despejo arrendamento comercial

1380 resultados para despejo arrendamento comercial

  • Acórdão nº 085730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994

    I - Tendo em acção de despejo de arrendamento comercial sido arguida pelos Réus a nulidade do arrendamento por falta de escritura pública, nulidade que foi declarada na sentença, com absolvição dos Réus do pedido, com trânsito em julgado, esta decisão não constitui um incidente processual, mas uma decisão da acção, constituindo caso julgado. II - Assim, só restava aos Autores, como fizeram,...

    ... Sumário : I - Tendo em acção de despejo de arrendamento comercial sido arguida pelos ...
  • Acórdão nº 0030416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Em acção de despejo, estando em causa um arrendamento comercial apenas goza de legitimidade passiva o inquilino, não também o seu cônjuge; II - Tendo o autor conhecimento do uso diferente, dado ao locado, há mais de um ano antes da propositura da acção, procede a excepção peremptória da caducidade.

    ... Sumário: I - Em acção de despejo, estando em causa um arrendamento comercial ...
  • Acórdão nº 0030416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Em acção de despejo, estando em causa um arrendamento comercial apenas goza de legitimidade passiva o inquilino, não também o seu cônjuge; II - Tendo o autor conhecimento do uso diferente, dado ao locado, há mais de um ano antes da propositura da acção, procede a excepção peremptória da caducidade.

    ... Sumário: I - Em acção de despejo, estando em causa um arrendamento comercial ...
  • Acórdão nº 1386/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2003

    Há lugar à resolução do contrato de arrendamento que tem por objecto um estabelecimento comercial e ao consequente despejo, quando os arrendatários, sem o conhecimento do locador, promovem a realização de obras no interior do locado de molde a alterar substancialmente a disposição dos espaços e das divisões, mediante o derrube da maior parte duma parede divisória, também suporte do andar superior,

    ... de Viana do Castelo – acção sumária (despejo) nº ..). "A" intentaram contra "B" acção ...1º da p.i., e que deram de arrendamento" à ré mulher uma divisão central do referido pr\xC3"... são, em suma: a) Arrendamento comercial; obras no locado sem autorização do senhorio; ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...
  • Acórdão nº 072942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1985

    I - Tendo-se decidido em acção de despejo imediato, em relação a arrendamento comercial, que o contrato é nulo, por carência de forma, escritura pública, excepção invocada pela Ré, julgando-se improcedente o pedido, não pode a Ré arrendatária invocar esse arrendamento, em acção de reivindicação proposta pelo senhorio e dono do imóvel, dado a força do caso julgado, pois seria possibilitar decisões

    ...despejo imediato, em relação a arrendamento comercial, ...
  • Acórdão nº 072942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1985

    I - Tendo-se decidido em acção de despejo imediato, em relação a arrendamento comercial, que o contrato é nulo, por carência de forma, escritura pública, excepção invocada pela Ré, julgando-se improcedente o pedido, não pode a Ré arrendatária invocar esse arrendamento, em acção de reivindicação proposta pelo senhorio e dono do imóvel, dado a força do caso julgado, pois seria possibilitar decisões

    ...despejo imediato, em relação a arrendamento comercial, ...
  • Acórdão nº 9821362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999

    I - As deliberações das Câmaras Municipais são ineficazes se não constarem de acta aprovada. II - A presunção de legalidade dos actos administrativos tem razão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da execução, esses actos podem ser impugnados e são anuláveis se não estiverem fundamentados de direito e de facto. III - Uma Câmara Municipal incorre em...

    ... de direito relativamente à despejanda, o despejo administrativa da fracção predial onde uma edade comercial tinha, a título de arrendamento, estabelecimento ...
  • Acórdão nº 9821362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999

    I - As deliberações das Câmaras Municipais são ineficazes se não constarem de acta aprovada. II - A presunção de legalidade dos actos administrativos tem razão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da execução, esses actos podem ser impugnados e são anuláveis se não estiverem fundamentados de direito e de facto. III - Uma Câmara Municipal incorre em...

    ... de direito relativamente à despejanda, o despejo administrativa da fracção predial onde uma edade comercial tinha, a título de arrendamento, estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0002486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

    - O arrendamento com as características de espaços não habitáveis, para armazenagem, parqueamento ou outros fins limitados especificados no contrato está incluído na excepção do n. 2 do artigo 5 do RAU, salvo se o réu, na respectiva acção de despejo, provar que aquele arrendamento foi tomado para fins directamente relacionados com uma actividade comercial ou industrial, nos termos do artigo 110,...

    ... Sumário: - O arrendamento com as características de espaços não ... salvo se o réu, na respectiva acção de despejo, provar que aquele arrendamento foi tomado para ... relacionados com uma actividade comercial ou industrial, nos termos do artigo 110, do ...
  • Acórdão nº 0002486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

    - O arrendamento com as características de espaços não habitáveis, para armazenagem, parqueamento ou outros fins limitados especificados no contrato está incluído na excepção do n. 2 do artigo 5 do RAU, salvo se o réu, na respectiva acção de despejo, provar que aquele arrendamento foi tomado para fins directamente relacionados com uma actividade comercial ou industrial, nos termos do artigo 110,...

