Liberdade Religiosa

I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. ...

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1. A lei de liberdade religiosa – Lei nº 16/2001 de 22/6 – não contém qualquer norma a prever o prévio licenciamento ou autorização para o exercício de culto, nem sequer a «declaração prévia» actualmente exigida para alguns estabelecimentos de prestação de serviços. 2. Mesmo em prédio ou fracção licenciada para habitação ou comércio pode ser instalado um lugar de culto, bastando para...

I. O art. 14.º da LLR vem dar concretização ao comando constitucional decorrente do art. 41.º da CRP, reconhecendo o direito de gozar os feriados religiosos da respectiva confissão o qual estava já implícito na previsão da al. c) do art. 10.º da LLR (direito de comemorar publicamente as festividades religiosas da própria religião), constituindo o disposto nos n.ºs 2 e 3 do aludido art. 14.º em...

O prazo atinente à obrigatoriedade de inscrição prevista nos art/s 10 do DL nº 134/2003 de 26 de Junho e 40 da Lei nº 16/2001 de 22 de Junho só se suspende nos casos previstos nos art/s 7 e 38 dos respectivos diplomas, não sendo de contemplar a demora nas resposta do Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas e da Comissão da Liberdade Religiosa. (TPP)

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas...

I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda que expressamente referidas pelos recorrentes, foram revogadas em data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo. II - O facto do o Governo aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar não determina, por si so e automaticamente, a verificação de...

I - Deve ser recusado o pedido de asilo político por manifestamente infundado se os factos alegados pelo recorrente não são subsumíveis às normas que definem os respectivos fundamentos. II - O princípio do inquisitório não obriga a Administração a averiguar oficiosamente os factos não alegados pelo recorrente que, se provados, constituiram fundamento para a concessão de asilo político. III - Não...

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I - Garantindo o artigo 41 n. 1 da Constituição a liberdade religiosa, o marido não tem o direito de impor a religião que o agregado familiar deve professar. II - Porem, o exercicio desse direito deve fazer-se em termos de não conflituar com o cumprimento dos deveres familiares, salvo oposição insanavel. III - Não viola o dever de cooperação a Re mulher que, tendo mudado de religião, continua a...

I - Garantindo o artigo 41 n. 1 da Constituição a liberdade religiosa, o marido não tem o direito de impor a religião que o agregado familiar deve professar. II - Porem, o exercicio desse direito deve fazer-se em termos de não conflituar com o cumprimento dos deveres familiares, salvo oposição insanavel. III - Não viola o dever de cooperação a Re mulher que, tendo mudado de religião, continua a...

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I - O objecto dos recursos jurisdicionais de decisões que julguem pedidos de suspensão de eficácia de actos administrativos abrange, para além da decisão judicial recorrida, o próprio pedido de suspensão. II - Cabe ao requerente o ónus de alegar os prejuízos de difícil reparação, referindo, ainda que sumariamente, factos concretos integradores dos danos ou prejuízos em causa, sendo irrelevantes,...

I - O regime previsto no n.º 1 do art.º 640.º do CPC, não admite a impugnação genérica da matéria de facto fixada na sentença. II - O Tribunal, na fixação da matéria de facto, não tem de atender a todos os factos alegados pelas partes, devendo, antes, selecionar os que interessam para a decisão de acordo com as várias soluções plausíveis de direito e declarar se os dá como provados ou não...

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I - O Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu juizo, pelas normas invocadas pelo requerente podendo alargar, se assim for imposto pelas circunstancias e pela natureza da materia, a analise subsequente a outras eventuais causas de inconstitucionalidade. II - O Governo pode aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar...

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I - É cumulativa a exigência dos requisitos do art. 76, n. 1, da LPTA para deferimento do pedido de suspensão de eficácia, pelo que a não satisfação de um deles determina logo o indeferimento do pedido. II - Danos não patrimoniais podem integrar o requisito positivo da al. a) do normativo legal atrás citado, desde que assumam um grau de intensidade e objectividade que mereçam a tutela do direito,

Resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção autónoma depende do acordo do universo dos condóminos, importando a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o que constitui uma importante limitação do direito de propriedade exclusiva que cada condómino exerce sobre a fracção de que é titular.