falsidade depoimento

2646 resultados para falsidade depoimento

  • Acórdão nº 3606/12.1TBBRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende da demonstração da falsidade do meio de prova que tenha sido determinante da decisão, isto é causal ou concausal da decisão. II. Verificada a condenação de uma testemunha pela prática do crime de falsidade do depoimento prestado

    ... pelas instâncias na ação declarativa foi determinada pelo depoimento da testemunha CC, na altura juiz de direito e que posteriormente veio a r condenado precisamente pela prática do crime de falsidade desse depoimento. Depois de vicissitudes processuais que envolveram a ...
  • Acórdão nº 59280/09.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - A procedência do recurso de revisão com fundamento na falsidade dos depoimentos de testemunhas exige que se demonstre não só a falsidade dos depoimentos dessas testemunhas, mas também a existência de nexo causal entre essa falsidade e a sentença a rever, ou seja, que a falsidade dos depoimentos dessas testemunhas determinou a decisão que se pretende destruir. II - A demonstração da...

    ...depoimentos reveladores de que, nos autos a que estes estão apensos, onde também ... Tal falsidade" reconduz-se essencialmente ao seguinte: a) a testemunha J. V. relatou no 1\xC2"...
  • Acórdão nº 46/81.6TBTCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    A falsidade de depoimento, como fundamento do recurso extraordinário de revisão, previsto no art. 696º, nº1, alínea b) do CPC, não tem de estar previamente comprovada por sentença em acção autónoma, podendo averiguar-se na fase rescindente do recurso.

    ... a mãe da criança, porque os factos provados basearam-se nos depoimentos falsos das testemunhas .., tanto assim que se propõe realizar exame de ...-se assim: “ Ora, a mera alegação da existência de falsidade de depoimento não permite a interposição do aludido recurso, sendo ...
  • Acórdão nº 16943/13.9TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada pelos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, dos art.º 359 e 360.º, do Cód. Penal. II - No RAI apresentado pelo assistente após arquivamento do inquérito não basta a alegação de factos relativos ao elemento volitivo do dolo, exigindo-se também os...

    ..., previsto e punido pelo artigo 365º, nº 2, um crime de falsidade de depoimento, previsto e punido pelo artigo 359º, nº 1, e um crime de ...
  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a “teoria...

    ...ância, por acórdão de 16.5.2017, como autor de um crime de falsidade de testemunho agravado, p. e p. pelo art. 360º, nºs 1 e 3, do Código ... acção em que era parte (Ré) e em cujo âmbito foi prestado o depoimento pelo ora Recorrente; 4) Porque tendo sido deferido, no decurso da ...
  • Acórdão nº 1556/14.6TAMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    Se a matéria de falsidade, no depoimento contraditório prestado, não se refere ao objecto da prova nem tem conexão relevante com o objecto do processo, não é ofendido o bem jurídico tutelado pela norma que pune o crime de falsidade de testemunho (artº 360º1 CP - realização da boa administração da justiça), sendo tal conduta atípica.

    ... demais sinais dos autos, condenada pela prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punível pelo art. 360º n.º 1, ...
  • Acórdão nº 59/14.3TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    A pessoa que haja sofrido prejuízos com a falsidade de depoimento ou declaração deve-se considerar ofendida, porque titular de interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, tendo, em consequência, perante despacho de arquivamento do inquérito do Ministério Público, legitimidade para se constituir assistente e requerer instrução.

    ...e C.. ser pronunciados pela prática do crime de falsidade de testemunho e D.. pela prática de crime de falsidade de declaração ... da constituição como assistente do lesado com falsos depoimentos ou declarações. A questão relativa à admissibilidade de intervenção ...
  • Acórdão nº 436/10.9TTMAI.P1-A de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012

    I - No recurso de revisão baseado na falsidade de depoimento testemunhal é necessário alegar a matéria de facto para que tal depoimento foi considerado, a relevância desta matéria para a alteração da decisão recorrida e, ainda, a falsidade do depoimento. II - Posterior depoimento, da mesma testemunha, noutro processo, em sentido contrário ao seu depoimento, não constitui prova bastante da...

