falsidade depoimento

4124 resultados para falsidade depoimento

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023
    ... de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente ...
  • Acórdão nº 611/17.5T8MTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    A admissibilidade de um recurso de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que tal falsidade tenha sido previamente reconhecida por sentença transitada em julgado nem tão pouco que esse depoimento tenha sido a causa exclusiva da decisão do Tribunal.

    ... responsabilidade do signatário: A -  Não foi expressa qual a falsidade contida nas declarações de parte de BB; B - O nosso sistema ... ainda mais imperioso ter sido alegada a concreta falsidade do depoimento e o nexo de causalidade com a decisão a rever; 3. O Acórdão cuja ...
  • Acórdão nº 3606/12.1T8BBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...

    ... factos foram dados como provados essencialmente com base no depoimento da testemunha V. M., pois, apesar de naquele acórdão também se fazer ... M. pela prática do crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.º n.º 1 e n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 3606/12.1TBBRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende da demonstração da falsidade do meio de prova que tenha sido determinante da decisão, isto é causal ou concausal da decisão. II. Verificada a condenação de uma testemunha pela prática do crime de falsidade do depoimento prestado

    ... pelas instâncias na ação declarativa foi determinada pelo depoimento da testemunha CC, na altura juiz de direito e que posteriormente veio a r condenado precisamente pela prática do crime de falsidade desse depoimento ... Depois de vicissitudes processuais que envolveram a ...
  • Acórdão nº 59280/09.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - A procedência do recurso de revisão com fundamento na falsidade dos depoimentos de testemunhas exige que se demonstre não só a falsidade dos depoimentos dessas testemunhas, mas também a existência de nexo causal entre essa falsidade e a sentença a rever, ou seja, que a falsidade dos depoimentos dessas testemunhas determinou a decisão que se pretende destruir. II - A demonstração da...

    ... estão apensos, onde também haviam anteriormente prestado depoimento como testemunhas, foram prestados depoimentos, “com grande probabilidade ... Tal falsidade" reconduz-se essencialmente ao seguinte: a) a testemunha J. V. relatou no 1\xC2" ...
  • Acórdão nº 46/81.6TBTCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    A falsidade de depoimento, como fundamento do recurso extraordinário de revisão, previsto no art. 696º, nº1, alínea b) do CPC, não tem de estar previamente comprovada por sentença em acção autónoma, podendo averiguar-se na fase rescindente do recurso.

    ... -se assim: “ Ora, a mera alegação da existência de falsidade de depoimento não permite a interposição do aludido recurso, sendo ...
  • Acórdão nº 16943/13.9TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada pelos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, dos art.º 359 e 360.º, do Cód. Penal. II - No RAI apresentado pelo assistente após arquivamento do inquérito não basta a alegação de factos relativos ao elemento volitivo do dolo, exigindo-se também os...

    ... , previsto e punido pelo artigo 365º, nº 2, um crime de falsidade de depoimento, previsto e punido pelo artigo 359º, nº 1, e um crime de ...
  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a &#

    ... ância, por acórdão de 16.5.2017, como autor de um crime de falsidade de testemunho agravado, p. e p. pelo art. 360º, nºs 1 e 3, do Código ... acção em que era parte (Ré) e em cujo âmbito foi prestado o depoimento pelo ora Recorrente; 4) Porque tendo sido deferido, no decurso da ...
  • Acórdão nº 1556/14.6TAMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    Se a matéria de falsidade, no depoimento contraditório prestado, não se refere ao objecto da prova nem tem conexão relevante com o objecto do processo, não é ofendido o bem jurídico tutelado pela norma que pune o crime de falsidade de testemunho (artº 360º1 CP - realização da boa administração da justiça), sendo tal conduta atípica.

    ... demais sinais dos autos, condenada pela prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punível pelo art. 360º n.º 1, ...
  • Acórdão nº 59/14.3TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    A pessoa que haja sofrido prejuízos com a falsidade de depoimento ou declaração deve-se considerar ofendida, porque titular de interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, tendo, em consequência, perante despacho de arquivamento do inquérito do Ministério Público, legitimidade para se constituir assistente e requerer instrução.

