-
Acórdão nº 084708 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1994
I - O dever de respeito não se confina aos direitos de personalidade e liberdade individuais de cada um dos cônjuges, constitucionalmente reconhecidos como direitos fundamentais - direito à vida, à integridade moral e física, à intimidade da vida privada, à inviolabilidade de correspondência, à liberdade de expressão e de informação, de consciência religiosa e de aprender e ensinar, de reunião e...
... de respeito não se confina aos direitos de personalidade e liberdade individuais de cada um dos cônjuges, constitucionalmente reconhecidos ... , à liberdade de expressão e de informação, de consciência religiosa e de aprender e ensinar, de reunião e manifestação, de associação e ... -
Acórdão nº 084708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - O dever de respeito não se confina aos direitos de personalidade e liberdade individuais de cada um dos cônjuges, constitucionalmente reconhecidos como direitos fundamentais - direito à vida, à integridade moral e física, à intimidade da vida privada, à inviolabilidade de correspondência, à liberdade de expressão e de informação, de consciência religiosa e de aprender e ensinar, de reunião e...
... de respeito não se confina aos direitos de personalidade e liberdade individuais de cada um dos cônjuges, constitucionalmente reconhecidos ... , à liberdade de expressão e de informação, de consciência religiosa e de aprender e ensinar, de reunião e manifestação, de associação e ... -
Regulamento n.º 1212/2022
... a Católica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa; ... e) As pessoas singulares, em casos de comprovada ...
-
Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...
... estruturado da legitimidade para decidir sobre a educação religiosa da criança, dos fundamentos finais da intervenção para a promoção dos ... têm o direito de realizar por si as escolhas relativas à liberdade de consciência, de religião e de culto (art.º 11.º, n.ºs e 2, da Lei ... -
Regulamento n.º 1129/2016
... não a Católica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa; e) As pessoas singulares, em casos de comprovada insuficiência ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade ... Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade ... Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa ...
-
Acórdão nº 637/07.7TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I – Na penhora de bem imóvel, penhora e ato de apresentação a registo confundem-se: enquanto a penhora de coisa móvel não sujeita a registo tem lugar mediante tradição material da coisa, que é removida, na penhora de imóvel há uma “transferência de posse meramente jurídica”; II – De harmonia com a previsão contida no art. 736º, nº 1, d), do CPC: o que é impenhorável são as
... , em conformidade com os princípios da igualdade e da liberdade religiosa previstos, respetivamente, nos artigos 13º, nº 2, e 41º, nº ... -
Acórdão nº 2366/09.8TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I - O batizado de uma criança constitui questão de particular relevância, sobre a qual deve haver o acordo dos progenitores a quem caiba o exercício conjunto das responsabilidades parentais. II – Na falta de acordo entre os progenitores, sendo ambos católicos e não opondo o pai/requerido razões outras para além da existência de um clima de desarmonia entre as famílias, o tribunal deve...
... foro moral e, atentos, até, os princípios constitucionais, da liberdade, da igualdade, da integridade moral, da liberdade de consciência, ... XV - São conceitos distintos a educação religiosa e a profissão de uma religião ... XVI - Tendo as responsabilidades ... -
Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
... - É membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, organização religiosa com personalidade jurídica inscrita no registo de pessoas colectivas ... Requerente estivesse, nos termos do art.º 14.º/1/a) da Lei de Liberdade Religiosa (LLR), aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22/06, sujeita a um ...
-
Acórdão nº 00833/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2014
... , ou o exercício de direitos fundamentais como a cultura, a liberdade de aprender e ensinar ou o livre desenvolvimento da personalidade ... , liberdade de criação e fruição cultural, liberdade religiosa, liberdade de aprender e ensinar, liberdade de associação, entre ...