    ... facto e que esta se fundamentou, com particular relevância, no depoimento da testemunha D… e que esta prestou posteriormente declarações em ... o único depoimento atacado e o acórdão; - inexistência de falsidade do depoimento. Nos termos do artº 775º nº 2, não tendo sido ...
  • Acórdão nº 402/12.0TTVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Estando previsto nos artigos 696.º a 702.º do NCPC, como meio de obviar a decisões injustas, o recurso extraordinário de revisão tem a sua razão de ser no primado do princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito que é apanágio do caso julgado, permitindo a reabertura de um processo com fundamento em causas taxativamente indicadas. II - Conforme o disposto no artigo 698

    ... I - Do depoimento da testemunha E… prestado na audiência de discussão e julgamento, ... afirmar nada.” J - No domínio dos fundamentos respeitantes à falsidade das provas ou da formação do material probatório, exige-se: (1) a ...
  • Acórdão nº 37/19.6YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – A circunstância de um juiz ordenar a extracção de certidão para efeitos de investigação de um eventual crime de falsidade de depoimento, por factos relativos à prestação de um depoimento no âmbito de um julgamento a que presidiu, não o impede de intervir posteriormente em processo criminal originado por essa mesma certidão.

    ... Juízo Local Criminal de Setúbal, contra acusado de um crime de falsidade de depoimento. Para tanto, alegou: “AA, Juiz de Direito em funções no ...
  • Acórdão nº 5072/12.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I – Os autores da ação cível onde (na sua ótica) terá sido cometido o crime de Falsidade de depoimento ou declaração, do art. 359.º, n.º 1, do Cód. Penal, não são titulares dos interesses especialmente protegidos pela norma e, nessa medida, não têm legitimidade para se constituírem assistentes nos autos. II – O despacho que admitiu os recorrentes como assistentes nos autos limitou-se a uma...

    ... prejuízo para os Assistentes, f) Tudo para além do depoimento de parte e falsas declarações prestadas no âmbito da acção cível ... dos Artigos 217.º e 218.º do Código Penal, bem com o crime de Falsidade de Depoimento ou Declaração previsto no Artigo 359.º do mesmo diploma ...
  • Acórdão nº 1928/07.2TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I – O documento a que alude a al. c) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, só pode servir de fundamento ao recurso de revisão se fizer prova, sem o auxílio de outros meios de prova, de um facto que seja incompatível, no todo ou em parte, com a base factual que serviu de fundamento à sentença, de forma que tal facto, só por si, conduzirá a uma decisão, no mínimo, mais favorável ao...

    ... revisão proceder tem de existir um nexo de causalidade entre a falsidade" do depoimento e o desfecho da acção uma vez que na al. b) do artigo 696.\xC2"...
  • Acórdão nº 650/11.0TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Pratica o crime de falsidade de depoimento o agente que presta declarações contraditórias em fases diferentes do processo, mesmo que não se prove em qual dessas ocasiões ele faltou à verdade (sendo certo que numa delas indubitavelmente faltou). II - O princípio in dubio pro reo impõe que, numa situação em que não se sabe se o agente faltou à verdade quando prestou um depoimento ajuramentado

    ... da Comarca do Porto que o condenou, pela prática de um crime de falsidade de depoimento, p. e p. pelo artigo 360º, nº 1 e 3, do Código Penal, na ...
  • Acórdão nº 885/15.6PIPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - O recurso de revisão foi interposto com base nas als. a) e d) do art. 449.º, n.º 1, do CPP, ou seja, com base em falsidade dos meios de prova e descoberta de novos meios de prova. II - A condenação do arguido pelo crime de injúria resultou essencialmente do depoimento prestado pela testemunha S... Quando prestou depoimento oral em julgamento, perguntado nos termos do art. 348.º, n.º 3, do...

    ... conformar, na medida em que se apurou posteriormente que há falsidade de depoimento da assistente BB e falsidade de testemunho da testemunha CC, ...
  • Acórdão nº 806/18.4T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 - O Juiz que no decurso de um julgamento a que preside determina a extracção de certidão relativamente a uma testemunha por entender que o teor do respectivo depoimento pode constituir um crime de falsidade de depoimento, detém a qualidade de testemunha nos termos do artº 128º, nº 1, do C.P.P., independentemente de não ter sido ouvido nessa qualidade. 2 - Ocorre, pois, a previsão da alínea d)

    ...ática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo 360.º, n.ºs 1 e 3 do ... do processo 59/18.4GGSTC quando foi chamado a prestar depoimento nesse mesmo julgamento; 4. Prestou juramento e falou com verdade quando ...
  • Acórdão nº 402/12.0TTVNG-C.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Para que, nos termos do art 699º, nº 1, 2ª parte, do CPC/2013, se verifique o indeferimento liminar do recurso extraordinário de revisão deverá ser manifesta a improcedência do fundamento invocado. II - Para os efeitos do disposto no art. 696º, al. c), do CPC/2013, é superveniente o documento, não apenas que já existisse na pendência do processo em que essa decisão foi proferida [sem que o...