    ... e C ... ser pronunciados pela prática do crime de falsidade de testemunho e D ... pela prática de crime de falsidade de declaração ... quanto aos crimes de falsidade de declaração e de depoimento, previstos e punidos nos artigos 359 ... 0 e 360.º do CP, e, ...
  • Acórdão nº 191/14.3TBPB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
    ... M (…) foram condenados, cada um, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, por terem relatado na audiência de julgamento que teve ... d) Neste dia 5 de Fevereiro de 2015 prestaram depoimento", na qualidade de testemunhas, R (…) (arrolado por ambas as partes) e M (\xE2" ...
  • Acórdão nº 2859/15.8T8VCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Fundando-se o recurso de revisão em falsidade de depoimento prestado na acção onde foi proferida a decisão a rever, o recorrente terá que alegar os factos constitutivos da dita falsidade; mas a discussão dessa alegação será feita no âmbito da própria revisão (não podendo ter sido objecto de discussão no processo em que foi...

    ... falsidade de depoimento que determinou a decisão a rever (prestado por G. C., ...
  • Acórdão nº 436/10.9TTMAI.P1-A de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012

    I - No recurso de revisão baseado na falsidade de depoimento testemunhal é necessário alegar a matéria de facto para que tal depoimento foi considerado, a relevância desta matéria para a alteração da decisão recorrida e, ainda, a falsidade do depoimento. II - Posterior depoimento, da mesma testemunha, noutro processo, em sentido contrário ao seu depoimento, não constitui prova bastante da...

    ... facto e que esta se fundamentou, com particular relevância, no depoimento da testemunha D… e que esta prestou posteriormente declarações em ... o único depoimento atacado e o acórdão; - inexistência de falsidade do depoimento ... Nos termos do artº 775º nº 2, não tendo sido ...
  • Acórdão nº 7361/15.5T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. O recurso extraordinário de revisão permite a quem tenha ficado “vencido” ou “prejudicado” num processo já findo por decisão transitada em julgado a sua reabertura, mediante a invocação de determinados fundamentos previstos taxativamente na lei. II. A apresentação de documento apenas é admissível quando: i) o documento, por si só e sem recurso a outros elementos...

    ... não admitido, na existência de um documento novo e na falsidade de um depoimento ... A 22 de junho de 2020, no Juízo de Execução ... , ...
  • Acórdão nº 37/19.6YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – A circunstância de um juiz ordenar a extracção de certidão para efeitos de investigação de um eventual crime de falsidade de depoimento, por factos relativos à prestação de um depoimento no âmbito de um julgamento a que presidiu, não o impede de intervir posteriormente em processo criminal originado por essa mesma certidão.

    ... Juízo Local Criminal de Setúbal, contra acusado de um crime de falsidade de depoimento ... Para tanto, alegou: “AA, Juiz de Direito em ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 51/19.1T9ALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13)

    I – Considerando estar a sentença inquinada por vício anterior que a invalida, não é exigível ao recorrente que, para ver apreciado o recurso interlocutório interposto, tenha de assacar à própria sentença vícios intrínsecos porventura inexistentes, para que não se entenda que com ela se conforma e para que, por tal razão, se decida rejeitar tal recurso. II – O crime de falsidade de depoimento ou

    ... falsidade de depoimento ou declaração agravado, p. e p. pelo art. 359.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 402/12.0TTVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
    ... I - Do depoimento da testemunha E… prestado na audiência de discussão e julgamento, ... afirmar nada.” J - No domínio dos fundamentos respeitantes à falsidade das provas ou da formação do material probatório, exige-se: (1) a ...
  • Acórdão nº 5072/12.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I – Os autores da ação cível onde (na sua ótica) terá sido cometido o crime de Falsidade de depoimento ou declaração, do art. 359.º, n.º 1, do Cód. Penal, não são titulares dos interesses especialmente protegidos pela norma e, nessa medida, não têm legitimidade para se constituírem assistentes nos autos. II – O despacho que admitiu os recorrentes como assistentes nos autos limitou-se

