Liberdade Religiosa
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Despacho conjunto n.º 353/2001, de 17 de Abril de 2001
... (direitos fundamentais)', na revista Sub Judice, 1996; 'A liberdade religiosa e as relações Igreja-Estado em Portugal nos anos 90', na ...
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Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... náo a católica, desde que reconhecidas, nos termos da lei da Liberdade Religiosa ... 5 - As pessoas singulares em caso de comprovada ...
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Portaria n.º 159/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
... de Maio, e ainda pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), implicam a reformulação do modelo oficial dos impressos ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ídica canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas taxas re- lativamente aos factos ou actos directa e ...
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Despacho conjunto n.º 321/2006, de 10 de Abril de 2006
... n.º 16/2001, de 22 de Junho, e após consulta à Comissão da Liberdade Religiosa, são nomeados membros da Comissão do Tempo de Emissão das ...
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Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril de 2011
... o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, concretizando os princípios fundamentais neste definidos ... , no momento do ingresso, se pretende assistência espiritual e religiosa, sem prejuízo de a poder igualmente solicitar a todo o tempo. 4 — O ...
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Acórdão nº 00099/06.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2007
I- São critérios de decisão das Providências Cautelares Conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão principal - Cfr. 120º-1-a) do CPTA; b) O “periculum in mora” - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e o “fumus non malus juris” – que não seja manifesta a falta de
... Administrativo do TCAN: I- RELATÓRIO I…, Associação Religiosa, com sede na …, Bragança, inconformada com a decisão do TAF de ... esse acto visto por eles como limitação do exercício da sua liberdade de culto. Por outro lado, o tempo necessário para obter um local adequado ... -
Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
... religiosa do Estado Português a admissão em actos oficiais como as audiências de ... ção do jornal oficial; c) A exigente tutela do direito à liberdade e à segurança, contida no artigo 27.º da Constituição, determinou a ...
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Acórdão nº 048072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
... Deixa de valer a lógica da liberdade ou da autonomia, da qual gozam os privados, que podem fazer tudo o que a ... Em sentido semelhante, pode ver-se JORGE MIRANDA, A Liberdade Religiosa em Portugal, em Nação e Defesa, ano XI, páginas 134-135 (citado em ...
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Acórdão nº 0750811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2007
I - A deliberação da expulsão duma pluralidade de membros duma associação é cindível em relação a cada um dos membros expulsos, sendo possível impugnar a deliberação quanto à expulsão de apenas um dos membros, sem pôr em causa a expulsão dos restantes. II - Mas também é possível impugnar toda a deliberação, sem a cindir nos diferentes segmentos que a compõem, dependendo dos termos em que é...
... ção não comercial (e por maioria de razão numa Associação religiosa, com normas específicas tais como a Lei nº 16/2001, de 22 de Junho), de ... da separação da Igreja e do Estado e do princípio da liberdade religiosa imposto pelo Artº 3º da referida Lei da liberdade religiosa, ... -
Acórdão nº 0346/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002
... aceitar-se - sob pena de violação grosseira dos direitos de liberdade religiosa e de reunião constitucionalmente garantidos -, que seja a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... à colecta de donativos 943.000 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade ... 943.000 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade 26.000 Religiosa ...
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Despacho n.º 12685/2021
... adiante designada por PPIISD, Pessoa Coletiva Religiosa, canonicamente ereta, a qual é sua En- ... tidade Instituidora, e da qual ... juízo da sua liberdade intelectual e de opinião; ... b) À disponibilidade docente, facilitadora ...
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Portaria n.º 940/98, de 29 de Outubro de 1998
... 2 - O disposto no n.º 1 entende-se sem prejuízo do direito de liberdade de escolha reconhecido aos utentes, da futura integração do Hospital em ... nutricionismo; c) Serviço social; d) Serviço de assistência religiosa ... Artigo 36.º Serviços farmacêuticos 1 - São aplicáveis aos ...
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Acórdão nº 646/09.1TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68.º a 70.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e artigos 1.º, 8.º a 12.º da actual Concordata (2004) celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia é tida como pessoa jurídica constituída na ordem jurídica canónica, rege-se pela ordem jurídica portuguesa nos aspectos específicos inerentes...
... as instituições de solidariedade social de expressão religiosa, tendo, na sequência disso, sido aprovado o novo Estatuto das ... livremente as suas actividades e os seus bens, e goza de liberdade de extinção) – uma associação privada constituída na ordem ... -
Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de execuçáo das medidas penais privativas e náo privativas de liberdade, de medidas tutelares educativas e de reinserçáo social; c) Providenciar ... por intermédio da SG, o funcionamento da Comissáo da Liberdade Religiosa, órgáo independente de aconselhamento da Assembleia da República e do ...
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Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Liberdade, da Cidade de Reguengos de Monsaraz para, querendo, formular, por escrito, ... canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas taxas relativamente ... 45266 aos factos ou actos directa e ...
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Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... entre si uma solene Convenção que reconheça e garanta a liberdade" da Igreja e salvaguarde os legítimos interesses da Nação Portuguesa…\xE2\x80" ... e espírito religiosos que os informam (lei da liberdade religiosa", base XIV, e C. Adm., arts. 453.º e 454.º” Apesar de frisar bem que, \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... entre si uma solene Convenção que reconheça e garanta a liberdade" da Igreja e salvaguarde os legítimos interesses da Nação Portuguesa…\xE2\x80" ... e espírito religiosos que os informam (lei da liberdade religiosa", base XIV, e C. Adm., arts. 453.º e 454.º” Apesar de frisar bem que, \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... entre todos os cidadãos, a integridade física, a honra e a liberdade de outra pessoa (cfr. Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código ... ser com a intenção de incitar à discriminação racial ou religiosa ou de a encorajar sendo necessário que o agente actue com intenção de ... -
Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... jurídica canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas taxas relativamente aos factos ou actos directa e ...
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Regulamento n.º 393/2008, de 17 de Julho de 2008
... Lei n. 16/2001 - Lei da Liberdade ... Lei n. 16/2001 - Lei da Liberdade Religiosa ...
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Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... , legalmente constituídas e registadas nos termos da lei da liberdade religiosa; c) As associaçóes e fundaçóes culturais, desportivas, ...
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Acórdão nº 503/08.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... religioso, que nunca a poderão prejudicar, atento o direito de liberdade religiosa garantido constitucionalmente no artigo 41.º da CRP ... 9.º ...
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Acórdão nº 2264/06.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... reunião, tal como o de associação, são os que, ligados ao de liberdade de expressão do pensamento sob qualquer forma, constituem as garantias ... , imbricado com outros direitos e liberdades: com a liberdade religiosa, com a liberdade política, com a liberdade sindical, com direitos de ...