Liberdade Religiosa
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Regulamento n.º 29/2022
... b) A liberdade e a tolerância, garantindo a liberdade académica nas atividades de ... geracional, étnica, religiosa e de orientação sexual; ... b) Respeito pela autonomia, liberdade e ...
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Acórdão nº 360/17.4TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
Mesmo não existindo acordo dos pais, a residência alternada é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais – artigo 1906.º do CC –, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho.
... artísticas ou de publicidade); d) a escolha da orientação religiosa até aos dezasseis anos (artigos 1886.º do Código Civil e 11.º da Lei a Liberdade Religiosa); e) as saídas (de férias ou participando em actividades) para ... -
Decreto do Presidente da República n.º 94/2010, de 24 de Setembro de 2010
... 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa); ... 2) A celebraçáo deste Acordo tem lugar devido à ...
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Decreto-Lei n.º 123/2011
... das medidas privativas de liberdade, abrindo caminho ... às necessárias reformas nos domínios da justiça ... à Comissão da Liberdade Religiosa, órgão independente ... de consulta da Assembleia da República e do ...
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Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... reas da reinsero social e da execuo das medidas privativas de liberdade, abrindo caminho s necessrias reformas nos domnios da justia penal e do ... o apoio administrativo e logstico Comisso da Liberdade Religiosa, rgo independente de consulta da Assembleia da Repblica e do Governo, ...
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Anúncio (extracto) 6799/2007, de 09 de Outubro de 2007
... Branco, e, ao abrigo do disposto no artigo 44.o da Lei da Liberdade Religiosa, adopta o estatuto de igreja ... Artigo 2.o ... Levitas de ...
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Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio de 2009
... e a Santa Sé, de 18 de Maio de 2004, e a Comissáo da Liberdade Religiosa ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da ...
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Despacho n.º 10690/2008, de 10 de Abril de 2008
... ou entrevista em dias ou horas específicas, ao abrigo da lei de liberdade religiosa ... 2 - Está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura ...
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Acórdão nº 647/11 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2011
... igualmente a inconstitucionalidade da norma, por contrariar a liberdade religiosa, consagrada no artigo 41.º, n.º 1, da Constituição da ...
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Acórdão nº 01557/20.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1-Estando em causa a impugnação de atos administrativos cujos vícios se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de ação é de 3 meses, tal como resulta do disposto no artigo 58.º, n.º 1, al. b) do CPTA, contado nos termos do n.º2, sob pena da intempestividade da prática do ato processual, que nos termos do disposto no artigo 89.º, n.ºs 2 e 4,...
... é, em abstrato, suscetível de ofender o conteúdo essencial da liberdade religiosa.” Para depois reiterar que, “II – No julgamento da ... -
Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
... entidades em causa, cuja tutela especial se funda no direito à liberdade religiosa constitucionalmente consagrado ... Concluindo, e embora ...
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Decreto-Lei n.º 203/2007
... Decreto-Lei n.o ... de 28 de Maio ... A Lei da Liberdade Religiosa foi aprovada pela Lei ... 16/2001, de 22 de Junho, que procedeu ...
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Lei n.º 55/2020
... e no contexto das relações de proximidade, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, o roubo, o incêndio rural, a corrupção, ... ção sexual; g) Os crimes motivados por discriminação racial, religiosa e sexual; h) A criminalidade em ambiente escolar e em ambiente de saúde; ...
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Despacho n.º 7599/2022
... dimensão espiritual e religiosa representa para todos os crentes que servem nas Forças Armadas ... Com o reconhecimento da plena liberdade de consciência de todos os militares, a configuração da ...
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Portaria n.º 490/2018
... ção essencialmente noticioso ou de propaganda política, religiosa ou outra, bem como filmes pornográficos ou obras que, em abuso da ...
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Portaria n.º 490/2018
... ção essencialmente noticioso ou de propaganda política, religiosa ou outra, bem como filmes pornográficos ou obras que, em abuso da ...
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Decreto-Lei n.º 329/98, de 02 de Novembro de 1998
... Portuguesa consagra no seu artigo 41.º a inviolabilidade da liberdade de consciência, de religião e de culto, garantindo a liberdade de ensino ... o ensino dos seus princípios orientadores, de ordem moral e religiosa ... Por outro lado, o Despacho Normativo n.º 104/89, de 16 de Novembro, ...
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Decreto-Lei n.º 93/91, de 26 de Fevereiro de 1991
Decreto-Lei n.º 93/91 de 26 de Fevereiro A assistência religiosa nas Forças Armadas decorre do que está estabelecido pela Concordata ada entre a Santa Sé e o Governo Português e do princípio de liberdade religiosa consignado na Constituição e nas bases gerais do Estatuto da ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da Liberdade ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... TÍTULO X Assistência religiosa ... Artigo 56 ... Liberdade de religiáo e de culto ... 1 - Sáo ...
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Lei n.º 115/2009
... Privativas da Liberdade ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea c) do ... privativas da liberdade ... Assistência religiosa ... Artigo 56.º ... Liberdade de religião e de culto ... 1 — São ...
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Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... Artigo 55.º Instituições particulares e organizações de voluntários ... Título X Assistência religiosa ... Artigo 56.º Liberdade de religião e de culto ... Artigo 57.º Ministros do culto ... Título XI Contactos com o exterior ... Capítulo I ...
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Acórdão (extrato) n.º 4/2024
... k ) Promover o empreendedorismo e as liberdades de expressão, religiosa, política, económica, cultural, sexual, e todas as formas de liberdade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança nos ... profissional 1 - Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de ...
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Portaria n.º 89-A/2017
... publicitário, noticioso ou de propaganda política, religiosa ou outra, bem como as de filmes pornográficos ou de obras que veiculem nsagens ou de algum modo promovam intencionalmente, em abuso da liberdade" de expressão, o racismo, a xenofobia, a violência ou a intolerância pol\xC3" ...
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Portaria n.º 323/2021
... c) Manifestar em completa liberdade a opinião científica, cultural, política e religiosa; ... d) Integrar ...