falsidade depoimento

• Diário da República

A admissibilidade de um recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado.

• Legislação

A admissibilidade de um recurso de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que tal falsidade tenha sido previamente reconhecida por sentença transitada em julgado nem tão pouco que esse depoimento tenha sido a causa exclusiva da decisão do Tribunal.

... a revisão do acórdão condenatório baseado na falsidade de um depoimento prestado em audiência de julgamento, deve juntar (como determina o art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP) sentença transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento, não bastando para o efeito juntar declaração escrita de retratação da testemunha e prova de ter apresentada queixa crime no Ministério Público.

I - Novos factos ou meios de prova é uma indicação alternativa; factos, são os factos probandos; elementos de prova, os meios de prova relativos a esses factos. II - Só há lugar à revisão da sentença com base em falsidade de depoimento, se a falsidade resultar de uma outra sentença transitada em julgado.

... qualquer das instâncias tivesse conhecimento da falsidade do depoimento testemunhal nos termos que veio a ser penalmente sancionado, tal elemento não deixaria de ser ponderado na avaliação da credibilidade de todo o depoimento, quer quando foi proferida a sentença de 1ª instância quer, depois, quando a Relação apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto. V. Verificando-se, assim, a relação de concausalidade entre o depoimento falso e

... e o primeiro também já tinha rejeitado. IV. A falsidade de um meio de prova que tenha sido causal da decisão, só pode fundamentar revisão da condenação quando “uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falso” esse mesmo meio de prova. V. Inexistindo tal sentença o recurso extraordinário de revisão está votado ao insucesso.

... como, também, para o arguido. II -  A eventual falsidade do depoimento de uma testemunha só é susceptível de integrar o fundamento de revisão enunciado no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, após uma outra sentença, transitada em julgado, declarar a falsidade desse meio probatório.

... ão de sentença transitada em julgado a declarar a falsidade do depoimento da testemunha invocada no recurso, o que igualmente impede a invocação do fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, sendo ainda certo, que a alegada falsidade de depoimento, não foi prestada na acção onde foi proferida a decisão a rever, pelo que não se verificam os pressupostos da revisão da sentença requerida pela recorrente nesta providência, sendo...

... assistente a pessoa prejudicada pelos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, dos art.º 359 e 360.º, do Cód. Penal. II - No RAI apresentado pelo assistente após arquivamento do inquérito não basta a alegação de factos relativos ao elemento volitivo do dolo, exigindo-se também os referentes ao elemento intelectual do dolo - a consciência da ilicitude.

... advertido de que incorre na prática do crime de falsidade de testemunho, não sendo necessário que seja informado da medida da moldura penal do crime.

A eventual falsidade das declarações da vítima enquadra-se no fundamento de revisão previsto no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, e não no fundamento de revisão previsto no art. 449.º, n.º 1, al. d, do CPP; porém, só é susceptível de integrar o fundamento de revisão do art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, após uma outra sentença, transitada em julgado, declarar a falsidade desse depoimento ou declaração.

A pessoa que haja sofrido prejuízos com a falsidade de depoimento ou declaração deve-se considerar ofendida, porque titular de interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, tendo, em consequência, perante despacho de arquivamento do inquérito do Ministério Público, legitimidade para se constituir assistente e requerer instrução.

... revisão se pede tenha sido determinada por essa falsidade, ou seja, que o ato falso tenha “determinado a decisão a rever” (nexo de causalidade adequada); e iii) a alegação de que a falsidade não tenha sido discutida no processo em que foi proferida a sentença a rever. III- Não obstante a recorrente invocar como fundamento da revisão a falsidade do depoimento de testemunha atestada por sentença crime transitada em julgado, é de rejeitar a...

... situações pouco sólidas. II - O fundamento da falsidade de depoimento tem de estar escorado em sentença transitada em julgado que reconheça a falsidade. III - Não pode ser instaurado recurso de revisão com fundamento em que se instaurou acção para obter o reconhecimento da falsidade do depoimento e pedindo a suspensão do recurso de revisão até que essa sentença seja proferida.

... a revisão do acórdão condenatório baseado na falsidade de um depoimento prestado em audiência de julgamento, deve juntar (como determina o art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP) sentença transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoimento, não bastando para o efeito juntar fazer a sua apreciação pessoal e subjetiva do depoimento em causa, conferindo-o com o prestado noutro processo, ainda que esse interveniente tivesse ali passado a...

... rificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) falsidade de depoimento; ii) demonstração do nexo causal entre a referida falsidade e a decisão revidenda; iii) ausência de possibilidade de discutir a falsidade no processo em foi proferida a sentença a rever.

... , com uma patente troca de etiquetas, é invocar a falsidade do meio de prova produzido no julgamento, mas fá-lo por via ínvia, sem juntar certidão da sentença onde tal falsidade tenha sido declarada. Essa falsidade, a existir, tem de ser declarada pelo meio próprio, uma sentença transitada em julgado, dado que, nestas situações, por razões facilmente apreensíveis, a exigência do legislador é qualificada.

Incumbe ao requerente da abertura da instrução a clara delimitação, naquele requerimento, dos elementos de facto e de direito dos diferentes tipos penais contidos nos artigos 359º e 360º do Código Penal, a falsidade de depoimento ou declaração e a falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução.

... nstâncias, fá-los incorrer na prática de crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359º1, do CP, ou /e crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo artigo 369º/1 e 2, do CP.

... - Para que a procedência do recurso como base na falsidade de depoimento, exige a lei, como decorre do disposto no artigo 696º nº 1 b) do CPC a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a- A alegação da falsidade; b- A alegação de que a sentença cuja revisão se pede tenha sido determinada por essa falsidade, ou seja, que o acto falso tenha “determinado a decisão a rever” (nexo de causalidade adequada); c - A alegação de que a falsidade...

A falsidade de depoimento, como fundamento do recurso extraordinário de revisão, previsto no art. 696º, nº1, alínea b) do CPC, não tem de estar previamente comprovada por sentença em acção autónoma, podendo averiguar-se na fase rescindente do recurso.

... guido, ora recorrente, foi condenado, alterando o depoimento que prestara em sede de julgamento, não constitui novo facto ou meio de prova para os efeitos previstos no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP. II -  A eventual falsidade do depoimento de uma testemunha só é susceptível de integrar o fundamento de revisão enunciado no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, após uma outra sentença, transitada em julgado, declarar a falsidade desse meio...

... çam uma indicação clara de que o teor do primeiro depoimento é manifestamente contrário à verdade dos factos. III - Ainda que demonstrado posterior depoimento da mesma testemunha, noutro processo, de sentido contrário, tal não constitui prova bastante da falsidade do depoimento anteriormente prestado, sendo necessário demonstrar adicionalmente qual dos dois depoimentos não corresponde à verdade.