    ... Sumário: - O arrendamento com as características de espaços não ... salvo se o réu, na respectiva acção de despejo, provar que aquele arrendamento foi tomado para ... relacionados com uma actividade comercial ou industrial, nos termos do artigo 110, do ...
  • Acórdão nº 2111/18.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - Pode definir-

    ... de Locação de Estabelecimento Comercial”, denominado M…, com início em 1 de setembro ... de Janeiro, do Balcão Nacional de Arrendamento a entrega efectiva do locado ao senhorio, apenas ... no âmbito do procedimento especial de despejo previsto no artigo 15.º-A do NRAU. III. ...
  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não

    ... imediatamente o aludido estabelecimento comercial nas condições em que o receberam. ... de cessão de exploração como de arrendamento comercial,- pedem que seja decretado o despejo e ...
  • Acórdão nº 8950641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

    I - A cumulação de pedidos sujeitos a formas de processo diversas determina a nulidade por erro na forma de processo quanto ao pedido a que não se ajusta a forma de processo adoptada, ficando este pedido sem efeito. II - Se o locatário se obrigou perante o senhorio a pagar a quota parte das despesas de condomínio por que este é responsável, as importâncias correspondentes integram-se afinal na...

    ... de Processo Civil, cumulativamente com o despejo. IV - O direito ao arrendamento comercial e ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

    ...@Acção de despejo. Acórdão de 1 de Julho de 2003 Tribunal da ... - Transmissão do direito ao arrendamento, por fusão de sociedades, por incorporação / ...ção / Paralisação de veículo comercial" / Tractor e semi-reboque . . I. A indemnizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0095732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1995

    I - Não é lícito juntar, com as alegações de recurso, documento relativo a factos articulados e de que a parte já podia dispor antes do encerramento da causa em primeira instância; II - Sendo uma universalidade de direito, o estabelecimento comercial é insusceptível de tutela prossessória, designadamente através de embargos de terceiro; III - O despejo do local onde funciona um estabelecimento...

    ... de direito, o estabelecimento comercial é insusceptível de tutela prossessória, ... através de embargos de terceiro; III - O despejo do local onde funciona um estabelecimento al apenas afecta o direito ao arrendamento e não a ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ...ário, fazendo-o citar para efectuar o despejo no fim do arrendamento'. Uma lei de 21 de Maio de ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de...

    ... Ano XXXI, tomo II - 2006 . @Acção de despejo. (Acórdão de 6 de Abril de 2006 Tribunal da ...@Arrendamento. Acórdão de 9 de Março de 2006 Tribunal da ... . . @Arrendamento comercial. Acórdão de 21 de Fevereiro de 2006 Supremo ...
  • Acórdão nº 2183/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Dezembro de 2002

    I - Estando o locado destinado a armazém de retém e escritório comercial da actividade farmacêutica, a entrada esporádica de pessoas no local arrendado não é suficiente para se considerar que aí se exerce a actividade objecto do contrato de arrendamento; 2 - Um escritório comercial da actividade farmacêutica não se compadece com tal ausência de actividade, pois tem subjacente uma dinâmica...

  • Acórdão nº 082490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1992

    I - Não obstante a penhora do estabelecimento comercial (do direito de trespasse e arrendamento), em processo de execução, mantêm-se os direitos e obrigações do executado em relação ao contrato de arrendamento, pelo que nada impede que o senhorio e proprietário exerça, em acção própria (acção de despejo) o direito de resolução do respectivo contrato de arrendamento com fundamento designadamente...

    ...comercial (do direito de trespasse e arrendamento), em ... exerça, em acção própria (acção de despejo) o direito de resolução do respectivo contrato ...
  • Acórdão nº 0095732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1995

    I - Não é lícito juntar, com as alegações de recurso, documento relativo a factos articulados e de que a parte já podia dispor antes do encerramento da causa em primeira instância; II - Sendo uma universalidade de direito, o estabelecimento comercial é insusceptível de tutela prossessória, designadamente através de embargos de terceiro; III - O despejo do local onde funciona um estabelecimento...

    ... de direito, o estabelecimento comercial é insusceptível de tutela prossessória, ... através de embargos de terceiro; III - O despejo do local onde funciona um estabelecimento al apenas afecta o direito ao arrendamento e não a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ...-04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ...Artigo 44.º — Despejo. SUBCAPÍTULO IV — Disposições ...comercial paga pela BragaHabit no âmbito do. regime de ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ... ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.º 3 - Nas situações ...
  • Acórdão nº 4129/19.3T8OER-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022

    I. Nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 722.º do CPC as funções do agente de execução podem ser exercidas pelo Oficial de Justiça em execução de valor não superior ao dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância, em que seja exequente pessoa singular, que tenha como objeto créditos não resultantes de uma atividade comercial ou industrial, desde que tal seja solicitado no requerimento...

    ... réus aceitam: 1º - O contrato de arrendamento cessou os seus efeitos no dia 13/04/2016; 2º - ...comercial ou industrial, desde que o solicitem no ....º 1 do CPC estabelece que nas ações de despejo o valor da causa é o da renda de dois anos e ...

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