Liberdade Religiosa
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Acórdão nº 02106/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à...
... constitucionais, designadamente o princípio da igualdade, da liberdade de escolha de profissão, da iniciativa económica privada e da ... de ministro de uma religião, em relação à liberdade religiosa; as profissões médicas, em relação ao direito à saúde.” ... -
Portaria n.º 315/2023
... de pessoa privada da ... liberdade e de pessoa ... institucionalizada ... Processamento de entradas e saídas ... Liberdade Religiosa ... IRN 1 FCP06 C ... 400.10.046 Registo de Pessoas ... Jurídicas ...
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Resolução do Conselho de Ministros 63-A/2007, de 03 de Maio de 2007
... Liberdade religiosa 92 - Consolidaçáo da Lei de Liberdade Religiosa (PCM/ACIDI, ...
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Acórdão nº 342/20.9PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
... , o arguido soltou a referida “Rotweiller”, deixando-a em liberdade, sem trela e açaime (cfr. fls. 132 dos autos) ... 4.A dado momento, a ... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa e origem étnica ... E os Dados sensíveis da Lei 67/98, de 26/10 – ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Subsecção II Forma Artigo 219.º (Liberdade de forma) A validade da declaração negocial não depende da ... fixada neste Código e nas leis do registo civil; b) À forma religiosa, nos termos de legislação especial. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 0825340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
... : os tribunais não podem decidir questões relativas a matéria religiosa ou de culto, mas já devem apreciar do cumprimento de regras formais ... 41º, garante a liberdade de culto, pelo que o Estado Português é laico, não podendo interferir, ...
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Acórdão nº 08125340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
... : os tribunais não podem decidir questões relativas a matéria religiosa ou de culto, mas já devem apreciar do cumprimento de regras formais ... 41º, garante a liberdade de culto, pelo que o Estado Português é laico, não podendo interferir, ...
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Acórdão nº 910/15.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
O exercício do poder disciplinar nas escolas particulares e cooperativas compete à entidade proprietária do estabelecimento. Sendo condição de funcionamento das escolas particulares e cooperativas a existência de uma direcção pedagógica, exercida por pessoa singular ou por órgão colegial, que inclua um representante da entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição desta, o...
... dos autos qualquer delegação de poderes da ré, Congregação Religiosa …, titular do estabelecimento. Também a nomeação de instrutor do ... reconhecidas nos termos dos artigos 8º a 10º, no âmbito da liberdade de ensino, o direito de estabelecerem e orientarem escolas em todos os ... -
Acórdão nº 1725/15.1T8STB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
1 – Atento o disposto no artigo 72.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, a pendência de processo criminal que tenha por objecto factos que preencham tipos de crime semi-públicos ou particulares não é impeditiva do exercício do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extraobrigacional para o efeito previsto no artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil. 2 – Se os
... factos que foram alegados pelos recorrentes como perseguição religiosa no artigo 323 da Contestação, nomeadamente, nos artigos 11 a 14, 18, 19, ... : o recorrente (…) preside a actos de culto ao abrigo da sua liberdade de expressão e informação e da sua liberdade de consciência, religião ... -
Declaração de Rectificação n.º 34/2009, de 19 de Maio de 2009
... Portuguesa e a Santa S, de 18 de Maio de 2004, e a Comisso da Liberdade Religiosa ... deve ler -se: ... Foram ouvidas a Comisso Paritria, ...
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Acórdão nº 10820/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
... do princípio do Estado de direito democrático e a liberdade constitutiva e conformadora do legislador, também ele democraticamente ... , liberdade de criação e fruição cultural, liberdade religiosa, liberdade de aprender e ensinar, liberdade de associação, entre ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... demonstrar, uma violação clara da liberdade de ensino e do princípio da ... determinabilidade da lei ... II ... escolas privadas, designadamente de orientação religiosa, o Estado estará ... necessariamente a impedir e obstaculizar as ...
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Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...
... dos fiéis vivos – seja qual for, por força do princípio da liberdade religiosa, a confissão considerada: missas, preces, esmolas e outras ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... II Direitos de personalidade Artigo 14.º Liberdade de expressão e de opinião É reconhecida, no âmbito da empresa, a ... qualquer cargo de direcção em partido político, instituição religiosa ou outra associação relativamente à qual exista conflito de interesses ...
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Louvor n.º 63/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... E DA ADMINISTRAO PBLICA ... Comisso da Liberdade ...
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Deliberação (extracto) n.º 443/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA ... Comissáo da Liberdadeissáo da Liberdade Religiosa ...
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Acórdão nº 01019/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - Resulta dos artigos 1.º e 5º do RERN e do artigo 1.º, n.º 4, al. c), da LADA, que não está excluída a aplicação da LADA, mas apenas que se aplica prioritariamente o disposto em legislação específica, portanto não se pode aplicar a mesma quando a legislação específica regular a situação concreta. II - Face à longa e expressa previsão dos atos gratuitos prevista nos artigos 8º do Decreto Lei...
... 3 - (Revogado.) 4 - É gratuito o acesso pela Comissão da Liberdade Religiosa à base de dados do registo de pessoas colectivas religiosas, ... -
Acórdão nº 2274/16.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
... É neste campo que se inserem a autonomia moral, a liberdade religiosa de convicção e de culto, o respeito pelos mortos e pela sua ...
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Acórdão nº 781/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... sobre a solidariedade e a cidadania”, Por uma liberdade com responsabilidade ... / Estudos sobre direitos e deveres ... Penal, como o crime de ultraje por motivo de crença religiosa, previsto no ... artigo 251.º do Código Penal, que não constitui uma ...
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Despacho n.º 4235-D/2020
... do estado de emergência não afeta, em caso algum, o direito à liberdade" de consciência e religião, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.\xC2" ... religiosa.3 - O disposto no presente despacho não prejudica as limitações à ...
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Acórdão nº 02070/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I- Os direitos de natureza análoga estão incluídos no âmbito de aplicação da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada pelo artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II- A apreciação, pelo Conselho Científico, do curriculum de um candidato, ao curso de Mestrado em Pintura da Faculdade de Belas Artes do P..., dada a sua alta especialização,...
... A situação concreta refere-se ao exercício de um direito, liberdade e garantia merecedor de protecção e consagração constitucional: a ... fundamentais – como, por ex., o direito à vida, à liberdade religiosa, de expressão, de participação política, à segurança, à saúde, ao ... -
Acórdão nº 0450/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004
Não é anulável o despejo administrativo do local onde uma associação religiosa tem a sua sede e pratica actos de culto, mas licenciado para o comércio, se, nos termos previstos no artº 29º da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho, não estiver demonstrado que não existe uma alternativa adequada à realização dos mesmos fins.
... Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO A A ... , associação religiosa com sede na Rua ... - Aveiro, intentou, no Tribunal Administrativo do ... de tais normas, por violadoras do princípio constitucional da liberdade religiosa, estabelecido pelo art. 41º, nº 1 da Constituição da ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... fins lucrativos, legalmente constituídas ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa; f ) Autarquias locais, quanto à realização de atividades ...
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Acórdão nº 01078/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2011
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... - É membro da Igreja …, organização religiosa com personalidade jurídica inscrita no registo de pessoas colectivas ... ível previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei de Liberdade Religiosa (LLR), aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho ... - ... -
Regulamento n.º 29/2022
... diversidade, abstendo -se de práticas discriminatórias; b ) A liberdade e a tolerância, garantindo a liberdade académica nas atividades de ... diversidade económico -social, cultural, geracional, étnica, religiosa e de orientação sexual; b ) Respeito pela autonomia, liberdade e verdade ...