    ... na respectiva audiência de julgamento, nomeadamente os depoimentos prestados pelas testemunhas D.. e E... 4 – De acordo com essa sentença ...ção do seu depoimento no processo supra identificado e atesta a falsidade com que a mesma prestou depoimento nos presentes autos – cfr. Doc. 2. 7 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...A confissão judicial provocada pode ser feita em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao ... Artigo 372.º (Falsidade) 1. A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ...
  • Acórdão nº 2178/04.5TVLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - O recurso extraordinário de revisão previsto no art. 696.º do CPC, ao contrário do recurso ordinário – que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão –, visa uma decisão judicial (revidenda) já coberta pela autoridade do caso julgado – e a sua substituição por outra que venha a ser proferida, sem a verificação da anomalia que sustentou a impugnação – , pelo que, só é...

    ... autos se baseia, em parte relevante da sua fundamentação, em depoimentos explicita ou implicitamente falsos, em factos dados como provados que não ... sido emitidas; l- A matéria de facto falsa - que decorre da falsidade dos depoimentos e documental - foi relevante na decisão destes autos, ...
  • Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    – No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...

    ... que o Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 2 – MCP (em depoimento prestado 29.03.2016, momento posterior ao da apresentação do aludido ... o prédio inscrito na matriz sob o artigo 3..; [do que resulta a falsidade, nomeadamente, da data da aquisição destes prédios, declarada em sede ...
  • Acórdão nº 0447397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2005

    Os crimes de falsidade de depoimento ou declarações do artigo 359 e de falsidade de testemunho do artigo 360, ambos do Código Penal de 1995, não admitem a constituição de assistente.

    ... abstracto, susceptíveis de integrar a prática de um crime de falsidade de depoimento ou de declarações, p. e p., pelas disposições conjugadas ...
  • Acórdão nº 35/16.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Estando em causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento falso tenha sido prestado, a qual, para todos os efeitos, está sujeita ao regime próprio da prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração feita pelo

    ...: a) Condenar o arguido JB como autor material de um crime de falsidade de depoimento agravado, previsto e punido pelo artigo 360º nºs 1 e 3 do ...
  • Acórdão nº 2178/04.5TVLSB-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A partir da redação introduzida na 1ª parte da alínea b) do artigo 771º do anterior Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, deixou de exigir-se, para a admissibilidade do recurso extraordinário de revisão, a...

    ... autos se baseia, em parte relevante da sua fundamentação, em depoimentos explicita ou implicitamente falsos, em factos dados como provados que não ... sido emitidas; l- A matéria de facto falsa - que decorre da falsidade dos depoimentos e documental - foi relevante na decisão destes autos, ...
  • Acórdão nº 2113/09.4TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - O tipo de falsidade de testemunho se visa proteger a administração da justiça, visa, também, de modo particular - ainda que não em exclusividade - acautelar os interesses, os prejuízos, que as condutas possam causar a particulares - que assim se tornem em um dos objectos imediatos da incriminação; II – E se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o

    ..., aquela, por não ter legitimidade, no que concerne ao crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360º C Penal e, esta, por decorrência ... cautelar, por si intentada, por sob juramento terem prestado depoimentos que não eram verdadeiros, facto, por elas bem conhecido – ié. por ...
  • Acórdão nº 97/16.1T9CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2020

    I – O crime de falsidade de testemunho tutela o bem jurídico realização da justiça, enquanto função do Estado, e o seu tipo base, descrito no artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste depoimento falso; - Perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de

    ...falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.º, n. os 1 e 3 do ... Ora, o depoimento prestado em sede de audiência de julgamento é falso, o que o ora arguido ...
  • Acórdão nº 757/11.3GBLLE-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - O direito fundamental à revisão da sentença, consagrado no art. 29.º, n.º 6, da CRP, e com a força imposta pelo art. 18.º, da CRP, constitui o meio para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado. II - A revisão é admissível se se...

    ... 5. Estamos, assim, perante um novo meio de prova – depoimento por escrito e perante uma confissão, ora junto sob Doc. 3, que ... Porém, tal falsidade não cabe na alínea d) do n.º 1, do artigo 449º do Código de Processo ...

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