    ... prejuízo para os Assistentes, f) Tudo para além do depoimento de parte e falsas declarações prestadas no âmbito da acção cível ... dos Artigos 217.º e 218.º do Código Penal, bem com o crime de Falsidade de Depoimento ou Declaração previsto no Artigo 359.º do mesmo diploma ...
  • Acórdão nº 1928/07.2TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I – O documento a que alude a al. c) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, só pode servir de fundamento ao recurso de revisão se fizer prova, sem o auxílio de outros meios de prova, de um facto que seja incompatível, no todo ou em parte, com a base factual que serviu de fundamento à sentença, de forma que tal facto, só por si, conduzirá a uma decisão, no mínimo, mais favorável ao...

    ... revisão proceder tem de existir um nexo de causalidade entre a falsidade" do depoimento e o desfecho da acção uma vez que na al. b) do artigo 696.\xC2" ...
  • Acórdão nº 602/15.0T8AGH.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - O recurso extraordinário de revisão de sentença pode incidir sobre qualquer decisão judicial, apenas se exigindo que ela tenha transitado em julgado, independentemente da sua natureza ou objeto, e da categoria do tribunal de que emana, não dependendo nem do valor da causa e nem do grau de sucumbência, estando ainda vedado às partes, por tal colidir com os interesses de ordem pública que lhe...

    ... da dívida, que fora considerado na transacção, com base no depoimento de parte, da Administradora da Massa Insolvente, prestado sob juramento e ... todos os elementos do crime de falsidade de depoimento do n.° 1, primeira parte, do art.° 359.° do C. Penal ...
  • Acórdão nº 650/11.0TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Pratica o crime de falsidade de depoimento o agente que presta declarações contraditórias em fases diferentes do processo, mesmo que não se prove em qual dessas ocasiões ele faltou à verdade (sendo certo que numa delas indubitavelmente faltou). II - O princípio in dubio pro reo impõe que, numa situação em que não se sabe se o agente faltou à verdade quando prestou um depoimento ajuramentado

    ... da Comarca do Porto que o condenou, pela prática de um crime de falsidade de depoimento, p. e p. pelo artigo 360º, nº 1 e 3, do Código Penal, na ...
  • Acórdão nº 885/15.6PIPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
    ... conformar, na medida em que se apurou posteriormente que há falsidade de depoimento da assistente BB e falsidade de testemunho da testemunha CC, ...
  • Acórdão nº 806/18.4T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
    ... ática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo 360.º, n.ºs 1 e 3 do ... do processo 59/18.4GGSTC quando foi chamado a prestar depoimento nesse mesmo julgamento; 4. Prestou juramento e falou com verdade quando ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 488/21.6T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-03-05)

    1. No incidente da contradita, não se trata de atacar o conteúdo do depoimento, fazendo valer a sua falsidade, mas de invocar novos factos (acessórios) que, sendo exteriores ao depoimento, ponham em causa a razão de ciência invocada pela testemunha ou a fé que ela possa merecer, destruindo ou enfraquecendo o depoimento prestado. 2. Não estão reunidos os requisitos da contradita, se apenas se...

    ... º 521º) a contradita de uma testemunha com o fundamento em o depoimento que prestou em julgamento ser diferente do que havia prestado em processo ... trata de atacar o conteúdo do depoimento, fazendo valer a sua falsidade, mas de invocar novos factos (acessórios) que, sendo exteriores ao ...
  • Acórdão nº 402/12.0TTVNG-C.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Para que, nos termos do art 699º, nº 1, 2ª parte, do CPC/2013, se verifique o indeferimento liminar do recurso extraordinário de revisão deverá ser manifesta a improcedência do fundamento invocado. II - Para os efeitos do disposto no art. 696º, al. c), do CPC/2013, é superveniente o documento, não apenas que já existisse na pendência do processo em que essa decisão foi proferida [sem que o...

    ... 6 – O depoimento da testemunha D ... pode ser verificado pela audição do seu depoimento no processo supra identificado e atesta a falsidade com que a mesma prestou depoimento nos presentes autos – cfr. Doc. 2 ...

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