Liberdade Religiosa
912 resultados para Liberdade Religiosa
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 0547/23.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-29)
Não se justifica admitir a admissão da revista por tudo apontar para a sua inviabilidade se a única ilegalidade que é imputada ao acórdão recorrido é a de neste se ter alterado a matéria de facto provada quando o apelante não tinha cumprido o imposto pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 640.º do C. P. Civil e na realidade aquele manteve integralmente tal matéria, tendo-se limitado a proceder a
... ência de uma efetiva situação de sistemática violação da liberdade religiosa na China e perseguição motivada por questões religiosas” ... -
Regulamento n.º 596/2017
... estudante, o estatuto de estudante que professe confissão religiosa, o estatuto de estudante investigador, o estatuto de estudante militar, o ... Liberdade Religiosa. Capítulo IX Estatuto de estudante investigador Artigo 50.º ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Código 716 – Mecenato no âmbito da Lei da Liberdade Religiosa São de indicar os donativos devidamente comprovados concedidos ...
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Acórdão nº 343/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua pertinência, relevância e veracidade devem ser aferidas pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. No
... religiosa, pelo que lhe deve ser concedida proteção internacional ... Citado, o ... õe e nos factos que determinam inequivocamente a ausência de liberdade religiosa que vitima o Autor, 4.ª Os elementos disponíveis relativos ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de que ao Estado cumpre construir os mecanismos que garantam a liberdade dos cidadãos, o programa do Governo para a justiça, no capítulo do ... Artigo 251.º Ultraje por motivo de crença religiosa 1 - Quem publicamente ofender outra pessoa ou dela escarnecer em ...
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Regulamento n.º 482/2019
... desta Freguesia, de qualquer nacionalidade, confissão ou regra religiosa, bem como de atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças ... de objetos para fins de ornamentação ou de culto, garantido a liberdade religiosa, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça
... da reinserção social e da execução das medidas privativas de liberdade, abrindo caminho às necessárias reformas nos domínios da justiça penal ... o apoio administrativo e logístico à Comissão da Liberdade Religiosa, órgão independente de consulta da Assembleia da República e do ...
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Despacho (extrato) n.º 4616/2021
... a tutela da esfera jurídica do trabalhador e o princípio da liberdade de organização dos meios de trabalho, com especial respeito do ... no que se refere à prevenção e combate ao racismo, liberdade religiosa, sindical, propaganda política ou outras; 7 - Deve assegurar atitudes ou ...
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Despacho n.º 4670/2023
... h) Reconhecer os direitos inerentes à liberdade religiosa, nos termos da Lei n.º 16/2001, de ... 22 de junho, com última ...
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Despacho n.º 4264/2021
... /2009, de 14 de setembro; h) Reconhecer os direitos inerentes à liberdade religiosa, nos termos da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e da Portaria ...
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Portaria n.º 324-A/2023
... lação com a Comissão da Liberdade Religiosa; ... e) Promover o combate à discriminação dos imigrantes, ...
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Lei n.º 67/2021
... ídas por confissões religiosas são reguladas pela Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001 , de 22 de junho, e pelos ...
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Aviso n.º 17833/2020
... -se às confissões religiosas reconhecidas nos termos da lei de Liberdade Religiosa. 5 - Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas ...
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Regulamento n.º 230/2024
... ídica canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, relativamente aos factos ou atos direta e imediatamente ...
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Acórdão nº 01115/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I – A alteração do valor da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro) apenas é aplicável aos processos instaurados depois de 1 de Janeiro de 2015, conforme resulta da disposição transitória em matéria de procedimento e processo tributário prevista no artigo 225.º daquela Lei. II –...
... lado, porque a natureza da Recorrida, enquanto pessoa colectiva religiosa que é, permite concluir que a sua actividade não é de pendor lucrativo, ... a aplicação de taxas publicitárias a atos que se inserem na liberdade de expressão religiosa, se mostra limitativa e restritiva de um direito, ... -
Acórdão nº 996/17.3 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2017
I – Recai sobre o requerente de protecção internacional o ónus da prova dos factos que alega, pois as suas declarações devem ser confirmadas mediante prova documental ou outros meios de prova admitidos em direito - cfr. arts. 15º n.ºs 1, als. a) a d), e 2 e 18º n.º 4, corpo, da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5 -, sem prejuízo dos deveres de inquisitório que recaem...
... circunstanciou os motivos da perseguição – a sua crença religiosa – e relatou episódios concretos da sua vida, tendo sido detida e ... vivenciado no seu país de origem – a CHINA - no que à liberdade religiosa diz respeito, conferindo assim às suas declarações uma ... -
Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987
... ão; Por seu turno, o artigo 41.º, n.º 1, firma o princípio da liberdade religiosa, enquanto o n.º 4 deste mesmo preceito determina que as igrejas ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... a minha Pátria e estar sempre pronto(a) a lutar pela sua liberdade e independência, mesmo com o sacrifício da própria vida.» Artigo 5.º ... ão ou ato de serviço que decorra em conjunto com cerimónia religiosa; i) Prestar auxílio em qualquer diligência em matéria legal e adotar a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2010, de 24 de Setembro de 2010
... 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa); ... 2) A celebraçáo deste Acordo tem lugar devido à ...
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Regulamento n.º 200/2017
... não a Católica, desde que reconhecidas nos termos da lei da Liberdade Religiosa. e) As pessoas singulares, em casos de comprovada insuficiência ...
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Regulamento n.º 236/2023
... d) As pessoas constituídas e reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas ... taxas relativas aos factos ou atos direta e ...
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Regulamento n.º 678/2020
... não a Católica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa. e) As pessoas singulares, em casos de comprovada insuficiência ...
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Acórdão nº 00284/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... ção (direito ao livre desenvolvimento da personalidade, liberdade de criação e fruição cultural, liberdade religiosa, liberdade de ...
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Acórdão nº 582/19.63BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a enunciação de questões pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de...
... ou pertenceu a alguma organização política, social, militar, religiosa, étnica ou social no seu país? R. Não ... (…)»; Cf. auto de ... , da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.” Concretizando o direito de asilo aí ... -
Resolução n.º 74/2004, de 16 de Novembro de 2004
... as mútuas responsabilidades que os vinculam, no âmbito da liberdade religiosa, ao serviço do bem comum e ao empenho na construção de uma ...